| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel alienado a empresa Direct — Administração e Participações S/S. Ltda. |
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Secretaria Executiva Publicado rio Jornal Árá 0. 31: St , Funcion ria refeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.741, DE 29 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel alienado a empresa Direct — Administração e Participações S/S. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 19, do art. 29, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras nº. 59/D-2/2-8, com área de 865,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula R-6 — 13.774 do 2° Serviço Registral, desta Comarca, alienado à empresa Direct - Administração e Participações S/S. Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.418.052/0001-33, situada à Rua Bico de Veludo, 66, Conjunto Centauro, através da Lei nQ 2.859, de 19 de dezembro de 2001. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2010. xercic , - HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ---- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS F.Mado do Parnna LIMEI 3.746 72SWIDO_DE 2010 Orpfe vaiam amoraraçau para isteracao de F....mura Carfinoiva de ImMel alrenadn • ett, prru, 9.xect - Adminmraario. PartrrInaçd5ra!UN leda A CALARA MUN1CIPAI. PE ARAPCRIGAS, ESTADO FIO PARARA. DECRETOU. R N. PREFEITO hiLTO=UPAI, FM ~ao. SANCIONO A =erre utt Ari_ 1'- FKaa lura Pokr Execut NiLlft,D.I., .1 remam do §1.., do an. 2.. da Ia, re 3 534 dr IR de ... mo dr 2CHR. a : .ear drf mn _ a dres...1 drrmrenado late dr :arra M. 99/13.2/7-1, nana rui dr 16530,0, canudo na Gleba PaInnahrtio Aram*, rume Munkfpaa e Comam, cca,lonne Mamaria R.6 - 13 174 Servao, Regjotal, delta [emana. ¡Senado i rmprrz• Paca - Abai:~ PER:Y*0M LP Lask, mirim rem CNP! wab o nr 94 41%05211001-33. uivada i Rua Bico de Veiedn ré. Gmrurne Ceraeon atroe* da lei nr 1859. de 19de drrembna dr 20151 An. 2. Apela a puWaraçie da pretrate Io.. u Eae.vtrre 1.,•,..ard Drenam rpm moi ~nato una de Liberado para aerrhaçlto ;ume ara corapenmar CanCele de Reparo dei:Myr:ladram Caro. matemm de aro 7. da temo 3536. de IR de gamo de XCIA An. 3.- Fru coara rm vapor na dam dr mu pabLraçáo movam n daprei~ em remam. Araponga. /9 de :rum de 20111 IAD IRIAM rrrarrieras Eseu-sou VICROM2CLI56A50 RASARA germano Mun.:pai 4. Ird:eá na Cmrcaa ç 'Rumino CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal elo cpruzNC4. r1/:4 ) .f-unclonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wv,-\.v.cniarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná j Litx, . .