| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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CtS 71 E o o o r: -LANI m exercícib .e»J 01) Q. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 3,745, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 5,0 % (cinco por cento) com efeitos a partir de 1Q de abril de 2010, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2010. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal ng 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .~1 PREFEITURA DO liUNICIPIO DE ARAPONGAS ciado do dar oná r Ni1.744.11F 30 ,1$111.11£032E2919 Atulha oassaw~.fooça.gretilkealmworsaseep~:a em nereida. pfiblice• ze~rah dist. e tombo do Pata haceaáso • dá ~na prosidaociaL A t:ÂNIARA ARAPONGAS, ESI-A60 ao PARANÁ, ECCRV111L. í-!: PRUMO MUNICIPAI Fm E /e}RCICI n. SANCIONO A SEGUINTE LEI. An. • F l...dos .14 ...dores dos ,rneirruraltos. furx,r, geari!, vada• e urgi, 0111 .12.110 Ao aerillsre• amos trig.ido, pr].r• 1.ns 108 r 28?). aribal de A. rle 1 br:1 A. 201/2 dsrna,. Isp.I.O. .p.3...1 ...em, 3,0 (dem prx moa) ceso ..Ao a partir d. le de abrd dr 2010. çalcalad, wtre ..••••,-,-brr,tbsper,rebidot no Osh Mae0ade 1010 Paoigtefe - A alual.a.açlo Jr ,1-1,1 [•aysur dexe Jair Educar:ou! da. Arapaçu • 111.1. .sos çargys dr emprego ptiblueo: aos Sr re.1..rn do Irm Rau 1re,....1e,.1. P.abes e Apowsladorm dos Sondares d Arapapa - IPPA3A e as prorrmo• r pr.m•Srs dos 14,-.1,1+1, 1.141,X. Mwommix tga‘a•brrei.,,at rrnharn .dar• cara~. com 1.:dada...141 tonna .1, . An. 2. •Ai despraz. decorreNn da execinlo dez. rrrk 1.7 0. de dOta•Mrs • .• . do Orçar...o Gol A..Slun.cipho. ficavdo dalde o Pokr 1..erceirow .....norixadu a a ,uplernentares /farm da Ir. Federal 4.320. •J• 17 de mareada I96.1. &tA - Loa ezteara erri de. N-1 fian.sn rer.ogadas dor..11:1111 Alai...1101. 30 de nu Nu 1. 2010 LUIZ ASITONFOGIOCONDO IAM:PAH iN1 U. 61~ air Aériminraçáo Prefere em •-•erric CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Q. J...... .. . :3 .20 Ptinektrrário Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.uov.br- Arapongas - Paçaná