| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010. |
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JAI ito e NI ercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.746, DE 30 DE MARCO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 1030100032.021/3.3.50.43.02 — Subvenções Sociais a Instituições de Saúde R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 01303 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320164, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 1030100032.021/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 01303 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2010. ewetará Executiva Publicado no Jornal Em ,L,Un _J Á É P/e-2.--1._ runrio,:ária JO IAS B R GAMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná de~ PREFEITURA DO eaumiciPéo DE ARAPONGAS E.K13 A. Perana ...LM , rio nE 340E liAIKO ielli M.e.. PP, .Ewe.l.o ~~.1 ~ar ~1 de C•14.o AakleaA~da .PC4e...> do 1~o de ~amam. per• o ...doo de MIO. A CAPARA LUINCIPA, DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARAVA. DECRE T014 E EL,. PRL FERO 411341C3PA1 EM EKERGIC/Q SANCONO A SEGUINTE 1E1 Are. 1' . F.. o Pear E...o ~aedo • atm, no 0,dd...drogam Ao MlergiF•J P. O .9.0,d,0 de 2410 Ceia Aprnnal Eupementre no de RI /00000.00 Ide.44,106 raioDO thstunneao1 [010 - SI. CIRE rANIA MUN.C11.AL SAU: E 000, - Fundo hAnWopal de ~e 50]0100033071') 3 50 43 Si- Sulmo~ Soem a lesilaep5•• de Sn... RS WS 000.013 Fone de Reuno 01363 An Pr. dm oolml,rd x.StOA 44Aoroacc 10 orno amer. pelo uaLucle• corno reun.. ra roma do dial.. no orno 41 parkralo 1.. MS) 1. 1 da Le: Fede. rr. 4 3204414 • .1,i~ p•RM•• 6.3120 .Ç.2111•C.I.E• . Ulf.• 000- Sten 1'MR. POT - ForrA SoWe 19 301.00322 021,3 1 .1.3 - Y•mr, e. Vantagens oaeossco. la X•3003.00 FM. P. ASCoMA 0130d ar. - Else Irene •rn vejo na Ma de 1ua pedicK2e, p•psWer . Monge. 30 ,--44;o de 2010 !DUAS dORGES GAMEM) JAIR MI I AN: Secreládo Munic11.1de F.T.See Proémio em exrsrduo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornal, °.Q t(írt... 1 03 1 _47i. 44 runcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pawná