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norma nº 3751/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3751 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaEstabelece a implantação e regulamentação dos Conselhos Escolares dos Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.751, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
Estabelece a implantação e regulamentação dos 
Conselhos Escolares dos Estabelecimentos da Rede 
Pública Municipal de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
Das Disposições Preliminares 
CAPITULO I 
Da Instituição, Sede e Foro 
Art. 19 - As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino designará seus Conselhos Escolares, 
constituídos pela direção do estabelecimento de ensino e representantes da comunidade escolar. 
§1Q - A rede pública municipal de ensino compreende as escolas do ensino fundamental 
regular e educação de jovens e adultos (EJA) e os Centros de Educação Infantil — CEI. 
§ 2Q - Entende-se por comunidade escolar o conjunto de profissionais da educação atuantes na 
escola, alunos devidamente matriculados e freqüentando regularmente, pais e/ou responsáveis pelos 
alunos, representantes de segmentos organizados presentes na comunidade, comprometidos com a 
educação. 
CAPITULO II 
Da Natureza e Dos Fins 
Art. 2Q O Conselho Escolar será estabelecido como um órgão colegiado, representativo da 
Comunidade Escolar, de natureza consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organização 
e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar, em conformidade com as 
políticas e diretrizes educacionais da Secretaria de Educação, respaldado no Projeto Político Pedagógico 
e Regimento Escolar da escola. 
§ 1Q A função deliberativa refere-se à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais 
das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direci.onamento das políticas públicas, 
desenvolvidas no âmbito escolar. 
§ 20 - A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar 
decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência. 
§ 3Q - A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas 
desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para 
melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como, a qualidade 
social da instituição escolar. 
§ 4Q - A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizaç da gestão pedagógica, 
administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de sua es. 
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Art. 30 - O conselho escolar não terá finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso, 
racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito diretamente à atividade 
educativa da escola, prevista no seu Projeto Político-Pedagógico. 
Art. 4Q - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de remuneração ou 
beneficio pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos. 
Art. 5Q - O Conselho Escolar será concebido, enquanto um instrumento de gestão colegiada e 
de participação da comunidade escolar, numa perspectiva de democratização da escola pública, 
constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino. 
Art. 6Q - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituído pelos 
princípios da representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os quais perde sua 
função político-pedagógica na gestão escolar. 
Art. 7Q - O Conselho Escolar deverá abranger toda a comunidade escolar e terá como principal 
atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola, eixo de toda e 
qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino. 
Art. 8Q — Deverá ser assegurada na participação do Conselho Escolar, representantes dos 
movimentos sociais organizados, comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua 
representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do colegiado. 
Art. 9Q — A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao 
interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, definidos no seu 
Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar. 
Art. 10 — A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos: 
a) educação é um direito inalienável de todo cidadão; 
b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos que pretendem ingressar no 
ensino público; 
c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado; 
d) a construção contínua e permanente da qualidade da educação pública está 
diretamente vinculada a um projeto de sociedade; 
e) a qualidade de ensino e competência político-pedagógica são elementos 
indissociáveis num projeto democrático de escola pública; 
f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva emancipadora, é organizado numa 
dimensão coletiva; 
g) a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que 
constituem a comunidade escolar; 
h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a transparência, a cooperação, a 
responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos 
pedagógicos, administrativos e financeiros da organização escolar. 
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CAPITULO III 
Dos Objetivos 
Art. 11 — Os objetivos do Conselho Escolar serão: 
I — realizar a gestão escolar numa perspectiva democrática, contemplando o coletivo, de 
acordo com as propostas educacionais contidas no Projeto Político-Pedagógico da 
Escola; 
II — constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola, 
ampliando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos 
decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico escolar; 
III — promover e exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e a 
participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma 
escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal; 
IV — estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho pedagógico 
na escola, a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em consonância com 
a legislação vigente; 
V acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar, 
realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto Político￾Pedagógico da escola; 
VI - garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho pedagógico 
da escola, de modo que a organização das atividades escolares educativas esteja 
pautada nos princípios da gestão democrática. 
TÍTULO II 
Do Conselho Escolar 
CAPÍTULO I 
Da Constituição e Representação 
Art. 12 — O Conselho Escolar será constituído por representantes de todos os segmentos da 
comunidade escolar, previsto no artigo 16 desta Lei. 
Art. 13 — O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de ensino, 
nomeado para o cargo, em conformidade com a legislação pertinente, constituindo-se no Presidente do 
referido Conselho. 
§ Único — O Conselho Escolar constituído deverá eleger seu vice-presidente, dentre os 
membros que o compõe, maiores de 18 (dezoito) anos. 
Art. 14 — Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, mediante 
processo eletivo de cada segmento escolar, garantido a representatividade de todos os níveis e 
modalidades de ensino. 
§ Único — No ato de eleição para cada membro será eleito também, um suplente. 
Art. 15 — Ao Conselho Escolar, de acordo com o princípio da represe tatividade que abrange 
toda a comunidade escolar, será assegurada na sua constituição a pari e (número igual de 
representantes por segmento) e a seguinte proporcionalidade: 
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I — 50% (cinqüenta por cento) para as categorias profissionais da escola: professores, 
equipe pedagógica e funcionários; 
II — 50% (cinqüenta por cento) para categoria comunidade atendida pela escola: alunos, 
pais de alunos e movimentos sociais organizados da comunidade. 
Art. 16 — O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e 
proporcionalidade, previsto nos artigos 14 e 15 desta lei, serão constituídos pelos seguintes conselheiros: 
a) diretor; 
b) representante da equipe pedagógica; 
c) representante do corpo docente; 
d) representante dos funcionários administrativos; 
e) representante dos funcionários de serviços gerais; 
f) representante do corpo discente (alunos - EJA); 
g) 02 representantes dos pais de alunos; 
h) representante dos movimentos sociais organizados da comunidade (A.P.M.F., 
Associação de Moradores, Igrejas, etc). 
Seção 
Das Eleições, Posse e Exercício 
Art. 17 — As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão em 
reunião de cada segmento convocada para este fim, para o mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma 
única reeleição consecutiva. 
§ 1.12 - As datas, horários e locais das reuniões para as eleições dos representantes serão 
estabelecidas pelos respectivos segmentos, sob a coordenação de um Conselheiro indicado pelo seu 
segmento, para encaminhar o processo de eleição, com registro em ata. 
§ 2Q - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e assessorados pelos 
membros da equipe pedagógica. 
§ 30 - Para cada Conselheiro será eleito um suplente que o substituirá em suas ausências ou 
vacância do cargo. 
§ 4Q - Assegurar que sejam cumpridas todas as etapas do processo de eleições de cada segmento. 
Art. 18 — O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será 
expedido pelo Presidente do Conselho, com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do 
término da gestão e fixará o período destinado ao pleito eleitoral. 
Art. 19 — Havendo segmento(s) composto(s) por um só funcionário, esse será automaticamente 
Conselheiro, devendo tal condição ser observadas na ata de posse. 
§ Único — No caso de afastamento e licença do Conselheiro citado no capuz deste artigo, esse 
será representado pelo profissional designado para sua função. 
Art. 20 — O edital de convocação para as reuniões de eleição dos representantes do Conselho 
Escolar deverá ser afixado em local visível na unidade escolar, no mínimo 02(dois) dias úteis, ou seja, 
48(quarenta e oito) horas, antes da sua realização, durante o período letivo. 
Art. 21 — A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade colar que integrarão o 
Conselho Escolar deverá ocorrer mediante votação direta e secreta e seu resulta será lavrado em ata. 
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Art. 22 — Terá direito a voto os profissionais da educação com freqüência regular e/ou 
responsáveis dos alunos e representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local. 
§ IQ - Considerar-se-ão, ainda em efetivo exercício, portanto, com direito a voto, os servidores 
que estiverem afastados com amparo da Lei n2 6174/70. (licença-gala, férias, licença-nojo, licença￾prêmio, licença para tratamento de saúde, licença gestação). 
§ 2Q - Os servidores substitutos terão direito a voto desde que não estejam em substituição a 
servidores afastados em decorrência da Lei 6.174/70.: férias, licença-prêmio, licença para tratamento de 
saúde (a partir de trinta dias) e licença gestação. 
§ 32 - No segmento dos professores, Integrante do Quadro Próprio do Magistério detentor de 
dois padrões na mesma Unidade Escolar, este terá direito a um único voto. 
§ 40 - Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um segmento da 
comunidade escolar. 
§ 5Q - Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação, em exercício 
no próprio estabelecimento de ensino. 
§ 6Q - No segmento dos pais, o voto será um por família (pai ou mãe e/ou representante legal), 
independente do número de filhos matriculados na escola. 
§ 7Q - O segmento dos alunos terá igualmente direto a voz e voto, observando o contido no 
artigo 38, em seu § 1Q. 
Art. 23 — No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não havendo mais 
suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo segmento, para 
complementação do mandato em vigor, obedecidas às disposições desta LEI no artigo 17. 
Art. 24 — Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular voto, não sendo 
também permitido votos por procuração. 
Art. 25 — Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem 03 (três) reuniões consecutivas 
ou 05 (cinco) intercaladas serão destituídos, assumindo os respectivos suplentes. 
§ Único — As ausências deverão ser justificadas, por escrito ou verbalmente, em reunião do 
Conselho e serão analisadas pelos Conselheiros, cabendo-lhes as decisões da aceitação ou não da 
justificativa apresentada. 
Art. 26 — O mandato será cumprido integralmente o período para o qual os representantes 
foram eleitos, exceto em caso de destituição ou renúncia. 
§ Único — O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso de transferência do 
aluno, não poderá permanecer no Conselho até o final do período para o qual foi eleito sendo substituído 
automaticamente. 
Art. 27 — A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião especialmente convocada pelo 
Presidente do Conselho para esse fim. 
§ 1Q - A posse dos representantes eleitos dar-se-á no dia imediatamente subseqüente ao 
término da gestão anterior. 
§ 2Q - O ato de posse dos Conselheiros consistirá de: 
a) ciência do Estatuto, mediante Leitura do mesmo; 
b) ciência do Regimento Escolar; 
c) ciência do Projeto Político-Pedagógico da Escola 
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d) assinatura da Ata e Termo de Posse; 
CAPÍTULO II 
Do Funcionamento do Conselho Escolar 
Art. 28 — O Conselho Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre os 
vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais e os 
encaminhamentos necessários à solução de questões pedagógicas, administrativas e financeiras, que 
possam interferir no funcionamento da mesma. 
Art. 29 — O Conselho Escolar encaminhará ações que visem à organização e o funcionamento 
da escola, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e as políticas educacionais da Secretaria de 
Educação, responsabilizando-se pelas suas deliberações. 
Art. 30 — No desenvolvimento de suas ações, o Conselho Escolar deverá evitar: 
a) burocratizar o desenvolvimento da ação pedagógica e administrativa da escola; 
b) deliberar sobre aspectos corporativistas; 
c) tirar vantagens em beneficio próprio ou de outrem. 
Art. 31 — A presidência do Conselho Escolar será exercida pelo Diretor da escola, cabendo a 
este diligenciar pela efetiva realização de suas decisões, para a consolidação do Projeto Político￾Pedagógico da Escola. 
Art. 32 — O Conselho Escolar deverá reunir-se periodicamente a fim de propor, renovar, 
acompanhar e avaliar, permanentemente, as ações implementadas na escola, os projetos desenvolvidos, 
os obstáculos encontrados e o nível de alcance das metas bem como, os objetivos estabelecidos no 
Projeto Político-Pedagógico da Escola. 
§ Único — Após a convocação e divulgação da pauta de reunião do Conselho Escolar, cada 
representante de segmento procederá à reunião para que seja ouvida e respeitada a opinião de seus pares. 
Art. 33 — As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias. 
1 — as reuniões ordinárias serão bimestrais, convocadas pelo Presidente do Conselho ou 
vice-presidente, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, 
dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com 
pauta claramente definida no edital de convocação; 
II — as reuniões extraordinárias serão convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência, com pauta claramente definida e por solicitação: 
a) do Presidente ou vice-presidente do Conselho; 
b) da maioria simples de seus membros, através de requerimento dirigido ao 
Presidente do Conselho especificando o motivo da solicitação. 
Art. 34 — As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com quorum mínimo de 
maioria simples (metade mais um), ou em segunda convocação, 30 (trinta) minuyQs após, com 1/3 (um 
terço) de seus membros. lJ 
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§ 19 - Não havendo quorum estabelecido, cancela-se e registra-se a ocorrência em ata assinada 
pelos presentes. 
§ 29 - Será permitida a participação de pessoas integrantes da comunidade escolar nas reuniões 
do Conselho Escolar, com direito à voz e sem direito a voto, quando constar da pauta assunto de seu 
interesse. 
Art. 35 — As reuniões do Conselho Escolar serão lavradas em Atas, por Secretários "ad hoc", em 
livro próprio para registros, comunicações e/ou divulgações. 
Art. 36 — As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por consenso depois de esgotadas 
às argumentações de seus membros. 
§ 19 - Entende-se por consenso a unanimidade ou, para efeito desta Lei, a proporção de 2/3 
(dois terços) dos Conselheiros presentes. 
§ 29 - Não havendo o consenso previsto no § 1°, a matéria será adiada, visando a estudos que 
embasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do consenso. 
Art. 37 — Os Conselheiros eleitos ou seus suplentes, em caso de substituição, terão direito à voz 
e voto. 
§ 19 - Os alunos terão igualmente direito à voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, 
sejam restritivos aos que não estiverem no gozo da capacidade civil. 
§ 29 - Não serão permitidos votos por procuração. 
Art. 38 — Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tornadas 
públicas, serão utilizados editais ou livro-aviso, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de 
modo que as informações pertinentes sejam divulgadas em tempo hábil. 
Art. 39 — Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar poderão participar de cursos 
de capacitação/formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela própria 
escola. 
CAPÍTULO III 
Das Atribuições do Conselho Escolar 
Art. 40 — As atribuições do Conselho Escolar serão definidas em função das condições reais da 
escola, da organização do próprio Conselho e das competências dos profissionais em exercício na 
unidade escolar. 
Art. 41 — Serão atribuições do Conselho Escolar: 
I — acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola; 
II — analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto político￾pedagógico da mesma; 
III — criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração do 
projeto político-pedagógico, bem como do regimento escolar incluindo suas formas 
de funcionamento, aprovadas pela comunidade escolar; 
IV acompanhar e avaliar o desempenho da escola face a u-etrizes, prioridades e 
metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionado ções quando necessário; 
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V — definir critérios para utilização do prédio escolar, observando os dispositivos Legais 
emanados da mantenedora e resguardando o disposto no art. 10 da Constituição do 
Estado do Paraná, sem prejuízo ao processo pedagógico da escola; 
VI analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que 
compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar sua importância no processo 
educativo; 
VII— analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, 
administrativas e financeiras, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como 
as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, 
no âmbito de sua competência; 
VIII— articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria 
da qualidade do processo ensino-aprendizagem; 
IX— elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer 
necessário, de acordo com as normas da Secretaria de Educação e legislação 
vigente; 
X definir e aprovar o uso dos recursos destinados à escola mediante Planos de 
Aplicação, bem como prestação de contas desses recursos em ação conjunta com a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários — A.P.M.F.; 
XI — discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar 
encaminhadas pela comunidade escolar; 
XII— apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos 
escolares; 
XIII— promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada 
dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor 
desempenho do seu trabalho; 
XIV — acompanhar e avaliar o cumprimento do Calendário Escolar observada a legislação 
vigente e diretriz emanadas da Secretaria de Educação; 
XV — discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola, objetivando o 
aprimoramento do processo pedagógico, respeitadas as diretrizes emanadas da 
Secretaria de Educação; 
XVI — contribuir para o estabelecimento de critérios para aquisição de material escolar 
e/ou de outras espécies necessárias à efetivação da proposta pedagógica da escola; 
XVII — zelar pelo cumprimento e defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
base na Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XVIII— avaliar, periodicamente e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos 
recursos financeiros, os sérvios prestados pela Escola e resultados pedagógicos 
obtidos; 
XIX— encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de 
verificação, com fim de apurar irregularidades da direção e demais profissionais da 
escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em Assembléia 
Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas, documentadas 
e devidamente registradas; 
)0( — assessorar, apoiar e colaborar com a direção em matéria de sua competência e em 
todas as suas atribuições, com destaque especial para: 
a) o cumprimento das disposições legais; 
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares; 
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hoc"; 
X — desencadear o processo de eleição do Conselho de acordo 
Estatuto; 
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c) a aplicação de medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar quando 
encaminhadas pela Direção, Equipe Pedagógica e/ou referendadas pelo Conselho 
de Classe; 
d) comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo 
Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na escola; 
XXI — estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias. 
Art. 42 — Para fins de efeito desta Lei considerar-se-ão irregularidades graves: 
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas; 
b) aquelas que caracterizam risco ao patrimônio escolar; 
c) desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros; 
d) aquelas que comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, 
comprometendo a aprendizagem e segurança do aluno. 
Seção I 
Das Atribuições dos Conselheiros 
Art. 43 — A ação de todos os membros será sempre visando ao coletivo e à qualidade de ensino, 
evitando-se o trato de interesses individuais. 
Art. 44 — A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando vedada sua 
interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno. 
§ Único — Os Conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a órgãos externos 
quando tal tarefa lhe for delegada em reunião do Conselho. 
Art. 45 — Serão atribuições do Presidente do Conselho: 
I — convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros, com 72 
(setenta e duas) horas de antecedência para reunião ordinária, em horário compatível 
com o da maioria destes, com pauta claramente definida na convocatória; 
II — convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência e pauta claramente definida; 
III — planejar, organizar, coordenar e presidir a realização de assembléias e reuniões do 
Conselho Escolar; 
— diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar, tomando 
medidas que visem a garantir seu bom funcionamento; 
V — estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do Conselho 
Escolar; 
VI — providenciar as comunicações e divulgações das decisões tomadas pelo Conselho 
Escolar; constadas em ata com a assinatura dos presentes; 
VII— estar inteirado quanto ao andamento do processo pedagógico, acompanhando a 
implementação do projeto político-pedagógico; 
VIII— submeter à análise e à aprovação o Plano Anual da Escola; 
IX — diligenciar para o efetivo registro das reuniões do Conselho, indicando secretário "ad 
o previsto neste 
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XI — encaminhar a Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão de vinculação a 
relação nominal dos componentes do Conselho Escolar, seus respectivos suplentes e 
o prazo de vigência de seu mandato, logo após a sua constituição ou alteração; 
XII — representar o Conselho Escolar, quando designado pelos conselheiros para qualquer 
finalidade; 
XIII— exercer o voto para fins de desempate, somente quando esgotadas as possibilidades de 
consenso das deliberações; 
XIV— cumprir e exigir o cumprimento do presente Lei. 
Art. 46 — Serão atribuições dos Conselheiros: 
I — representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente 
propostas a serem apresentadas nas reuniões do Conselho; 
II — representar seus segmentos, expressando as posições de seus pares, visando sempre à 
função social da escola; 
III — promover reuniões com seus segmentos, a fim de discutir questões referentes à 
organização e ao funcionamento da escola, bem como e encaminhamento de 
sugestões e proposições ao Conselho Escolar; 
IV — participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocadas; 
V — coordenar os seus segmentos, realizando entre seus pares a eleição de representantes 
do Conselho; 
VI — divulgar as decisões do Conselho a seus pares; 
VII— colaborar na execução das medidas definidas no Conselho Escolar, desenvolvendo 
ações no âmbito de sua competência; 
VIII— cumprir e exigir o cumprimento da presente Lei. 
CAPITULO IV 
Dos Direitos, Deveres, Proibições e Medidas Disciplinares Dos Conselheiros 
Seção 
Dos Direitos 
Art. 47 — Os Conselheiros, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terão 
os seguintes direitos: 
I — participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando seus 
segmentos; 
II— articular com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião 
extraordinária do Conselho em conformidade com o artigo 32, inciso II desta Lei; 
III — receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas nesta Lei; 
IV — ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar; 
V — solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca das 
atividades da escola; 
VI — consultar, quando se fizer necessário, atas e livros do Conselho Escolar; 
VII — votar durante as reuniões do Conselho Escolar quando não houver consenso; 
VIII — solicitar a direção da Escola o uso de um espaço físico no esta lecimento escolar, a 
fim de reunir-se com seus segmentos de forma autônoma, deliberar assuntos 
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indicados em pauta de reunião do Conselho, sem prejuízo das atividades pedagógicas, 
responsabilizando-se por sua limpeza e conservação. 
Seção II 
Dos Deveres 
Art. 48 — Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, competirá: 
I — representar as idéias e reivindicações de seus segmentos; 
II — manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados; 
III — organizar seu segmento promovendo eleições de representantes previstos no artigo 
16 contidos na presente Lei; 
IV — conhecer e respeitar o Estatuto, bem como as deliberações do Conselho Escolar; 
V — participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos demais 
Conselheiros nas mesmas; 
VI — justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho; 
VII— orientar seus pares quanto a procedimentos a serem adotados para e 
encaminhamento de problemas referentes à Escola; 
VIII— atualizar seu endereço, sempre que necessário, junto à secretaria da escola. 
Seção III 
Das Proibições 
Art. 49 — Aos Conselheiros será vedado: 
I — tomar decisões individuais que interfiram no processo pedagógico e administrativo 
da escola; 
II — expor pessoa ou grupo a situações vexatórias; 
III — transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado; 
IV — interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar; 
V — divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, assuntos estes, tratados nas 
reuniões do Conselho Escolar. 
Seção IV 
Das Medidas Disciplinares 
Art. 50 — O conselheiro que deixar de cumprir as disposições desta Lei ficará sujeito às 
seguintes medidas disciplinares: 
a) advertência verbal, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho; 
b) advertência verbal, em reunião do Conselho, com registro em ata e ciência do 
advertido; 
c) repreensão, por escrito. Aplicada pelo Presidente e ciência do advertido; 
d) afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em eunião do Conselho 
Escolar. 
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LUIZ ROBERTO LIESE 
O V RIO 
Secretário Municipal dé Educação e Esportes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 51 — Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicado, sem prévia defesa, por parte do 
conselheiro. 
CAPITULO V 
Do$ Direitos dos Segmentos 
Art. 52 — Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislação 
aplicável, terão os seguintes direitos: 
I — ter conhecimento desta Lei e do Estatuto do Conselho Escolar; 
II— destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições dos 
Conselheiros previstas no art. 46 desta Lei. 
Art. 53 — A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembléia do segmento, 
especialmente convocada para este fim, com quorum mínimo de maioria simples (metade mais um) de 
seus integrantes, em conformidade com o art. 34 desta Lei. 
§ 10 - A Assembléia de destituição será convocada por 1/5 (um quinto) dos membros do 
segmento, desde que dada ciência ao Conselheiro e assegurado o seu direito de defesa. 
§ 2g - A Assembléia deverá ser registrada, em ata, com assinatura de todos os membros 
presentes, constando o motivo da destituição. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Gerais e Transitórias. 
Art. 54 — As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade escolar deverão ser 
contempladas no seu Estatuto Próprio e no Regimento a ser elaborado e aprovado em assembléia. 
Art. 55 - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo 
Poder Público Municipal. 
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2010. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Ao. - ComeJle• no fiei, . ou ema suplamen. em mese de et'. • , d -ie domeo à mo re AC 
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IX- •La bz. earn rekennele •' • r. "do do Core-lho vir, u,rep. que la Zrer nnehtereo arfado 
com aa nanam d. herereard de PdecepIne legIshells regem 
0 - define • rumar O or dm recuem Mamado 1 a la rendem 7.111,. la Apler-o4ão, 1.4 14,10 
premero 4. ama das, mu_a em rola roerem allrl Anoto!. de Poh. V.or-me 
P.M.F 
- dem, nato, rm,o, P,L11`.1 [11.9-... de aherattea Rretree, - • shade 
peia ror...mande twolo, 
XII- errar tnare ào • 1...kerne/leio de e,,,dades reprorld. elo 
XIII- proses, reRularromte, circulem de O44C,.111,10 hoerrinsnia Oen 
Onuelheroz a perlo Je necessidade% drineade, proonordnando urn Joemomera d. 
Patolan, 
X1Y - amanparhat e av.:lar o rompome.a. do Cr.% uri.: drenada a .• • dote h 
d.rerrea ernanadaidassres erra de Idreheenr. 
XV- drene acompanhar rine...depura. nen iteJa r da moia olheis...no aprimuneenesen 
doparem pederheron respeitada.. davenseremoudas de !Memora de 
XVI - comedem pez o edahrimer, tece de trenos par., i.),l,,lÇbaS marerol andar noi dr Onere 
ap.kus direall. ekuraçáo '.a l. ~rude anda 
XVII reter Me marno.= e rime ao Dere. de Leme. do Moho • 1. , com ba.. lo 
• 06980 l'..aanan da Acidam.... 
XVIII- rd.. pafloólo,,a7,aaa eir,d horrente, ref....meeiro referentes ao tier dr• rem,. 
Perunenros.,a ia_as par. rali I%-rde • rata rir Marre. Mude, 
XIX- Inearannhar, quando toa moo,. 1 auturOade crompeienré. wheru,..ío de 4,04,1410, cora fim 4a 
apeirar inerdaielede da dentre e desnan proferem. do ererr.. em de reta more. 
eberderra Ir eus member, rÉe, hosembIlia Ihrènenhnor .• moenda pra 1,. herr hena rd. 
nu oda menndo, Jun, me remis., e derahuernte reeperrodaa, 
XX- areromr, apelar • colaborar tern a direçáo ene mearia da..,, ;empe-lhe. 14,, rudes ele 11[12N 
arei bu pla tom J.,. empedel per., 
e) enmparerneedes dir~ lege. 
11 a per... demédio•desersepprornhoe.roultme. 
ml a arearia dr tred.dai dualAnaret roo. no Peede•ai r•seeLae meando encarno-dada w..a 
DIraçáo l'oáror Ped~ rem refermleadee pele Chantre de 15_a, 
dl menu tear ao deka reammenee medido de amnokneea. edradte pela Conelho Verba,, em zoo, 
Urterstidedre green Pie melo 
4261- evabeeter arde.A, une munem:e-a d. nus 0. rotim:, 
Ao 42 F.o Aro de A-R,dom Jonsexter.. srreesionjader g.. mo 
a) de, M.a qtx repor mem roce 1. 1041 ,'ou Lm oridnk fiu,.. da pomo, 
11 Nolo ,pun e...ro-nen reto as. pernear moias. 
.1 dana da onerialçaqyalquaT opkie dou IP[111,0% 
.1l modo que hernmenadamentr, li nmfierrern mono ente). ,,adequado. tomproneetendo a 
apnermelem .110,0hia 
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Arl. 4- A açáo ,o.k.II nrogra ora ortopre n. Mnla mima e 1 queld.d. 14.11,,,.,ataNiro o coo 
de Ir,em-met J-IA edmaa 
- A znereAào de 1"orr,herre. rei ronha ir redores de Coneelho surdo vedada rem isterferderee ero 
eraloll, de quakor proroional PU aluna 
§ thre -0e Coa-lira. peotterle, rndredmal eu h olenntreare. age euneo à dr. mero. AlIndo a.1 uni IS 
da &Imola em mudando< enrolho 
Ao. 6- Solo PreoduiLe do Comei ho• 
- aerom., urrapar dee adirei enrede COTIInIcádo.lodosus ennelher no, cone 74 leorm,, 
e dum! herrn de aseeorderrea pr. ror', onixe. ern %waren rWRIMIli,,Ti lano.,dr 
marna dome nom pema atuamo ne e de-0mph :là I, 1:1.11BLiárt:a 
11 tewmar. tapli Ne ,aerr11,- easmorderdrus ore 24 er.rn e 
quem', aenr 2. emerredinrea r ror ciarmenne remede, 
IN • plenoo, cozo-nine modero e prenhe a reahtedie de EnemNiun e reunido. do 
li adumem: por dee.ai melando dm decledne do Gano-lho Frade. leniamc 
medira que siem a uarlfirrr MI tern &amue. en... 
E . .411à1dda a o sodo o ',acolher. rrn Iodo ia reur,da 
Cenetran !rolar 
Vi-pilar.-,, r reser...Ore e divulpenre therIzo prle Conselho Eatoles 
morá ate man seinen. doe perene.'m. 
VII mar emendo quanto az einderrasnrn do roe_a p•degeSene. ounTanhando aI 
Z.P.....ndnI.I.o0o1,1,0" 
VIII mtana....ardlue e 1 amo.wleão Piano Amolda Cavala, 
rx rapado di. [rume...Ido Comer, ind.:endro MG. erro 
▪ •Onenrudar o praceou dt dee& dea (emoliu, de nen porm Exarem. 
XI enrame/lar a Seerreare. Memorai de ErAdthinuee muna deutt, de o n. ober 
romna. eLn omomernen ai., Concelho Lenir ser ror,: o., u.elordes • n orno de 
ea zeo enodoo, kg. mm • .m coraona,,do 
11(2 - tnerontar e, e nrrih ro... , .•-•• r p.a. onmelhono pra qualquer 
X.1.1/ [Me. a are. Fon Irada desempene, erma,a quando mpande posedilidian Ir 
msderme dehlerandn. 
XIV temera retino eurniumerso preme-Ire 
AO. 4.1 - Sr.a avelar!. ...Ume:benne 
I h-premiam seu regerem, Jesetrondo bondar% e aralátude inieromeent morre o 
ermo repete er rade are ..,niat“loGarcoNo, 
II rrwarntat laia lepnealoo. enramando a pcniçOrm weL, pares enredo 
emp. à nyk, Ioda] do mal. 
III proa.. 1, rs coo ame momeeo i 1e Imune goro,. rederrore 1 
,encoM5a• Gmar - 1 Estiar. 
IV minem tras mudem =skarn. fumará 'Unas temprr comucadAs, 
• aedoaa la anu aopam_a realuando encre .ro para e rleird. 1. 
neprermanroe da Coma* 
V/ - ~adm. , a do Coroa.* a too pua, 
El) colgam aa amolo ao molido d.diada. fanoillp dlannrOads 
kodan da coopenhide: 
11U-compeli e mi3Or a cumprimento da pron. lem. 
Cátia.° av 
Dm %dm. Dream Pneeldaa e ~Mo Nadoiloodo Dto Camelloya 
Do OPMes 
Ara. 17 - Ai 1:119_a Ala ,va1hvm .1u Curve] 'IP JIJI•1. ontens e perimam. realizar/e.. os reuni., da aiA. 
eCieleeelet0 ira Cele fim, roo mandam% 2 h/Meara. adorreendeoe uma ânua enredo roatnati.. 
§ 1.. 4. dor %ord. e Ismo dm orem., rem ez 11ei44et 6 remoam:anuo rrahreidza pelo. 
esp..'a erma... o% • mordem,. dr UM reeurIhrere 1ao raio ou ~mo isa. ehorinhar 
po......-~o~ ~bom,ao 
Ia.- lIaana de 1.1..T.1 do aluno em mesmo. poderio ter o.molee• arada redor membros da equipe 
P~O.• 
§2. - Fera nda Oareeddroaenlelelto shernee que h. odeie-uivá em sei. ementem en wodeeer do <arem. 
IP,- Amou To MEM eumpodu .J.aa ret.,. de tremer dr. MJ...de h ~em. 
• N - Oolhai AI odr~ pia o r'nydrn dez erpmentento dr ode remoo lerá pelo 
Par do Garedhoe. meu url.e.idèneu. nen. mr,not a 90 hena) der. rep. de orne. da reme e firel o 
wwkwo wwwww pião, WwuwW 
A. 19 noomlo ozmoneol roenporde ror um. hd Ammonre. ere será autornereemenee Coeoellheire 
doai o/ m.or em ~Er ou no de pare 
§ oner - era do ~rem • terra de Cedte,to orle os eaerot d.e aram ror ma repnormado 
peio al~ dmapoá Men:Io 
Ar. da - O e.. da nammoder li reun.. de Melo doe repor-man. do Cortelho Prole doerá .01 
dz.& ia.k.1 vide. eu solde& error, no m %Imo efeIdo, dom nu ^quarenta e lenir 44,4, ame. 
A. ma 1.11~ durma. perde Mero. 
61111 - A &Mb do mamemos do ~moo da com. nadada neolo 41a vonerom o Corolho EMOLI, 
d._a moer rodara medo dona • arena • ala,dab1.m4 I~rrn ata 
Ara 251 - Ter dr.. voto se ~eu. de edrade ai' frorrearcla a1oLi. roa Imparei. do arre o 
meremmere des mirrem nelele remarealos da coem alar :adi. 
1' - r..:wwwai--01 da:. em wilm.o tffifricks. pomar &n.o • oda pudor eira errores 
✓orinz ow. da .7.61N" Romo-pin. HO. lionoço uellA lon 
de ~o Mu. ~. 
§2. 4. .104,.,. orlo dee. a zro arre. reeo ereiere na ner.lono Orare a,, 
dommert% da 15 417.70 faros, !orreeprImnie, More roi enumero dr reide (e role dr namad 
"Na ~ 
P -~dna [51.Lomorne do (Ai.)'. P.p.] do Megurro detentnr de dar pedres ele 
th•re bui. nu arol diodo • man Muro a,..,
- mia ne.aAm doComdbo Gado moam maná r.,,acmal aio, empem da ~MO arar 
roma de Come* melo peembido oca peofmkno• admajo. i.i, olrepre 
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- • a1.10 pek‘ o roo Meg =II por bani. Alia. j rd. elou repareenurnr 601. InAnomkore do 
Adoido, ...MIL 
~ar elh.leele•oren elerrendeo mondi remido on 'KM § 1' 
trio dee 5l 1. dm Cama:Moo a Mo bocado mo .opkr.ro aedo 
Ao. C 0.•Croriaroo. aldo &miam are-pirar. Eus [Ma a Iresdarle aphearel. m.or eagemo domo 
I ~mo dm mo", do fenac231, nonas& men uniu e arprearomak .4, 
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do Comedir rendmmidade cem nanem 32, 1,11.,. II doo 
III , recebo 'olhe de pme, Nuforrnaenn schrr.dvpaeçnn tonel dr ne. lei, 
IV - ora rniernee. rens, hábil. de Oder ar num -km& Len, I, Fnuter, 
V - aaJawas, e 0, 1.,1 :ie. do Cor-hz-PA em 1.1e,,rer • dr une:e-1r 1,40,_a reme 
dr mord:dm da conle. 
VI - .1.1.1ur.quuldo tia, net-ruirmo, ande e hen. Cordho Pmeler. 
VII mm., duras% eis reale. do Cor.. Fardar quando via hem. marnos, 
VIII remexera deeefecla Fistula 0 voe dr une erra, Rene atatedermarmo orou:. á 
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pada d. J. do ~N. 'a., pMeitlao at.,Idado Magdslem. ..orld o 
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An - Ao Cdcaelloiror, Oda OaDle ~lei • erro. 
I- ponom. tyinfideours dt .,,r,,,. 
- man= &rd.. oh. se non trade que :Medem-ri ei deved&adot 
UI-arra.. aPI rerem g. prunereno dersPee d de ¡em-centrem previam no 
la_a I5 ramudo na preme LM. 
IV ' cedam t Ferroe Errar Ier, moo ee deleterr,Ore ' • - 
pendiTerAs Nreaho &Com.e b,ole• e sim,: 
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VII • ulmo ou pra grato a rue, , rn a aio,, odre. paro e 
nammohoon. da proMemia rim 11 Ana, 
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Ao. - Ia. Comel/anro. rã nide: 
- UM./ deanbr. mándmie qa. munir,' so ruo.. peemon.d a Idem mentor da 
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II - Apar pessoa ao gruma orardes ennérma, 
- hanerne a outra pr. deernaprelnr.1, enra rto Llo fui ConPuder. 
lv - inter/dna RO ~O do moloor mana rn Intim aedo: 
- dender mealiOt goe do a. amima • ducal,' amolo oco. ~o ma 
que,. do Congo Fardar. 
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Me. - d.e doira dr amprir ere depor-dm acare 101 1111.111 mear O nv.r.,. medida. 
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in Min .a seda. em recrio do Garre. rem nom em 111 • ,Orw. do adzerndr. 
II repor... Fm nerin AoEola Pn...~ e do ~do 
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