| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda. |
| native_id | 3568 |
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,___...,.., Secretaria Executiva Pubkado no Jorna \ • 1 ( Er Func; n s r a Luiz Roberto Pref-. o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.765, DE 17 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 19, do art. 20, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n9. 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E, com área de 5.175,11 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n9 22.508 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n9 77.540.938/0001-29, situada à Rua Gaviãozinho, 2.717 — Parque Industrial II, através das Leis ns. 1.716, de 10 de maio de 1990 e 1.866, de 18 de junho de 1991, alteradas pela Lei n.9 3.280, de 13 de abril de 2006. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de maio de 2010. Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Param 112.10i2,56.2&171261dAIWA2410 tlinpor Nutre mannercia pmo 30666gdo da freiam raeflaiern áe ~1 doado a sonfRIM Rateei do Nom ~fp IMA A rimok rumayAL DE ARAPONGAS IsrAno If0 rnsioiA, Dramou. E EU. ramrro ifINCIPALSANCIONO A ~LEI Att -Fio aurorando o Poder Esegioiro arlurnespal, na termos do § ls, do art 23 da Lei rer 3,536, de 311 de agooto de 2033. a Werar definsiounente. o imóvel denominado krie de corroo ns.704-E-12044-3205A5/205-Es com éreo de 5.175,11 me, ricwdo na Clesoa Parroodnio Arapongas - Partiu UAoond 11. rente Morar:pio e Coruta, conásrme Moo:Iodo na 77.503 do 2 Serviço Rogsurai, doa Corna rai &udu empresa YeAdoo b Pipa. PchacIpe Ladt, insata DO CNP) .015 o na77.510.93&9001-14. riorsola i Rua Eavidoirtalos. 2.717 - Poolue Lndurcrial 11, awrnas dm Leo nt 1.716.de W de maio de 1990e 1.666. de 113 de :unho de 1991, alteadas pela Irm n.3.330. de 13 de a hW de 7%6 Art Ap6o a pribbsatiso da presente Lo. o Eire.onso bailará Decano. que acra :rsorrannerero 1050 de :ISMOO para averbará° iscam ao competente Canário de &tilam de Imóveis desta Coroara, aprumo. do arr.?. da Leia 3 534 de 111 de nato de 3101 Aet 3- Esta Lei erra em sigo: nr, doia de sisa publeaçao. Laudo resorgsdar as dá:eoiça. em too:rano Arapongas, 17 d.e n.o de 7010 HOMERO GUSTAVO SAUNA LUIZ ROBERTO PUGLIESE SecreilánoOdur~ de Indúshie. Oornbcia e Turivro Prefello Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .(.)Publicado no Jornal - c11,t94" ..... .P9/ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 • www,cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Par Ana