br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3780/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3780 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas procederem à instalação de caixa eletrônico adaptado a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
native_id3583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.454, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.780. DE 29 DE TUN1-10 DE 2010 
o 
Ç LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTOUGE 
creiário Municipal de Administração Prefeito 
P LI .,S 
til 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos bancários do Município de 
Arapongas procederem à instalação de caixa 
eletrônico adaptado a pessoas portadoras de 
deficiência física, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam as agências bancárias situadas no Município de Arapongas, obrigadas a 
instalar pelo menos um Caixa Eletrônico com adaptações para deficientes físicos. 
Art. 22 - As adaptações referidas na presente Lei consubstanciam-se, essencialmente, na 
instalação de rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso ao caixa eletrônico, na 
instalação de portas que permitam a passagem de usuários de cadeira de rodas e na eliminação de 
obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção. 
Parágrafo Único - O caixa eletrônico deverá ainda permitir às pessoas que se locomovem 
com cadeira de rodas, bem como aqueles que tenham baixa estatura, pleno acesso ao teclado e ao 
visor do equipamento. 
Art. 3o - As agências bancárias enquadradas no disposto do artigo 1Q terão o prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações necessárias e 
instalação dos caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos. 
Parágrafo Único - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta lei se sujeitará às 
seguintes penalidades: 
1— advertência escrita; 
II — multa no valor de 100 (cem) UFAs- Unidade Fiscal do Município de Arapongas, 
dobrando-se o valor em caso de reincidência. 
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 5g Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 2010. 
.—> 
5 É c) o 
i
X o 
W c 
t ( o 
. as 
E E 
cu 
.J) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFERURA DO NIUNiCiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lrik;37101)E2902.m0.12LX1a 
Usaphr sabre • obnzatongdsle da nr41..rlerunenro. MN-Sn. dn Srd.mnripho de Araponga p/...adorem 1 
aanadreha de mu elo re.n1,,, adapnal., • pessoas paradora 3e de f...an. u Fr., e da oro re. ?ror dant i1.4. 
A CAMADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. I /P/. FRU= 
1~Al. SANCIONO ASEMIDfre LH: 
Arr. k - Ficam n nè rhin handalaz ais nadas no Pr1unidpio de Arapongas. nhipsdas u inandar ralo mear. 
um Caba Net nfolco ann adapt.hçhn para deficiannesn.s 
Arr 2.• • Aa adapeaoloR rol-coda na prosemo 1.r.conaubaanc.arri.le. emencialmenne. nainataLgao de rampas 
que Twomtain ao ronalor de &bciFn ia o nexo ao caia= e4.rdnrco, na ...dada Je• pana que acenaram a 
pe.op. n de umária r.Je,e.i Ar rudan r na elnninaçáo do obstaculrw e dona veie do ;moque impeçam ou 
restrinjam a asa 1041,1,[0, 
Prriva.f., Uno., O nana ekraftneo dreed onda aernuor as pe.. 1.0 no lurrano.rn em, rafeira de 
roda. hem comas apodes qw te abam ha.‘a estar.. pleno ao rendo e ao v.or Ju eywparnearn 
Aee Y - As bane afia e.,,,...tr•da no dirp.ro dn W1, i • iork, a pra.. de I70 !amores e ynnie! 
ou:radar d. publnraçao dosa lem para resinarem as adequada ~na e Ing.Igfo Ana raaa 
oleado cos alapadaa para delichrmes 
Paagref Ume-, • () rsrahrle.leueni o que t nlrinp,' ao diapano nesta leia kalekara Laçaram penal.dadev 
1 - advorraisla estorva, 
II - multa nu valor de MI irem) I I VA.. I .'mdado Fixai da Mumripic. de Araponga dolwando-ae o vaiar en, 
raio de rei. Áf 
An - Podar Ex flori,. r gulu 1,111 .1,6 ..51, Lei no pravo de resma diasae.mtar da doa &aula publicaçáo 
Ar[ lei e nrra rio vigor na d.a a .ie rua publiraçáo revoggan ....kinpasnçdea em ‘onn nino 
Arapanip. 79 Je junino de 2010 
11.1/ ANI.11,L3C114,iiNrXt. BO/11RTO PI CS 115.1 
Secietin, ". 1 n KLpsi. Pinaram 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAt, 
Publicado n....asnal 
.......................... . aa 
11 !falena má. amam....... 
.
~ün
...... 
A,a
... .. .. .. .. .......... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Painá 

open original →