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norma nº 3768/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3768 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 2.661, de 08 de novembro de 1999 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Transmoacir Transportes Rodoviários Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.768, DE 28 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.661, de 08 
de novembro de 1999 e autoriza a liberação 
de Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
empresa Transmoacir Transportes 
Rodoviários Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica revogada a Lei n9 2.661, de 08 de novembro de 1999, que 
autorizava a alienação de imóvel à Centernorte — Comércio, Representações Comerciais e 
Transportes Ltda. 
20 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 19, 
do art. 29, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n°. 204-E/A, com área de 3.601,15 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas — Parque Industriaí II, neste Município e Comarca, conforme 
Matrícula n° 24.471 do 29 Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa Transmoacir 
— Transportes Rodoviários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79595.187/0001-73, situada à 
Rua Jurutau, 2.435 — Parque Industrial II, através da Lei nP. 2.206, de 09 de dezembro de 
1992. 
Art. 3° Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em co ice. 
Arapongas, 28 de maio de 2010. 
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Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 'Cinismo 
Luiz Robert Pugh 
Prefeito 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS 
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CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn3+
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Funcionário 
Rua Harpia n0389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par,aná 

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