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norma nº 3781/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3781 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a incluir acessos (links) sobre combate à exploração sexual infanto-juvenil nas páginas Públicas Municipais da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 11Q 3.781, DE 29 DE O DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a incluir acessos (links) 
sobre combate à exploração sexual infanto-juvenil 
nas páginas Públicas Municipais da Rede Mundial 
de Computadores - INTERNET. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, em sua página pública, na 
rede mundial de computadores - INTERNET e INTRANET, acessos (links) para páginas 
que tratem do combate à exploração sexual infanto-juvenil. 
§ 1° - Os acessos (links) de que trata o caput deste artigo deverão ser colocadas ria 
página inicial de cada órgão do Poder Executivo, disponíveis na rede mundial de 
computadores - INTERNET e INTRANET. 
§ 2° - Os endereços que constarão nestes acessos (links) serão definidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 29 de junho de 2010. 
f-T 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBER"T"O PUGLIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
io2/510 
Luin—rt 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná wie~151 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do I% rima 
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Autora. o Poder FumetIvo a Incluir am.o (I iz WhIV .11:1123. S ruylk.vedn LOY.1 Infanta-juvenil rue piginae Pülabcze Moniapels y ;Ude hfundul L Curninuadmee - LPTERNFI". 
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§ r.dTNST.9u. ,OOUrle ^eu. pá. d. Criança e du Addricenge 
Art. 2., - listo Lei creu em rigor na due dr u.la publkapu. 
Ar.paugzu 746 lenho d.1010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO Lur2 AORPIZTO PUGLIESE Se,retino Murudpel de Adnuniarrelo Podem 
CiN ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no J9rrIgyr.... 
\ -1/.„20.Q 
FlintinnArin 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paanti 

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