| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Arapongas. |
| native_id | 3560 |
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Secretário unici i de Educação LUIZ ROBERT PUGLIESE Prefeito Funcion ÉRIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.757, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q — Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particulares, no âmbito do Município de Arapongas. Art. 22 — O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais. Art. 3Q — Fica proibida no âmbito do Município de Arapongas a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo. Art. 4Q — Ficará a cargo da Guarda Municipal e da Patrulha Escolar a fiscalização e o cumprimento da presente lei. Art. 5Q — Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as demais normas. Art. 6Q — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — . Secretaria Executiva Publicado no Jornal Arapongas, 22 de abril de 2010. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 11~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.1121257.1XIIIKAMBLID117 Pede o rode ~kr ~lie, ~1~ terbrik• ecoo palrle• &mem., emir dr rddb mim martrl.ruárl e P+ +r moda lóddiYab Awmgm. A CAMARA MUNICIPAL Ni ARAPONGAS. ESTADO VO PARANÁ- DEI:In:MU E RI, PIOFLITO MUNICIPAL SANCIONO A SPCJANTE LAI Ar_ 1. - NIo é yernwido o 1...0 de pisei. coloridx, remNm ranhecidar corou poloeo, do .e.o. su escolas das ode, d, cromou 111.( ¡pal. errai uai e pra res. nO Sone,. do Morrer IMo de Ara wom.e... Asa. h - O Corpo Docente do. relpectiolo eecelas embuti. nurtoks WITI os pais do, aluno, pane nzl.recer ul melada r ,.arma .w .„m rclasio o OrÁaçdea enoolveredoquro6ex recuso. An, 9 - fica proebeda ºo looétoo de, Muneciplo de A repongaa • COSISM331,/.15.1a de polorlra. volvoellax Lambées coosbetedao rama rodseerat. do .eso An- F - Fyreol e r.e.rsO da ;onda Muroripol o da Palmas& locular à froce.h,glo e O rod~s1 Ia Fome. Ie. An_ - Cabeei e Serre:ano Municipal de Muegio por meio de aro própt me heoer a &ZUM anos. ArL y- EMA lei enine 4 cru vhgul n: dm de boa publicado. resozadm às dkposiçdev em conceitue Ateepoesà, Ti de àbsd de MIO PAULO VALFklO LUIZ ROBFFITO Kik:LU:SE Scredno Murocepal de Eclexaçáo Pmfeao CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS II Publicado no Jornal 1/4-4 04 1 1 W„. Fundonádo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - ParAna