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norma nº 3750/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3750 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de solo urbano à iniciativa privada para fins de instalação de pontos de ônibus no Município e dá outras providências.
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Secretaria Executiva 
blícado no Jornal 
Funcion 
LUIZ ROBERTO GLI 
Prefeito 
NI 
Secretário bras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.750, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre a concessão de uso de 
solo urbano à iniciativa privada para fins 
de instalação de pontos de õnibus no 
Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso 
de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação e exploração comercial de 
pontos de ônibus no Município. 
Parágrafo único. A concessão de uso do bem público de que trata este 
artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se responsabilizando o Município 
pela instalação, conservação ou manutenção do equipamento. 
Art. 2° - A concessionária poderá explorar comercialmente os pontos de 
ônibus citados no artigo anterior, mediante afixação de anúncios publicitários. 
Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo, somente será 
autorizada após liberação do parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de 
prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu corpo 
técnico, especificar o equipamento a ser instalado. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2010. 
PREFUTURA DO MUNICÍPIO DE ARPPONOM 
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finpoxia. 19 de atra de 2010. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
C/1~A 101.81CIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.tzov.br- Arapongas - Paraná 

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