| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas procederem à instalação de caixa eletrônico adaptado a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. |
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.454, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.780. DE 29 DE TUN1-10 DE 2010 o Ç LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTOUGE creiário Municipal de Administração Prefeito P LI .,S til Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Arapongas procederem à instalação de caixa eletrônico adaptado a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam as agências bancárias situadas no Município de Arapongas, obrigadas a instalar pelo menos um Caixa Eletrônico com adaptações para deficientes físicos. Art. 22 - As adaptações referidas na presente Lei consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso ao caixa eletrônico, na instalação de portas que permitam a passagem de usuários de cadeira de rodas e na eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção. Parágrafo Único - O caixa eletrônico deverá ainda permitir às pessoas que se locomovem com cadeira de rodas, bem como aqueles que tenham baixa estatura, pleno acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Art. 3o - As agências bancárias enquadradas no disposto do artigo 1Q terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para realizarem as adequações necessárias e instalação dos caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos. Parágrafo Único - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta lei se sujeitará às seguintes penalidades: 1— advertência escrita; II — multa no valor de 100 (cem) UFAs- Unidade Fiscal do Município de Arapongas, dobrando-se o valor em caso de reincidência. Art. 4º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 5g Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 2010. .—> 5 É c) o i X o W c t ( o . as E E cu .J) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFERURA DO NIUNiCiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lrik;37101)E2902.m0.12LX1a Usaphr sabre • obnzatongdsle da nr41..rlerunenro. MN-Sn. dn Srd.mnripho de Araponga p/...adorem 1 aanadreha de mu elo re.n1,,, adapnal., • pessoas paradora 3e de f...an. u Fr., e da oro re. ?ror dant i1.4. A CAMADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. I /P/. FRU= 1~Al. SANCIONO ASEMIDfre LH: Arr. k - Ficam n nè rhin handalaz ais nadas no Pr1unidpio de Arapongas. nhipsdas u inandar ralo mear. um Caba Net nfolco ann adapt.hçhn para deficiannesn.s Arr 2.• • Aa adapeaoloR rol-coda na prosemo 1.r.conaubaanc.arri.le. emencialmenne. nainataLgao de rampas que Twomtain ao ronalor de &bciFn ia o nexo ao caia= e4.rdnrco, na ...dada Je• pana que acenaram a pe.op. n de umária r.Je,e.i Ar rudan r na elnninaçáo do obstaculrw e dona veie do ;moque impeçam ou restrinjam a asa 1041,1,[0, Prriva.f., Uno., O nana ekraftneo dreed onda aernuor as pe.. 1.0 no lurrano.rn em, rafeira de roda. hem comas apodes qw te abam ha.‘a estar.. pleno ao rendo e ao v.or Ju eywparnearn Aee Y - As bane afia e.,,,...tr•da no dirp.ro dn W1, i • iork, a pra.. de I70 !amores e ynnie! ou:radar d. publnraçao dosa lem para resinarem as adequada ~na e Ing.Igfo Ana raaa oleado cos alapadaa para delichrmes Paagref Ume-, • () rsrahrle.leueni o que t nlrinp,' ao diapano nesta leia kalekara Laçaram penal.dadev 1 - advorraisla estorva, II - multa nu valor de MI irem) I I VA.. I .'mdado Fixai da Mumripic. de Araponga dolwando-ae o vaiar en, raio de rei. Áf An - Podar Ex flori,. r gulu 1,111 .1,6 ..51, Lei no pravo de resma diasae.mtar da doa &aula publicaçáo Ar[ lei e nrra rio vigor na d.a a .ie rua publiraçáo revoggan ....kinpasnçdea em ‘onn nino Arapanip. 79 Je junino de 2010 11.1/ ANI.11,L3C114,iiNrXt. BO/11RTO PI CS 115.1 Secietin, ". 1 n KLpsi. Pinaram CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAt, Publicado n....asnal .......................... . aa 11 !falena má. amam....... . ~ün ...... A,a ... .. .. .. .. .......... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Painá