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norma nº 3772/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.772, DE 08 DE JUNHO DE 2010 
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far￾se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social 
da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, propiciando-lhe sadia 
qualidade de vida; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art.3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar; 
III — Poder Público Municipal. 
Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III 
do artigo 2° desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, 
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Os programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos e destinar￾se-ão à: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio - educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida; 
VI — semi-liberdade; e/ou 
VII - internação. 
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Estado do Paraná 
§ 2°. Os serviços especiais visam à: 
I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de negligência, maus 
- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; 
II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§ 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e 
controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e não subordinado à 
Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança 
e do Adolescente no Município, que será composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
III 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 
IX - 07 (sete) entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à área da 
criança e do adolescente, devidamente inscritas no Conselho, eleitas durante realização da 
Conferência Municipal Sobre Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. As entidades de que trata o inciso anterior somente poderão ocupar 01 (uma) vaga 
no Conselho, sendo livre a nomeação e substituição de seus representantes, respeitada o disposto 
nesta Lei. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais ou nominações 
das entidades ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
Art. 6°. As Entidades de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
devidamente cadastradas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não tenham representatividade prevista nesta lei, 
porém terão direito somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades interessadas acima que tenham convênio com a União, 
Estado ou Município de qualquer espécie deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 7°. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
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— acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos Arts. 203, 204 e 227 da 
Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente —
Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
il - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, sugerindo 
ao Secretário Municipal competente as modificações julgadas necessárias à consecução da política 
formulada; 
III - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos 
municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; 
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e 
adolescentes; 
VII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e 
serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta lei, bem como sobre a criação de 
entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizados de 
atendimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção ou sócio-educativos de entidades 
governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90; 
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas 
e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; o 
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; 
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência externa; 
XV — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido 
pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVI - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos, 
sem prejuízo à legislação vigente; 
XVII - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
FUNDO; 
XVIII - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; 
XIX - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; 
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando, para 
tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
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XXI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, inclusive contra a 
atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; 
XXII - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal 
de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 
XXIII - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e ao 
Adolescente, a nível municipal, estadual e, inclusive, ao Ministério Publico, quando solicitado; 
XXIV - baixar resolução nomeando a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos 
trabalhos da eleição do Conselho Tutelar, bem como proclamar o resultado da referida eleição; 
XXV - analisar os pedidos de licença do Conselho Tutelar e convocar suplente, se 
necessário. 
Art. 8°. As Entidades que prestam serviços de atendimento à crianças e/ou adolescentes, 
devidamente inscritas no CMDCA, deverão requerer sua habilitação ao pleito, conforme dispor o 
Regimento Interno da Conferência Municipal em que será realizado o mesmo. 
Parágrafo único: O Regimento Interno da Conferência em que realizar-se-á a eleição 
dos membros da sociedade civil deverá regulamentar o processo eleitoral, sem prejuízo do disposto 
nesta Lei, 
Art. 9°. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, 
serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ 1°. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os 
níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 2°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará 
no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
Art. 10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por 
escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse 
pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 °A, 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos 
em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro 
será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o 
Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa sara substituição. 
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Art. 11. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, 
serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substituí-los a qualquer tempo. 
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas 
e comprovadas. 
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo 
não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição. 
Art. 14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo 
não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder 
Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
Art. 15. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e 
administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO Ill 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente, que 
será composto por recursos destinados aos programas/projetos que prestem atendimento a crianças 
e/ou adolescentes, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
V — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis 
ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; 
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VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do art. 
260 da Lei n° 8.069/90; e, 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 18. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e gerido pelo Poder Público Municipal, sendo a liberação de recursos realizada 
mediante deliberação do referido Conselho. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e 
apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em 
benefício das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; 
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações 
ao Fundo Municipal; 
111 — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, 
mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a 
conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO I 
Disposições gerais 
Art. 21. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos com mandato de 03 
(três) anos, permitida uma recondução. 
Art. 22. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo 
e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pela Comissão Eleitoral, previamente 
nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo 
representante do Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores 
do Município. 
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Art. 23. A eleição será organizada mediante Resolução da Comissão Eleitoral, na forma 
desta lei, bem como respectivo Edital. 
§ 1°. A realização do pleito será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa falada e 
escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no processo. 
§ 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centros 
Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, comunicando a convocação da 
eleição e a data de realização do pleito. 
SEÇÃO II 
Dos requisitos e do processo de habilitação dos candidatos 
Art. 24. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. 
Art. 25. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município; 
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
V — Experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no trato com a 
criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste atendimento à 
criança e ao adolescente; 
VI - Ensino médio completo. 
§ 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda: 
I - Submeter-se a teste escrito, demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do 
Conselho Tutelar e legislação vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este 
de caráter eliminatório; 
II — Submeter-se a entrevista e avaliação psicológica, sendo estas, também, de caráter 
eliminatório. 
§ 2°. Somente poderão participar da prova escrita aqueles candidatos que houverem 
entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos contidos neste artigo, conforme 
solicitado no edital, após manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, 
decidindo a Comissão Eleitoral. 
§ 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito, bem como da entrevista, será, 
preferencialmente, acompanhada por membro do Ministério Publico. 
§ 4°. Somente participará da entrevista e da avaliação psicológica o candidato convocado 
por edital, publicado pela Comissão Eleitoral, que tiver sido aprovado no teste escrito. 
§ 5°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver entregue toda a 
documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado aprovado no teste 
escrito e entrevista, bem como considerado apto ao exercício das funções pela avaliação psicológica. 
§ 6°. A Comissão Eleitoral publicará edital constanp o nome dos candidatos aprovados e 
habilitados ao pleito. 
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§ 7°. Poderá a Comissão Eleitoral, a seu critério, exigir, complementariamente, 
documentação diversa daquela elencada no caput e incisos deste artigo, desde que levada em 
consideração a sua conveniência e previsão de sua exigência no edital que regulamentará o 
processo eleitoral. 
Art. 26. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido em edital, amplamente 
divulgado antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão 
Eleitoral, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
§ 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob os 
termos desta Lei, bem como do Edital que regulamentará o processo eleitoral. 
§ 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, 
os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para recondução, não 
serão dispensados de suas funções no Conselho. 
§ 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão Eleitoral 
autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao final do prazo de 
recebimento das mesmas, que no prazo de 03 (três) dias dará seu parecer premonitório pela 
homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão Eleitoral responsável pela condução 
dos trabalhos. 
Art. 27. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa Oficial do 
Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato atual. 
§ 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros do 
referido Conselho. 
§ 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação de Edital 
convocando a realização do pleito, bem como estabelecendo todas as diretrizes e prazos do 
processo eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de 
qualquer interpelação quanto ao referido processo. 
§ 3°. O edital ficará disponível, para consulta, por qualquer interessado, na sede do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser direcionada à 
Comissão Eleitoral, formalmente, devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. 
§ 5° Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo de 5 
(cinco) dias da sua publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendo o 
mesmo ser dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 
apreciado em igual prazo. 
Art. 28. Terminado o processo de habilitação, constante no Art. 22, a Comissão Eleitoral 
mandará publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos 
registrados e habilitados, os quais poderão ser impugnados por qualquer eleitor, candidato, 
Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público, 
motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a 
encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu deferimento 
ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a missão Eleitoral. 
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Art. 29. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal 
do impugnado, ou da publicação da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 30. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla possível, mandando publicar edital com 
os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
SEÇÃO 111 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 31. As cédulas eleitorais serão confeccionadas mediante modelo previamente 
aprovado pela Comissão Eleitoral. 
Parágrafo único. A confecção das cédulas eleitorais e de todo o material gráfico 
necessário à divulgação do pleito será custeada pelo Município mediante solicitação prévia do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 32. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme dispuser o 
Edital, sem prejuízo ao disposto nesta Lei 
Art. 33. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao 
exercício do sufrágio e à escrutinação. 
§ 1°. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se 
a realização de debates e entrevistas, desde que respeitada a igualdade de condições entre os 
candidatos, bem como toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados 
pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições. 
§ 2°. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do voto, o 
fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de realização do pleito, bem 
como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em troca de seu voto, acarretará em 
inegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). 
§ 3°. A Comissão Eleitoral, mediante consulta prévia ao Ministério Público, poderá 
determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, considerando a 
facultatividade do voto e as peculiaridades locais. 
§ 4°. É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de efetivo exercício de suas 
funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral. 
Art. 34. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela Comissão 
Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes para também constituírem as 
mesmas, bem como seus respectivos suplentes. 
Art. 35. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, no ato 
da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal oficial com foto, 
não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. 
Parágrafo único: Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for 
reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor Município de Arapongas poderá votar, 
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mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que 
deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. 
Art. 36. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, 
efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser o Editai, que será, 
preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de resguardar a transparência e 
fidedignidade do processo de apuração dos votos. 
Art. 37. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, integrando-se 
na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e/ou documento oficial de 
identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da votação. 
Art. 38. À medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão apresentar 
impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto pela Comissão 
Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. 
SEÇÃO IV 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art. 39. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o 
resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios 
recebidos. 
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do 
mandato de seus antecessores. 
§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior 
número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser empossado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo processo de 
escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o processo eleitoral previsto 
nesta lei. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 40. São impedidos de servir no mesmo Conselho, parentes de primeiro e segundo 
graus e afins. 
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações de união 
estável, conforme legislação vigente. 
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§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e 
da Juventude, em exercício da comarca. 
§ 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de forma 
exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e funcionamento do Conselho 
Art. 41. Compete ao Conselho Tutelar e seus membros exercer as seguintes atribuições: 
I — Subsidiar a definição das políticas públicas na área da infância e juventude do 
Município, elaborando e fornecendo informações ao CMDCA, na forma de Relatório Mensal de 
Atividades, especificando a natureza e o número de atendimentos realizados; 
II — Zelar para que as políticas de atendimento formuladas pelo CMDCA sejam aplicadas; 
III — Acompanhar a oitiva do adolescente ao qual é imputada a prática de ato infracional, 
na Delegacia de Policia ou Polícia Militar, de forma a preservar seus direitos; 
IV — Comunicar por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo e ao 
Ministério Público, o abrigamento de criança e adolescente nos casos em que a lei permite a medida 
por iniciativa do Conselho Tutelar, observada o disposto na legislação vigente; 
V — Visitar mensalmente a rede pública escolar, obtendo a relação dos alunos 
matriculados que tenham faltado mais de 05 (cinco) dias no mês, instaurando procedimento para 
regularizar sua situação, inclusive fiscalizando as ações adotadas pela escola; 
VI — Atuar de forma itinerante e ativa, com abordagens de rua, fiscalização em bares, 
clubes e similares e não somente sob a forma de denúncias; 
VII — Preservar o sigilo profissional, ressalvada a necessária comunicação dos atos à 
Rede de Proteção e Atendimento, autoridade judiciária e Ministério Público; 
VIII — Comparecer às sessões colegiadas do próprio Conselho; 
IX — Manter conduta pública e particular ilibada; 
X — Utilizar bens e serviços públicos exclusivamente a bem do interesse público; 
XI — Fazer registro escrito de todo atendimento, observado o devido processo 
administrativo; 
XII — Trabalhar com dedicação exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar; 
XIII — Participar, obrigatoriamente, dos cursos de aperfeiçoamento disponibilizados pelo 
CMDCA e outras atividades, quando for convocado; 
XIV -- Acatar as decisões do pleno do Conselho Tutelar, bem como as decisões de seu 
Presidente e Secretário, no exercício de suas atribuições específicas, conforme previsto no 
Regimento Interno do Conselho Tutelar; 
XV — Prestar contas ao CMDCA, no plano administrativo, do efetivo cumprimento de suas 
atribuições, bem como da correta aplicação dos seus recursos e despesas; 
XVI — Promover as medidas administrativas de sua competência, inclusive em relação à 
inobservância das regras de realização de eventos públicos, conforme legislação vigente; 
XVII — Comparecer diariamente à sede do Conselho Tutelar, no horário de expediente, 
ressalvada a compensação permitida pela realização de plantões aos sábados, domingos e feriados, 
nos termos desta Lei; 
XVIII — Atender aos casos urgentes e às determinações do CMDCA sempre que 
necessário, inclusive no período noturno; 
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XIX — Fornecer à autoridade judiciária as informações necessárias à instrução e 
julgamento de processos; 
XX — Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou Ministério Público; 
XXI — Cumprir as medidas determinadas pela autoridade judiciária; 
XXII — Manter a urbanidade no atendimento à população e no relacionamento com a rede 
de atendimento e autoridades; 
XXIII — Prestar, no prazo estabelecido, as informações solicitadas pela Rede de 
Atendimento, a fim de subsidiar atendimento à criança adolescente que dele necessite; 
XXIV - atribuições constantes dos Arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90, sem prejuízo 
às demais legislações vigentes. 
§ 1°. Incumbe, também, ao Conselho Tutelar, receber denúncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças 
e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
§ 2°. Na hipótese de entender ausência de atribuições, o Conselho Tutelar deve acionar 
a autoridade competente para as providências cabíveis. 
Art. 42. O Presidente do Colegiado será escolhidó por seus pares, logo na primeira 
sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. 
§ 1°. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de elaboração de 
um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não superior a 45 (quarenta 
e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público da Comarca, 
em prazo não superior a 05 (cinco) dias, para conhecimento e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
§ 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o 
Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. 
Art. 43. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03(três) Conselheiros. 
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de minerva. 
Art. 44. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das 
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial, sem prejuízo 
aos demais bancos de dados que devem ser alimentados. 
Art. 45. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou quando 
necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. 
Art. 46. Cabe, também, ao Conselho Tutelar fiscalizar as ações das entidades quanto à 
execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. 
Art. 47. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8:00 
(oito) às 11:00 (onze) horas e das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas; 
Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou 
feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. 
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Art. 48. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito) horas, o exercício da função 
exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda aos casos 
urgentes, inclusive no período noturno. 
§ 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante regulamentação 
interna a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar, para o período noturno, restando 
vedada a compensação de horas ou períodos eventualmente trabalhados, nos termos do caput deste 
artigo. 
§ 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, domingos e 
feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) Conselheiro Tutelar 
atendendo aos casos urgentes. 
I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na decisão a ser 
tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. 
II — O Conselheiro que fizer o plantão no sábado gozará de folga na terça-feira seguinte; 
o que fizer plantão no domingo gozará de folga na quarta-feira seguinte; o que fizer plantão no 
feriado gozará de folga no segundo dia útil seguinte. 
Art. 49. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá: 
I — Afixar, em local de fácil visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de 
revezamento dos conselheiros tutelares; 
II — Disponibilizar os meios de comunicação com o Conselheiro Tutelar durante o regime 
de plantão estabelecido nesta Lei. 
Art. 50. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em 
caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo 
Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas, conforme determina o Art. 147 do 
ECA. 
Art. 51. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por meio 
de "Registro de Presença". 
Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para registrar, 
diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. 
Art. 52. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo 
Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e oportunidade 
da municipalidade. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos 
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao 
seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO VII 
Da Competência 
Art. 53. A Competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
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II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou responsável. 
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência ou 
prevenção prevista pelos Códigos de Processo Penal e Civil, respectivamente, aplicáveis 
subsidiariamente. 
§ 2°. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou 
adolescente. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, extinção e destituição do mandato 
Art. 54. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 1.743,24 (hum mil 
setecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de 
lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto do 
Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem cargos de 
confiança em comissão, no que diz respeito a 13° salário, licença maternidade, licença paternidade e 
férias. 
§ 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos índices 
concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com a 
municipalidade. 
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde que 
requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. 
§ 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a 
cada 12 (doze) meses completos de mandato. 
§ 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, 
formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. 
§ 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos e 
prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no que diz 
respeito à necessidade de perícia médica. 
§ 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado médico 
com período corrido superior a 30 (trinta) dias. 
§ 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas 
expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. 
§ 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será descontada e 
recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, conforme 
legislação vigente. 
Art. 55. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de cargo efetivo, este 
ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao Município, a fim de 
exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. 
§ 1°. Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, Conselheiro eleito, fica 
obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, ou os vencimentos e 
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vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração, 
bem como demais vantagens. 
§ 2°. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar 
deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 56. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, observado o que determina o Art° 37, 
incs. XVI e XVII da Constituição Federal, bem como demais legislações vigentes. 
Art. 57. O Conselheiro Tutelar poderá ser destituído do mandato nas seguintes 
condições: 
- morte; 
II - renúncia por escrito; 
III - ausentar-se, injustificadamente, das sessões ou plantões por 30 (trinta) dias 
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados no período de 01(um) ano; 
IV - mudança de residência do município; 
V - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
VI - assunção de mandato eletivo ou cargo de confiança; 
VII — sofrer a penalidade administrativa de perda do mandato. 
§ 1°. A perda do mandato será decretada mediante provocação do Ministério Público, do 
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselheiro Tutelar a ser 
destituído, ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
§ 2°. Fica, compulsoriamente, a cargo do Presidente do Conselho Tutelar, a notificação 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da ocorrência do disposto nos 
inciso III e IV deste artigo, com remessa de cópia ao Ministério Público. 
§ 3°. O Regimento Interno do CMDCA disporá sobre a forma de condução do 
Procedimento Administrativo que investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, 
resguardado o disposto nesta lei e demais legislações vigentes. 
§ 4°. A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem judicial deverá ser 
aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, cabendo 
recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente. 
Art. 58. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 
constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes sanções: 
I) Advertência por escrito; 
II) Suspensão não remunerada de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias; 
III) Perda do mandato. 
Art. 59. Considera-se como cometimento de falta grave: 
I) Usar a função em benefício próprio; 
II) Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
III) Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da 
função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
IV) Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; 
V) Aplicar medida de proteção contrariando a decisã colegiada do Conselho Tutelar; 
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VI) Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou plantão; 
VII) Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos da 
legislação vigente; 
VIII) Receber, em razão do cargo, para benefício pessoal ou de outrem, benesses em 
espécie, ín natura ou serviços; 
IX) Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, 
disponível para uso do Conselho. 
§ 1°. Aplicar-se-á a pena de advertência por escrito nas hipóteses previstas nos incisos 
anteriores. 
§ 2°. Na hipótese de reincidência de cometimento de falta grave prevista nos incisos I, II, 
IV e VIII, e na hipótese prevista no inciso V, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta 
verificada, aplicar-se-á a pena de suspensão sem remuneração de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. 
§ 3° Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos decorrentes, 
poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de perda de mandato. 
Art. 60. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente ao Poder 
Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente posterior à 
notificação do Conselheiro Tutelar em questão. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 61. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo não 
superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará 
seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 63. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da 
data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados 
pela Secretaria do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do CMDCA deverão 
ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 64. Fica resguardado, até o seu término, o mandato da atual composição do 
Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. 
Art. 65. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fica resguardo o método de composição dispo to na Lei Municipal de 3.090/2004, até a 
realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Cria e do Adolescente, onde será eleita a 
nova composição, conforme disposto nesta Lei. 
16 
Secretgr.a Executiva 
Publicado no JornM 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. O mandato da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, nomeada anteriormente à realização da próxima Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, vigorará somente até a nomeação da nova composição, eleita durante a 
referida Conferência. 
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
indicados pelo Poder Público Municipal e os membros eleitos na V Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, tomarão posse de seus cargos tão logo sejam nomeados pelo 
Prefeito Municipal, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.090, de 23 de março de 2004 e suas alterações, 
observado o disposto no Artigo anterior. 
Arapongas, 08 de junho de 2010. 
LUIZ ROBERTO GL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
17 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Sábado, 12 de Junho de 2010 PUE 
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PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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VI • Malan autokeds para e earatoropti de em arrenka dpl Inanem das alume e 
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§ 10A reeknào de polo sane amaine. <0.§§e00 Medem 00 ruçam. 10** 0 *O* 
posehne-do o m1Oãe0e 9ele.3060 ~mem de Td00.60.7~0 §- A Saio ~dos calam e eram ele s repor.. enfiam osedoe, Calhes Educlamonam 
emalialm Ltu• pellonern do Edmelho Maraspo dm DOM da Crença e do AM...o ~eram 
da Mele e quember me m lonas pitrecoe conemIcondo e mamando de 41.. e a MO ce nmendo do 
dam 
SEÇÃO II 
Doa medis e do pecamo de hei:ideia +.en006e 
A¢ 24 A tontedelre é tdedual, Mede Omelue° vn deçio a ftweXPANto 
07 25 Goname neareo domam à Meça° ce ~dem pue pmandman ate 
encane^ das in~. anuolee ~Mn 
I • reocoloCkla iderodelamemit 
II. ande moem • roo a um se* 
-1.5* re 
N •etrm pioro are dal dast°, me n. 
-• ~o da. 10e~ . armem& de, no Mamo 2 leal erm, mor mao ema mana 
akar nolmonole. em ed.. amai eu relleatio de ensaio pus preme eimieeedo 8 COene,e e ao 
aloêmele 
VI. Eram medo cama. 
§ Os docklelm mate dedo. ed. 
I • 0.040.0-se e Irele ma., denomine. contrammento morro dm embuças tio Cem. 
TM. e inabroho Noa, mem de puma mimem ecreekradaa emendem um* 00 M ceater 
ellmaano. 
• - Sub.•••••• • ~Ia a erMeTekr MOMO. 1end0 odes, tentam de nala 
ellienserdo 
§ A. Semo podido pregar da peto some apuem ~dolos que tom.. entreg300 
lod• s enumeraged itereenmente dos aquenta monos nota ene, colarem solo.° no Mel. apta 
nisotholonao do laniando Mero lebre ora arroba.. wrin, modos, e Corseaeo Mamai 
§ 00 A Mem.. e Wenn do Me Gano, bem ~o da enteaste safe lendenme~e. 
mandnelde por amaro de ~Peteca. 
4°. %mola matará de antreassa o da evencer perobam o coq..° esmocado eu 
ente, o...do me Comado Colear. em era elemadd m IeW ~Md 
§ %Med mel cueseleraUD hei:Medo o dedo c t carArclab que 50or era :70 00), 
docum~ ~Me miada°0 homologais e or. Mo cortador., aprovado de esle enac 
oneerine, Mn corro cantante. 4M0 ao malsim rd knekm Pee makdo sow;61..• 
§ (O A Coem. Venere debatera 5700 coneuree o .e nome da canakletc apoiados e 
~das ao p.a 
er Poder* a Cern.. Bm.. • mo cano. Mar owelermarameme. 0morm07.00 Mama dado*. Morada no agre • M.e tede lapa deado per Avarie em ~Coa* a Ma mama.. e pedalo de me mip le. no eder 000 reatlarroreerá o voamo Mera 
ki 25 Ar ~gere dem ser topete& Mn pau 0040 alo em ed.. arepEene0 den4ado antes de dec. Mame apesaro.. da rawertmolo ~ornado à Coma. Elnorat, mannando de 
pata der peencerneow dos renp.ed* ~media no aleo ~oda 
§ leNe mamam de meeeeceego, devene o Cdteelheed Tua*, onaclakese /060001700 desla 
La. Leem iterto do Ed. que entlerneaten O pdaa0.11010014. 
§ r ~MEM e mooneo do miro • o moer demenam 00 Corr.. 7104451. te 
Conseeene em macio* do corpo ao toidarern hetMaped ao pino. pare totondLego. n60 SOMO 
tape~ a euIeS Mate deo Cambo. 
§ 00 Remadas as. ononerbes, noa Oram dele atroo. [eme a Comado doer e mande. Minem os. et ~o Pe.°. no Ma ate amador ro Mel do peio de reeneasnio ara 
mesma. Po no pomo de (L3 (6147 dm doe en pene aremarieno pela herrolognilo mi não de 
deamentateo. doe.. e Camelo Ele.. nraimM.I 94. clond506o das Imbehm 
M17. Aelebals sere wmocada pot... do Erre to Imprense Moi do Men., 
adem. e publicado pela Coniesio Eleitoral mo Mamando Mim de 80 Nemo. dm Mas do 
emano. ma °.4 Mal 
§ 14A Comes. ~ao atm prearomme nomeada ton Canelo ela acipel Coa Lanam 0. 
Chança e do Adolesoonle domt& m cano. por no anoso. 5 (arco) montam do mando Canelo 
§ Firod e Pego dra Ceasse Ekon01 e cabemo. e ~e. de Ed. medertende 
,o40oeçlo do p.a bar coro eatobakoando wdoe m ~Mas e pema do aromo abe. msdeloado o 
dano. mala LO. bem aro o mmamergo e ~o do Madwer Obma.ho momo ao Metido 
leOcemo. 
§ A O ed. hum downleel, tem mirar. 090 quelem ~nade na 69* 0 Connelna 
14~ das Emana de Cdana 
§ 4. Toda e queiram MOrpollat40 mesa do Rodam ~orai dm. ao ~moda à 
Oseresis. Elearsil forme/ mede, doendo e aprededimen eram Mo superior a 5 rem) dm 
§ 4 Das Morem prokeles pele Danado Enema datme mona em orara cla 5 (cereol dias 
da em ~nó° oda .Mario prooml Ws) parl.) ~Meado e. Meenne o marra 00 Magda ao 
Coreano ~Med doe Demo= da estripe e do Ateime 000 Send0 emaciado ern ener prazo 
ki 28 Tomando o piemo de Retketxdo. emearoe no Are 22. a Conaissáo Eleriaol monata 
nublam Edaal na anpensa Ob.. Mun... enformo. o nome doa ~IMOS regiam. • ~dane, 
m ema Medo ser impugnada per queque M.e metem° Cambão do Cometo Mr.. dm 
Calosa Em e. e do ~pene Mu Moro #700a. 00.0 000. no prazo da 05 neto; dm 
~veio Moo A romen0o morá Med.. e C.orram. EMore dm e eMentemi 70 Mies. Pelam pana emendo de 70101.101nee610 emas de em ~nu. ou reo. arn par Mgr 
m.or • 010nsal dm, daddi. a Cariask Eleatral 
J. 23. Dos demem 1***9 0 lpegw.dee Ubere mamo ao Cimeiro Alsempe dos 
Diranom. Cheta e do Adclemene no aram de 03 Mel dem conto. da narro* pasmai do momprom, 
ou Ca publenao das. da Carniesio 0e00041 
"At 30 Voadas as Ime de Irrougrodo e momo, o Condo teuxiitet aa 00075 de Edens • CO e~. ~pr. d. tem mo ene mondondo pulem areal cem o• nomes 
doa ~Men hebetados do piaba SOO M 
DÁ REALIZAÇÃO 00 PLEITO 
Art 31 As Mo. ~or. sola conleccixedas °Morda meado previam. aerom. me 
COMasno Eladoni 
Peleptalo erect, A conkotào das ~e *Moais e do Iodo o maimal greto ramassetio 3 
70040540 do MO 4000 CLOMM peb ~000 redro sokenie PM. dre COMOda kameami dee 
Nana da CM.. e do Adollomar 
At 32Cede doar Me* adar em Me. 01 (o s) am.a. moiam anoso o Ed.. sem 
pread/o apelo neste Lo 
Ad n. Apearei no P. couber, o d.on O, lePasçad 4404.01 en ege. quem aro me0M0 
do orago e á essaubmplo 
§ le É vedada a amena= alneral res Mana de octknowilo social, ~dome e 
melte& de debata a cremem degele 5.0 104000 a Noa.. de condor. entra 011 cardelens, bem 
caro Ine e vagar popogerda en Mal nebboe. rem maa. doa ~dos pelo Po. 7.77 
leurdopel. pra a aellenloCe Mios de crendolm on M.dade de ~doam 
kt 45 0 Comalho 'Moio remem*. no morre, una vaz 095 amena, Ou dardo recoo 
na me ao. em do e Ima a ser dinberado pe. montem 
Ari 40 Cabe, metam at Onere° Trela enatem as mdell ds55.rdrla quarlo a ann 
d. ~ma ~Nados 30 ~demento da mame e adoeleeole 
Ad 67.0 Canela Teder Menne" de segreda e ~o 4a1 OMS dia 8130 Na 
11 413 tenderam e dee 1303 (Ima 1000 1~1 hem; 
~e Unem Mes O MIN MIM de ~Menem e noa Mi de M.e Ou 0.77,14 
PardoriaIcem eabbelerna Meie Lá 
An 40 Alta do saaornerao aa camada dera cie fie moi e...0...kb te hnec. e. que 0 Ca rd~ Tutelares tine premie empe 5.. aclenedo e IMMO ta dam unpales. arclma 
condo marro 
A G Mona. o edabeeornenlo 0e me de "mem noras ~Morem* marre 
Mteleed olo ~e de [alombe 111.eler, pura o Modo mirto, Melar* rodada a compeneati 
Min mi bodo. ermteetnme 070e5004.r**11* do mard Mele Moo 
24, Pere *** o **Mo emcana * Gerente* e* h*** **** Mal 
Canora TM. leddried em regera de part. uru 01 No anreinew Tuleir eleito& ars o 
1 - O Cormema rude em sanar oa amoo, •• mem. da air. ardem. • to M, dama pomar O prado tudoáro lama. 
II - 0 Cometem cue far o dento no ~do cozer& de figa te lerA.4n atear" o -
Em ando ner domingo gomo dte leso re esmoa. anoole: 0 du• Em ~et 00 Imme 004mrl lote no mundo da intl mame 
M M.A Enatem Co Congelo Tm. arca 
- Arde. ern sal da ao0 remoam. a moia soma • 8 eerade *ene,* remam. 
ounmelbens Medem: 
11 - Cemonbía• 01 rama da amare 070 oorn o Comeranro Imole Oinn.. o te** 
Obr.ia ..01.0*** Lex 
Art 50 Cone bedetio de Mana. as decotes • ~do mandas meadas on mala 
Lettand• Galo Comemoro Tlee* d pden...* **e Der Kern**. e meeed 00 Cm, 
IMMIIMmonle ap00 o pando em dobrem vrete,,,,tereee [Stern,. o An. bI7 MECA. 
M 01 A nownora e • onde do men dm amem. or. ~das clot 
Mn.. da ~no. 
Pirageld ente 0 %Ode, de Presença" e o nanartanlo o para ~Ar, ~Rã enode e a mot• doa crosalheene melam o. eanme 
52 0 Canela Ne. MUI kerelarie pede ~elida Rd wpine MCIelina Str 
fincaermio utikandem d Minho • ominereeles Odde• po kkarn de Amor*. bom ce 
ne men. Morem Mrena 0mmwwwe a OpedundMe M makeekelem 
Peeáireit 7440. O Cambe Tueir M.ra rem comina ayn duna de toe Ora 
Federa ~Me e AltAmem. obelnond0 OMMIIICO M.e comete nemdánn 80 ow ltamonema 
dmda do• mimado ortreorasno Mo Carmo Mima. Me. O. Calrça • te Adok..• 
5E0.0 VII 
Da Coromán. 
M 51. A COMpaeldma 00 Com" Neekr era deternmele; 
I • pelo dorme das 0109 00 reenrstret 
dee Mee onda ara emepe a dance w Memento a Ma da me a. ramo.. 
$ Nos poto de 4, r Samoa prumo oce crena, eeri arezerle 0 Comina 1000 
bget ir et to eido ou de ornai°. ceservadas es agra d. atado, Cen.4*. Ou Peandie em. le Cede.* Moam. Pentek e Ovl, resenawarnee... ilak*De mideamereme 
§ 14 A e0040 000 0.00101 0 FecÉeçáo pedeni Ser *Np* 00 C7 400 Ti 
Akeldeme dgr para 00 resperMvel, ou do &ai cede laidnee a Medeie due &No Orça 
Manem 
SOO 05 
D• mmumarrelo. exeniee e ~00 *e neweleee 
PM 54 A adremando da CeMilleral Trinem eenl de RS 1 74324 (hm mi madre 
e...a e ele tem • anta e q.do 00el*0*, cortentoderaa 0 amo CC-4. d• lota. to Geltánat 
PM. 4000l.. an neInere 0014 ***** m ES*** Sem» Pitem Macei 
nege ma ampoelois a manem pua saram coxo. de oadantel len .0 0040, e ClUe ekt *MN 
13° selara força malenidode. nexo parlamidade e Item 
41. A remoam* lasoefee. emeniale no mama dele e nu momos Mem comedem 
Sone.% Pablien• municiem e Mo poe Macio Mencron com a munioaadada 
§ r. O din. • /tom ara UM) vez po, aro. oa 30 lano) d0 amana• dm* am medre 
onerada e mola pato monda peto CAIOU 
§ 3. 0 C***(0 Tula* Meneei, le'à draw ao gime da 30 (bela} das 61 learà a eadd (do. moo compolos de mede o 
§ 90 EILMseuet da kena arqueiam derem neeedtarelmenk, s0 dOMOM temente 
Cambo IMMMI dos Deeldoe 0 ~O o de Anersoarea. me Meu*** *** de te Iclin011 cl 
peta PO possa. là IP 0 MO. metem ~Me. 
§ A No we da macio à apesar.. de elestados andem as procedam. • grame 
do mexo ~mo para ce tunadornm panos Mune.. nel*re. que ar naneo4o a deCe~ peei* ~cie 
5 Somente 0000 arremedo supienle en ceso de apresoMen d ~no m4dc4 ; 
modo ardo supero. a 30 tartaI dos 
As etengo a wa o 00 000100 Tme1 Ima dietto melo somem nane amemos n 
adido. verdadtra Md.* de weduo nem 
§ Do Mor mrestendente d 400 mação da Consoarem Tiegar a demonela • moi 
porminagen n*Neete a ...***00 0 RePree Geral de ~nua, oda.. ~Ao epele, 
A° 55 Sendo Men ~Mo pile 0 Muemeld ceeiXeM a orne Mesa, aele 00 dapealçao do Cerne. Tutear.° empo de d.o. do remede, trolarodes ea mann. a 05510.. 
meai, ditam Metam da sua funde goto ao eientOo. a em te mem, o cego devo 
0e0elne001004. 
§ 4001e**3 pi.005 Murdal ecupwile de on90 e4.o. Candheko amo. 
MdEledna a em. Iteral *kC ardamo. e var~ra de Mu arr. w M Mnaendee • meara 
cargo de Caesewerio 700000., mdeto • aandleat d ~, an. co retomada° bem urro eu 
vantagett• 
§ A Oe reatam flete:deres 4 terra pão des5* doe To.. do Croma. lueser dar mosto da la creartmetne 0004,14. 
M. 56 Conbderada a ~cot 00 de." e O cariem pernermle do Coneehe No* 
haneo d Canseasaa osga deemaçáo excluem, Momo& o que ~mo o Are 37, int* XVI • xvi 
Consitialo ene. bem bem ~nas ograndes npms 
Ara 57 0 Cormalemo Tuba poderá ter dentudo do mande* ImMegoind earekber 
I mo*: 
- mima pm MOMO. 
- amermse, 0$4501.anme1te, dee ~a oci Poutdos por de (lodo) dias comedem 
GO Iseseirea)Mas rem atado. no enodo d0I1dn1 vo, 
IV - mumate de meara. do muni.. 
V • oondonapt par asnlente irreartra Icle arte ou dorermenclaonnek 
VI • easua(ao da merdelo ele. ou Pino de ~me. 
VII - Mar pen • diam mairertment de pode do MIM. 
§ A perda to mamo mene desneteda ~ale Pe~et d lanedan P0.0. M on 00400 ~bei doa DaMos do Crioçe is do klokenena. do Canelem Toldar • se deatudo. e q.cdquew Ce.010. meseurecie ~a Mim. 
§ r, Pode, eeallidedrenkrak a moo CO Pnakienle do Comam Tudo, • neellook 
Camela ~Boni toe 12e-eien de Cromo e do Adcemenle, de comenda ao damas noa ramo ei 
r.eb•• eme rareasse de cepa eu iltieferke Púbica 
§ A 0 Rape m° aturo do MIOU derma adro 0 Mure de condured do Prece. 
Rua Ilarpia n" 3W) - Centro, - 1-ç\ne: 4r;) :,252-(166.7 - Fone Fa\: (43) 3252-063:. 
uv,:w.enutrapolwaN.pr.goN .1)1. - ArIpongas - ['açula 
XIV • por ~~ 11.1va ~~ anos de laMMia man agnada radeam 
xv - aconcedar e ele~o • eu** do Pie de Ao* lebid* a Data d• Cara e 
do ~ale e do Mero 0o AMAM Oa Rada 00 FUNDO o qual ali ~Mb pelo ~Mo 
~Ia e. Poda Logal~ 
bd • ~me= se addeneeod ~ar • de omine poro eakeção doo manos,* meai. 
.per, 
x-or arpear • ~o • rama arimalla rmalial Moiam dd FUNDO: 
XV. • ara caprum a bairam ama ao Mmo real do FUNDO 
521{ • doto, • amar Impa • e am ala •• 11~5. ~oda ao 
maroaarrenloao otnlaimma~io a ~~ • oll05 do FUNDO: 
XIC • 0~r. poma dmenoloa com amo• do FUNDO. im~Mat p.a de. 
Ardor 07 Pie. Coma 1.0505 qa 1~ ~~x 
)C0 - nina miaadimano mama .~~21. a qu~ denana. Ma* 
gr deleapeolo aos dadre amma ama e 0~~ rda• ao* e 10a lodo Coma. 
T~ daayoae.a ~~~7 dmio: 
XXII - ara:. envide mala td ~e Pia ~ a ~010 0 pai~ eniapai de 
•Imaorlo Ia ~Ia* ada~~10111 Iodden Mola 
/COO • craa ~mana sem. • para d• andai° CT~ ao.1~~, 
a aa.~ ~.. e, ama oti earmlYn Publco. quao 11~10, 
/CM • bem ~saio namma • Cualai Eard ~dosa** cadual doa In.~ 
, e. imiti do Cama 7~ bem Mama Man* a nadada Mala*. ohnla 
ICCV • ~um piddo• a 15.m. do Cada 7~ am.a eaLa11. ao ~~7 
kl fr Ase ~Ma que atam aia a ~~do e ~1.1rw •~1.1~. 
Mana* mole ro Caa:Ca, deado rteriaftr 10 hem* ao pala malOado da* 0 0IM.12 
1~ d• Colona e., Vala ma ese00 o iam 
~loa mo O arab raro tf. Colam mo gLe neekuraes e *alo doe 
marte* do acoedafe a l serra raparam o penado ~CM sem Pildo do Nepodo ioda 
Att P. Cs amolam namaram da azoar coa ao rumo sem mima. sedo 
olek• pra ~a de 172 ida arca parlado em qui ido doada 11. dialladdde. dobo po adaga ciat 
272 (dm aos) doa omumnia a000~ 
vi Fio ~o 1.10..ba nao mama. bar ..cara palco. sem loas c•,40eU 
mie min i dopoeialo de rosa 
§ O ~~.. do Camaro latread doi Maca da C.ninçao e. Mascara mamina• 
e raio 00 conamtm Mima • suciar *o ~Mo Municlpi ça• a• rolará no gamo de 70 (dar/ 
$ r. Na amam do Ma a mam. areaa ou acampa a ropromalo ele ~Na 
mio ~lia sem WS Ma se ao 
M 12 0 ~UM ~0.1 10. ~100 ~~dben aohe dama, o** 
I • elo ~mo ca. amam Cm em~ mana *rasam Por 03 deas/ saarlos 
caraacolva a de aseib maml artaledia ao pottO de OTO" aio ee. o Carip~~ 
asma saloaammlat a lia~ e. .pa.e¢la Maga or mate, 
fi • moaderas rompam um • am~ dm Ima ou ~rara ~ama ca. 
Infanlea a M11~0 OU 0.11•11011 FOMO ~~.114 n Me CD ~BOO PM aio ar. R 
Ma 9a amima da alar Ora. ao "11.0.§.5 e5r al• vola 0.20, adagiada dose) 
andada. amacia . 
E 31A Curado adua 'radiada anadla privee ao %medro PU**. podai delambo a 
mama da Ma 1100* tato da sala*. Makanindo a ~alada do Mb o ase 
touiliaram 
§ 0 E iodado ao Coaram 1~ ~a* do Coado de Miro carda do as Mama 
ora ar riciado da ~ma a4. a prepara •~1 
•0 3• a mem reo~as mia ~Me por eleam bduala pele Coem* ~R 
~o ao ~ao 1:1~) •MOW 05050 .11M P. ~dm canada •• arna Mn corro ma 
~01~ 
Xrt 31 Fm Pn de .7~0. O ~ 110000 ~ala e +roo Mmaa aio oin da 
101.41O a Ma de 510000 ~Ma de 0...~ 0510 doctarlo ommi cra com dom 1ab 1000 
aelda,all~ ree~ gal~****Pg 
laçulo ara él• 1~~ ~ r ~~ ..ela, Mulo de ~ a kr ocommao dos 
meu rmadin curo ~o 001, ~~ da Ormomm poderi *doe. novela geemnidala 
aguo ao ~ama de ~0,10 pema 4.1x1 aen 0* and M earel0l amo kin 
el• a on**. wo**1.0 mu Mra ro la a ~I* 
hal 31 Moonda • Raia ~ama, d• kr~O, . qazaçáo ase Moa, 41111.•11 90515 
MOMO. a mo amplono. cordorm ~mr a E10. que uni ~~~. lea~ 
Wiamo 2C~ • Onde rem~ • ~ao Ide~do Proa.rade ~me adida 
2•5_ 35 09 1~ n• l0, oI • Baldoe Ma ala araicla ri~~ na 
mai • rialo Ora to nota dm ~1.a. ~o do Mia Mai Mo atraio dicia deiaMlle0 
con 10105 aCUM d• fada mama. a No da walla 
a 39 raia qta n• ama doem ~doem ~ao acara aproam ~mas 
orainala a ma da~ sem cerda &Man a da (00001 pai Canaelo Eloaoral arado o 
mpreffintele e. Nd** PUA* sevado*. 
9E,00 
OA P140CIAJA0991 NOMEAVA E POSSE DOS ELE 1705 
• 213. Canciald• • ~alo doe euse, a Comado El000res vaiem* o mudado de dag*, 
mandado pahlaa do POMOS dra ~dam i) o ~o daldrapii• rea~ 
g I. Os dom prbri. nase 1,a rol~ melo ca~~ dam anda ta• derrois Moi 
ora a vo~ 10~ 
§ P Vinffindo empole frn dela* bao0 oandaodo *Oto o ~dela rei bafo 
§ 3. Oa alie.. Brio nortada • ~ama pia Coma gancipã doa DliONDI 0 Carga 
o do 041cl10rig, nrogedo p0••• no mrpo r mamo rio da. amos .0 ~no do nom.*, Ca teor 
al~~ 
0 Cama a ro cmga ama o Impa. ar Mar nad0 C. na ~o de 
Moa ~~ ~o. ~amam. a 210~0 pelo Coam Mo~ Ortm. 
do Moa" 
51 No moa ruamo dO alana0 51Badqua laptt eloy a -á o Cannlin Mirlord dos 
Dream* Garço e da Adolduceadd Oarreaer• ~a 00 ntoo memo r ~1.~~ ma o 
posendarao a..im ~aia o 010011000,00 ~VA ~a* 
sEckav 
Cm amaram 
M 00 Sfo me~6 do aaur no *dom Camba. pila de ~os rondo oras 
51' ai roalrembe de %a na ale Ma* seeregro a mande da da* eibeel. 
=dorme ~O gger* 
~h.* o ~~as Co mama na kora dom ~, m ~ata e ~~ 
Ardrade a DO 050110..701 00 ~o ~5 COffp 111010 na IMina e do ~LM em 
e 05000 ~VI 
E" Era impado r rir m 005.110 r.~ p• frio pra de. de ~ mar* de 
ela 10 Ot Coraan 7.~. mamo halealo mio uma 
SEr,A0 
De detonam hrannanenlo do Carme* 
M 41. Conale do Camela 71~ a ~miai ~o me alma Braça 
- 5.0, • ~a 010 09103.3 çd ia de e10oa ~Lb b himolok, 
~nado e ~dado *uno:* ase PADDA, rde fana de %Wide lar* de Altaledea, tegoodadbo 
a Munam e o fumo do eloolowalre ~doe 
ll -60, pre que e Nem* ~Mudo lannalmla g•to CLIMA miam wil~ 
SI - Aordpanher e olaa• do Mama B. ai tS apurada • aram de Mo aluna na 
~me do %Ru ov Pipa E. de trai a ~me oeui dila* 
tv - Conexa= pomo.* ao uma do 24 Mala ~01 km alia. ao Maro Pula, 
u adigeir~r alça e ~orle roa aça on qua de paia • roal• poi ~fiva do Cama 
Tulea. COMmai O MOMO 10 Iner**0 lagenla 
- NEW nwreaknal• • ror pelo mar. mondo • nado doe doo worladedoe quê 
toam ~o ma de 01 ~I mo no ma ~modo mama ma aduam seu .moçao 
relLeko ~do MN 090, 1050 eito* 
- .Nk.N da ha ama • afia, Pan ~00.0. da ma 5*o50eç10 sem tom . das e 
sarara agn~alab Moa Co ~when 
V51 - 57a21~ 0•000 ~Ma, dedeabede e recenda corr e sbe Me à Rede de 
Prados ~ma Mor~ adoba • anoláno Naco 
vil -Garoam a• ~o coamia 0 pdpb Corola. 
-111~ adla paca e prba lodo 
▪ - l0, ta amai p.~ ~~~ a em, do amar ata 
- Fra mago ~a de V* eliebenala aluam* o dondo penoso ounreor*" 
Xe- Toa** ar. doelabla asdea* 101106.. de Condoo Tuoloa 
Xa -111.11cloa. doe apua a eparlagerwroo dapeedbendoe per ClaCCA e 
cum Im~a 51e ase como* 
XIV - Atar a ~Cm do pia do 0,.10e 71.1~. bem conse r ~da de em. Premam 
e Smarto. a ~cio 6e Maiiam ~cama. donam art~ m RanMo ~o do 
Cada 1..~. 
-FY - Fam calme a CILICA m Pairo .9.100 0e. mmim miarmo Co aos 
Braça larn ao do coa Moa Cm mu 'tosa ~eu. 
037 - NOM:~ e ~kW satroar~ d a MaariC., radoP0 em ação à 
robaincsam taa• de remado de **nos ;adem ~ume hOolegaeaproo 
021- Danoteaed ~em.* a *dedo Carrilo T~, no Miro d• açodar* offlehrede 
• ~erma pomada pela ~ao de pele • em ~dm Mamo 1100, r coso ~a ta 
rad - arar ac• ama uma 1 da ~ama do ~Ca men reed neopeala, 
Moa* del Maio ~no 
XIX - Fiam e m~o. 0.00P11 a ~1~14 afiada 0 ~o10 • ~0 de 
~FM 
. - Rímlb***elmig reg~g• Otg,Jia Ou ~o Pubko" 
700 -0,0109 arada de~r~ piab ~bade jukelna 
Ked - Ulmo e amada no Mama papado • no Mara inolo comm a roa de 
olandkraolo a Matam, 
22110 - Pn~, ra podo suta 0a0, s adormeças .acode 4.Y Rado de .410501000. a 
fim e. ~ar BanclonoNn • aba ~moa que ~ ama 
XXIV - ~Mu cormands Cê Aia 96 e 136 de Lar 510011 e' 08900 sam grau Loa as 
dana legdolgáwápolse 
g r barbe. lotem de CONMO Tyle.1050.0 10~. ~ama ou 
▪ *. 1154.0 FF" FiF 000150 ase 11110 Raanda• r 1.~ O a.m.a. ~Ma 
o oratimaaralo ~o. 
§ 7.10~ id• .1 ,r ~a da latições. o Casa T *Ma d.e ecoo* a 
aandade condoem* pare a por.*** ablyele 
er 42. O %ellen* do Calado ma ~Mo por as ias aio 0. oram alo do 
Cul~o. Pm. adia a 61 (lar 007. penei* une wordapio. 
,1O ~idade Elmo do Cole~ Iara de peno, o pema° ae ~nolo de pra rao 
RWeeno Yma0 PMpda que Moia empana 00 paro .10 amar • 42 (0.0l..• ~ PM. o. 
ma ~~ ame or owerahdo n Cado 1,10~1 d5. Are de Cri ma e do 
alma. a Vm da Infirme e Miado • ao 111~o la~ da Comem on pacco não a~ a 06 
(~) dm pra ~a~ • ~~1m, ala plaal n1~~. 
E P. No laM m ralmenlo do Peeedooe ema% e ~ela* odonauerame. o bos￾Panalble Arldu~anelo ~. o gamaria 
at 11 Aa 0,e ara rala a o anum ~Ma r 021.000) Coaeneede 
Pai** rimo ea Moem 241/0 1000I0 4.q .~ a lata Moa ao 11.~~ o oclo 
de Mana 
• 41 O ~o ~mi ~arma •• perla ~Dr* 1191*0 a Virogereei 
ELOW~ 111 O* doo o le~ dredow ao ai epane a anal. are flaikan a01 ~MI tatu. sle 
adoo 4.d doem otrisen~ 
E O. daidltra & adal da CONIMMO Te. pOr Ordem piai ase* dar aplose de 
pronto, som ~dado *a ~do de proplenotio ataratmalm. ama amo ama to Patim 
arado amam atalaio riale. 
NI SB Flataaheda • amado aua prala do cordr~no • da Broa ddlsamma 
tida Bem par1d 00.11~0 Vaia ~ ari ~••• ~Sm 
11 AManola par mala 
O) ~alo do amai e. 36 (Mala 1110 pala) sim. 
1111 Pua do anilo 
M. 0. conwiNaN. com100W,5b de, w pg. 
N LM hocd.1 arol. pra 
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IM acopla com o imo sem ocaim cu ra effiloloo do Unia ao 
Toso, ~ar ma ~Mn ~o* ~da* o* Mb mak 
RO Rapa*& pada ~a moa sena* • aso addrea ah ~ao * pra arbeades 
~Ma fuesnarerea do Contara TJar 
Mia adia ~da 0Onwido bolo cd.~ a Coma 00. 
111) 6aa1a oeva ia ladroo redil me *de sepalonla Embolo dall 0ieniÉ0. 
1.111 Eowca oure ~de, mamai com d .aro 00 moa roa ema 01 opima 
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MI ~Dg go Maio da Oing, f1ar1000000 pleggli a el• Cago" alma en ~km.- 
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NI Mim 00 1.0010 pftmo, cu pre rraW.Y, ~Mi dalta~ 
ae altad~ da Cambo 1~. al~ ama ~Cal Moa d~ •••• a do Cada 
EM ammi • um do amam pot alo a la~ purasia 050 ~~. 
}P Ido hIpasm de amam Ca moramo&al que Mia ao*imaL C Ne VIS 
* Mpeadee dobeelo ro 1~ V. (arfa bordei o ~ara ~ma 01 Yb Moeda arie. 
Pera da ~alo are readd~ ae 12 ~ale 90 loceemb dee 
r Cadmia a pauta da ha ~a a coiro o• paro• amura, lodai 
empe* Ortaaa peed ~ a*de seaddede de podida meado 
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JedOOie. ra praso olo supera a f O (dial dloa e calar do de inaladora* poetem d ~Mo dc 
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Ara 17 Fada o Fura liama core • Mia • ao~~. ~Mo polo Cinere 
alu~ dol DiMal e. Cal • a Adoba" eu leme *Moia* Wsdenle. que orá arpoo* Pa 
~a ~a nes peagninwooleiot qad orem ovrameno e atum era ~rim de 
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ma* obrepede mama** do légrn pra e Parco lis~ e. Alandknoran aca 
1~ Prema a Pu Malar, 
R • ama parerw 1. C. Comia ~O a Em ma ae. 1,•••• r Cnery* e do 
~cale. 
O . aças a~ otratoça • ~a add ha ~men e dor dadereux 
- 00.500 1110101 a ada. aplaMa a cm~ 
Y - piala odor ~~ O• rale• ~roa de ~acara vai ~ C*114 * de 
mama do condam. armalme parte na Ui 8.111WPO 
Vl - Mata de ~Ui 6~ Ou ~CM 0dr..1~.014 na* liermaa do at Pfd da Lei 
re atum. a 
Lin - mas ammoa ase e. badodeabaace 
Aq IS O Rua I00 má rem~ ao Canoro Baia. doe 0~ de Cana e a 
Macera o gora 4.m Palm Púbia ibmmal, modo a ~mio a ama al~ medra. 
~ao do ara Cu~o. 
Paraçmln vil O Pado P~. ~~ Io ~nua pra pi~plo do coram e 
sposaleorda a &.d*** Inerselepa pene 01e e ~roo* do Coalho 1,1~ Cem Da• da 
Caça dOM01~116 
M 13 Coada* pseudo 51000 
I- Raro ...."04 NONNelinNFNÂN. do 0. a tio ~Nandus em bandim 
dig 415150 addascanrs. l0 aradrade&N.:~ 
- Raparroe onarae **da pia **MO ~ale de ~Moa oo Par *aba do Fooda 
- aia e *dom *em* doe ~bem ~mas ~dm a elalo no as~o. 
- LM0 a mana e ma apiada emt~do m o.10 e do •CoOmenle. ine~ 
aproado ro Consoa emendeideo Dai. e. Capa dO 1100~11. Mn ~~.10 ~~ as 
ama pa para taloa um Iara ta ~do avia, 
V - rai~ o. ~a ~~ peio r gégá a nIKKliwelo dO• ala a Mana • do 
adamoole. ama m %lama do COM IX. háLlmiod Oco Dnea da Cana • do Mama 
orti~ roda enedra ro Cannic 
An 24 O Fao ~mano per 001000.74. ~~ cor Crema 
lan~ 903*1a ca Coma • do 80~~.e mproadea da carra apalepteo aparea 
0,- r-15010.••t• til ,y0 n 000 G* "A 0.~00. m***I 1.0500021 * OX•gM., 
eepePienalea ta kalcipal 1090.0123 dd 'rega de 2004 ane ileiaçõse obeerraa0 ~Sb I 
ama antro 
~.IglaiwM 65 201 
LUZ 1i0ed0 ~CO LUIZ 11913E010 PAUSE 
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2~K 11.11.19116.•• ao P.a armado sem *aba do *eme o do meada" 
ea w0001 do klet~ ama 15. 36 ~I el.mObm. *** fixo f,~110 e. 23 Mb, gr. 0 110, 
0010 ocoama 

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