| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir acessos (links) sobre combate à exploração sexual infanto-juvenil nas páginas Públicas Municipais da Rede Mundial de Computadores - INTERNET. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 11Q 3.781, DE 29 DE O DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a incluir acessos (links) sobre combate à exploração sexual infanto-juvenil nas páginas Públicas Municipais da Rede Mundial de Computadores - INTERNET. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, em sua página pública, na rede mundial de computadores - INTERNET e INTRANET, acessos (links) para páginas que tratem do combate à exploração sexual infanto-juvenil. § 1° - Os acessos (links) de que trata o caput deste artigo deverão ser colocadas ria página inicial de cada órgão do Poder Executivo, disponíveis na rede mundial de computadores - INTERNET e INTRANET. § 2° - Os endereços que constarão nestes acessos (links) serão definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de junho de 2010. f-T LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBER"T"O PUGLIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito secretaria Executiva Publicado no Jornal io2/510 Luin—rt Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná wie~151 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do I% rima LIal tdit121.1k1D Autora. o Poder FumetIvo a Incluir am.o (I iz WhIV .11:1123. S ruylk.vedn LOY.1 Infanta-juvenil rue piginae Pülabcze Moniapels y ;Ude hfundul L Curninuadmee - LPTERNFI". IfUTZI(IPAL. IANCIONQ A A CAMA mamam, DO =ama um ~mus, Elmo DO PAidx4. Dzcirrou. E Eu. Mien° m Arr - Fica auçuritaão o INuler Forarivo a pauleere inchar. emn p.fidlea. zu ode imunda! d. • ReTERN FTe I NTRANET. eco. 0tAks) pra çder. Sua tratem do coadute à eirolurarlo I udeuo,rrenel. § e. aremu (indo) h c. Igla 11. rup.. Mute arraio dererlo ter Mondar na piou mictai de rada briptur do Poder Eadsmi.o. dIrço.,e. na rd, muodial dr nmpRedorea - IN E0j ET e INIRANET. § r.dTNST.9u. ,OOUrle ^eu. pá. d. Criança e du Addricenge Art. 2., - listo Lei creu em rigor na due dr u.la publkapu. Ar.paugzu 746 lenho d.1010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Lur2 AORPIZTO PUGLIESE Se,retino Murudpel de Adnuniarrelo Podem CiN ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no J9rrIgyr.... \ -1/.„20.Q FlintinnArin Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paanti