| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Institui ao Poder Executivo, a proporcionar educação para o trânsito aos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal, implantando a Escolinha de Trânsito. |
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J LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTN PU LIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3,779, DE 29 DE TUNHO DE 2010 Institui ao Poder Executivo, a proporcionar educação para o trânsito aos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal, implantando a Escolinha de Trânsito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Poder Executivo Municipal instituirá a ESCOLINHA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, que proporcionará educação para o trânsito aos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único — A educação de que trata o "caput" deste artigo, terá por objetivo ensinar normas de trânsito, por meio de instruções pedagógicas e práticas, aos estudantes, conscientizando-os sobre a importância do respeito às Ieis para a segurança no trânsito e a preservação da vida. Art. 29 - A escolinha de trânsito terá caráter itinerante. Parágrafo único — Para o desenvolvimento das atividades, serão formadas equipes de instrutores em número suficiente para efetuar visitas periódicas a todos os estabelecimentos municipais de ensino, conforme o calendário previamente estabelecido pelo Prefeito Municipal. Art. 39 - A implantação e o gerenciamento da Escolinha Municipal de Trânsito caberão aos órgãos do município, responsáveis pelo Trânsito e Educação, que em conjunto definirão o conteúdo programático e coordenação às respectivas atividades. Art. 4° - Para a consecução do disposto nesta lei, a Administração Municipal empregará recursos humanos em matérias das secretarias envolvidas e buscará o apoio e a cooperação de órgãos federais e estaduais com atribuições na área do trânsito, sobretudo o pelotão de trânsito e o 159Batalhão da Policia Militar do Paraná, localizado neste município, além da colaboração de voluntários e de organizações não governamentais interessadas. Art. 59- Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o chefe do Poder Executivo Municipal providenciará as dotações orçamentárias necessárias conforme determina a legislação pertinente. Art. 62 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data blicação. Arapongas, 29 de junho de 2010. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MIMICIPIO DE ARAPONGAS Emitido do Paraná L.12,M1773-11E2POESTJNLIODIS.2010 lanhai zo Poder iN o, a przpon orlar ed kl.ça I f 4110 I nk,u, ao..ru rem dm ortaankr,rneen. ,5 rede pdbliez nerarepal. rmpfmzande a Farol raba de Tranorn A CILHARA latUNICIPAI. DE ARAPONGAS, USADO DO PARANÁ Marrai, E EU. pstenrro SANOONO ASE:GURUS 1X Art. I, Pedra Eareatno ademnipal anuonrá a IrSCOUNHA MUNICIPAL DF. rRÁNsrro. çx proporcionara edanação pare o trim.,. aos Adro, doárne.abran :nen un dr rede peáNera munk. pal dr VT-11r. Parágrafo dr,no - A ed~o dr troa :rata o "capa" dnur .rego. terá per obrevo rasa-, nem. dr erinsza por varo de ~dera pedal as r pelara a.e mudar., zorneenterando os Ione a smportAwa do nen:atei len para a nardo. no adm.o e a 1...Tania da ' ,ata Ara 2.- A mendanha& ninem terá caráter moeram* Parágrafo 11110J Para o dearamohrsanemee das atiral,a rafa formada Nulo, dr lannuoirs em uurr.a odSneale para ef tinam penadaa a redor w enatelearwraeze rnaosopm ,Sr 'nono. corlorrar o eal.madárim prevar néon enaktlecado MIO Prefeito látwerepel An. 1° - A implamazio e o wzrenuanzerro d. Earrallettea 1d~ de Trinco rabeio a. otr„kn da man/cip o. repetenem pelo Talam. r FalterwW.4. em roer :o derer,no a mneddo coordenação Zo rearennet Dimanam An. 40 • Para at toneawlo do 61~ anue Ui, a Adralsatornio Mean,cipal empregará recurwe em macEraa da ~numa medrada e baixará o apode e a cooperar,Jer &akar federa a r roadvao tom áenblorde na irra do trinara. ...Neto& o pelotão& teimare., o IS* Ma/Moda Potro blefando Panna 1...brado nen. morattpne. além da rolabornáo de aduma:aos e dr organtanden raie g.< marra o ima renal.. Art. S.. Para fazer face Is derma, :nzerate deconrntn da ewcueleo dem In, o chefe do Pairo Eareuerro .Manieipal pa.nodew tarao.douNer errar:arriariam nrornIna conformada-ternura a 3egláSo perdoem.. Ara 6. • Ora amarrado o Pedro Faerul iro Muneepal a celebrar m remala:de ou iram. de rooperaela ri 4T se Ameno necemánoa 1 can-nela dana lei. Arr. 7. • Revogam-ar 219 dopou~ erre nem earlo.*ne va zrJo a premera. 41 r ra ator na dou de ou publenso Arapow. 29 dr ranho de 1010. Ah-rnmo (ACK:UNO° LUIZ ROBVir) Ser e.,tárZo Muar..pr! dr reir.azia Prekao CÀMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS Publicado no Jor ........... ........ .... .......... P.tincionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Par,ana