| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Grupo Teatral Sabedoria. |
| native_id | 3574 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE-ARAPONGAS Estado do Paraná •~I LEI NQ 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre doação de terreno ao Grupo Teatral Sabedoria, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote dc terras sob ric' 18/A da quadra n° 36 com área de 894,95 metros quadrados, situado no Moradias Alto da Boa Vista, neste Municirie Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula ne 24.375 do 2‘' Serviço Registrai des:;! Comarca, de propriedade do Municipio. Art. 2Q. rica autorizado o Poder Executivo a doar ao Grupo Teatral Sabedoria, entidade civil organizada de direito privado, inscrito no CNPJ sob ne 10.547.793/0001-17, localizado à Rua Dançador Estrela, 301 — Moradias Alto da Boa Vista, neste Município e Comarca, descrito no artigo anterior. Art. 3Q. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 1,ei. Art. 4Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edi Reação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, .Lindo dominação diversa a edificação implantada sem expressa autorização no i.loc'er Kibilc,- ?.vlunicipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes aa Pat Púbii, Municipal, sem direito a donatária cie indenização ou ressarcimento, a qualquer tituln, pre'exto ou alegação. Art. 6Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabibdade. Art. 79, A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2010. Z.;,Jcretaria Executiva Publicado no Jornal /12Gilaii2 ária I ,UIY. EC)131S'1'C) l 'UI Prefeito Secretário • u.' t.al de Obr Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11. 37/1. DEM DP ~O Mana Dispoe sobradando de serrano ao Grupo Teóra/ ~arfa. A CAMARA MITNICWAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEli Art. la. Fica desalmado do uso comuna do piam o lote de terras sob ris 1F/A da quadra ne 36, coro ama de 094,45 meros quadrados. amado no Moradias Aba da Baa Vista. oeste Municipla e Comarca. comas diabas e cedro regias constantes da inseralcula na 24.375 do Is Serviço Regional desta Comarca. de propriedade do Município. Art. 3. Fica acaridado o poder Executiva a doar ao Garapa Teatral Saliedniia entidade civil separava:1a de direito privada minto rio CNP' sob ns I0.547.79111001.17, bambeado á Rua Dançador Fivela. 301 — Moradias Alto da Boa Vara, nora Município e Comarca desabo 0o anigo anterior. Art. 3. A doando., se compraram, a edificar em alvenana raro área rad de 200,00 ma, num praia de 12 (dose) meses. Parágrafo Dubai O prava mencionado note artigo será rasou& a partir da publicação dessa lei Art.*. A &rasoiro tomará Fome precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edfficação Art. 3. Anão concha& da obra na; precede:abolinado bem coma alteração da finalidade, dando destuvaio diversa &edificação implantada sem.-presa autorização da Poder Pública Municipal, implicara na Imediais revendo do smoaei e besfenarias tosnentes ao Parnmenra Aiblirn Municipal, sena doada a donraina de indenivaçáo au n9arvrnemq o qualquer Nulo pretere mi alegaáa Art. 6a, O imóvel objeto da doação ficará gravado com unida:aba de isripenhorabilicbde e Inaberabdadvád. Arr, 3. A dosado será feita por medrara iibira, apde a conciusivol da obra, condkionandase a aia alienar a área doada a terceiras sob qualquer Forno, sena mesas arai:raivai:Iodo Poder Piaba, Municipal Art. Ra E= Ler atuará em vigor na data de sus milalicação, revogadas as disposiçaas em contrária Arapansn, 07 de ranho& 2010. LUIZ ANTONIO G1CCDNDO LINE RCAIERTO PUGUESE Secretário Munscapal de Adreintsargda Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL. â Publicado ................ ...... .......... ..... ...... .. ....... .. ../ .. .ãiy s DE ARAPONGAS 0%Jornal ... .... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pai aná