| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Estabelece a implantação e regulamentação dos Conselhos Escolares dos Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.751, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Estabelece a implantação e regulamentação dos
Conselhos Escolares dos Estabelecimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
Das Disposições Preliminares
CAPITULO I
Da Instituição, Sede e Foro
Art. 19 - As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino designará seus Conselhos Escolares,
constituídos pela direção do estabelecimento de ensino e representantes da comunidade escolar.
§1Q - A rede pública municipal de ensino compreende as escolas do ensino fundamental
regular e educação de jovens e adultos (EJA) e os Centros de Educação Infantil — CEI.
§ 2Q - Entende-se por comunidade escolar o conjunto de profissionais da educação atuantes na
escola, alunos devidamente matriculados e freqüentando regularmente, pais e/ou responsáveis pelos
alunos, representantes de segmentos organizados presentes na comunidade, comprometidos com a
educação.
CAPITULO II
Da Natureza e Dos Fins
Art. 2Q O Conselho Escolar será estabelecido como um órgão colegiado, representativo da
Comunidade Escolar, de natureza consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organização
e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar, em conformidade com as
políticas e diretrizes educacionais da Secretaria de Educação, respaldado no Projeto Político Pedagógico
e Regimento Escolar da escola.
§ 1Q A função deliberativa refere-se à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais
das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direci.onamento das políticas públicas,
desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 20 - A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar
decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
§ 3Q - A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas
desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para
melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como, a qualidade
social da instituição escolar.
§ 4Q - A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizaç da gestão pedagógica,
administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de sua es.
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Art. 30 - O conselho escolar não terá finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso,
racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito diretamente à atividade
educativa da escola, prevista no seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 4Q - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de remuneração ou
beneficio pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos.
Art. 5Q - O Conselho Escolar será concebido, enquanto um instrumento de gestão colegiada e
de participação da comunidade escolar, numa perspectiva de democratização da escola pública,
constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino.
Art. 6Q - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituído pelos
princípios da representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os quais perde sua
função político-pedagógica na gestão escolar.
Art. 7Q - O Conselho Escolar deverá abranger toda a comunidade escolar e terá como principal
atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola, eixo de toda e
qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.
Art. 8Q — Deverá ser assegurada na participação do Conselho Escolar, representantes dos
movimentos sociais organizados, comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua
representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do colegiado.
Art. 9Q — A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao
interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, definidos no seu
Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
Art. 10 — A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos:
a) educação é um direito inalienável de todo cidadão;
b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos que pretendem ingressar no
ensino público;
c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado;
d) a construção contínua e permanente da qualidade da educação pública está
diretamente vinculada a um projeto de sociedade;
e) a qualidade de ensino e competência político-pedagógica são elementos
indissociáveis num projeto democrático de escola pública;
f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva emancipadora, é organizado numa
dimensão coletiva;
g) a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que
constituem a comunidade escolar;
h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a transparência, a cooperação, a
responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros da organização escolar.
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CAPITULO III
Dos Objetivos
Art. 11 — Os objetivos do Conselho Escolar serão:
I — realizar a gestão escolar numa perspectiva democrática, contemplando o coletivo, de
acordo com as propostas educacionais contidas no Projeto Político-Pedagógico da
Escola;
II — constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola,
ampliando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos
decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico escolar;
III — promover e exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e a
participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma
escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;
IV — estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho pedagógico
na escola, a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em consonância com
a legislação vigente;
V acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar,
realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto PolíticoPedagógico da escola;
VI - garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho pedagógico
da escola, de modo que a organização das atividades escolares educativas esteja
pautada nos princípios da gestão democrática.
TÍTULO II
Do Conselho Escolar
CAPÍTULO I
Da Constituição e Representação
Art. 12 — O Conselho Escolar será constituído por representantes de todos os segmentos da
comunidade escolar, previsto no artigo 16 desta Lei.
Art. 13 — O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de ensino,
nomeado para o cargo, em conformidade com a legislação pertinente, constituindo-se no Presidente do
referido Conselho.
§ Único — O Conselho Escolar constituído deverá eleger seu vice-presidente, dentre os
membros que o compõe, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 14 — Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, mediante
processo eletivo de cada segmento escolar, garantido a representatividade de todos os níveis e
modalidades de ensino.
§ Único — No ato de eleição para cada membro será eleito também, um suplente.
Art. 15 — Ao Conselho Escolar, de acordo com o princípio da represe tatividade que abrange
toda a comunidade escolar, será assegurada na sua constituição a pari e (número igual de
representantes por segmento) e a seguinte proporcionalidade:
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I — 50% (cinqüenta por cento) para as categorias profissionais da escola: professores,
equipe pedagógica e funcionários;
II — 50% (cinqüenta por cento) para categoria comunidade atendida pela escola: alunos,
pais de alunos e movimentos sociais organizados da comunidade.
Art. 16 — O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e
proporcionalidade, previsto nos artigos 14 e 15 desta lei, serão constituídos pelos seguintes conselheiros:
a) diretor;
b) representante da equipe pedagógica;
c) representante do corpo docente;
d) representante dos funcionários administrativos;
e) representante dos funcionários de serviços gerais;
f) representante do corpo discente (alunos - EJA);
g) 02 representantes dos pais de alunos;
h) representante dos movimentos sociais organizados da comunidade (A.P.M.F.,
Associação de Moradores, Igrejas, etc).
Seção
Das Eleições, Posse e Exercício
Art. 17 — As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão em
reunião de cada segmento convocada para este fim, para o mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma
única reeleição consecutiva.
§ 1.12 - As datas, horários e locais das reuniões para as eleições dos representantes serão
estabelecidas pelos respectivos segmentos, sob a coordenação de um Conselheiro indicado pelo seu
segmento, para encaminhar o processo de eleição, com registro em ata.
§ 2Q - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e assessorados pelos
membros da equipe pedagógica.
§ 30 - Para cada Conselheiro será eleito um suplente que o substituirá em suas ausências ou
vacância do cargo.
§ 4Q - Assegurar que sejam cumpridas todas as etapas do processo de eleições de cada segmento.
Art. 18 — O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será
expedido pelo Presidente do Conselho, com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do
término da gestão e fixará o período destinado ao pleito eleitoral.
Art. 19 — Havendo segmento(s) composto(s) por um só funcionário, esse será automaticamente
Conselheiro, devendo tal condição ser observadas na ata de posse.
§ Único — No caso de afastamento e licença do Conselheiro citado no capuz deste artigo, esse
será representado pelo profissional designado para sua função.
Art. 20 — O edital de convocação para as reuniões de eleição dos representantes do Conselho
Escolar deverá ser afixado em local visível na unidade escolar, no mínimo 02(dois) dias úteis, ou seja,
48(quarenta e oito) horas, antes da sua realização, durante o período letivo.
Art. 21 — A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade colar que integrarão o
Conselho Escolar deverá ocorrer mediante votação direta e secreta e seu resulta será lavrado em ata.
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Art. 22 — Terá direito a voto os profissionais da educação com freqüência regular e/ou
responsáveis dos alunos e representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local.
§ IQ - Considerar-se-ão, ainda em efetivo exercício, portanto, com direito a voto, os servidores
que estiverem afastados com amparo da Lei n2 6174/70. (licença-gala, férias, licença-nojo, licençaprêmio, licença para tratamento de saúde, licença gestação).
§ 2Q - Os servidores substitutos terão direito a voto desde que não estejam em substituição a
servidores afastados em decorrência da Lei 6.174/70.: férias, licença-prêmio, licença para tratamento de
saúde (a partir de trinta dias) e licença gestação.
§ 32 - No segmento dos professores, Integrante do Quadro Próprio do Magistério detentor de
dois padrões na mesma Unidade Escolar, este terá direito a um único voto.
§ 40 - Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um segmento da
comunidade escolar.
§ 5Q - Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação, em exercício
no próprio estabelecimento de ensino.
§ 6Q - No segmento dos pais, o voto será um por família (pai ou mãe e/ou representante legal),
independente do número de filhos matriculados na escola.
§ 7Q - O segmento dos alunos terá igualmente direto a voz e voto, observando o contido no
artigo 38, em seu § 1Q.
Art. 23 — No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não havendo mais
suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo segmento, para
complementação do mandato em vigor, obedecidas às disposições desta LEI no artigo 17.
Art. 24 — Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular voto, não sendo
também permitido votos por procuração.
Art. 25 — Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) intercaladas serão destituídos, assumindo os respectivos suplentes.
§ Único — As ausências deverão ser justificadas, por escrito ou verbalmente, em reunião do
Conselho e serão analisadas pelos Conselheiros, cabendo-lhes as decisões da aceitação ou não da
justificativa apresentada.
Art. 26 — O mandato será cumprido integralmente o período para o qual os representantes
foram eleitos, exceto em caso de destituição ou renúncia.
§ Único — O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso de transferência do
aluno, não poderá permanecer no Conselho até o final do período para o qual foi eleito sendo substituído
automaticamente.
Art. 27 — A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião especialmente convocada pelo
Presidente do Conselho para esse fim.
§ 1Q - A posse dos representantes eleitos dar-se-á no dia imediatamente subseqüente ao
término da gestão anterior.
§ 2Q - O ato de posse dos Conselheiros consistirá de:
a) ciência do Estatuto, mediante Leitura do mesmo;
b) ciência do Regimento Escolar;
c) ciência do Projeto Político-Pedagógico da Escola
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d) assinatura da Ata e Termo de Posse;
CAPÍTULO II
Do Funcionamento do Conselho Escolar
Art. 28 — O Conselho Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre os
vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais e os
encaminhamentos necessários à solução de questões pedagógicas, administrativas e financeiras, que
possam interferir no funcionamento da mesma.
Art. 29 — O Conselho Escolar encaminhará ações que visem à organização e o funcionamento
da escola, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e as políticas educacionais da Secretaria de
Educação, responsabilizando-se pelas suas deliberações.
Art. 30 — No desenvolvimento de suas ações, o Conselho Escolar deverá evitar:
a) burocratizar o desenvolvimento da ação pedagógica e administrativa da escola;
b) deliberar sobre aspectos corporativistas;
c) tirar vantagens em beneficio próprio ou de outrem.
Art. 31 — A presidência do Conselho Escolar será exercida pelo Diretor da escola, cabendo a
este diligenciar pela efetiva realização de suas decisões, para a consolidação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola.
Art. 32 — O Conselho Escolar deverá reunir-se periodicamente a fim de propor, renovar,
acompanhar e avaliar, permanentemente, as ações implementadas na escola, os projetos desenvolvidos,
os obstáculos encontrados e o nível de alcance das metas bem como, os objetivos estabelecidos no
Projeto Político-Pedagógico da Escola.
§ Único — Após a convocação e divulgação da pauta de reunião do Conselho Escolar, cada
representante de segmento procederá à reunião para que seja ouvida e respeitada a opinião de seus pares.
Art. 33 — As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias.
1 — as reuniões ordinárias serão bimestrais, convocadas pelo Presidente do Conselho ou
vice-presidente, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo,
dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com
pauta claramente definida no edital de convocação;
II — as reuniões extraordinárias serão convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, com pauta claramente definida e por solicitação:
a) do Presidente ou vice-presidente do Conselho;
b) da maioria simples de seus membros, através de requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho especificando o motivo da solicitação.
Art. 34 — As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com quorum mínimo de
maioria simples (metade mais um), ou em segunda convocação, 30 (trinta) minuyQs após, com 1/3 (um
terço) de seus membros. lJ
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§ 19 - Não havendo quorum estabelecido, cancela-se e registra-se a ocorrência em ata assinada
pelos presentes.
§ 29 - Será permitida a participação de pessoas integrantes da comunidade escolar nas reuniões
do Conselho Escolar, com direito à voz e sem direito a voto, quando constar da pauta assunto de seu
interesse.
Art. 35 — As reuniões do Conselho Escolar serão lavradas em Atas, por Secretários "ad hoc", em
livro próprio para registros, comunicações e/ou divulgações.
Art. 36 — As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por consenso depois de esgotadas
às argumentações de seus membros.
§ 19 - Entende-se por consenso a unanimidade ou, para efeito desta Lei, a proporção de 2/3
(dois terços) dos Conselheiros presentes.
§ 29 - Não havendo o consenso previsto no § 1°, a matéria será adiada, visando a estudos que
embasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do consenso.
Art. 37 — Os Conselheiros eleitos ou seus suplentes, em caso de substituição, terão direito à voz
e voto.
§ 19 - Os alunos terão igualmente direito à voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal,
sejam restritivos aos que não estiverem no gozo da capacidade civil.
§ 29 - Não serão permitidos votos por procuração.
Art. 38 — Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tornadas
públicas, serão utilizados editais ou livro-aviso, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de
modo que as informações pertinentes sejam divulgadas em tempo hábil.
Art. 39 — Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar poderão participar de cursos
de capacitação/formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela própria
escola.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Conselho Escolar
Art. 40 — As atribuições do Conselho Escolar serão definidas em função das condições reais da
escola, da organização do próprio Conselho e das competências dos profissionais em exercício na
unidade escolar.
Art. 41 — Serão atribuições do Conselho Escolar:
I — acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola;
II — analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto políticopedagógico da mesma;
III — criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração do
projeto político-pedagógico, bem como do regimento escolar incluindo suas formas
de funcionamento, aprovadas pela comunidade escolar;
IV acompanhar e avaliar o desempenho da escola face a u-etrizes, prioridades e
metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionado ções quando necessário;
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V — definir critérios para utilização do prédio escolar, observando os dispositivos Legais
emanados da mantenedora e resguardando o disposto no art. 10 da Constituição do
Estado do Paraná, sem prejuízo ao processo pedagógico da escola;
VI analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que
compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar sua importância no processo
educativo;
VII— analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica,
administrativas e financeiras, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como
as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar,
no âmbito de sua competência;
VIII— articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria
da qualidade do processo ensino-aprendizagem;
IX— elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer
necessário, de acordo com as normas da Secretaria de Educação e legislação
vigente;
X definir e aprovar o uso dos recursos destinados à escola mediante Planos de
Aplicação, bem como prestação de contas desses recursos em ação conjunta com a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários — A.P.M.F.;
XI — discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar
encaminhadas pela comunidade escolar;
XII— apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos
escolares;
XIII— promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada
dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor
desempenho do seu trabalho;
XIV — acompanhar e avaliar o cumprimento do Calendário Escolar observada a legislação
vigente e diretriz emanadas da Secretaria de Educação;
XV — discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola, objetivando o
aprimoramento do processo pedagógico, respeitadas as diretrizes emanadas da
Secretaria de Educação;
XVI — contribuir para o estabelecimento de critérios para aquisição de material escolar
e/ou de outras espécies necessárias à efetivação da proposta pedagógica da escola;
XVII — zelar pelo cumprimento e defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente, com
base na Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVIII— avaliar, periodicamente e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos
recursos financeiros, os sérvios prestados pela Escola e resultados pedagógicos
obtidos;
XIX— encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de
verificação, com fim de apurar irregularidades da direção e demais profissionais da
escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em Assembléia
Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas, documentadas
e devidamente registradas;
)0( — assessorar, apoiar e colaborar com a direção em matéria de sua competência e em
todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) o cumprimento das disposições legais;
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
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hoc";
X — desencadear o processo de eleição do Conselho de acordo
Estatuto;
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c) a aplicação de medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar quando
encaminhadas pela Direção, Equipe Pedagógica e/ou referendadas pelo Conselho
de Classe;
d) comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo
Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na escola;
XXI — estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias.
Art. 42 — Para fins de efeito desta Lei considerar-se-ão irregularidades graves:
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;
b) aquelas que caracterizam risco ao patrimônio escolar;
c) desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;
d) aquelas que comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado,
comprometendo a aprendizagem e segurança do aluno.
Seção I
Das Atribuições dos Conselheiros
Art. 43 — A ação de todos os membros será sempre visando ao coletivo e à qualidade de ensino,
evitando-se o trato de interesses individuais.
Art. 44 — A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando vedada sua
interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno.
§ Único — Os Conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a órgãos externos
quando tal tarefa lhe for delegada em reunião do Conselho.
Art. 45 — Serão atribuições do Presidente do Conselho:
I — convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros, com 72
(setenta e duas) horas de antecedência para reunião ordinária, em horário compatível
com o da maioria destes, com pauta claramente definida na convocatória;
II — convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência e pauta claramente definida;
III — planejar, organizar, coordenar e presidir a realização de assembléias e reuniões do
Conselho Escolar;
— diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar, tomando
medidas que visem a garantir seu bom funcionamento;
V — estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do Conselho
Escolar;
VI — providenciar as comunicações e divulgações das decisões tomadas pelo Conselho
Escolar; constadas em ata com a assinatura dos presentes;
VII— estar inteirado quanto ao andamento do processo pedagógico, acompanhando a
implementação do projeto político-pedagógico;
VIII— submeter à análise e à aprovação o Plano Anual da Escola;
IX — diligenciar para o efetivo registro das reuniões do Conselho, indicando secretário "ad
o previsto neste
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XI — encaminhar a Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão de vinculação a
relação nominal dos componentes do Conselho Escolar, seus respectivos suplentes e
o prazo de vigência de seu mandato, logo após a sua constituição ou alteração;
XII — representar o Conselho Escolar, quando designado pelos conselheiros para qualquer
finalidade;
XIII— exercer o voto para fins de desempate, somente quando esgotadas as possibilidades de
consenso das deliberações;
XIV— cumprir e exigir o cumprimento do presente Lei.
Art. 46 — Serão atribuições dos Conselheiros:
I — representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente
propostas a serem apresentadas nas reuniões do Conselho;
II — representar seus segmentos, expressando as posições de seus pares, visando sempre à
função social da escola;
III — promover reuniões com seus segmentos, a fim de discutir questões referentes à
organização e ao funcionamento da escola, bem como e encaminhamento de
sugestões e proposições ao Conselho Escolar;
IV — participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocadas;
V — coordenar os seus segmentos, realizando entre seus pares a eleição de representantes
do Conselho;
VI — divulgar as decisões do Conselho a seus pares;
VII— colaborar na execução das medidas definidas no Conselho Escolar, desenvolvendo
ações no âmbito de sua competência;
VIII— cumprir e exigir o cumprimento da presente Lei.
CAPITULO IV
Dos Direitos, Deveres, Proibições e Medidas Disciplinares Dos Conselheiros
Seção
Dos Direitos
Art. 47 — Os Conselheiros, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terão
os seguintes direitos:
I — participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando seus
segmentos;
II— articular com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião
extraordinária do Conselho em conformidade com o artigo 32, inciso II desta Lei;
III — receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas nesta Lei;
IV — ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;
V — solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca das
atividades da escola;
VI — consultar, quando se fizer necessário, atas e livros do Conselho Escolar;
VII — votar durante as reuniões do Conselho Escolar quando não houver consenso;
VIII — solicitar a direção da Escola o uso de um espaço físico no esta lecimento escolar, a
fim de reunir-se com seus segmentos de forma autônoma, deliberar assuntos
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indicados em pauta de reunião do Conselho, sem prejuízo das atividades pedagógicas,
responsabilizando-se por sua limpeza e conservação.
Seção II
Dos Deveres
Art. 48 — Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, competirá:
I — representar as idéias e reivindicações de seus segmentos;
II — manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;
III — organizar seu segmento promovendo eleições de representantes previstos no artigo
16 contidos na presente Lei;
IV — conhecer e respeitar o Estatuto, bem como as deliberações do Conselho Escolar;
V — participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos demais
Conselheiros nas mesmas;
VI — justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho;
VII— orientar seus pares quanto a procedimentos a serem adotados para e
encaminhamento de problemas referentes à Escola;
VIII— atualizar seu endereço, sempre que necessário, junto à secretaria da escola.
Seção III
Das Proibições
Art. 49 — Aos Conselheiros será vedado:
I — tomar decisões individuais que interfiram no processo pedagógico e administrativo
da escola;
II — expor pessoa ou grupo a situações vexatórias;
III — transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IV — interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;
V — divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, assuntos estes, tratados nas
reuniões do Conselho Escolar.
Seção IV
Das Medidas Disciplinares
Art. 50 — O conselheiro que deixar de cumprir as disposições desta Lei ficará sujeito às
seguintes medidas disciplinares:
a) advertência verbal, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho;
b) advertência verbal, em reunião do Conselho, com registro em ata e ciência do
advertido;
c) repreensão, por escrito. Aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;
d) afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em eunião do Conselho
Escolar.
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LUIZ ROBERTO LIESE
O V RIO
Secretário Municipal dé Educação e Esportes
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Art. 51 — Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicado, sem prévia defesa, por parte do
conselheiro.
CAPITULO V
Do$ Direitos dos Segmentos
Art. 52 — Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislação
aplicável, terão os seguintes direitos:
I — ter conhecimento desta Lei e do Estatuto do Conselho Escolar;
II— destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições dos
Conselheiros previstas no art. 46 desta Lei.
Art. 53 — A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembléia do segmento,
especialmente convocada para este fim, com quorum mínimo de maioria simples (metade mais um) de
seus integrantes, em conformidade com o art. 34 desta Lei.
§ 10 - A Assembléia de destituição será convocada por 1/5 (um quinto) dos membros do
segmento, desde que dada ciência ao Conselheiro e assegurado o seu direito de defesa.
§ 2g - A Assembléia deverá ser registrada, em ata, com assinatura de todos os membros
presentes, constando o motivo da destituição.
CAPITULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 54 — As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade escolar deverão ser
contempladas no seu Estatuto Próprio e no Regimento a ser elaborado e aprovado em assembléia.
Art. 55 - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Poder Público Municipal.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2010.
l
i Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
,
at .
-21_1
-04.L2s22
Funcion ia
12
1
PliO4~1111air
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2-0634
fomo 'salda ...NI, cambam 4.10.1.10
erre 011 Mei mei6e. orou... o Ti
wa Me!~ det moda, do Com, 11. a arrie,
taalo ou Ao dedemecodu apronood..
o mal e• ~mss.. lano olmo rumo em
de ,rase do ~a n.a.
• armo& polo Pra.,Inte do
li orr.ed4 tomo t e• reze
' p115
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PU BLICAÇAO LEGAL
PREFETURA DO MI/MC[1'10 DE ARAPONGAS
Eludo do Paraná.
1.111.1É1221AILIIIAL2012~19
hazabOrr à inere~1 rzindereroderan 4 Cahça Ponder dr• Pendelorlmenim da Per Per lea
Al.reineol de Cr.o
A CAMARÁ ume' 1-xt 01, ARROOri1_.A5, 4SrA15O DO PARANÁ. D!CRI I PRUMO
✓IrNICIPAL, SANCIONO A SIGULUYE
r
TITULD1
1.1.11,44pod~rleame
GAMO &
IhOMMIPA Mb e Ame
§ - Finerndr-se par oremo • unenamdade par, finde,11,1, Ie, e mn;ortir, VI. 1041114.1 do
COreelhorropresenet
4 2.- Nelo havendo o ume.ila previno ne § a IRROTig ene nwndo a Medem que embatea.,
anramernanke do. Corei na entono de wernm
Ao. - ComeJle• no fiei, . ou ema suplamen. em mese de et'. • , d -ie domeo à mo re AC
41. ' àlw. -rerrao sh-i-rar rolo ,-tien re . oh, sm nnerr•• força laml..narn reoraho
que na, revemos nora° da capacidade VAI
§ 2. • No ledo penn... vare par prceu rode.
Ao. - V.a. a dinalptán daa dr/itoneda do Comado Eacolar que doam ou 'orne.. pallima, mio
.4410 LVTO ily120. amou Mu um num dr comunnoulo prernarer<e. ele nada mer r badersopSee pronome.
amo dwult.lo. liompo ha5L
Ase. 99 Os mernhnn mola:. a suplereun dei Grand-ti. I.coler podrekd preeeiripar dr vIlAli de
capnciodaTon-no141. coeihnuada, oromeniden pria Secretaria Nd koll111.11 A. Patuaçá., 1.11 prnone ecol.,
aart ALF... de Rode NP. alsone-pr' are
norremei amo Canil),,. tateia em orreoe pó.darenks mobienmeneo de Guine e re-prer.inien rrld
4. comemiaok ormIze
fiz A rel. prn reemislr& el• terno eornterenJe el remir do ia.,., rudemente rodar • ohm,14 de
earr• ILlAi re Iene...F.0mo.1-, Inerme: Ca.
•
P• ronde= pç tertendode ocerr o omore da ;memor. 0. edusge anum. ia N.14.. alue.
dorme. menne.r.• 14%1e-rumda o-retamena pá doe remendem prlo adura opere... de
qmorenteargenundos preme tu comerelede.mopmearokie cor eduroaeo.
411911114,11
Exore lerá roatedmado tomo um dzola colega. reperenatiren Ummunider Escol r. II
narre. molhei:na. klibenneva, molar era e rumai odora. tol. a reentre.* 1...1.41. do r Malho per/aprt.
• eiremnemerze da inerte. ama, em embutida...e az prll, eu • demente ed..waeNn.1. Serrosna d.
5,50.7.• rere....Psodeo Prikico Pnlaetr.• Lege earc. Prelo de ocole.
1 1.- A lune. &Irmanem referes à - A. ScsI. nlatiod li dmeera. Anime rena re. meu,
~em ohnoromenne1 falar._a puna ao ehreeerrenerer dia paith_a dr.ond..1.• no
.a.cr molar.
12. A los,1a ormarine M.w-.eÍ emb. de Ferroes rradhçjMI, %Ieda • tono, dmosee
~dl poleffiereueedminieneerae • noraikeirr, mear. d. er enineeterrcro
§ A fdllyld avedlerlea reentre ao eemaredeneneo rendeiro dr ando edareatisar derrezer ida pele
ening. emular. obOrdredo a Idernifieerle Je reolern e arremeto,. pera roellate di en
premem.. eurapiortno dr normal do rola ...amam, à mat. ereal A. embr.S, rezem
e• A 4.,e.., Reediudare refrear e.aaAi.,ia ç %erra,a d. ie.. prdeenpro dentro...roo •
Num. de edxklade erelar,earantiekle•rge.r../.di a.....,,..
• - O canalha emale n. reá firoledarle airado patlelcuperedire, relerem. rucia I • ét,co ou de
qskflalAIaaaao. olo re aquela quedie ...reto documente anyhiele educai,. da oenla. perorá IILD
Iholerk. trea.~.
a. • Oe membros do ermire reler nen mero. dorme Ler da rerrun.r.Oo peia
nom-4r~ no adder.o. por trem de redoma fru lierrerens.
ecompenar noler a nabal. pergerite ~nasal redo erelz hernerodade rdor
reelionele r rireeromnen noo.rise, nora come perorem enode. Ponte., Pedaor.
ti arrola.
VI - prazer merporrerreer d• M1~ de tett,. rendre do
real, de e.% or opere,. dee rondado ..adula ~art..= nan. omod•
perelp. de ~ode....
Ttruip
Nom% er.i.
CANIT1101
Doe~o9U~
A. II - E ...relho Urde een norholnsolo per mirem:ar.. de una e. *r ta. da ror. ieldrele ronde,
preme or mar 16 remi.
A. a- O Cormlbo Fruir wao ermo mexem mem o Domar do Oalmlecieunen remem. ooromlo rre
e 1l4I ia ookemedrie com a gel.. permear i,lia.ia Pear/denudo relendo Ornellsc.
§On. • O ~ha radar ~Ido dia-e. eleder Ate teedlenee, dentre re member que neer.,
mekered• IR
A. 14- O. .yrneartmo do CcorlIns Ponde, 3,111 crolholee more ser pura. redime puea.J ilman, de
orrede . ni.a uxlan nbewe eredereledee dr mono
§ üzeke - No rade elnda paz ed. membro rena elmo...Mu um rodem
dat 15 Ao Corerz Piada,, Jr can o Mr., a. nprerrnertok.le pra ebrrna. ,cda comunidade
▪ aerI emegun, moleiro. a ponder (número lead de repeeeensmea MT evenço). a wagenum
por, Ionerlade,
I - 21% :rioader ceneol raja.is PN"....h A. Sul.
pmbrço. rhanneeseler
II 5.0% 1rimatora pe. moi; pra orem% me.eided. renda. pz% r00% Arre pez de
Ouro • ~ma re4.1. errarem. da comearruhde
tere 46 . O (heuelhe Prol, r arrda como pende. da repreenueivIder e pmparrenelidode. marre roa
urge IA. 15 deo116 hITICCP.I.P.d.1 rir ranhem runelrelne.
&reto;
h)
c) opereta.. remoo droreer
d) opoente. lua admiamodom.
è) .pmerranre dr. lum.101•11.X. 50111,91 errei%
O mernoreeren. do mrphdreenwrrume
1.1 01 ~ware doa prua dr aluno.
SI reomernearee nor arroolenmen zomate errerd. da o:morder P au 1• Ar.-ort.
de Ma... Iéno nr)
111499
Ea1411, Pam•Immoi.i•
Ael 17 Az oleiplas d. red.a.ben do Conaelln mande. e- moinam reor.r-.a or em mundo di a.).
gomo-roa:~ Freou fim. mn o numa, hdrriethr..1.{{1.10.1 PrIfi or. rede,. o:Ton:Ova.
§ 1 da dam horinha. • baila dea ~dr rim do• mresemareen rodo ner•leeidae rico
...mor errem. st • coardec.ao diumGIaSISa. freando per 0111 zernmas. pere encaminhar re
mamo de elairia. comredlaunerm *ta
V - .reate moleaa A erre!ta pedrerpoh renssoehoin peta medrá.t embr.
enterutrbe rem.te, rodo neia, rre.apren o Pron. Paramos PereOrooda eme.
VI - prure A curepererrz d. driv 'sala da ertre, find.dr do ...lho reterem, da
ri% de rre. ar à Mirror.. Ar enodados modere edretine <ore penada n..
peneiro* he ma. dé....r.“
Ar_ 'O O Consellza rever eme emende% rer mons manem de ioda 1:4 renome da h o mu:L.1re. elmle
por, an Eid %dna Ui
A. - • e ...lho 6.1.ar ura como menden noa o Diretor do nem kdeneeth comeado pia ,
ehros, ••, o rende. core • A.tlI.çlO >mord, ror...miado-e r P.e.d.1..nw 2, erfendoGnuelho
: A. conenede deverá elepr etc- areeldhser drene a rosnes que o nono,
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As . • mamou da Come. Todo arfo motddis amo ama poe, =adiem pema... lidada
od. nem ._alo, maraila a reoa5* da n.o o Mond • w.1e1idedes de enema
• doo red. ~ele pene oda remire onlelrito coulahn, aupler
Ar.15 As Corei. Fora E, de rondo cone o prendo:ode resarronepridazi• que zenenr ...em. a herrund.J.
moela, eme Meellnerüllk ora curvou,. a aorelor Ememem r.1.0 osonon.m.a eaneor z sem.,ner
p,..r.or..1 Jade
1 - 5 (eimuckle nu par ,ake) po, toodoner prthrearmare de nada penheres. rrellepe
prdas6eir herecesinen!
li.. 50% frinquerno p1. (ento! pua eeerreer marnel.t atende% pela rale. elunoz. pr. de
Orme nen remos mear. orenee.... nurtundedr
Ara 14 O Coalho Icala r • da remla ama o ore., de reperenerendre• e reme enar.J.J., does.,noz
rape I • 15 dama 1.1...elo roranddm pç, leavdme. coam-Nein.
e domo,
h., Mr... erve da ,c1r relzennicre.
ti repreendem de enodoe:1o.
d) remarcam dr lonroneor artmenne.rjar.
e) repeeroante 1. Redra.. de orem pret
o npmemone do.epnelrecoree EIA',
1.1 72,apaaaaaolaadspaidaalaas,
h) zepnerreente des Ineeloole• oreareado de tomuurdade A P.51 P. Aro let5o
&Mond.,a., lune, eor)
13.01~1~41~,
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CATMODI
11.11~41. &Comam &dm
A. di - A. acero,. do C...Lho FaiAs, daI, deliria. em reeris da, condo'., ter da mar. da
orgardenlo do orpno Coronha e do comprièransa erofionsoo em ererdecan • , '.!..ir
MI. - Solo anihdrçors da Painel. Yr-4m
I • mompanher e eforvardo do mure. polihro-poleede,or onda,
- orlem e apr erer o Pleno Arai da Roda. coo Ima no projeto odap5siou
pilho, ondeei:ror. boa cem da reg:mentora:Mu ene- 5.• sdo eu • - -
pela chzionnelrleeleolatr
IV - azompar ter °dever:lenho mcolt pnondkdo r
Plano Anuaj redres-lanado. ando quendnnemAirro.
- defume relente 011 11IILV7.d0 di 411414 1011,' .h.ennedio r•-• -1.end11110. 1a
runeenedora • rnernanno dor.v.o ano-, , 10 di Cv dc ge, h, oh
pomo pedrahmeo da ronia,
li maisa., presa. elatuneku e. XI Nd co-ne-lo opor do otonmo ,po remem e
eenenselok neer, no sentido de ralas na imponde,, 1"V ' • çar. edurators,
V11- analisar pres-mr ohernalivaa de situo. a almude ale nanemal prdognerse...rierarote r
fenanteind detonadas rio premio Orneado Parcelar, bem eonn li escamenlude. por CU-,111.1.
diferentes NOM re preá da corou ihdAlk trole ,ai Imah, red. ...ornejem.
VIII- refle, ed. Men somam rem da at alaia ,e aram romnrell nara, molharia da quairdalds rd...toner tapernderagnne
IX- •La bz. earn rekennele •' • r. "do do Core-lho vir, u,rep. que la Zrer nnehtereo arfado
com aa nanam d. herereard de PdecepIne legIshells regem
0 - define • rumar O or dm recuem Mamado 1 a la rendem 7.111,. la Apler-o4ão, 1.4 14,10
premero 4. ama das, mu_a em rola roerem allrl Anoto!. de Poh. V.or-me
P.M.F
- dem, nato, rm,o, P,L11`.1 [11.9-... de aherattea Rretree, - • shade
peia ror...mande twolo,
XII- errar tnare ào • 1...kerne/leio de e,,,dades reprorld. elo
XIII- proses, reRularromte, circulem de O44C,.111,10 hoerrinsnia Oen
Onuelheroz a perlo Je necessidade% drineade, proonordnando urn Joemomera d.
Patolan,
X1Y - amanparhat e av.:lar o rompome.a. do Cr.% uri.: drenada a .• • dote h
d.rerrea ernanadaidassres erra de Idreheenr.
XV- drene acompanhar rine...depura. nen iteJa r da moia olheis...no aprimuneenesen
doparem pederheron respeitada.. davenseremoudas de !Memora de
XVI - comedem pez o edahrimer, tece de trenos par., i.),l,,lÇbaS marerol andar noi dr Onere
ap.kus direall. ekuraçáo '.a l. ~rude anda
XVII reter Me marno.= e rime ao Dere. de Leme. do Moho • 1. , com ba.. lo
• 06980 l'..aanan da Acidam....
XVIII- rd.. pafloólo,,a7,aaa eir,d horrente, ref....meeiro referentes ao tier dr• rem,.
Perunenros.,a ia_as par. rali I%-rde • rata rir Marre. Mude,
XIX- Inearannhar, quando toa moo,. 1 auturOade crompeienré. wheru,..ío de 4,04,1410, cora fim 4a
apeirar inerdaielede da dentre e desnan proferem. do ererr.. em de reta more.
eberderra Ir eus member, rÉe, hosembIlia Ihrènenhnor .• moenda pra 1,. herr hena rd.
nu oda menndo, Jun, me remis., e derahuernte reeperrodaa,
XX- areromr, apelar • colaborar tern a direçáo ene mearia da..,, ;empe-lhe. 14,, rudes ele 11[12N
arei bu pla tom J.,. empedel per.,
e) enmparerneedes dir~ lege.
11 a per... demédio•desersepprornhoe.roultme.
ml a arearia dr tred.dai dualAnaret roo. no Peede•ai r•seeLae meando encarno-dada w..a
DIraçáo l'oáror Ped~ rem refermleadee pele Chantre de 15_a,
dl menu tear ao deka reammenee medido de amnokneea. edradte pela Conelho Verba,, em zoo,
Urterstidedre green Pie melo
4261- evabeeter arde.A, une munem:e-a d. nus 0. rotim:,
Ao 42 F.o Aro de A-R,dom Jonsexter.. srreesionjader g.. mo
a) de, M.a qtx repor mem roce 1. 1041 ,'ou Lm oridnk fiu,.. da pomo,
11 Nolo ,pun e...ro-nen reto as. pernear moias.
.1 dana da onerialçaqyalquaT opkie dou IP[111,0%
.1l modo que hernmenadamentr, li nmfierrern mono ente). ,,adequado. tomproneetendo a
apnermelem .110,0hia
um& I /...01.fkiwxda. eaawrb..w.
Arl. 4- A açáo ,o.k.II nrogra ora ortopre n. Mnla mima e 1 queld.d. 14.11,,,.,ataNiro o coo
de Ir,em-met J-IA edmaa
- A znereAào de 1"orr,herre. rei ronha ir redores de Coneelho surdo vedada rem isterferderee ero
eraloll, de quakor proroional PU aluna
§ thre -0e Coa-lira. peotterle, rndredmal eu h olenntreare. age euneo à dr. mero. AlIndo a.1 uni IS
da &Imola em mudando< enrolho
Ao. 6- Solo PreoduiLe do Comei ho•
- aerom., urrapar dee adirei enrede COTIInIcádo.lodosus ennelher no, cone 74 leorm,,
e dum! herrn de aseeorderrea pr. ror', onixe. ern %waren rWRIMIli,,Ti lano.,dr
marna dome nom pema atuamo ne e de-0mph :là I, 1:1.11BLiárt:a
11 tewmar. tapli Ne ,aerr11,- easmorderdrus ore 24 er.rn e
quem', aenr 2. emerredinrea r ror ciarmenne remede,
IN • plenoo, cozo-nine modero e prenhe a reahtedie de EnemNiun e reunido. do
li adumem: por dee.ai melando dm decledne do Gano-lho Frade. leniamc
medira que siem a uarlfirrr MI tern &amue. en...
E . .411à1dda a o sodo o ',acolher. rrn Iodo ia reur,da
Cenetran !rolar
Vi-pilar.-,, r reser...Ore e divulpenre therIzo prle Conselho Eatoles
morá ate man seinen. doe perene.'m.
VII mar emendo quanto az einderrasnrn do roe_a p•degeSene. ounTanhando aI
Z.P.....ndnI.I.o0o1,1,0"
VIII mtana....ardlue e 1 amo.wleão Piano Amolda Cavala,
rx rapado di. [rume...Ido Comer, ind.:endro MG. erro
▪ •Onenrudar o praceou dt dee& dea (emoliu, de nen porm Exarem.
XI enrame/lar a Seerreare. Memorai de ErAdthinuee muna deutt, de o n. ober
romna. eLn omomernen ai., Concelho Lenir ser ror,: o., u.elordes • n orno de
ea zeo enodoo, kg. mm • .m coraona,,do
11(2 - tnerontar e, e nrrih ro... , .•-•• r p.a. onmelhono pra qualquer
X.1.1/ [Me. a are. Fon Irada desempene, erma,a quando mpande posedilidian Ir
msderme dehlerandn.
XIV temera retino eurniumerso preme-Ire
AO. 4.1 - Sr.a avelar!. ...Ume:benne
I h-premiam seu regerem, Jesetrondo bondar% e aralátude inieromeent morre o
ermo repete er rade are ..,niat“loGarcoNo,
II rrwarntat laia lepnealoo. enramando a pcniçOrm weL, pares enredo
emp. à nyk, Ioda] do mal.
III proa.. 1, rs coo ame momeeo i 1e Imune goro,. rederrore 1
,encoM5a• Gmar - 1 Estiar.
IV minem tras mudem =skarn. fumará 'Unas temprr comucadAs,
• aedoaa la anu aopam_a realuando encre .ro para e rleird. 1.
neprermanroe da Coma*
V/ - ~adm. , a do Coroa.* a too pua,
El) colgam aa amolo ao molido d.diada. fanoillp dlannrOads
kodan da coopenhide:
11U-compeli e mi3Or a cumprimento da pron. lem.
Cátia.° av
Dm %dm. Dream Pneeldaa e ~Mo Nadoiloodo Dto Camelloya
Do OPMes
Ara. 17 - Ai 1:119_a Ala ,va1hvm .1u Curve] 'IP JIJI•1. ontens e perimam. realizar/e.. os reuni., da aiA.
eCieleeelet0 ira Cele fim, roo mandam% 2 h/Meara. adorreendeoe uma ânua enredo roatnati..
§ 1.. 4. dor %ord. e Ismo dm orem., rem ez 11ei44et 6 remoam:anuo rrahreidza pelo.
esp..'a erma... o% • mordem,. dr UM reeurIhrere 1ao raio ou ~mo isa. ehorinhar
po......-~o~ ~bom,ao
Ia.- lIaana de 1.1..T.1 do aluno em mesmo. poderio ter o.molee• arada redor membros da equipe
P~O.•
§2. - Fera nda Oareeddroaenlelelto shernee que h. odeie-uivá em sei. ementem en wodeeer do <arem.
IP,- Amou To MEM eumpodu .J.aa ret.,. de tremer dr. MJ...de h ~em.
• N - Oolhai AI odr~ pia o r'nydrn dez erpmentento dr ode remoo lerá pelo
Par do Garedhoe. meu url.e.idèneu. nen. mr,not a 90 hena) der. rep. de orne. da reme e firel o
wwkwo wwwww pião, WwuwW
A. 19 noomlo ozmoneol roenporde ror um. hd Ammonre. ere será autornereemenee Coeoellheire
doai o/ m.or em ~Er ou no de pare
§ oner - era do ~rem • terra de Cedte,to orle os eaerot d.e aram ror ma repnormado
peio al~ dmapoá Men:Io
Ar. da - O e.. da nammoder li reun.. de Melo doe repor-man. do Cortelho Prole doerá .01
dz.& ia.k.1 vide. eu solde& error, no m %Imo efeIdo, dom nu ^quarenta e lenir 44,4, ame.
A. ma 1.11~ durma. perde Mero.
61111 - A &Mb do mamemos do ~moo da com. nadada neolo 41a vonerom o Corolho EMOLI,
d._a moer rodara medo dona • arena • ala,dab1.m4 I~rrn ata
Ara 251 - Ter dr.. voto se ~eu. de edrade ai' frorrearcla a1oLi. roa Imparei. do arre o
meremmere des mirrem nelele remarealos da coem alar :adi.
1' - r..:wwwai--01 da:. em wilm.o tffifricks. pomar &n.o • oda pudor eira errores
✓orinz ow. da .7.61N" Romo-pin. HO. lionoço uellA lon
de ~o Mu. ~.
§2. 4. .104,.,. orlo dee. a zro arre. reeo ereiere na ner.lono Orare a,,
dommert% da 15 417.70 faros, !orreeprImnie, More roi enumero dr reide (e role dr namad
"Na ~
P -~dna [51.Lomorne do (Ai.)'. P.p.] do Megurro detentnr de dar pedres ele
th•re bui. nu arol diodo • man Muro a,..,
- mia ne.aAm doComdbo Gado moam maná r.,,acmal aio, empem da ~MO arar
roma de Come* melo peembido oca peofmkno• admajo. i.i, olrepre
•--rm-dre mera
- • a1.10 pek‘ o roo Meg =II por bani. Alia. j rd. elou repareenurnr 601. InAnomkore do
Adoido, ...MIL
~ar elh.leele•oren elerrendeo mondi remido on 'KM § 1'
trio dee 5l 1. dm Cama:Moo a Mo bocado mo .opkr.ro aedo
Ao. C 0.•Croriaroo. aldo &miam are-pirar. Eus [Ma a Iresdarle aphearel. m.or eagemo domo
I ~mo dm mo", do fenac231, nonas& men uniu e arprearomak .4,
opaonto.
oUnda,101Am domo (orelha-1n. o:desando convocação de [fundo onmeard,narie
do Comedir rendmmidade cem nanem 32, 1,11.,. II doo
III , recebo 'olhe de pme, Nuforrnaenn schrr.dvpaeçnn tonel dr ne. lei,
IV - ora rniernee. rens, hábil. de Oder ar num -km& Len, I, Fnuter,
V - aaJawas, e 0, 1.,1 :ie. do Cor-hz-PA em 1.1e,,rer • dr une:e-1r 1,40,_a reme
dr mord:dm da conle.
VI - .1.1.1ur.quuldo tia, net-ruirmo, ande e hen. Cordho Pmeler.
VII mm., duras% eis reale. do Cor.. Fardar quando via hem. marnos,
VIII remexera deeefecla Fistula 0 voe dr une erra, Rene atatedermarmo orou:. á
de num mu *0 ema.. rtmna aurnmena. para &Mora ,,See 10
pada d. J. do ~N. 'a., pMeitlao at.,Idado Magdslem. ..orld o
Po Demo.
An - Ao Cdcaelloiror, Oda OaDle ~lei • erro.
I- ponom. tyinfideours dt .,,r,,,.
- man= &rd.. oh. se non trade que :Medem-ri ei deved&adot
UI-arra.. aPI rerem g. prunereno dersPee d de ¡em-centrem previam no
la_a I5 ramudo na preme LM.
IV ' cedam t Ferroe Errar Ier, moo ee deleterr,Ore ' • -
pendiTerAs Nreaho &Com.e b,ole• e sim,:
l'...lredfelyce eba.AR
I - suam/. datam po o-do, %reluz,. rue nus., da Comedor
VII • ulmo ou pra grato a rue, , rn a aio,, odre. paro e
nammohoon. da proMemia rim 11 Ana,
v111• omlIou eade~ amop• go onze 'ma sonnarO de éoda.
lu& I u
Deer
Ao. - Ia. Comel/anro. rã nide:
- UM./ deanbr. mándmie qa. munir,' so ruo.. peemon.d a Idem mentor da
ewola
II - Apar pessoa ao gruma orardes ennérma,
- hanerne a outra pr. deernaprelnr.1, enra rto Llo fui ConPuder.
lv - inter/dna RO ~O do moloor mana rn Intim aedo:
- dender mealiOt goe do a. amima • ducal,' amolo oco. ~o ma
que,. do Congo Fardar.
5* 14'
CO. rowpfemro -
Me. - d.e doira dr amprir ere depor-dm acare 101 1111.111 mear O nv.r.,. medida.
dumplerarra
a1 ale.h.er,2ocia oolail, meilrum, apl.& ok, Preudnua, Oserelho.
in Min .a seda. em recrio do Garre. rem nom em 111 • ,Orw. do adzerndr.
II repor... Fm nerin AoEola Pn...~ e do ~do
d) ~amen. .5 Comaoro por mc, da nanam. em ao, eco rear.,ao 1., CorreIlso
pear.
Á. SI -111.112... med. d1.4ddit. ;Mord aa,u1Aódaa a. oina doeu po paro tallarlhfire
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