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norma nº 3747/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaReferenda o Contrato de Repasse n2 0310454-48/2009 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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Secretaria Executiva 
Pu .licado no Jornal 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.747, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
Referenda o Contrato de Repasse n2 0310454-
48/2009celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse n2 0310454-
48/2009fMINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas, para a construção de Habitações de Interesse Social no 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste 
artigo, terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando em 31 de julho de 2011, 
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante, através de Termo 
Aditivo. 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2010. 
LUIZ ROBERTO UGLIESE P ."- 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
EM.MO do ~aná 
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meu da assinatura, era-errende eco 31 de Juno de 21311. poxei'S [nada • ou prorroesào melena leemeolo da cdltr1tin E e, aure.,6 der Aditivo. 
Axe 2.-- Ea. Lei crirrerl era sigo na doe de ,rtla pubbegio. negada a deydr.i...and em enfardelo. 
Araponga, 19 dr abril de MO. 
LUIZ AN-rnwo ~cem.) ILIZ ROOPlIOP1AiLIES.1 
-S000lneo lAeloped. pyonesração Robe° 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
), Publicads2o ,Arrg 
Ern, ....r4 q 1 Pit 1c>a? . 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.prgov.br- Arapongas - Paiiná 

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