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norma nº 3766/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3766 / 2010
Date 2010-05-24
Ementa"Institui no calendário Municipal o Dia Municipal do Esporte".
native_id3569

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N23.766, DE 24 DE MAIO DE 2010 
"Institui no calendário Municipal o Dia Municipal do 
Esporte". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - No dia 23 de junho de cada ano, fica estabelecido como o Dia do Esporte em 
Arapongas. 
Parágrafo único — Neste dia será organizada uma série de competições em 
modalidades esportivas, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
Art. 20 - Os estabelecimentos escolares do ensino fundamental da rede municipal de 
ensino ficam responsáveis pela inscrição em no mínimo uma modalidade esportiva a ser 
desenvolvida no dia do Esporte. 
Art. 3° - As escolas de ensino médio e superior serão convidadas a participar das 
atividades desenvolvidas no Dia do Esporte. 
Art. 4° - As modalidades desenvolvidas no Dia do Esporte devem contar com no 
mínimo dois atletas ou equipe. 
Art. 5Q - As escolas da rede de ensino municipal ficam responsáveis pela divulgação 
das competições conforme cronograma desenvolvido pelas secretarias denominadas no 
parágrafo único do artigo 1° desta lei. 
Art. 69 - Poderão participar das competições esportivas desenvolvidas no dia do 
esporte toda comunidade araponguense, respeitada a faixa etária dos atletas inscritos. 
Art. 79 - As inscrições serão feitas junto a Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes de Arapongas. 
Art. 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de maio de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO VU LIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
acretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
/te.l(loArra, 
Em 05 ii,20_12 
')-(lzio iÉ /,min 
Funcioriária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Ealado do Panei 
ua.2d41212.42e11AlfZD6.21214 
:nsitin, ,..ile,•dann ovi palt o Dia Muuktm I da Ninem 
A ~NA 11~1PAI, DE ~M.A r5TADO DO PASAM DECRETOU. E 211.1, 31=5 
kfUNHIPAL ~ND A SEGUINTE LEL 
Art. I. - No dia 23 de junho de cada ano. Sn esta bei toldo como o Dia do FAparte em Amponou. 
Alágredo ludoo - Neste dia itvá ~ainda uma iers. de comprikdos modalidades egpormas, 
coordxnadu Feta Secretaria Municipal dr r_ ducacin faparres. 
Ari 2. - O.estabelecimentos escolares do eneoo fundamental da rede, municipal de amaino ficam 
responsas.. pela inscrição em no mínimo uma modeLdade esport,vi ger des.-vai-vida noa. do 
Espane_ 
A. 3. ..Av de ensine médio o imputor aedo convidadas a ?amaciou do matodedea 
de...a 'ruim no Dia do Ururau 
Art. 4. - Amodalidades desenvolvidas o Dia do Esporte devem cornar com no mini. dou adoLad ou 
esimP. 
AM 5. • Ao escolas da rede de 6i60 municipal ficam reroonatiams pela direlgaçlc doo compatiOei 
conforme enevoai,. do 1.110 pelas '<enuviai denominadas no pamlorafo Uni00 do affloo I. desta 
-Aer. - Poderão participar dás competioSes espertem. desenvolvo:las no dm do capurte cola 
comunidade araponovenm. enve5tada a fama etária dos atletas Mu-retos. 
Art.l. • Al jo,on sdes wrão feim 'unto Seczeu ria Municipal de Educação e Louve.. d• Arapongas. 
Art. - Eata ki *nava em vigor na data de sua publicatim, mando-se al dispas/0m roi contrário 
Arapongas. 24d. maio de 2010. 
LUIZ Al(rON1()GIOCONDO 11100 ROBERTO PVGLIESE 
Sirene-4mo Munkipal de Administração Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joana 
! ç) ! . 
runcionágio 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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