| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n2 0310454-48/2009 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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Secretaria Executiva Pu .licado no Jornal Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.747, DE 19 DE ABRIL DE 2010 Referenda o Contrato de Repasse n2 0310454- 48/2009celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse n2 0310454- 48/2009fMINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, para a construção de Habitações de Interesse Social no Município de Arapongas. Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste artigo, terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando em 31 de julho de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante, através de Termo Aditivo. Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2010. LUIZ ROBERTO UGLIESE P ."- Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EM.MO do ~aná UseR6T.MAexcamv,, _f.DE 1.91dIATELLDE2910 Ralodeda o 0=xmo de germe d 0310174- 412~rein eeoe • Lrolio Fealcol pre ~Me, do Idlobable de Odadea, ~ode& pele c ~Mn rerleal • o Hgddpode Are:~ A CALIANA MU1OCIPAL DX AZAIVireAS, EilTAJDO 1)0 PAIAN), DEamou, E tu, =mo SANOONO A UCCUelE LEL ha 1. - 7,ca erfere.klado o ~leo d• &pena o* CE11615~0~1STÉCRIO DAI erro,11^W•re' odekoWo ®e • 9ed.r.1 por idem:~ do brerd~o Oldide, ragreosoodo pele Usa Fereefeala Federai e o Idnericiplo de Anpmge, para a oarseengio de FlabLoOn -de Incereme Soaal nu Muructp. de A rayo nea• Poigralla ardeu— O retendo C 0000 de literodoe presigo PP ...pot" Ame elmo. revi prazo de mgineu a meu da assinatura, era-errende eco 31 de Juno de 21311. poxei'S [nada • ou prorroesào melena leemeolo da cdltr1tin E e, aure.,6 der Aditivo. Axe 2.-- Ea. Lei crirrerl era sigo na doe de ,rtla pubbegio. negada a deydr.i...and em enfardelo. Araponga, 19 dr abril de MO. LUIZ AN-rnwo ~cem.) ILIZ ROOPlIOP1AiLIES.1 -S000lneo lAeloped. pyonesração Robe° Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ), Publicads2o ,Arrg Ern, ....r4 q 1 Pit 1c>a? . Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.prgov.br- Arapongas - Paiiná