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norma nº 3757/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3757 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaProíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Arapongas.
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Secretário unici i de Educação 
LUIZ ROBERT PUGLIESE 
Prefeito 
Funcion ÉRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.757, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também 
conhecidas como pulseiras do sexo nas 
escolas das redes de ensino municipal, 
estadual e particulares no âmbito do 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q — Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas 
como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e 
particulares, no âmbito do Município de Arapongas. 
Art. 22 — O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com 
os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações 
envolvendo questões sexuais. 
Art. 3Q — Fica proibida no âmbito do Município de Arapongas a 
comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo. 
Art. 4Q — Ficará a cargo da Guarda Municipal e da Patrulha Escolar a 
fiscalização e o cumprimento da presente lei. 
Art. 5Q — Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de ato 
próprio baixar as demais normas. 
Art. 6Q — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
— . Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Arapongas, 22 de abril de 2010. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 11~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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PAULO VALFklO LUIZ ROBFFITO Kik:LU:SE 
Scredno Murocepal de Eclexaçáo Pmfeao 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
II 
 Publicado no Jornal 
1/4-4 
04 1 1 W„. 
Fundonádo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - ParAna 

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