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norma nº 3749/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3749 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a Associação Sagrada Família e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.749, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre desafetação e autoriza a 
doação de terreno a Associação Sagrada 
Família e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras da quadra 
"R" (área pública), com área de 12.020,96 metros quadrados, situada no Jardim 
Columbia, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula no 11.035 do 2° Serviço Registral desta Comarca. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Associação Sagrada 
Família, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
06.160.165/0001-07, localizada à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e 
Comarca, o lote de terras da quadra "R" (área pública), com área de 12.020,96 
metros quadrados, mencionado no art. 1°, para fins de instalação de sede social, 
onde serão realizados trabalhos de reciclagem de alimentos, bem como apoio aos 
portadores de câncer. 
Art. 3Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total 
de 600,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 4Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel 
e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto u alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 7Q. A doação será feita por escritura pública de doação, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2010. 
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Prefeito 
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Secreta io M icipal de Obras, Transportes e 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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