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norma nº 3767/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.767, DE 24 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência 
Social, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOIJ, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e 
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 22. O atendimento dos direitos sócio-assistenciais, no âmbito municipal, 
far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas, 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
1II - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
desenvolvimento de atividades e prestação de serviços sócio-assistenciais oficiais. 
Art.3Q. São órgãos da política de atendimento dos direitos sócio-assistenciais, 
dentre outros: 
I - Conselho Municipal de Assistência Social; 
III - Poder Público Municipal; representado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
IV - Serviços sócio-assistenciais não governamentais. 
Art. 49. O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que 
aludem o artigo 2° e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para 
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de 
atendimento, mediante prévia autorização conselho Municipal de Assistência Social. 
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Estado do Paraná 
Art. 5Q. Os programas, serviços e/ou ações serão classificados conforme a 
Política Nacional de Assistência Social, que institui o Sistema Único da Assistência Social, 
em: 
§ 1.9. Proteção Social Básica, que afiança programas, serviços e/ou ações 
voltados, dentre outras, às áreas de: 
I - Atenção integral às famílias; 
II - Inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; 
III - Centros de convivência para idosos; 
IV - Serviços para crianças de O a 6 anos que visem o fortalecimento dos 
vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a 
defesa dos direitos das crianças; 
V - Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa 
etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários; 
VI - Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários; e, 
VII - Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para 
jovens e adultos. 
§ 2Q. Proteção Social Especial, que subdivide-se em: 
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade, que afiança programas, 
serviços e/ou ações voltados, dentre outras, às áreas de: 
a) Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; 
b) Plantão social; 
c) Abordagem de rua; 
d) Cuidado no domicílio; 
e) Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com 
deficiência; e, 
f) Medidas sócio-educativas em meio aberto (PSC — Prestação de 
Serviços à Comunidade e LA -- Liberdade Assistida). 
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que afiança programas, 
serviços e/ou ações voltados, dentre outras, às áreas de: 
a) Atendimento integral Institucional; 
b) Casa lar; 
c) República; 
d) Casa de passagem; 
e) Albergue; 
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f) Família substituta; 
g) Família acolhedora; 
h) Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (semi￾liberdade, internação provisória e sentenciada); e, 
i) Trabalho protegido. 
§ 39. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem 
a prévia manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 49. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, para seu regular funcionamento, no que diz 
respeito à execução de serviços sócio-assistenciais, nos termos da legislação vigente, 
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 6a. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política 
de assistência social, que será composto pelos seguintes membros: 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos durante 
realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo: 
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da 
assistência social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social 
inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social há, pelo 
menos, 02 (dois) anos; e, 
c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente no 
Município. 
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§ 1P. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a V deste artigo. 
§ 2P. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
§ 3P. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Assistência Social 
disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos 
representantes da sociedade civil. 
Art. 7Q. As pessoas ligadas à Entidades que prestam serviços sócio-assistenciais 
deverão requerer sua habilitação ao pleito, conforme dispor o Regimento Interno da 
Conferência Municipal em que será realizado o pleito. 
Art. 82. As entidades de atendimento da rede sócio-assistencial, que tenham 
seus serviços devidamente cadastrados no Conselho, poderão participar das reuniões do 
Conselho Municipal de Assistência Social, mesmo que não tenham representatividade 
prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades sócio-assistenciais, com serviços devidamente 
cadastrados no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de 
qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 92. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão 
ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ P. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, 
em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 2º. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará a 
relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no 
prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3g. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões tercaladas no período de 01(um) ano, sem 
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o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 
cYo (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art.11. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos 
municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substituí-los a 
qualquer tempo. 
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de 
Secretário. 
Art.14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao 
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e 
manifestações, se julgadas necessárias. 
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Art.15. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política 
Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e 
administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal de Assistência Social: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em 
consonância com a PNAS — Política Nacional de Assistência Social, e com as diretrizes 
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes 
estágios de sua formulação; 
III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento 
das Conferências Municipais de Assistência Social, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e 
projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo 
e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; 
VII — Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos Para a 
Área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB￾SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); 
VIII — Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no 
âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação 
dos Conselhos; 
IX — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de 
assistência social no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras 
esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social; 
X — Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros 
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 
XI — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
XII — Inscrever e fiscalizar serviços e organizações de assistência social 
existentes no Município; 
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XIII — Informar ao CEAS e ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de 
entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; 
XIV — Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XV — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
XVI - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócio￾assistenciais; 
XVII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos sócio￾assistenciais; 
XVIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas 
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de 
atendimento; 
XIX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
de atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XX - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XXI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XXII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno; o cadastramento de programas e/ou serviços voltados à área de assistência social; 
XXIII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Assistência Social; 
XXIV - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do fundo; 
XXV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; 
XXVI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XXVII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
XXVIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos sócio-assistenciais, dando-lhes o 
encaminhamento devido; e, 
XXIX — Demais competências tabelecidas na legislação vigente. 
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Art.17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e 
cadastramento de programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu 
Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art.18. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração 
indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. 
Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho, 
será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou 
defesa dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência 
Social; 
destinados; 
capitais; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal de 
Assistência Social e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos 
realizada mediante deliberação do referido Conselho. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
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— Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício da execução de serviços sócio-assistenciais, por qualquer ente da 
Federação; 
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por 
doações ao Fundo Municipal; 
III — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no 
Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução de 
serviços sócio-assistenciais, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência 
Social, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da 
legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações sócio-assistenciais, 
segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, prestando contas 
trimestralmente ao Conselho; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do 
Conselho. 
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 24. O Conselho Municipal de Assistência Social, em prazo não superior a 
90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu 
Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu 
término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o disposto no Art. 
6,2, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima eleição do Conselho. 
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão 
arquivados pelo prazo de 5 (cinco) ano contar da data de sua expedição; findo este 
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prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria do 
Conselho. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.397, de 13 de dezembro de 1995 e suas 
alterações, ressalvado o disposto no Art. 25 desta Lei. 
Arapongas, 24 de maio de 2010. 
E 
LUIZ ROBERT PUG 
L 
 SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretará Executiva 
Publicado no Jornal 
Em 03 LOC, .i,2010 
0LA-7-1, 
Funcioniária 
10 
PREFEITURA DO MUNICINO DE ARAPONGAS 
Estado do Perua 
UI 9.78/ DE 24 DE MAIO DE 201g 
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to) Plantio eodet. 
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Mendinerao Meçam Inst~nal. 
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c) Reedbers; 
d) Casa de passagem. 
e) Albergue. 
I) Farpeie subatima. 
ai. Familia acolhedora. 
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AO. 20. O Fundo Iramocial aAS.Véno. Socai risieerat colo Conselho ao, 
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I • D.O° consignada no crçarnerito do Murta. pare a ehasMits encla 
II . Recursos povenients doe Concelhos Naucnal o Estadual de A...lenida Sm.. 
111 . Nus? K, anelos. t.te:segam 9 ~ta que RR venham a ser ~Inata 
IV . Rendas mutuas intata as rou~~ de Mutilas e ephateas de 10000i 
. Osecita de pessoas raras ou sratlicas. 
VI . Ouros recuem que me Asem deedualcd 
21. O Fundo Muna pai será vinculado ao Conseran Plumsped der A00110 na Somai 
e gerido pelo Poder Público Muneope sendo e liberada° de recursos reato de mediante delibere:AO 
ap retendo 0.415.1... 
Velames unia'. O P(..er %FAIO. INUreelçal Soe eesponsaval pala pedágio Cr atêm 
e aprmentaçáo de Mancares airgeeraas pare Moda e iscai:rega do Coresate Monica. de 
Asselenda Sodal. 
Ari 22 Compele ao polar 45 Fiado Mamam: 
I- Remam as remam worrenterfea 09000e do Muneagad Do e "e trenaleatIce sim am.a.. de anne:vÇOde sermos sommaisenceie. 66 remam( ente a Freemoto, 
II - Repetir Cte recende capados pelo Munido.° através de coMsTiss Ou por cbações 
as Fundo Muniam& 
e- 1aereer o conbole le~ das aPaoMes ,rneana.1~1• Nas no1,1.10.11.1 IV - ume, as ~e a serem aparecem ern benaliao de emdaAo de =viços sOck. asselendas miate aprovada° do Conselho (Amadei de Assisiência Soco( com e conserasente 
prosar*, da suma pela pane banarciada, nos Mn.. legmesen Resines 
V - ~trinar os nossos especiama para e erarfes magoesualonsas. segunde as 
Reediluçõess do Conselho Municipel de AssislAnas Sossi. ~ando contas meneai, Amando ao Comute 
VI - MC1.11/10•. For. peru inenalenolo • avelado do. eaddedeem CO~no 
Ari 21 O Fundo Ihmsod sere regLerniereado Dor Rasekore mpedeas 0010 rnomme Mur•opat de Amot0o1005..1, bem :macei.° e. Cemn legasLaçam agentes 
CAMT(tO IV D. ~2. elneke • Tremaaanes 
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Art. 23., F emegu00ed0 O mandato da 21111 r0.00nr.4.:1110 Coruelho ate 000 WrIrekr. devendo o melena nona.-se peies Iennee ~Ui is. renelverIn O ~HO nO eue sem apiced0 na oportwodaSe de ,eetze)eb de premna dee* do Cdadled10 
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AO. 21. Todos os dommrem e ~dee .roa 'acetados sem Consta arras 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
g S. Faca espressarnenle vedada a amolo Cle Paralromae a arma ochaPeneatio 
aonde ou ineutraencia das ~Imas passa réseses no Municiplo sem a pena alanifeSteçao 00 
COO!~ Lioniowi da Assa:ema 5~1 
4. As enteadas o urpanisagees de asuman. social direpio estes inscom 00 Comete Itkánidaral de Asmsrencia Som: para mo regula: funcionamento. no que de renovo à 
50000)010 de ~viços eLviessdetenclais. nos arma da legisteçao vigata, tralecandentementa rld 
recatirmento o0 Mio de ~suo. ~toe.. 
CAPITULO 
Do Dormem rumapel Se Assere ide Boum 
Ar! r. Foca medo o CONSELHO MUMCIPAL DE ASS1STENCIA SOCIAL, PoSc 
permanente. autónomo, peritelo• consoam delibereis. a controlador do onlenra de astatrarma 
reo~ que sua compaalo pelos Pequinesa ~vaiem 
I • 01 (sr() representante da Secnorere PAMPO a Amelaacia 
11. dilm) (apresentem de ~dane Municipal oe Edimagt e Espades: 
rli • 01firne raafffialleirte da ~Une PI loteai de Adisuseinit 
IV -01 hen) repieserea. de Secretarie Muncipa: de Fintas., 
V 01(um)nestosentanto da &rendaria Montreal de sonde. 
VI • C6 (MIM representáveise de entidades da sociedade civ: organzacte, diretamente 
.god0a A tesa da 1123fflanCle .000. • nilepeclivOS SoolenIes, arados duterrh: reahreçao Co-alentou Municipal da Ammléoce Sccel. sendo 
01 02 (dm) repeaenrerms dos lleuadad m a crganizaçào de menos da mesmo. 
b) 02 (doe( represenentes de °nadada. elo organizações de assdrencia 00001 InsplaII/OadIalreda. 1K3 Conselho Municipal de Assatitais 5000 Mb. polo meros 
012 (Mal aroma, e. 
c) 01 hm) repelente. da erailedeis de 0..0ealed0fee do setor, residente no 
It da ~desandá do Poder EXecuavis lassragpel radiou se :apreaergenle. 
redoecavos ~erma ceadas nos incem I a V Oeste altgO 
§ r. Na hipielnee da mudança de nomenclatua de &mofarias Mundpele, o., 
norrenneee das evedados, dam aulornattemants eutadevidea na presente comparam:ao 
T. 0 Regerem Inferno da Cortiordnote %modal da Awsetanaa Social demora soem 
e orgentudeo• forra. de al.tio e regulamentaplo da denSio da represar:~ da amedede 
CAMARA MiiiiiCiPAL DE .ARAPONGAê ) .1 Publicado po Jotnal 
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Aat r. as pessoas Nadas it Enberedes ase anulem serviços sOrmasselenaás 
dever50 requerer me habilitado leo pieto. ~forme dada o Reiiiihento Intarrio da Conferencia 
~pai ent Ode será :calcado 091000 
r. As enodadas de 2.endeleat0 da rate sto-assatericial. que leniam Men 
;) 3252-0667 - FoneTax: (43) 3252-0634 
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