| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Autoriza desafetação de terrenos. |
| native_id | 3551 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal ..í [. sol 's tif e Em 24 Funciona ria LUIZ ROBERTO PUG ESE Prefeito ANI Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.748, DE 19 DE ABRIL DE 2010 Autoriza desafetação de terrenos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum do povo os seguintes lotes de terras sob ns: Lote 13 da Quadra n° 20, com área de 1.216,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 23.785; Lote n° 13 da Quadra n° 21, com área de 1.216,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° n° 23.786 e Lote n° 13 da Quadra n° 22, com área de 1.216,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 23.787, todos localizados no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, registrados no 2° Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2010. PREFEITURA DO MUNICIPPO DE ARAPONGAS Estado de Perene LEUrl-TAILIS—.12.12EMBIL~12 ÁgtONIZA deadaelele de A CÂMARA galIPACIPAL DE ARAPONGA& ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO NIUNICSPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Art FIO autorizado o Pode,Faseei-eu leuricepte a ~cor do uso soem do Coe soeulrrtea bales a. fartes eco ng. Loa, 13 de Ougd. n , Oa . 20, com ares de I 216.00 ro', com as Antas e uagernennees curnstentes de rrelelcure 720.706 teRe r6 13 de Quadro 17 21 cem área de 1.216,00 01105 3* dessa e conhoriasten constantes de .0101AS frrf 23.7000 Lote 17 12 de Quadra n• 22, cora Deo de 1.216.00 m , com as anisa. e sordrontaçgeo contentas da megncula n Iodos Ocalitadoe ro Aesielendal Anemene - 0161,• PO. nega, %tontice° e Comarca. . 23.76/. 5 revi:~ ...voRe~ &ela Cano., de propriedade de Ietolcipio de Andpenge.. AR - Esta IS MPB em .,per na dera de sue putersoge. nevem:Ias os eNpeekball C., crescere ~pangos, 19 de atei de 20101 gole MLANi tule RON6RTO PUG,,ÉSE 9.2.dro 1.4un b ORrea 1 babe. • Nabbibbba ilbab Prubb Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS O Publicado no JoínaL,-- LiN54)1/4., Em,.. 1 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paina