| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de solo urbano à iniciativa privada para fins de instalação de pontos de ônibus no Município e dá outras providências. |
| native_id | 3553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Secretaria Executiva blícado no Jornal Funcion LUIZ ROBERTO GLI Prefeito NI Secretário bras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.750, DE 19 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a concessão de uso de solo urbano à iniciativa privada para fins de instalação de pontos de õnibus no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de solo urbano à iniciativa privada, para fins de instalação e exploração comercial de pontos de ônibus no Município. Parágrafo único. A concessão de uso do bem público de que trata este artigo será por prazo indeterminado e gratuito, não se responsabilizando o Município pela instalação, conservação ou manutenção do equipamento. Art. 2° - A concessionária poderá explorar comercialmente os pontos de ônibus citados no artigo anterior, mediante afixação de anúncios publicitários. Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo, somente será autorizada após liberação do parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu corpo técnico, especificar o equipamento a ser instalado. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2010. PREFUTURA DO MUNICÍPIO DE ARPPONOM Latido do %Roi LELEMILQUILIZAMMUI Depõe edx• a ~do de hou de ido ~o d iddeke pitMe poe Ire de irai* de polue de gado ro Duroldpla • dá alga proido:Ne A OldiePA MUNIC1Rel DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA CECRETOU. E EU, PREFEITO ~C P& ~NONO A SEOLINTE LEI: M. r • Pee o Pcde Enodoe Iu eautreeto e comedir D I de Po ~o 1 ciciare reeede dee Ire de Irseleção • netreplo ~dee de grecs de ~e no Dirkiee Paliede Li A ~medo de eme de bem placa de mo tis sip Má par imo Ireeeeeerade e ~IN do N ~Morde o Ikeeclao pele ~Cd meeenwee ~do de ~e AR 2° • A coxamixekl• poderá egiene ourerciekeeree et penbe de ~a deão ro alto ~e, Medeie eRwlo de ~doe ~elida Poikode *dee. A ~do da que roa e* algo, renega ri metade ep:e toa* de Polar dl Sio~ ~VI d• Cern Tremules • Dee~reeno láteo - SEEOJR. urde ele derreronde • do .Cagada de ~to iet~e à ddede. fin. S - Cedei ele Poder ~o liatdpel, *Me de moa uno dento sepeolker o ~rede e em hineede. dli 1." Edu la Mn 10rijo ni dal a.. ~CL empe*. is dlegoeydes auceeret. finpoxia. 19 de atra de 2010. Jaail NaMa awahvolikeL ee Cole, %mure. Dienwohleurb1Mairo dAT RoBerroPuacse %No Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná C/1~A 101.81CIPAL DE ARAPONGAS ficado Jor .......... ..... ....... ........... £.( .. .... J., .974UP ...... .... a r Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.tzov.br- Arapongas - Paraná