| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a Associação Sagrada Família e dá outras providências. |
| native_id | 3552 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.749, DE 19 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a Associação Sagrada Família e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras da quadra "R" (área pública), com área de 12.020,96 metros quadrados, situada no Jardim Columbia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no 11.035 do 2° Serviço Registral desta Comarca. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Associação Sagrada Família, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 06.160.165/0001-07, localizada à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, o lote de terras da quadra "R" (área pública), com área de 12.020,96 metros quadrados, mencionado no art. 1°, para fins de instalação de sede social, onde serão realizados trabalhos de reciclagem de alimentos, bem como apoio aos portadores de câncer. Art. 3Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 4Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto u alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 7Q. A doação será feita por escritura pública de doação, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2010. .11-) LUIZ RO ERTO U TESE Prefeito 1 ILANT Secreta io M icipal de Obras, Transportes e esenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal L_T(LIMUTLCi. i(Lwtr - F 22iCLQ102n LO 1372 Funcion ria Câmara Municipal de Arapongas ~W. Estado do Paraná PREFEITURA DO mocho DE ARAPONGAS Esteda do PIAM PT )0 1 UflE timF ARDIL MUI MIM Idem derdemie e meta a impe de Immo AmerMila Enrede F. e dá Dere poríltecM. A cluma kfliKKPAL I ~Ma EStADO DO souték DECRETOU. E tv. FRE= ~Á. SANEIEM A lEGUDITE "An. PM ~tede de me ~et mee • Ime de ume da medre Orei pedier). Mi de 121120,59 mem rmadreim demi. ao Jardira Coteedie, eme .1,1~ e Comem em Mim e coeMeemile armam à ~ode er WEB de 1e5mIço keirá dem Crema. Mr. 1 Fm ~iode Polee lEreenhe a doer e Amemio Segrule Erredra. prece Melro de MO° ffitekr. 041 ber 06.1&160301.(0. boba& IL.Ágeim0 V Yen rem de armam rr1 eme pedía), £4 12.02095 mem 'mandei merelmmer fio ar. h, me Em de leeeirefo de lede reciL cale aedo rediradm rreirdts remirre de lEmmm. bem ama mio em ~dom de doxy. Art. A domere ler ~mear ~ar me ~em eme Me AM d100 me imo de 12 (dm/ mem IMicreis Mim O prme ~Mie eme mem modo& penfe de ~dm Lei M. A. A ~is ~Nom parle kÕ•el Miau ~dedo ~de edhlode. Mr. S.A Me ~Mie de aram ro orem demite& tem cem Mermie ferdMele, dm& dere:~ a .~o0 Implemele 4xprea de Mn Maior ~do& ~ri ea MedMe mem* à Idkel e breileelm Mame err Pi ~ Mke Medripel. direi a dmmdrie Mlemiemle reanimm a feimew deele. ~empe elwla Arte*. O Mim! edeMo dona* tad levede Dm dimele. de Im~dede keekeeedMde. Art. 7r. A drede rerg Mo par amime pállice de dee" .0 a ~ido de dm ~mudem e alo /Mama Irre Mede ameeMe, ~ar bem rem périe remeMele de Perder Pedalo lleeirimL Me. dr. Em Lei mei em ripe ar dm de Tm p.~6. enoendm dimMem me medrio Armem, 19 de dell 2091. B.el "RANI Soei* Idbm de Ohm %moem ClmemeMembUrbem L.QRDEERTOPIXIIESE Preleie ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado,rto Jornj. .......... M‘-(3 ......... ........... . .... .. ri7r;CiOrïi á."---""4444" Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná