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norma nº 3763/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas, disponibilizarem em suas agências, guarda-volumes aos clientes e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.763, DE 13 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
bancários do Município de Arapongas, 
disponibilizarem em suas agências, guarda-volumes 
aos clientes e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10 - Ficam os estabelecimentos bancários e similares, dotados de porta com 
detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus 
usuários. 
Art.2° - Os guarda-volumes deverão: 
I — estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente, às portas de que trata 
o art. 10 desta lei; 
II - ter dispositivos individuais de travamento por meio de chaves, cartões, senhas e 
outras formas de garantir a guarda segura dos pertences dos usuários; 
III — ser disponibilizados em número proporcional à freqüência diária no interior da 
agência, cujo cálculo deverá ser de responsabilidade de cada unidade bancária. 
Art. 3Q - Todas as agências bancárias e similares, no âmbito do Município de 
Arapongas, deverão manter, em local visível ao público, cópia integral desta lei. 
Art.4Q - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta lei se sujeitará às 
seguintes penalidades: 
— advertência escrita; 
II — multa no valor de 100 (cem) UFAs- Unidade Fiscal do Município de Arapongas, 
dobrando se o valor em caso de reincidência. 
Art. 5Q - Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei, deverão ser adaptados 
às suas disposições no prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de sua publicação. 
Art. 60 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. a 
contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 
Arapongas, 13 de maio de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO UGL 
•Secrr:tário Municipal da Administração Prefeito 
Secretaria Executiva Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, ) 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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