| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | Institui no calendário Municipal o "Dia da Conscientização Contra a Violência Infantil". |
| native_id | 3563 |
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Em 05 0,5 1222 ,/f31- -in___: >11;? h1-n Funcionaria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.760, DE 23 DE ABRIL DE 2010 Institui no calendário Municipal o "Dia da Conscientização Contra a Violência Infantil". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica por força desta lei instituído o "Dia da Conscientização Contra a Violência Infantil" no Município, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. Art. 2Q - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural do município. Art. 3Q - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 23 de abril de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal d a Administração I LUIZ ROBER O P LIESE Prefeito ,ecretaria Executiva Publicado no Jornal Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná •=~ 11§ PREFEITURA DO 111UNICIPIO DE ARAPONGAS Estado da Paraná Fi Nal 7M DE VDEAMIL DE 201Q ansindlds ca/endl no • "Sem. Idazedelyal do Dnadow Á (.AMARA MUNICIPAL Dr ASAPONGU ESTADO DO PARANÁ, DEU:PIOU. F DI,PRETETTO MUNICIPAL SANES:M(1 A SEGUINTE1111, Art E. l-,La innaulda • 'Imana Maniegul do Doador d• San." Panlirda laico A dna s/ Lama dr que- iram drare artigo, rnto.mrolds, mrmara d ta IS .1 AS de nevem 1,, eo de C115 pastan de • .rArgs- ar o calen da no otcial de aremos do munwipM Arc2. da Saeresna .Y.unernpal SaLkir e demais cuidada. Lixam-nada, draenNol.aneniaÀ. ÍnÉigramas eapeckau e a prer,:i. Je .ampanha• de 11.111li. pus esrão não deudo:r. e num:anelo dnedoirs de arprt'.0o. - O Puder NbilliC0 tomará Is providin.,... r.,,eamscias pais • efem. maralaseare.O. da posemo pimso de 30 I ire um) d,as, ..onIsdos da sua EJ a5.1 Rorogran do.j.msiOrs em conuár,o erarando yre.se,u. lei ern vigor ru clara i.r À..n,a pohlra,to Araponga.. 23 de •Ipml Ce 2.011 105t:RDRFRTO VJDOTIO LUIZ RORFRIO P11(411E.SEI 1,12e. Municipal á Saud. Piefelle CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS !) Publicado no Jornal rk.c) .......... GLO. ............ Em,.. ............... ..... .. .............. Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paroná