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norma nº 3745/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3745 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaAtualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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01) Q. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 3,745, DE 30 DE MARÇO DE 2010 
Atualiza os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1Q - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas 
e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 
03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 5,0 % (cinco 
por cento) com efeitos a partir de 1Q de abril de 2010, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2010. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva 
aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego 
público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal ng 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .~1 
PREFEITURA DO liUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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A t:ÂNIARA ARAPONGAS, ESI-A60 ao PARANÁ, ECCRV111L. í-!: PRUMO 
MUNICIPAI Fm E /e}RCICI n. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Ptinektrrário 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.uov.br- Arapongas - Paçaná 

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