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norma nº 3748/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAutoriza desafetação de terrenos.
native_id3551

Documents (1)

texto integral #

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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funciona ria 
LUIZ ROBERTO PUG ESE 
Prefeito 
ANI 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.748, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
Autoriza desafetação de terrenos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do 
uso comum do povo os seguintes lotes de terras sob ns: Lote 13 da Quadra n° 20, 
com área de 1.216,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 
23.785; Lote n° 13 da Quadra n° 21, com área de 1.216,00 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° n° 23.786 e Lote n° 13 da Quadra n° 22, 
com área de 1.216,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 
23.787, todos localizados no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, neste Município 
e Comarca, registrados no 2° Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICIPPO DE ARAPONGAS 
Estado de Perene 
LEUrl-TAILIS—.12.12EMBIL~12 
ÁgtONIZA deadaelele de 
A CÂMARA galIPACIPAL DE ARAPONGA& ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO NIUNICSPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art FIO autorizado o Pode,Faseei-eu leuricepte a ~cor do uso soem do Coe soeulrrtea bales a. fartes eco ng. Loa, 13 de Ougd. n , Oa 
. 20, com ares de I 216.00 ro', com as Antas e uagernennees curnstentes de rrelelcure 720.706 teRe r6 13 de Quadro 17 21 cem área de 1.216,00 01105 3* dessa e conhoriasten constantes de .0101AS frrf 23.7000 Lote 17 12 de Quadra n• 22, cora Deo de 1.216.00 m , com as anisa. e sordrontaçgeo contentas da megncula n Iodos Ocalitadoe ro Aesielendal Anemene - 0161,• PO. nega, %tontice° e Comarca. . 23.76/. 
5
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~pangos, 19 de atei de 20101 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
O Publicado no JoínaL,-- 
LiN54)1/4., Em,.. 
1 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paina 

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