| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Altera o art. 12 da Lei n2 2.864, de 19 de dezembro de 2001, autorizando a liberação de escritura definitiva do imóvel alienado à empresa Direct — Administração e Participações S/S. Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.742, DE 29 DE MARÇO DE 2010 Altera o art. 12 da Lei n2 2.864, de 19 de dezembro de 2001, autorizando a liberação de escritura definitiva do imóvel alienado à empresa Direct — Administração e Participações S/S. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. 12 da Lei nº 2.864, de 19 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - Fica autorizado a RUPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., estabelecida a Rua Jurutau, 1.749 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 79.477.097/0001-88, a alienar à empresa Direct — Administração e Participações S/S Ltda., estabelecida na Rua Bico de Veludo, 66 — Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob n2 04.418.052/0001-33, o lote de terras 197-197/A-197/B-197/C-1, com área de 9.610,54 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. - Área de terras com 9.610,54 m2 a ser denominada lote n2 197-197/A197/B-197/C-1, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Jurutau, com a distância 75,00 metros, pelo lado esquerdo de quem do terreno olha para a dita rua Jurutau, confronta com o lote n2 197-197/A-197/B-197/C-1/1, com a distância de 109,29 metros, pelo lado direito confrontado com a rua Capitão de Coroa com a distância de 112,50 metros e finalmente aos fundos confronta com parte do lote nº 197-197/A197/B-197/C, com a distância de 102,68 metros", a ser destacada do lote maior nº 197- 197/A-197/B-197/C-1, com área de 33.672,43 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constante da matricula n.2 26.902, do 22 Serviço Registral desta Comarca". Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 12, do art. 22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente à empresa Direct — Administração e Participações S/S. Ltda., o lote a ser denominado n2 197-197/A-197/B197/C-1, com área de 9.610,54 metros quadrados, a ser destacado do lote maior n2 197- 197/A-197/B-197/C-1 com área de 33.672,43 m2, constante da matrícula ri2 26.902 do 22 Sb. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Serviço Registral desta Comarca, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, alienado através da Lei nº 2.864, de 19 de dezembro de 2001. Art. 32 - Após a publicação da presente lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, nos termos do art. 7a da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4g2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2010. Ü HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal kTájU 7"`C f fLe rn :713 /1_02_1020in Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ErLado do Patrona LZI.1 .1242.1£24.1~0114210 Alo, an leda Les n. 2864, de /9 de dezembro dr 20N. autoroando a liberaçâo de oer riora.ddin nova do imMW alierolo á emproa Parlo - Adminotração e P.6,,~ 55 ftdr - A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONC.A.S. MADO DO PARANÁ DFLREISIII E ou PRFFEITO MUNICIPAL EM EMACIO°, SANCIONO A SEGUINTE 1£1. An II - 0 ao. Ir da Lm a* 2364. de 19de doeualaco de 2001.puaaa ler etapuinte redackt "Ao F. autorizado e RLIPERMAN - Indrioria de lido..,, Ioda.. eus belo-ida a 1141.1 111112... 1 749 - Pargo Inekona/ Il. neve Munir Ipia e Conoto. torno VA CNP1 soE n 79.477.09720001-n. a alarmar à empresa Direct - AtIrninioraçáo • Pankipatort 55 Ltda.. orabeloida na Rua Bico de Veld. 66 - fmniunto Demoro. ,..erma no CNP! oh ri* 01.418 052,OZP1-n. ame de renas 197197dt-197, 14197-C-1, com ata de 961054 oleiro oradodo. da Gleba Parnmdmo Anwpurypts. note Municfpi6 e Comarca Aso de Iro. tom 9.610.54 rn2 a ser denoramoda doo ri. 197-19NA -197/11-P,OGI. nom ...orem, dito, e etr.fr.. (arde. "Pela fonte oinfrdera com a 9ua landate?cons a diobroia 75.00 moem pelo lado operreld de quem do terreno 63h., peru ,1 dia rua funda... otabonto como los. at 197-197,A-19PB 192tekl, com n &trineta do 1E029 men., pelo lado doara confrotoda cama rua C.aprfro dr Coro com a dor2onia de 117.50 menos e ruralmente ao fiando tonf/MILII um pane dn lede rr 191-1971A.197t8.197,C. comadotai:toa de 10268 moio", o ver desooda do lote ,amor n' 197.197.51.197U3.192/C.1, coro arca de 31672.43 ItI<UVINIusdrsinx.e.ado da Gleba Patriendnm Arommgas, constou clar matricula 26 902 do 2, Seroo Reglural dou C.onaro Arr. 2, anonrado o Polar Exatoi va Man idp.d. nen termo da § Ir, do ao. 2e, dr Lo e. 3 536. dr 1B de agosto dr 2003 a li Sarar defini varneme 1 emproa Dora - Adminitreauáo c Partinpaçora StS , o Ice a ser denommado m 197-197/A-197011-197/C.1. roo aro de9 61054 moro. quadrado. •ser ~Mo do lote mano, 19:- 197,-P71111.197.+0.1 com aonde 33.67243 rnf, remPlIMC da moricura nt 76902 do 2, Rrautral de. CO:II•ret. aduado na GIelm Panou: eito Arapangm reale Monorron r Deertarea. 21.enade,a:reter da lei o 2364, de 19 de &ombro de 2001 Art. 3, Apo a publerattan da premente ler. o EI,Obtbre Mbnrcipai Word Decreto que ora Joerronento UNI de liberação para ave-h/nau lama an comporto,Cerne o ala Ratiaem de Imdeeta. doo Dootua- remo do an 7, 6 Lr., 3536, de IR de agudo& 7J30/1 r.4 Etra ler mora em vigor na doa de 5,10 buNIra,to. revoadoaa dispmfedes exr. contrário Arapona" 29 de mamada. MIO 1.00 .111,1 Know COSTAVO Gorna • n,ot Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAAfARA MUNICIPAL DE ARAPO Publicado no Jor. nal NGAS . .......... .... .... . .......... ... ......... e?-x.?:R? .. .......... ... . ..... ........ FunC1011ári0 *-P•r . .- .. ç ........... .. .. .......... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná