| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Altera a razão social e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa J.L.M. Funilaria Ltda. ME. |
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1 .) LUIZ ROBERTO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.764, DE 17 DE MAIO DE 2010 Altera a razão social e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa J.L.M. Funilaria Ltda. ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterada a razão social da empresa J.L.M. — Oficina de Calhas Ltda., conforme Lei no- 2.312, de 02 de setembro de 1994, para J.L.M. Funilaria Ltda. ME, conforme 74 Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras ri° 59/D-2/2-1, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque das Oficinas, neste Município e Comarca, com área de 1.172,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula no 7.693 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa J.L.M. Funilaria Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o n° 97.331.029/0001-98, através da Lei n° 2.312, de 02 de setembro de 1994. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de maio de 2010. Secretarií Executiva \-- Pubucado no Jornal F T1512.1j2.____ HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo A fita ,52P-W Câmara Municipal de Arapongas M~. Estado do Paraná 1111111~ III PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EM& do Periná MN. 3 7E4, DU7 DE SUICIDE 20311 Altera a meio social e autoriza a liberado de Escritora Definitiva de bem' doado a Empresa LLIA Funilaria Lida. MI, A CAMARA WINICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, mirrou. E EU, PREFEITO NSDRCEPAL 3~40 A SEGUINTE LEI: Art. Ir - Fica alterada a mãe social da empresa r,LM. - Oficina de Calhas Lida., conforme Lei rir 2.312. de 02 de setembro de 1994, para I.L.M. Emitas:a 146. ME. conforme A Alitraçáo Cantratnal regiatrada na Janta Comercial do Paraná. Ars. 2° - fica amormado o Poder amuava MunicipaL dos remos do § Ir, do ara. 2*, da Lei nr 3.536. de 18 de agossa de MOA a liberar defina:umecte, o inadvel denominado lote de terras ar 5910.2/1.!. findado na Gleba PlIrtmdrio Arapongas - Pesque das Oficam. arme Município e Comarca, comarca de 1.177X m°, com as divisas e confronucks cansrantea da rumficuLt rir 7 693 do 2s Serviço Reajoral desta Commca, doado i empresa J L Funilaria Ltda. ME.. inscrita no CNPJ sob o n° 97.331.029f000 I - 94. arfará. da LM ar 2 312,de 02 de setembro de 1994. Arr. - Apds a publicação da presente Lm a Executivo beirará Decreto, que será lmenmento hábil de liberação para averbação tramo an competente Uru:brio de Registro de !Soeis daria GOEnund no, term. do 111. 7. da Lei ar 3 53.5 de 18 de assomo dr MOI Ari. P - Esta Ler mora em vigor na dera de sua publicação, ficando revogadas 19 dIsposiLbes em contrario. Araponga', 17 de maio de 2010 VIOLIERO GUSTAVO SAUNA LUIZ ROBERTO PUGLIESE Seco:Urre Sfureopel da indeseia, Comércio e Turismo Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub)icado no Joinal .... .... I ....... ......... .................. . ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par,ana