| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Institui no calendário Municipal a Semana da Ação Solidária. |
| native_id | 3558 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.755, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Institui no calendário Municipal a Semana da Ação Solidária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica pela presente lei instituída a Semana da Ação Solidária, que sua realização será anual, no período compreendido de 12 a 18 de outubro. Parágrafo Único — A partir da publicação desta lei, a Semana da Ação Solidária passará a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do município. Art. 20 - O objetivo da Semana da Ação Solidária é: Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania em sua plenitude, as pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do município. II — Divulgar, através de eventos a existência de ações que justifiquem este incentivo. III — Reconhecimento da Câmara Municipal, através da concessão de diploma de incentivo a Ação Solidária, pelas atividades ou projetos que tenham observações do inciso I deste artigo. Art. 3Q - Fica estabelecido que o serviço de assistência social do município organizará a Semana da Ação Solidária, assim como a elaboração de seu regulamento, normas e formulários para sua realização, sem que o seu despenho acarrete despesas aos cofres públicos. Parágrafo Único — O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio, doações e parcerias com o objetivo de realizar com êxito a Semana da Ação Solidária, apresentando aos participantes a cada ao, a prestação de contas do que lhe foi confiado para a realização dos eventos. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 22 de abril de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGLIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal de &ti: 05i 2010 , Funcion ria PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Eatado do Paraná 111.22-1735. DEMPE. Atilu n o laminai no ululado Mtudeapal • Semana da Ação Solidária. A LIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAL.0 IX) PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. I. - Erra pela presente lei inaniu-ido n Semana da Ação Solidária. que rua realIração será anual, no período compreendido de /2 a IS de outubro. Parágrafo Calca - A partir da puldiraçáo desta lei. a Semana da Atara Solidária passará a tater parte do calendula oficiai da. festividades e evento. do mumcipioArt. 2. O objetivo dx Semana da Ação Solidária d: I - Incentivar entidades. _instituições. pasmas Tísicase 'vindita, para desenvolverem arividade. que proporcionem melhor qualidade de siria e exerelmo da cidadania em fua plenitude. as pessoa. em aimaçais de vulnerabilidada e cachoais uscial no ambito do naunicipio. II - Divulgar. airavés de evento. a exissencia de açdes que 'unifiquem este incentivo, 111 - Reconhecimento da Camara Municipal, através da concessão de diploma de oacentivo a Ação SolidarLa, pelas atividades ou projetos que tenham observações do inciso I deste artigo. Ar, 3m - Fica miabeleç ido que o serviço de assinar:ela social do munirlpio orgamaart a Semana da Ação Solidária. assira coara a elaboração de seu regulamento. norma, e formularioa para sua reabra-0o, arco que e seu despenho acarrete despesas aos cofres páblicon Parágrafo única - O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio. doações e Parcerias corri o objensa de reals4ar com brim a 5.201112 da Ação Solidária. apresentando aos participantes a cada ao. a prestação de comas do que lhe foi confiado para a realização dm eventos. Art. 4. - Revogam-se as disposições em animaria- entrando a presente lei em vigor na data da lua publicação_ Arapongas. 22 de abril de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PLIGLIESE Secretario Municipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS )- Publicado no Jornal 0-)3 1 oS 1 Qi0 1.9e.. r-uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.entarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná