| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Referenda o Convênio n° 1/2010 celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Município de Arapongas. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.769, DE 07 DE JUNHO DE 2010 Referenda o Convênio n° 1/2010 celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9g Região e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Convênio IV 1/2010, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9g Região e o Município de Arapongas, que tem por objeto a cessão de uso a título gratuito de imóvel para a instalação da Vara do Trabalho em Nrapongas numa área construída dc 236,80 m2, localizado na Rua Quiscalo, 166 cento: Parágrafo único — O referido Convênio previsto no "capta" desie prazo de vigência de 12 de março a 31 dc dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. Art. 20 -- Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2010. LUIZ ROBERTO PLIGT,TESE Prefeito • ,.),.:CfCtÉJWaii c..,--ceeLoávo Publicado no Jornal Funcion ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEMJRA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS ERIÁNIE2 ~RDA SECRETARIA ICCE0.17TVA 16LINKIMILDIRRDLUAION112u10 RelferoxIe Co lf2010 caibreedo As,. TÁRAnya. RAgliamà Tr.b.R.60 o Aser.gm. A CARIARA WINSCIPAL DI ARAPONGAR !SIADO DO PARANÁ, DECILCUll. E EU, ~IMO WINACIPAL SANCIONO A EIGUINER LIA: Ar:- 1. - ,11 rwtorer4.216 Comida a• 1.12011I .1~46 gap o Tr1~1 11~1A. Dre/Wilo 1.5.• Ene. • 6 RAM:~ A. A.5~. . cenán J. :66 .1., ,ráttAIDJO :-66.1.1 .npÁlÁclo da Vara d.: Tnbdh., q:51 Araponar rama arr. comonalda de 136.1.1 c6.2. 1.,a1.Ámlo na ilso 166 ...Nb,. PDç *mies - rrfrndo n6.a-put" &me mujo, irra pravo de viduna d. 1. A. m.:rço 11 de GrawrnIxo 20111 onb 111.6 o. prnrren.‘1.6 nAdIcente gene d6 enrs, mu./ arava/1A. Art. 2. Iata en.:11.á w.por na dáJ.o. reknoda costrtrio. Araponga...07 Jeju:Ne& 2010. LUIZ ANtONIO GEL0000 11.1/ 110RI'ET(1 PlIGLIESE Sr.-~o Mmc0.Id. AdnuniuD,A5 Krrr:ro CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS no Jor -iat Em... / Puncionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná