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norma nº 4696/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4696 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/18 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e sas 00 2
LEI Nº 4.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº
3.721, de 11 de dezembro de 2009, que
autorizou doação de área ao Estado do
Paraná para a implantação do CDP —
Centro de Detenção Provisório.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a
contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 28, da Lei Municipal nº
3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições
previstas na referida lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“SECRETARIA EXECUTIVA |
Publicado no Jornal
Tribuna do Nortee no —
Diário Oficial do Município
Em l) OS 1204
)
Eca
uncionaria
Arapongas,2N de agosto de 2018.
fCipal de Administração

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