| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.661, de 08 de novembro de 1999 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Transmoacir Transportes Rodoviários Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.768, DE 28 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.661, de 08 de novembro de 1999 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Transmoacir Transportes Rodoviários Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica revogada a Lei n9 2.661, de 08 de novembro de 1999, que autorizava a alienação de imóvel à Centernorte — Comércio, Representações Comerciais e Transportes Ltda. 20 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 19, do art. 29, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 204-E/A, com área de 3.601,15 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industriaí II, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 24.471 do 29 Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa Transmoacir — Transportes Rodoviários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79595.187/0001-73, situada à Rua Jurutau, 2.435 — Parque Industrial II, através da Lei nP. 2.206, de 09 de dezembro de 1992. Art. 3° Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em co ice. Arapongas, 28 de maio de 2010. > Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 'Cinismo Luiz Robert Pugh Prefeito o ,24, o c ve o tr, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS E303do do Panai 1.13 14. LNLABIRLI4d22112= EtlepYr oine ~o. da Lá os 2.1961, dr IX de arribo de 1999 e arama 111~ da badana ~hm a. 1.8,a1 doado a ~nu %temo - 13~. Ladowildina Lola. A ~EA travam 133 AmposcAs. ESTACO DO PAIthritit. 'Amarrou. seu, Firmo MUNICIPALL~D A SIGUNTII LL AR_ - F. reropla a UI tr 1.661, da 08 de ax.dexabro de 1999. que onortaa,a a ahenkáo d aro...11 Crmernorte - Ccezed.rm. Repsnerte,-da Lomrrnaáse Tra~ Au, 2.- Po manado o Pular Emano.. Idontotad. m .ama do § 0. do ao. 2, da 101 !V 3 3.3% d• 18 de arara 2011 a Idarrar arfa= wanteme, o todwal drooranudo kr. da terra 10. 2041-1M., mos dam da 16610 a'. amado na arta Pestrutdoo Araponga - Panipat inducraa1 7 mar 34unalroa e Coaarc• conforoat Idatietà• 20 24.471 do 2. Stryno Raisizrel. dona Comam. doado 1 cavam 'fumo* - Taamatzmaa ladesellaka oscrita no 00JI sob o a. 79395.10793031 73. .roda 3 Rua Jurutau. 2.933 - Pano,. bananal II. atralit da lei a, 2" de 09 és dmetolyro dr wrc AR 3, - Apá a Malho.* da marras Irl. o Earoduvo !atura Drcretu que rol umnunento kilad a. liber,lo para WIVI~ aloto ao competem. Gonne. dr Regeu, és lenémeu Mui Ganam. nen urra do v..7. da L. ro1.516 a IS& armo a 2007 Arr_ - Esta Lei entra cot rygpm dela dr tua pubhoNlo. Fanal, re,egado, aa ~Ora ent çontrino. Araponga, H da maio da 2010 71maGaa4aeo5u Iads Dobam Srerreino 31~1 da il•KIKIlà. Pnrínto Cariem e Tuna= CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn3+ ?1,9 1,0:c Em,.. ....... t. Funcionário Rua Harpia n0389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par,aná