| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.770, DE 07 DE JUNFIO DE 2010
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas- COMAD e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EL
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1Q. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas -
COMAD e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 29. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD
de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os órgãos de nível Federal, Estadual
e Municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de drogas,
conforme legislação vigente.
CAPITULO II
Do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 3Q. O Conselho Municipal de Política Pública sobre Drogas é um órgão, permanente,
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política sobre drogas, que tem por
objetivos:
Formular a política local de drogas, em obediência às diretrizes da Secretaria
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- SENAD e Conselho Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas- CONAD, compatibilizando-o com os demais
órgãos da Administração Pública;
lI Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos,
financeiros e administrativos considerando as peculiaridades e necessidades locais;
III Manter a estrutura administrativa de apoio a política de prevenção, repressão e
fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiéricia;
IV Estabelecer fluxos, contínuo e permanente de informações com oui:-e%
Sistema Federal e Estadu:,: :-t:-(T,Lis, a rim dc f'aHn;:r
planejamento e execuçào cie p!('`,
entorpecentes e recuperação dos dependentes;
V- Estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do
tráfico e uso de substâncias químicas, ou que determinem dependência física e
química;
VI- Promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado saber nas
atividades ligadas ao uso de substâncias químicas, de Cursos Periódicos de
Especialização destinados a habilitar educadores de IQ e 29 grau e nível superior, em
convênio com entidades afetas, públicas e privadas a fim de que possam ser
transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos princípios
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estabelecidos, que atendam de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema Ora
instituído;
VII- Postular, junto aos órgãos competentes, o desenvolvimento de ações que visem à
inclusão, formação e/ou recuperação de dependentes, bem como dc atividades dc
prevenção ao uso de drogas;
VIII- Manter convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SENAD e o Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- CONAD para
execução em nível municipal, da política sobre drogas;
Art. 40. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD será composto
pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
1 Representantes do Poder Publico:
a) 01 (um) representante da Proeuiadoria Jurídica do Município;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Esportes;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria dc Segurança Pública e Trânsito;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
í) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
h) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Lazer e Eventos.
II- Representante da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psiquiatria;
c) 01 (um) representante de entidades que prestem serviços na área de prevenção e/ou
tratamento sobre drogas;
d) Dl (um) representante dos Clubes dc Serviços;
e) 01 (um) representante co Conselho de Ministros e de Padres do Município;
l) 01 (um) representante do órgão máximo das associações de moradores do Município;
g) 01 (um) representante do Ensino Superior de Arapongas, e
h) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas de Arapongas.
§ 1° - Os membros representantes do Poder Publico e respectivos suplentes, serão
indicados e designados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2Q- Os membros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão indicados
pelos órgãos que representam e designados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser
substituídos a qualquer tempo.
Art. 5Q - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, fica assim
organizado:
1— Diretoria Executiva composta por:
a presidente
h- vice presidem e
c- 1" secretário
d- 2' secretário.
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H- Plenário.
§ único - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre
Drogas- COMAD, será eleita pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum
minimo de 2/3 ( dois terços ), realizada em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias da nomeação de
sua nova composição .
Art. 69 - Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 02 ( dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo
por deliberação de 2/3 ( dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 1Q Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito de voto.
§ 2Q O Presidente do Conselho encaminhara a relação dos conselheiros titulares e
suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeara no prazo de 15 ( quinze) dias.
Art. 7,3 - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais serão
nomeados livremente pelo Prefe.ito Municipal, que poderá substituí-los a qualquer tempo.
Art. 89 - O desempenho da Função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas
pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9Q - O conselheiro será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03
três ) sessões consecutivas ou 06 ( seis ) sessões intercaladas no período de
01 ( um ) ano, sem o comparecimento do respectivos suplente, ressalvada a
hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
II procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar
desinteresse pela Função;
111- mudança de rcsicli_.'ncia do município;
TV condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal;
§ 1Q. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de atc 50%
(cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2Q. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em
sua representação somente 01 ( uma) vez.
Art. 10- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito ficará encarregada de
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 11- Incumbe ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, nos
limites de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei sem prejuízo às demais
legislações vigentes:
T- Tr.:stabelecer as diretrizes e propor a Política Municipal de prevenção, repressão e
Fiscalização de entorpecentes, hem corno promover pelos meios necessários a
Luiz Roberto uglies
Prefeito
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integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do Município para a realização dos
objetivos visados;
TT- Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município de
Arapongas, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do
dependente;
I 1.1 Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na forma
da lei, sobre os produtos e substâncias químicas ou que determinem dependência
física ou psíquica.
Art. 12- Compete aos órgãos específicos juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde,
auxiliar e amparar a recuperação e ressocialização do dependente, dentro de suas possibilidades e
acompanhar outros projetos definidos pelo Conselho.
Art. 13- Poderá o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, em
caráter permanente ou temporário, convocar especialistas com conhecimentos específicos ligados a
área de entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à implantação e funcionamento do
Conselho.
Art.14 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas- COMAD, oriundos
dotação própria consignada no Orçamento do Município, serão dotadas pelo Gabinete l P-efe;Li
liberados pela Speretaria Municipal de J'lnanças, proposti, em nulo cl['
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas- COMAD, na pessoa do
Presidente eleito, na sessão posterior da sua eleição, iniciarão os trabalhos para elaboração de um
novo Regimento Interno, que deverá ser concluído no prazo de 90 ( noventa ) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e manifestação, se julgada necessária.
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nr= 2.769, de 22 de fevereiro de 2001 e suas alterações,
ressalvados os dispositivos em contrário.
Arapongas, 07 de junho de 7010.
Executiva
Pu licado no Jornal
(Lr) rpto_.
OG
(
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;
r) Publicado no Jornal,
.........
runcionállo
Em, . . ...
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
1001 m. Pardni
1.1112P ler/LUX 071/iIILIMODE 201D
Dimpleadee oCemmilm Monempelde PottlemPdtdlomatóre Drogam CDP.IAD . dimane proeldÉodel
A CAMARA MUNICIPAL DO 111/LPOWAS, rs-rnoo no pAwsk nrcRerou F EU. PREFFITO MUNICIPAL SANCIO'NO A SFG1:0471: LV!
cotamo!
De DRa¡ceIpea Gee=
Ao. 1, Can 1, clispite abre o C.aaiho Muniequl A. Fohm. Piara. sobe Drogas COMM) r
estabelece nomos gene ma tua adequada aptieetio
An. A. Sei ensainaldn o Conselho ',Juan,. de Prilic. Palmes entoe Drogar. OWAD nele Azzpon&ss.
Irreusdo em aç.In imana e aracuiada s ediat a arpe. de tosei Federal. Estadual e Municipal soe
carn=ran o Som. %acto.: AnUroge. Ruxbraçào r rerresün ér éneo o.in6ane legai" ia seria.
CAP/TULO
Do Gmeebe limicipe h Polkieme Miem adie Oeaesr An 1, O Conselho Muntipal de Po/tt. Pittilaa sobre ['MVe é ora Leg.,. permanente. aclarar. remiria &A.D., deli:v..0 e arruslader d. milita vibre doe= que
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IV- Fars1telecer lkotat. :ornou, c pruremnre de wdomoors core .vara lapa. do Ao....
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aos propalando Sere. ora trionuldit.
VII. Rendar. NI/1WXe óreini °animem, o, deseat,thirtemo dr.KM. que ',ter. à =Ltda. forneida noe recuperselas de &pendeu. Ma &ex., dr ar,dade, d, prrart;in et :ao
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o Casella `Lia nal de Pulei= hidras soá.. Negas- (XNAD pai ranue..10 em nora
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01 (um! reprisenaratla Secretaria dr Fáradsae Faporter.
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et 01 “renl 11~fetar. da Sedesará de Saud,
1) 0/(um representa Me da Secreta. Mon rirei de Fina n,,a,
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0- Reonsereante d. SavededeCird.
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tel 01 (um) isporemmter &Cadime legkenal de Pausem.
el 01 (um) acreana= de eeeldelas que remem ~os na fim de (aesençlo
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§ 2.- Os membros represem.= da areaslade coA escapei.= ropknat seda uldx-ado. pt/a argare que
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