| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas, disponibilizarem em suas agências, guarda-volumes aos clientes e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.763, DE 13 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas, disponibilizarem em suas agências, guarda-volumes aos clientes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10 - Ficam os estabelecimentos bancários e similares, dotados de porta com detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Art.2° - Os guarda-volumes deverão: I — estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente, às portas de que trata o art. 10 desta lei; II - ter dispositivos individuais de travamento por meio de chaves, cartões, senhas e outras formas de garantir a guarda segura dos pertences dos usuários; III — ser disponibilizados em número proporcional à freqüência diária no interior da agência, cujo cálculo deverá ser de responsabilidade de cada unidade bancária. Art. 3Q - Todas as agências bancárias e similares, no âmbito do Município de Arapongas, deverão manter, em local visível ao público, cópia integral desta lei. Art.4Q - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta lei se sujeitará às seguintes penalidades: — advertência escrita; II — multa no valor de 100 (cem) UFAs- Unidade Fiscal do Município de Arapongas, dobrando se o valor em caso de reincidência. Art. 5Q - Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei, deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de sua publicação. Art. 60 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Arapongas, 13 de maio de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO UGL •Secrr:tário Municipal da Administração Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal 1 1 . • .0 á_ Em jq i_12.5_12212 -}ftinii1LErn, Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná gt PREFEITURA DO 1AUIRCIP40 DE ARAPONGAS Estedo do %Meg LIIMEillitr11111181~2 Dispere pobre a ntarigmonedade dm raratelemenentos bancários do Municio. de Arapanps. diatentladtrarmn em suas agentlas. guarda-volumes aos cliente, r dá norma prpridéneras A c"..4mARA sal..-n-JP.AL DF. ARA4ONG.k5, Fano Do ?ABANA UECREPOLL E hl', PREFT,f10 iPAI-SANCLOMO ASEZAIIWELEi An-1. - E,cam a emaltalrmreento• tr.lICJR. • 111C:ilft1 doudo. da gala com detecto, de mamo Obr:pdo a mames unidadetde guarda .eoltuales drapaNk da aros usniring Artr Os gJaritivnalumea deverá° - ema, pouca:atado puno no letal de acamo, anteriormente. la parlam dr que cum o ara 1 data lei. - ter daponteros indmduala de trava mento por mero de chave, cariem., tenha e nutras formas de garantira suada nora dor panaram dag uniram. ill - ser drepoottniinindot em ndmero proporcietal 1 freqrènru Maria no interior da agar - .. NI.-alo &rad mr de reepumabJedade de tada Lindado. banana An. 3. Toda ao achanar bancárias e rotulam. no Istmo do Município de Arapongas. deverio mance, cri loa] reme] ao pdbhco, am.a integral deva Arr.4.- O mitateler-imento pra Infringir ao dmpono nem. 16 te ...ralear-1 ta seguiram penalrdadet 1 adveinfocia alcatra. 11 -nn:ta ao valor de 100 (cem) UFAr• finidade Fatal d. O rIirtp. de Aratmegm. 4,,N*Isde o ralo, em cada de rt An. 9, Oe emebeletimentot banclrom de que eram ema Ir. &medo rer adapodoe ia mau drup,Kber no gomo 21.90 fim:menu dtal).. contar da data de sua publicElo An. ExemariYo repalamentani aa Int ao prazo de 120 .,na) ata, a coam da data de nua publicação no Mário 00041 do Isiontermo. Araponga i3 de mmn ir 3310 LUIZ A5,1921'410 GIOCON LUIZ ROBERTO PL'CLIF.Sf " Secretário Municipal da Aa 0110111raçio hfrPilD CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal, ) OU Em,.. csFuncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná