| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 3.767, DE 24 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOIJ, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 22. O atendimento dos direitos sócio-assistenciais, no âmbito municipal,
far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas,
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem;
1II - serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para
desenvolvimento de atividades e prestação de serviços sócio-assistenciais oficiais.
Art.3Q. São órgãos da política de atendimento dos direitos sócio-assistenciais,
dentre outros:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Poder Público Municipal; representado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV - Serviços sócio-assistenciais não governamentais.
Art. 49. O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que
aludem o artigo 2° e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
atendimento, mediante prévia autorização conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 5Q. Os programas, serviços e/ou ações serão classificados conforme a
Política Nacional de Assistência Social, que institui o Sistema Único da Assistência Social,
em:
§ 1.9. Proteção Social Básica, que afiança programas, serviços e/ou ações
voltados, dentre outras, às áreas de:
I - Atenção integral às famílias;
II - Inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;
III - Centros de convivência para idosos;
IV - Serviços para crianças de O a 6 anos que visem o fortalecimento dos
vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a
defesa dos direitos das crianças;
V - Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa
etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
VI - Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários; e,
VII - Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para
jovens e adultos.
§ 2Q. Proteção Social Especial, que subdivide-se em:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade, que afiança programas,
serviços e/ou ações voltados, dentre outras, às áreas de:
a) Serviço de orientação e apoio sócio-familiar;
b) Plantão social;
c) Abordagem de rua;
d) Cuidado no domicílio;
e) Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com
deficiência; e,
f) Medidas sócio-educativas em meio aberto (PSC — Prestação de
Serviços à Comunidade e LA -- Liberdade Assistida).
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que afiança programas,
serviços e/ou ações voltados, dentre outras, às áreas de:
a) Atendimento integral Institucional;
b) Casa lar;
c) República;
d) Casa de passagem;
e) Albergue;
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f) Família substituta;
g) Família acolhedora;
h) Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada); e,
i) Trabalho protegido.
§ 39. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem
a prévia manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 49. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social, para seu regular funcionamento, no que diz
respeito à execução de serviços sócio-assistenciais, nos termos da legislação vigente,
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 6a. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política
de assistência social, que será composto pelos seguintes membros:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos durante
realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social
inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social há, pelo
menos, 02 (dois) anos; e,
c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente no
Município.
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§ 1P. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a V deste artigo.
§ 2P. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
§ 3P. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Assistência Social
disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos
representantes da sociedade civil.
Art. 7Q. As pessoas ligadas à Entidades que prestam serviços sócio-assistenciais
deverão requerer sua habilitação ao pleito, conforme dispor o Regimento Interno da
Conferência Municipal em que será realizado o pleito.
Art. 82. As entidades de atendimento da rede sócio-assistencial, que tenham
seus serviços devidamente cadastrados no Conselho, poderão participar das reuniões do
Conselho Municipal de Assistência Social, mesmo que não tenham representatividade
prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz.
Parágrafo Único. As entidades sócio-assistenciais, com serviços devidamente
cadastrados no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de
qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 92. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão
ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ P. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público,
em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma.
§ 2º. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará a
relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 3g. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões tercaladas no período de 01(um) ano, sem
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o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de
justificativa por escrito;
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar
desinteresse pela função;
III - mudança de residência do município;
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50
cYo (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art.11. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos
municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substituí-los a
qualquer tempo.
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços),
realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição.
Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de
Secretário.
Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e
manifestações, se julgadas necessárias.
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Art.15. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política
Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e
administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal de Assistência Social:
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a PNAS — Política Nacional de Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes
estágios de sua formulação;
III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento
das Conferências Municipais de Assistência Social, bem como constituir a comissão
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e
projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo
e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII — Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos Para a
Área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOBSUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII — Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no
âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação
dos Conselhos;
IX — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de
assistência social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
X — Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII — Inscrever e fiscalizar serviços e organizações de assistência social
existentes no Município;
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XIII — Informar ao CEAS e ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV — Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XV — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XVI - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócioassistenciais;
XVII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos sócioassistenciais;
XVIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
XIX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
de atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XX - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XXI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno; o cadastramento de programas e/ou serviços voltados à área de assistência social;
XXIII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e
instrumentos de gestão da Política Municipal de Assistência Social;
XXIV - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do fundo;
XXV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
XXVI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXVII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário;
XXVIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos sócio-assistenciais, dando-lhes o
encaminhamento devido; e,
XXIX — Demais competências tabelecidas na legislação vigente.
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Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e
cadastramento de programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art.18. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração
indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os
subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo.
Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho,
será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou
defesa dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
destinados;
capitais;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de
Assistência Social e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos
realizada mediante deliberação do referido Conselho.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal:
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— Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício da execução de serviços sócio-assistenciais, por qualquer ente da
Federação;
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por
doações ao Fundo Municipal;
III — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município;
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de
serviços sócio-assistenciais, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da
legislação vigente;
V — Administrar os recursos específicos para as ações sócio-assistenciais,
segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, prestando contas
trimestralmente ao Conselho;
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do
Conselho.
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24. O Conselho Municipal de Assistência Social, em prazo não superior a
90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu
Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu
término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o disposto no Art.
6,2, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima eleição do Conselho.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão
arquivados pelo prazo de 5 (cinco) ano contar da data de sua expedição; findo este
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prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria do
Conselho.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.397, de 13 de dezembro de 1995 e suas
alterações, ressalvado o disposto no Art. 25 desta Lei.
Arapongas, 24 de maio de 2010.
E
LUIZ ROBERT PUG
L
SE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Secretará Executiva
Publicado no Jornal
Em 03 LOC, .i,2010
0LA-7-1,
Funcioniária
10
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Estado do Perua
UI 9.78/ DE 24 DE MAIO DE 201g
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1 Proteção &dal Especial de Mediei OomPidadedo. 900.10n4 dmOnareda. aeonCos o.1 .Pear ~nas eras ara. de rem
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IV . Rendas mutuas intata as rou~~ de Mutilas e ephateas de 10000i
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I- Remam as remam worrenterfea 09000e do Muneagad Do e "e trenaleatIce sim am.a.. de anne:vÇOde sermos sommaisenceie. 66 remam( ente a Freemoto,
II - Repetir Cte recende capados pelo Munido.° através de coMsTiss Ou por cbações
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VI - MC1.11/10•. For. peru inenalenolo • avelado do. eaddedeem CO~no
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