| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4696 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/18 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e sas 00 2 LEI Nº 4.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 28, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal Tribuna do Nortee no — Diário Oficial do Município Em l) OS 1204 ) Eca uncionaria Arapongas,2N de agosto de 2018. fCipal de Administração