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norma nº 3760/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaInstitui no calendário Municipal o "Dia da Conscientização Contra a Violência Infantil".
native_id3563

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Em 05 0,5 1222 
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Funcionaria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.760, DE 23 DE ABRIL DE 2010 
Institui no calendário Municipal o "Dia da 
Conscientização Contra a Violência 
Infantil". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Fica por força desta lei instituído o "Dia da Conscientização 
Contra a Violência Infantil" no Município, a ser comemorado anualmente no 
dia 12 de outubro. 
Art. 2Q - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário 
escolar, cultural do município. 
Art. 3Q - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar regulamentará esta lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 23 de abril de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal d a Administração 
I 
LUIZ ROBER O P LIESE 
Prefeito 
,ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná •=~ 
11§ PREFEITURA DO 111UNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Paraná 
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Araponga.. 23 de •Ipml Ce 2.011 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS !) 
Publicado no Jornal rk.c) .......... GLO. 
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Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paroná 

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