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norma nº 3755/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaInstitui no calendário Municipal a Semana da Ação Solidária.
native_id3558

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.755, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
Institui no calendário Municipal a 
Semana da Ação Solidária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica pela presente lei instituída a Semana da Ação Solidária, que sua 
realização será anual, no período compreendido de 12 a 18 de outubro. Parágrafo Único — A partir da publicação desta lei, a Semana da Ação Solidária 
passará a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do município. 
Art. 20 - O objetivo da Semana da Ação Solidária é: 
Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para 
desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e 
exercício da cidadania em sua plenitude, as pessoas em situação de 
vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do município. 
II — Divulgar, através de eventos a existência de ações que justifiquem este 
incentivo. 
III — Reconhecimento da Câmara Municipal, através da concessão de diploma de 
incentivo a Ação Solidária, pelas atividades ou projetos que tenham 
observações do inciso I deste artigo. 
Art. 3Q - Fica estabelecido que o serviço de assistência social do município 
organizará a Semana da Ação Solidária, assim como a elaboração de seu regulamento, normas e 
formulários para sua realização, sem que o seu despenho acarrete despesas aos cofres públicos. 
Parágrafo Único — O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de 
patrocínio, doações e parcerias com o objetivo de realizar com êxito a Semana da Ação 
Solidária, apresentando aos participantes a cada ao, a prestação de contas do que lhe foi 
confiado para a realização dos eventos. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 22 de abril de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
de &ti: 
05i 2010 
, 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Eatado do Paraná 
111.22-1735. DEMPE. Atilu n o 
laminai no ululado Mtudeapal • Semana da 
Ação Solidária. 
A LIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAL.0 IX) PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. I. - Erra pela presente lei inaniu-ido n Semana da Ação Solidária. que rua realIração será anual, no 
período compreendido de /2 a IS de outubro. 
Parágrafo Calca - A partir da puldiraçáo desta lei. a Semana da Atara Solidária passará a tater parte do 
calendula oficiai da. festividades e evento. do mumcipio￾Art. 2. O objetivo dx Semana da Ação Solidária d: 
I - Incentivar entidades. _instituições. pasmas Tísicase 'vindita, para 
desenvolverem arividade. que proporcionem melhor qualidade de siria e exerelmo 
da cidadania em fua plenitude. as pessoa. em aimaçais de vulnerabilidada e 
cachoais uscial no ambito do naunicipio. 
II - Divulgar. airavés de evento. a exissencia de açdes que 'unifiquem este 
incentivo, 
111 - Reconhecimento da Camara Municipal, através da concessão de diploma de 
oacentivo a Ação SolidarLa, pelas atividades ou projetos que tenham observações 
do inciso I deste artigo. 
Ar, 3m - Fica miabeleç ido que o serviço de assinar:ela social do munirlpio orgamaart a Semana da Ação 
Solidária. assira coara a elaboração de seu regulamento. norma, e formularioa para sua reabra-0o, arco 
que e seu despenho acarrete despesas aos cofres páblicon 
Parágrafo única - O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio. doações e 
Parcerias corri o objensa de reals4ar com brim a 5.201112 da Ação Solidária. apresentando aos 
participantes a cada ao. a prestação de comas do que lhe foi confiado para a realização dm eventos. 
Art. 4. - Revogam-se as disposições em animaria- entrando a presente lei em vigor na data da lua 
publicação_ 
Arapongas. 22 de abril de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PLIGLIESE 
Secretario Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
)- Publicado no Jornal 
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1 oS 1 Qi0 1.9e.. 
r-uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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