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norma nº 3770/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.770, DE 07 DE JUNFIO DE 2010 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas- COMAD e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EL 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1Q. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas -
COMAD e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 29. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD 
de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os órgãos de nível Federal, Estadual 
e Municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de drogas, 
conforme legislação vigente. 
CAPITULO II 
Do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 
Art. 3Q. O Conselho Municipal de Política Pública sobre Drogas é um órgão, permanente, 
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política sobre drogas, que tem por 
objetivos: 
Formular a política local de drogas, em obediência às diretrizes da Secretaria 
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- SENAD e Conselho Nacional de 
Políticas Públicas sobre Drogas- CONAD, compatibilizando-o com os demais 
órgãos da Administração Pública; 
lI Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos, 
financeiros e administrativos considerando as peculiaridades e necessidades locais; 
III Manter a estrutura administrativa de apoio a política de prevenção, repressão e 
fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiéricia; 
IV Estabelecer fluxos, contínuo e permanente de informações com oui:-e% 
Sistema Federal e Estadu:,: :-t:-(T,Lis, a rim dc f'aHn;:r 
planejamento e execuçào cie p!('`, 
entorpecentes e recuperação dos dependentes; 
V- Estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do 
tráfico e uso de substâncias químicas, ou que determinem dependência física e 
química; 
VI- Promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado saber nas 
atividades ligadas ao uso de substâncias químicas, de Cursos Periódicos de 
Especialização destinados a habilitar educadores de IQ e 29 grau e nível superior, em 
convênio com entidades afetas, públicas e privadas a fim de que possam ser 
transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos princípios 
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Estado do Paraná 
Wiaa.~.11~~ 
estabelecidos, que atendam de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema Ora 
instituído; 
VII- Postular, junto aos órgãos competentes, o desenvolvimento de ações que visem à 
inclusão, formação e/ou recuperação de dependentes, bem como dc atividades dc 
prevenção ao uso de drogas; 
VIII- Manter convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - 
SENAD e o Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- CONAD para 
execução em nível municipal, da política sobre drogas; 
Art. 40. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD será composto 
pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes: 
1 Representantes do Poder Publico: 
a) 01 (um) representante da Proeuiadoria Jurídica do Município; 
h) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Esportes; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) 01 (um) representante da Secretaria dc Segurança Pública e Trânsito; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
í) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
h) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Lazer e Eventos. 
II- Representante da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; 
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psiquiatria; 
c) 01 (um) representante de entidades que prestem serviços na área de prevenção e/ou 
tratamento sobre drogas; 
d) Dl (um) representante dos Clubes dc Serviços; 
e) 01 (um) representante co Conselho de Ministros e de Padres do Município; 
l) 01 (um) representante do órgão máximo das associações de moradores do Município; 
g) 01 (um) representante do Ensino Superior de Arapongas, e 
h) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas de Arapongas. 
§ 1° - Os membros representantes do Poder Publico e respectivos suplentes, serão 
indicados e designados pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 2Q- Os membros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão indicados 
pelos órgãos que representam e designados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser 
substituídos a qualquer tempo. 
Art. 5Q - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, fica assim 
organizado: 
1— Diretoria Executiva composta por: 
a presidente 
h- vice presidem e 
c- 1" secretário 
d- 2' secretário. 
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Estado do Paraná 
H- Plenário. 
§ único - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre 
Drogas- COMAD, será eleita pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum 
minimo de 2/3 ( dois terços ), realizada em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias da nomeação de 
sua nova composição . 
Art. 69 - Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 ( dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo 
por deliberação de 2/3 ( dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ 1Q Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito de voto. 
§ 2Q O Presidente do Conselho encaminhara a relação dos conselheiros titulares e 
suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeara no prazo de 15 ( quinze) dias. 
Art. 7,3 - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais serão 
nomeados livremente pelo Prefe.ito Municipal, que poderá substituí-los a qualquer tempo. 
Art. 89 - O desempenho da Função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Art. 9Q - O conselheiro será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
três ) sessões consecutivas ou 06 ( seis ) sessões intercaladas no período de 
01 ( um ) ano, sem o comparecimento do respectivos suplente, ressalvada a 
hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 
II procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela Função; 
111- mudança de rcsicli_.'ncia do município; 
TV condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal; 
§ 1Q. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de atc 50% 
(cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2Q. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua representação somente 01 ( uma) vez. 
Art. 10- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 11- Incumbe ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, nos 
limites de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei sem prejuízo às demais 
legislações vigentes: 
T- Tr.:stabelecer as diretrizes e propor a Política Municipal de prevenção, repressão e 
Fiscalização de entorpecentes, hem corno promover pelos meios necessários a 
Luiz Roberto uglies 
Prefeito 
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Estado do Paraná 
integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do Município para a realização dos 
objetivos visados; 
TT- Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município de 
Arapongas, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do 
dependente; 
I 1.1 Apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na forma 
da lei, sobre os produtos e substâncias químicas ou que determinem dependência 
física ou psíquica. 
Art. 12- Compete aos órgãos específicos juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, 
auxiliar e amparar a recuperação e ressocialização do dependente, dentro de suas possibilidades e 
acompanhar outros projetos definidos pelo Conselho. 
Art. 13- Poderá o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas- COMAD, em 
caráter permanente ou temporário, convocar especialistas com conhecimentos específicos ligados a 
área de entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à implantação e funcionamento do 
Conselho. 
Art.14 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e 
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas- COMAD, oriundos 
dotação própria consignada no Orçamento do Município, serão dotadas pelo Gabinete l P-efe;Li 
liberados pela Speretaria Municipal de J'lnanças, proposti, em nulo cl[' 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 15 - O Conselho Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas- COMAD, na pessoa do 
Presidente eleito, na sessão posterior da sua eleição, iniciarão os trabalhos para elaboração de um 
novo Regimento Interno, que deverá ser concluído no prazo de 90 ( noventa ) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e manifestação, se julgada necessária. 
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nr= 2.769, de 22 de fevereiro de 2001 e suas alterações, 
ressalvados os dispositivos em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 7010. 
Executiva 
Pu licado no Jornal 
(Lr) rpto_. 
OG 
( 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA; 
r) Publicado no Jornal, 
......... 
runcionállo 
Em, . . ... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
1001 m. Pardni 
1.1112P ler/LUX 071/iIILIMODE 201D 
Dimpleadee oCemmilm Monempelde PottlemPdtdlomatóre Drogam CDP.IAD . dimane proeldÉodel 
A CAMARA MUNICIPAL DO 111/LPOWAS, rs-rnoo no pAwsk nrcRerou F EU. PREFFITO MUNICIPAL SANCIO'NO A SFG1:0471: LV! 
cotamo! 
De DRa¡ceIpea Gee= 
Ao. 1, Can 1, clispite abre o C.aaiho Muniequl A. Fohm. Piara. sobe Drogas COMM) r 
estabelece nomos gene ma tua adequada aptieetio 
An. A. Sei ensainaldn o Conselho ',Juan,. de Prilic. Palmes entoe Drogar. OWAD nele Azzpon&ss. 
Irreusdo em aç.In imana e aracuiada s ediat a arpe. de tosei Federal. Estadual e Municipal soe 
carn=ran o Som. %acto.: AnUroge. Ruxbraçào r rerresün ér éneo o.in6ane legai" ia seria. 
CAP/TULO 
Do Gmeebe limicipe h Polkieme Miem adie Oeaesr An 1, O Conselho Muntipal de Po/tt. Pittilaa sobre ['MVe é ora Leg.,. permanente. aclarar. remiria &A.D., deli:v..0 e arruslader d. milita vibre doe= que 
I- Varrida, a pdn..z le.1 de dourrpa crn aksediamia 2. &mor& da tintinaria Nado. de 
Pd... Paletas soba Droga. SENAI., e Camelia Naritincl de Patinem Pablscas "Ire Dnaa enexpadt,lizando o coro a &nau :ext. .4.4.n.arraçáo PIN11-1. 11- Fsabelmer pr•auLeke ra .5.1eJek11.1., Name. ursas dr transe arre.. Inane... 
elesscransoa,atedersede v pe.:dors...4-1e noteeelek, lama 
111, Mame a adMina.rara a do apoio a r[2:04.7.1 Se pertetxlet repondo e ~e. de lapa buscanda sra (....11,P are rt,oarrerm elkiénna. 
IV- Fars1telecer lkotat. :ornou, c pruremnre de wdomoors core .vara lapa. do Ao.... 
Fractal r d.o. a fim, de &editar . pez.. de planeta:acuro e execução dr 
uma Mr., racional de p0e,1101.1 C 11.eabtaçao de entorpreem, r tertipéraçá. da, 
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de abotine,. ouras. eu mo. d,r1,1111.13111~1 11•11.3. 
Premem a reetro,do. per eepesuarem m pirita d. menprenda,abra aro arredai. lesada. ao uso dr +Amásia "beim de Conte ~dem dr Laprcialinsio denonade. a talha Moeda.. de Ia t T pra e =e! sue,. em rant+oi6 rara 
rnIktarIrs dee. putsitcas e privada. Aot de que parem met iram= id. eonheteneni os da 
maré.. tom o/melada doe pondom ewbei.idm. que moldam .k asneira 'andarem, 
aos propalando Sere. ora trionuldit. 
VII. Rendar. NI/1WXe óreini °animem, o, deseat,thirtemo dr.KM. que ',ter. à =Ltda. forneida noe recuperselas de &pendeu. Ma &ex., dr ar,dade, d, prrart;in et :ao 
de atroes, 
VIII- Mame, nen ir= com a Seszeorta Nadam' de Poli.. KM, ..bar Dreps - SENAI) e 
o Casella `Lia nal de Pulei= hidras soá.. Negas- (XNAD pai ranue..10 em nora 
erioninpal da peixes obre &rex 
Aro V. O C...cibo Mmeipal de POlinilit Nadá., abe Dere. COSSID 'rd ame.. pelos ~nas meais= e seus ~te. anil.. 
1- Representar. do Po= Mãe. 
.J.; 01 LÁltrl erma-rum ir dai Procurado. lurada do Muna... 
01 (um! reprisenaratla Secretaria dr Fáradsae Faporter. 
ri 01 lurn) reprnemer a Ai Sn-r.= Mole prol de ...miam Soc.:. 
dl 01 On.0 reptem rue,* L Sn meu as Segurança PvItIsca e Trino. 
et 01 “renl 11~fetar. da Sedesará de Saud, 
1) 0/(um representa Me da Secreta. Mon rirei de Fina n,,a, 
g) 10 (mnO nonenteme v Seeretará Municipal de hd 
1.) 01(u m1 morremo. da Secretaria da Cultura c Inter erma 
0- Reonsereante d. SavededeCird. 
.0 01 (um) repeeemmet de Olmedo. Adetapadoe do Brod- Olik 
tel 01 (um) isporemmter &Cadime legkenal de Pausem. 
el 01 (um) acreana= de eeeldelas que remem ~os na fim de (aesençlo 
0'011 Datam., soba droga.. 
d) 01 (um) repense/m=4x Galos Oe 
el 01 (um) resprommente do Comella de Mi..a e de Palra do Mareio. 
1) 01 (um) representante &areio madárno dar m.neLatd.redemeradnen do Meredpio: 
A) 01 (um) repn,mtar.r do Enornçuperior de Araponga.. e 
1,1 01 0=1 reprerenrarrc der lesem Ptispela. de-Ataria:iras 
Is O. membros morare:eram do Poder Publrm e empedrem separe. ledo indmado. e dmignade• 
pele Prader Lana», td,rstpial. 
§ 2.- Os membros represem.= da areaslade coA escapei.= ropknat seda uldx-ado. pt/a argare que 
representam e designada pelo Poder Never= Municire/. podenda ser stdies=1.1. a qualty& tempo. 
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