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norma nº 3769/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3769 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaReferenda o Convênio n° 1/2010 celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Município de Arapongas.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.769, DE 07 DE JUNHO DE 2010 
Referenda o Convênio n° 1/2010 celebrado entre 
o Tribunal Regional do Trabalho da 9g Região e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Convênio IV 1/2010, celebrado entre o Tribunal 
Regional do Trabalho da 9g Região e o Município de Arapongas, que tem por objeto a 
cessão de uso a título gratuito de imóvel para a instalação da Vara do Trabalho em 
Nrapongas numa área construída dc 236,80 m2, localizado na Rua Quiscalo, 166 cento: 
Parágrafo único — O referido Convênio previsto no "capta" desie 
prazo de vigência de 12 de março a 31 dc dezembro de 2010, possibilitada a sua 
prorrogação mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. 
Art. 20 -- Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2010. 
LUIZ ROBERTO PLIGT,TESE 
Prefeito 
• ,.),.:CfCtÉJWaii c..,--ceeLoávo 
Publicado no Jornal 
Funcion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEMJRA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ERIÁNIE2 ~RDA 
SECRETARIA ICCE0.17TVA 
16LINKIMILDIRRDLUAION112u10 
RelferoxIe Co lf2010 caibreedo As,. TÁRAnya. RAgliamà Tr.b.R.60 o 
Aser.gm. 
A CARIARA WINSCIPAL DI ARAPONGAR !SIADO DO PARANÁ, DECILCUll. E EU, ~IMO 
WINACIPAL SANCIONO A EIGUINER LIA: 
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166 ...Nb,. 
PDç *mies - rrfrndo n6.a-put" &me mujo, irra pravo de viduna d. 1. A. 
m.:rço 11 de GrawrnIxo 20111 onb 111.6 o. prnrren.‘1.6 nAdIcente gene d6 enrs, mu./ arava/1A. 
Art. 2. Iata en.:11.á w.por na dáJ.o. reknoda costrtrio. 
Araponga...07 Jeju:Ne& 2010. 
LUIZ ANtONIO GEL0000 11.1/ 110RI'ET(1 PlIGLIESE 
Sr.-~o Mmc0.Id. AdnuniuD,A5 Krrr:ro 
CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
no Jor -iat 
Em... / 
Puncionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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