br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3782/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre o serviço de transportes de passageiros denominado "MOTO-TAXI" e transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado "MOTOFRETE e/ou MOTOBOY".
native_id3588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.782, DE 29 DE "[UNHO DE 2010 
Dispõe sobre o serviço de transportes de passageiros 
denominado "MOTO-TAXI" e transporte de pequenas 
cargas mediante a utilização de motocicletas, 
denominado "MOTOFRETE e/ou MOTOBOY". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ. O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas e de prestação de serviço de 
transporte de passageiros, mediante a utilização de motociclistas, denominados MOTO-TAXI, 
MOTOFRETE e/ou MOTOBOY, no município de Arapongas, passa a ser regido pelas disposições 
previstas nesta Lei. 
Art. 2Q. O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, 
para que explore esse serviço por meio de frota própria ou não, mediante prévia autorização da 
Secretaria de Segurança e Trânsito, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
Das Definições 
Art. 3Q. Para os efeitos desta Lei, denomina-se: 
— CONDUMOTO — documento de autorização individual comprobatório de inscrição 
no Cadastro Municipal de Condutores da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito concedido 
ao condutor de moto para executar o serviço de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY; 
III — MOTO-TAXI — modalidade remunerada de transporte de passageiros em 
motocicletas; 
IV — MOTOFRETE e/ou MOTOBOY - modalidade de transporte remunerado de 
pequenas cargas ou volumes em motocicleta; 
V - BAÚ - equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa no 
lado superior, fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta, equipado com fitas 
refletivas não podendo exceder a altura de 70 centímetros; 
VI - COLETE — Colete de identificação e padronização com alças laterais de apoio para 
auxílio no translado em caso de acidentes com queda da motocicleta, de característica ergonômica, 
com material que tenha a finalidade de zelar pela saúde dos profissionais motociclistas, inclusive 
proporcionando correção da postura do motociclista para que se evite distúrbios tais como a 
lombalgia e outros...; que contenha a inscrição de MOTO-TAXI, MOTOFR 'TE e/ou MOTOBOY, 
com fitas refletivas na frente e atrás (FRONTAIS e GOSTAIS), com o n ero do ALVARÁ, e 
espaços para publicidades, desde que previamente aprovada segundo as issões em vigência 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
pelo Poder Executivo. O referido colete deverá estar devidamente atestado por laudo técnico 
fornecido por órgãos credenciados pelo "INMETRO" ; 
VII — CAPACETE DE SEGURANÇA - capacete automotivo envernizado certificado pelo 
INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor, tais como, nome, tipo sangüíneo, 
faixa refletiva, número do alvará e a inscrição de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY; 
VIII — ANTENA — equipamento a ser instalado na parte frontal da moto de forma a 
proteger a integridade do condutor contra linhas da pipa conhecidas como de cerol, fios e cabos 
aéreos; 
IX — MATA-CACHORRO — equipamento de metal adequado a ser instalado na parte 
inferior da moto de forma a proteger as pernas do operador da motocicleta. 
X - CONDUTOR AUTÔNOMO — condutor de moto-frete ou moto-boy que transporta 
pequenas cargas para empresas ou indivíduos, exceto pessoas. 
XI SESTRAN — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas 
Do Cadastramento do Autônomo para obtenção do CONDUMOTO 
Art. 4Q. Para operar o serviço de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY, os 
condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores a ser feito pela Secretaria 
Municipal de Segurança e Trânsito. 
§1g. Na operação do serviço, os condutores deverão portar o respectivo Cartão de Inscrição 
no Cadastro Municipal de Condutores de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY 
denominado CONDUMOTO; 
§2Q. No ato da inscrição o condutor receberá informações pertinentes à prestação de serviços 
em questão e receberá um curso de direção defensiva específico para motociclistas oferecido pela 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito através de recursos e estruturas próprias ou através 
de parcerias estabelecidas dentro dos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. 
Art. 5Q. Para inscrição no Cadastro, os condutores deverão atender aos seguintes requisitos: 
I — ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; 
II — apresentar Carteira Nacional de Habilitação, Categoria A, com validade, expedida há 
pelo menos 1 (um) ano; 
III — apresentar comprovante de endereço do município; 
IV — apresentar certidão de antecedentes criminais, com as devil s certidões explicativas 
quando houver qualquer anotação; II 
rrj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar, seja pessoa física ou jurídica; no 
valor mínimo de 15 ( quinze mil reais). 
VI — Certidão do histórico de habilitação, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito 
— DETRAN/PR. 
§ 1Q. Será negada a inscrição para prestar os serviços se não forem cumpridos todos os 
requisitos elencados. 
§ 2Q. Poderá, a critério da Autoridade de Trânsito, ser concedida a inscrição provisória, pelo 
período de 06 (seis) meses, renováveis até decisão final, se constar dos documentos previsto no 
inciso fV deste artigo processo criminal em andamento por crime de natureza leve. 
§ 32. O permissionário que estiver se utilizando do serviço para fins de transportes de 
entorpecentes, ou qualquer outra atividade criminosa, terá a sua licença automaticamente cassada. 
Art. 6Q. O CONDUMOTO, documento municipal de habilitação especifica para prestação 
dos serviços referido nesta lei, terá validade de seis meses, devendo ser renovado mediante vistoria 
do veiculo, bem como verificado toda documentação do condutor. 
§12. O CONDUMOTO é de porte obrigatório pelos condutores a que se refere a presente lei, 
sendo passível de cancelamento o respectivo documento pela não apresentação quando solicitado 
pela fiscalização. 
§22 Caso o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação venha a 
ocorrer antes do prazo do caput deste artigo, deverá ser renovado em no máximo 30 (trinta) dias 
após seu vencimento, sob pena de cancelamento. 
§3Q. Se o cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente cancelado. 
§ 4Q. Cada permissionário terá direito a somente uma permissão. 
Do Cadastramento da Pessoa Jurídica para a obtenção do ALVARÁ. 
Art. 7Q, A pessoa jurídica, ou autônoma, constituída na forma desta Lei para a exploração 
do serviço de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY, será outorgado o ALVARÁ, do qual 
constarão seus direitos e obrigações que serão definidos pela Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito. 
Parágrafo Único. A autorização para executar o serviço, no caso previsto no "caput" deste 
artigo, compreende a expedição do Termo de Credenciamento contendo a numeração provisória 
autorizando a prestação de serviços de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY no 
município. 
Art. 8Q. O cadastramento da pessoa jurídica, nos termos do artigo º desta Lei, está sujeito 
ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poder ser estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I— dispor de sede no Município de Arapongas; 
II — estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; 
III — possuir frota mínima de 3 (três) veículos, bem como estacionamento privativo 
compatível com a frota; 
IV— apresentar os seguintes documentos: 
a) certidão negativa de débito da Receita Federal; 
b) certidão negativa da Procuradoria da Fazenda Federal; 
c) certidão negativa de tributos mobiliários e imobiliários do Município de Arapongas; 
d) certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional da Seguridade 
Social — INSS; 
e) certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço — FGTS; 
f) estar cadastrado no Sindicato da categoria da região; 
g) contrato social ou constitutivo, e última alteração, quando for o caso, registrado no 
Cartório Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Paraná; 
h)atestado de antecedentes criminais dos sócios. 
§IQ. A cooperativa ou associação deverá ser constituída exclusivamente por profissionais 
dotados de CONDUMOTO inscritos na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do município. 
§2Q. Os permissionários devidamente autorizados para prestação de serviço de MOTO￾TAXI deverão organizar-se em Centrais prestadoras de serviço, sendo estes espaços físicos 
devidamente estruturados para acomodação, centralização e organização da categoria. 
§3Q. Toda Central deverá ter um coordenador encarregado da manutenção da ordem e do 
bom andamento do serviço, tendo este a responsabilidade pelos desvios de conduta dos integrantes 
do seu posto de trabalho, devendo este comunicar a Sestran dos problemas e irregularidades 
ocorridas com máxima urgência, para as providências cabíveis. 
Art. 9Q. O coordenador da pessoa jurídica deverá apresentar à Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito, sempre que solicitada, relação de todos condutores, bem como fornecer 
qualquer outra informação pertinente à atividade autorizada. 
§1Q. Sob pena de descredenciamento da pessoa jurídica, o Coorden or deverá comunicar à 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no prazo máximo de 72 setenta e duas) horas 
contadas da ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§2g. O CONDUMOTO poderá ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse 
público, sem que disso decorra direito à indenização. 
Do Veículo 
Art. 10. O veículo a ser utilizado no serviço de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou 
MOTOBOY deverá ser previamente vistoriado e aprovado pela Secretaria de Segurança do 
Município e ter as seguintes características: 
I — ser original de fábrica; 
II — ter, no máximo, 08 (oito) anos, excluídos o da fabricação; 
III — possuir cilindrada mínima de 125 c.c; 
IV — possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro; 
V — ser aprovado em vistoria anual pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito ou 
por empresas credenciadas para esse serviço; 
VI - ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor 
contra linhas de pipa denominada de cerol, fios e cabos aéreos; e, 
VII — possuir equipamento de segurança de metal adequado do tipo "Mata-Cachorro" de 
forma a proteger as pernas e preservar a integridade física do condutor em caso de acidente. 
§1Q. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito poderá, por meio de portaria, 
estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto nesta Lei; e, 
§2°. Em hipótese alguma será permitido o uso de escapamentos barulhentos ou "abertos" na 
prestação de serviços de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY. 
DO CONDUMOTO 
Art. 11. 0 CONDUMOTO de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY é documento 
pessoal e intransferível pelo qual é autorizada a utilização de motocicleta para a prestação do 
serviço a que se refere esta Lei. 
§1°. No caso de pessoa jurídica o ALVARÁ será único, e esta se responsabilizará pelo 
cadastramento de condutores somente dotados de CONDUMOTO. 
§2°. O detentor do CONDUMOTO que se transferir para outra Pessoa Jurídica ou 
Associação deverá comunicar a Sestran. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 12. Concedido o ALVARÁ, a pessoa jurídica deverá requerer a expedição do 
CONDUMOTO individualmente a seus integrantes. 
Art. 13. Para obter o CONDUMOTO a pessoa física ou jurídica credenciada deverá 
apresentar Apólice de Seguro de Vida Complementar, em favor do condutor e passageiro, que 
deverá cobrir Invalidez Permanente, Morte Acidental e Despesas Hospitalares. 
Art. 14. Para a concessão do Alvará a pessoa deverá cadastrar-se junto a Secretaria de 
Segurança do Município, e deverá cumprir as seguintes exigências: 
— apresentar veículo dotado de placa categoria aluguel, conforme regulamentação do 
CONTRAN, para veículos de transporte e de aluguel; 
II — O veiculo destinado ao serviço de motoboy e motofrete deverá apresentar veículo 
dotado de compartimento fechado tipo baú, com altura não superior a 70 centímetros, na forma 
estabelecida em regulamentação pertinente pelo CONTRAN. 
III — Os triciclos motores e motocicletas dotadas de carretinhas deverão obedecer à 
regulamentação do CONTRAN. 
IV - Estar equipado com COLETE de proteção padrão contendo local adequado para 
inscrição do número do CONDUMOTO, conforme estipulado no art. 32, inciso VI. 
V Estar equipado com CAPACETE conforme estipulado no art. 32, inciso VII. 
VI — não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra autorização para 
operação de serviços de transporte de passageiros ou carga, expedida pela Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito; 
VII — estar em situação regular perante o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS. 
§1Q. Sempre que o interessado não mais for utilizar o CONDUMOTO, deverá devolver à 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, e caso não o devolva, ficará pelo prazo de 05 anos 
proibido de nova liberação. 
Art. 15. O ALVARÁ para prestação de serviços de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou 
MOTOBOY terá validade de 1 (um) ano e sua renovação deverá ser requerida com 30 (trinta) dias 
antes de seu vencimento. 
Parágrafo Único. A renovação do Alvará fica condicionada à aprovação da moto em 
vistoria e quitação das multas, taxas e tributos municipais relativos à atividade. 
Art. 16. Não será expedido o ALVARÁ para operação do serviço se houver, em nome do 
interessado, débito tributário relativo à atividade ou multas municipais que digam respeito à 
motocicleta ou ao serviço autorizado, até que se comprove o pag ento dos débitos 
correspondentes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 17. Quando afastado do serviço por inatividade atestada em documento hábil, o 
condutor autônomo comparecerá na SESTRAN para regularizar o CONDUMOTO em nome do 
preposto, pelo tempo que perdurar a incapacidade. 
Art. 18. O veículo registrado no CONDUMOTO poderá ser substituído por outro, desde 
que aprovado em vistoria. 
Parágrafo Único. Ocorrendo baixa do veículo e a não substituição em 90 (noventa) dias, o 
CONDUMOTO ficará automaticamente cancelado. 
Das Penalidades e Infrações 
Art. 19. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como nos demais 
atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
1— notificação preliminar; 
II - multa; 
III - suspensão do CONDUMOTO; 
IV - cassação do CONDUMOTO); e, 
V - cassação do ALVARÁ para o serviço de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou MOTOBOY; 
Art. 20. Os permissionários de ALVARÁS para a prestação dos serviços e os condutores 
deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a 
atividade da fiscalização municipal. 
Art. 21. A aplicação das penalidades será deferida pela Autoridade de Trânsito do 
município, e em grau de recurso cabendo ao Secretario de Segurança pública e trânsito a decisão 
final. 
§ lg. Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
notificação feita diretamente ao infrator, ou ao representante da pessoa jurídica responsável pela 
Central do serviço. 
Art. 22. Na oportunidade da primeira renovação do ALVARÁ fica o permissionário 
obrigado a apresentar o certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, 
fornecido pela SESTRAN ou por escolas ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito, para a renovação do ALVARÁ. 
§ 1Q. O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o 
perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obr.ações a que se refere a 
presente Lei, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes ocorros de emergência, 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
S cretário Municipal de Administração 
Tu" 
E 
o 
o 
c 
o 
03 
o 
-17) 
CL E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua 
formação profissional; e, 
§ 212. Será negada a renovação do CONDUMOTO ao condutor que tiver ultrapassado 20 
(vinte) pontos no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação, até que sejam excluídos pelo 
Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, que deverá ser apresentado junto com o 
certificado do Curso Especial para a referida renovação. 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 23. O CONDUMOTO para a atividade de MOTO-TAXI, MOTOFRETE e/ou 
MOTOBOY em âmbito municipal deverá ser providenciado no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caracterização de atividade ilegal, 
apreensão da moto e das demais penalidades a serem estipuladas pela Secretaria de Segurança e 
Trânsito do Município. 
Art. 24. Fica proibido ao transporte do MOTOFRETE de produtos considerados perigosos, 
que comprometam o perfeito equilíbrio da moto, tais como suporte para 03 (três) botijões de GLP e 
galões de água, conforme legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, 
bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus 
ocupantes ou de terceiros. 
Art. 25. Compete a Secretaria de Segurança e Trânsito do Município a edição de normas 
complementares para a regulamentação e a operacionalização das atividades. 
Art. 26. Fica isenta da taxa de Publicidade a categoria para veiculação exclusiva de material 
publicitário na parte traseira do COLETE DE SEGURANÇA, e que deverá ser único não podendo 
ser maior que 10cm por 30cm. 
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade de Trânsito. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº. 2.532, de 22 de dezembro de 1997. 
Arapongas, 29 de junho de 2010. 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado dO POMA 
LU N. 17A2 OR 29 DfilUNHO DR 2010 
Dinde nobre o eemiço de maneiam. de Femeeira denominado 'MOTO.TAX1" e manspone de pequeno 
rape noliente e afilhado de morocklema, denominado NOTOFRETE deu MOTOBOY". 
A CALCARA 160XLCIPAL os JIA Esmo DO pAsmaA. DECRETOU, s eu, PR 10 
MUNKIPAL.SANCIONO A SOM= LX6 
Ao. 16 O serviço de entrou e coleta de pequenas nega, é de ~C, de serviço de tranaporte de 
peneira, radia. a Mancado de motociclistas, denornáruda MOTO-TAZI. MI7TOFRETE dou 
MOTOBOY, ao Mu nicipio de Ameaça peno a ser regido pelo dispoeicace premia nota 
Arr. 2e. O prelo incitai ser pregado For toam gadoomo ou por pese ?arfam para que .plote mor 
serviço por meio de fevra préprixt eu rdio, radiante pravia em:mirado da Secretaria de Segurança e Tremo. 
ser tondides escalaelevara neva Loi. 
Dedkdepkg 
A.9.. Para o. efeitos datado. denomina-se. 
I - CONDUMOTO - documento de autoricado individual comprobardrio do inseriçao no Cadenro 
Municipal de CAMLII0r. da Secretaria Municipal de Seguraria e Trânsito concedido ao cordame de moro 
pira emanar a terriço de MOTO.TAXLMOTOPRETE elou MOTOBOY, 
II-MATO TAXI- modalidade meremenrela de entesperte de passageira em macculetas, 
•- MOTOMiLETE dou MOTOBOY - modalidade de transporte remunerado de pequem. carpa eu 
volumes em molocklea 
IV • RA0 equipment° pata 1renapane do pequena volumes, cem rampa convoca noIeda reJpgar, fiado 
por suporto medlidos na peido inaseira m rodoc.elera equipado com fitos refletia,. rido. padreada PWRICS 
a ale. de 70 centigrama, 
V - COLEIE - Colete de identificada e Fedromaclo com alças laterais de apoio pare auxilio no mandado 
em coo de rides :se com queda da motociclo, de concedida:a ergordenica, coro rnmerial que tenha a 
finelidade de selar pela mede Jas profissionaie morocidinaa inclueive proporcionando corredio da pateara 
do degradeiiva poro que ze evite distúrbios mis como a lornbalgia e ,nitra...;que contenha a ilLgerkia de 
MOVOLTAZJ, MOTOERETE eam MOTOBOY, ogro fitas refletia.as na frente e anal. (FRONTAIS e 
GOSTAIS), com o remi. a ele ALVARÁ e cepa.* para publiddadea. dedo que previamente aprove& 
negando az permeder em vigência pelo Poder Deecutiva O referido solem deverá eatar devidamente 
doendo par laudo técnico fornecido par doida uedenciada pelo "INMETRCr. 
VI - CAPACETE. DE SEGURANÇA - capacete automotivo euverniodo cedi/Sado pelo INMETRO. 
contende ekearntoe de identifiodu do °adutor. raie como, nome, ripo sangülneo. toiro relleeiva. Ninem 
dodvará e a ...kilo de MOTO-TAXI. siolosers dou moloSos: 
VII- ANTENA - equipment° a ror IngaLado na parte frontal da moto de Fama a per:reger a intepirdade do 
mudam coam Unho da pipa =Mordo cornada oda fia e abo. eihnew 
VID - MATA-CACHORRO - equipamenro de metal adequado a ser Inendale, na pite Inferior da reato de 
fonma a peoteger as perna. &amador da motocicleta. 
Zr - CONDUTOR AUTÓNOMO - condutor de mona-sere ou moto-bay que mangam pequenas arpa 
Fura empresas ou indivf&a, ezácto pema°. 
X- SUMIAM- Secretaria de Segurança Pública o Telndte dc, Muruclpro de Anelam. 
Da Cadureedwoo 62 AauteemoA Oen pagode da CONDOIA M° 
Ase ie. Para operar o serviço& MOTCa TAXI, MOTOZRETE deu MOTOBOY, os condmoree &vedo coar 
iewritos 011Cadmero Municipal de Condutores a ter feiro rola Secretaria Municipal de SelpiMme. nTrdoeno. 
IP.Na d9eolka do eereiço. cia condutores devedo pomo o respedive Cinde de Interiçba no Cedastro 
Municipal de Condene. de MOTO-TAXI, MITTOMeETE nau MOTORO? denominado CONDUMOTO: 
p, No aio de imundo o condmor meterá inforrte~ peseinen/ro d prestad, de semaçae em queanlo e 
receberá um curas de disco& defensiva capeclfico para motociclisto oferecido pela Secretaria Municipal de 
Soprano. e Tramito amoede de recusa e estruturo poPpries vu atm.& de parecem c.belecedas dentro 
da ~Me realrelecida pelo Poder Executivo. 
Am 5e. Pam ieAridu noCodorna, os condutorres devera° atender ao-Opin. requisita. 
1-ver idade-mini. de 21 (vinte e mula/me 
II-apresentar Caneira Nacional d.lobilimtçm, Cineg.:. A, imo validade, expedida h pelei am.a I (um) 
ano, 
ID- epresentar coripmvaara de eadercee da munielpim 
IV - ;orarem, cerfideo de antecedemea criminais, ora me alarido ceniddes espiara:luas quando houver 
qualqoer ameaçam . 
V - apresentar apdtice de Seguro de Vide Complementar. sela Fessoa dizia ou juildica; no valor infnimo de 
15(ga:incendem.). 
VI- Certidão& hiatanco de habilitado, fornecido pelo Depenem-do Eitadual de Transito- DETRAN/PR. 
ip Ie. Sua negada a inserida para pregar os seneeme o Mo forem curaper2os roda os remileitco elencedui￾P. Poderá, a crieério da heteridade de Transito. ser concoll& a inscrição 'moldei., pelo período de 05 
Deisi meies, renováveis.301 decido final, se congar dto &gementes pre.isto oo maio IV amolo amigo 
prece., rrimimad sem andamento par carne de acurem leve. 
3a O ponnissionárie que amimo se Idllieando do oernço para fins de o-amparas de entorpment, 
multam outra raridade menino., terá a Aia ken, auteunatiamente cagada 
An. de. O ODNDUMCITG, documento municipal de ha bilitaceio especifica para paciento doa serviços 
Metida nega lei, terá validade de vos mete, devendo aer renovado mediante vigeria de veiculo, hem corno 
verificado soda daameatade &modular. 
p. OCONDUMOTO e de parte abrigar6rio pia ;condutores a que se refere a pese. Sei, rondo pedal 
de orcela mento e nuptetivo &mango pala não %lecionado ql.& milulude pele fiscalização. 
g> Caso o término de mero de vigénea da Cagara Necioml de 1-labilitado venha a mane. antes. do preze 
do Impar desta artigo, deverá ser renovado em no máximo 30 (n.) dia. apto seu venci...sob pene de 
aneelemento. 
Ide Se h cadastre não for manado dentro do praga soá amornariam.. cancelado 
FP. Gala permiranordrio vera direito a emante ema penando 
Do Cadmemeherms de PeraiMeldiera poma denodo do ALVARÁ 
Ale T. A pai.. Mrldice. ou aderna.. conetirulda na forma dou IN para a exploração do Revim de 
MOTO-TAXI, MOTOFRETE doe MOTOBOY.serd adergado °ALVARÁ. do qual constarão seus &dir é 
obrigeções mio soda definida pele Secretaria Muaicipl de Segurança e ninem 
Perkeek.061:6. A adornado Fura executar tere is., vieram previno "apue" &maenga, compreende 
a expedição do Tomo do Coidenciamento °entendo a numerado prov ideio outorixando e pregado de 
tomo= de MOO-TAXI, MOTOMOTE eia MOTCMOV no nemidpio. 
An. A. O eadestransrann da pema ¡urdia, na monos do pedra. desta lei. cid encito ao atendanerno das 
aegiuintes exigencian bom como de outro que Medo ser embelecai. pia Sei-miaria Municipal de 
Segunnça e Triagem 
1-dispor de sede no Municiara de Anpng.,. 
II- errar Incuta no Cadastro Animal de Ponom Futidices- CNP). 
ID-parará Seara Merina de 3 (nas) ~da, bem °amo estatienernenter primara° carnpaduel com a from, 
IV-apresentar assegurem/ &comemos, 
al anel& negativa de débito da Retem Federal, 
40catidlto negativa d. Procusuderia do Fardada Federal, 
c) cedidlo .gadva de de bata mobiliários e imobilifrior do Municlpio de Arapongas, 
d)oieridencomprobadiria de regularidade perante o ingiram Na, binai da Seguridade 56e1.1 
e) arnado comprelasárLe de regularidade previ ie. c Fundo de Garanria por Tempo de Serviço 
- ZeáfS, 
I) eataradastradO na Sindicato da categoria da regelo, 
g) manto melai ou conn ituriva. c duma alterado, quando foi o toa, reg:anelo no CenNia 
Cied &p pasmas leneliejs ./.04 Comercial do estado do paina 
hl dote& de anteceekntes enraivado, árias. 
ti) 
.Z 
o 
Crc 
ILLJ 
—,1 
*ZC 
° 
-7r31 
ermo
oa 
 Q 
cc 
E 
nicinal de Arapongas IP. A crepe/ mo ou associaro deverh se, .11.1111,13 exclusivamente par profienonms doada de 1 
CONDLIMOTO Murciano Sn-munia dr Segurança e Transito do mumelpo. 
ga Ov perraimienatuo devidamente amorieados pare matado de acresço de MOTOTAXI devedo 
ergaramose em Cemran prestadoras de serviço, rendo estes espaços fitika devidamente estrunaradoe para 
acremelnlo. cem rabeado e oreaniradu dr...megera 
p. Toda Central devera ter um coordenador encene& da manutenção da adem c do Soas andamento 
do seriem, tende eme a responsabilidade pelos desriço de conduta doe integrantes de soa path de trabalho, 
&vendo tare comunicara Somar, dos prubleono e irregularidades ronda cora máxima urge.. para as 
providencias ealfiveu 
Câmara M 
~E￾Ma. 4. O coordenador da pema jurara devera aprese., e !cremaria Municipal de Semnança e Triumo. 
sempre que Adubada. zelado dr tedoe caldeiram, tom corno Minero qualquer cara informado 
pertinente/atividade nomeada, 
pe. Sob pene de demudem-anuam da pessoa pedira. a Courrituadm deterá comande 1 Secam. 
Mumempal de Segureza. e Tránaito, no prezo máximo de 72 (setenta e doar) horas cortadas da ocorrêneia, 
aforamentos e a &fios da enodoar. 
ele. O (XINDUNI010 poderá ser cancelado, a qualquer tempo. era TP,I.00 deinteresse phlico, sem que dlste 
decorra direito A indenizo-kr 
no Modo 
Ao. 111. O veicule a ter infida& no serviço de AMITO.TAX./. MODOFRETE. dou MOTOBOY deverá ser 
previamente vigeria& e aprovado pela Secretaria de Segurança do Município e ier as revim. 
raracterbeico: 
I -ser original de fábrica, 
-ar, no medira {A (oito) aram. advido o da fabricada 
RI- parais cdembede idnirna de 125 oco. 
- ;mover esequiparrent. obrigatdrios definidos no Código de Transito &malfiro: 
V - Yr aprovado ene venda amai pela Secretaria Municipel de Segenrid e Inasito ou For empreso. 
credenciada. pua e...vice: 
VI • no equipamento desestimo, In, anmnej pra pra eolo da integridade do conduta contra linho de 
pipa denomina& de cerol. fia cabalados.: e. 
Vos-paanür equipamento dr segurança de ramal adeq.do do ripo "Meta-Cechorró de forma a proteger ae 
penas e preservara integridade &rica de .ndmor em caso de aciderae. 
A Mc-reuna Municipal de Segurança e Tránsito palma. por irmã de pruria, embelecer prazo, de 
visionai irderian ao perigo nega Lei: e, 
Ero hipteve alguma mi progrido o uso de escapamentos barulhenta ou 'abertos' ne preteraole de 
~de MIMO-TAXI, MOTOFRETT.eam MOTOBOY. 
DDCLINDIRA010 
An. Il. O CONDUMOTO de MOTO-TAXI, MOTOPIkTE Nau marosor é documenta penal e 
intranderivel pala qual é amontada a urdisado de reaceideta para o papado de *rake o que m refere 
este Lei. 
p. No 413,3 de puma Fundira o ALVARÁ será Salm, e rim se renonsabilisad pelo cadastrar.nm de 
condutores somente Meados de CONDUMITIO. 
§2e. O &amor do CONDUMOTO que se vargem pra afim Pessoa lurada ou ~ciado deverá 
comunicar a Sanaa 
Ao. 11 Cancedide o AVIARA, a re..re lu/dica deverá muro a ~lide do CONDO/ACTO 
individualmente a sena integra. 
aura. Ib. P312 ober o CONDUMOTO a prima fieira ou judaica credeuoia& deverá apneentar Apólice de 
Seguro de Vida Complementar. em fevra de condutor e paneiro. que devera cobrir Invalides Permanente. 
Morte Acide-mel e Dem.. Hospitalar. 
Are 14. Peru o conr.gio do Aluara a per deverá cadastrar-se j1JAIP a Seraturia de Segurança do 
Municlpio, e deverá cumprir as seguintes ' 
1 - apedrem veiculo donde de alma /Negaria aluguel, conforme regulamentação do CONTRAN. pera 
vei.ke de ermapene e de aluguel; 
11 - O arcado Mimado ao urdo de inoroboy r triondrete devesa apreeentar velado dotado de 
companimemo fechado doa bed, ama aloira aio ruma, a 70 amimáreis na forma egebelecida em 
regulam:mude perimo. polo CONTRAN. 
111 - Os Kik MO. 1111.1.1 e remoerei...o duradas de cern-tintim &vedo obedecer 1 regulamentado do 
COMMUN. 
le - Ester equipado com COLETE de proteção padrão contendo hal adegado para inserido do nemero das 
CONDUMOTO, conforme estipulado no aut.3.. longo VI. 
V - Estar equipado com CAPACETE conforme estipulada nota 3e. inciso VIL 
VI- não estar vinculado e não ser perrnidionário de qualquo mera onorindo pra operação de neviços de 
tranwne de maneiros encama, expedida pela Se,crearia Municipal de Segura. entedio, 
VTI - egar era 'inaniu, regular per.. o Imitem N,adatiel do Seguridade Social - INSS. 
%Med, &dm. Sempre que o inteuarado sedoMi. for ladino o QONDUMOTO. deverá devolver 
Secretaria Municipal de Seimmeap ele/ruim, e casa Moa devolva. Èard pelo prazo de 05 anos prvibido de 
mera Monção, 
Are IS. O ALVARÁ pare pregado d.e serviços de MCITO.TMO, a/MOEREM elos MOTOBOY terá 
vaidade t.te (um) ano e eva remendo deved ror requerida com :D Reino) dag antes de seu vencimeneo. 
%ligado Odor A renovado do Alvará fica wridicionatia à armado de mero eira viaoria e gaitado do 
urubu, uras e IliNISA municipais/temiam á ~Mn& 
Aos 16. Nie amai capo:lido e ALVARÁ para operado da serviço te lavor, are nome do interessado. debito 
tributário releráas b arividade ou mulo municipal!, que digam /apito à motocicleta em ao terriço 
ornejando, gê que se comprove o morarmo dos débitos conespendentu. 
Ase 17. goda danado do perrice par inativida& amada em documento hábil. o condutor autónomo 
comperecera nu DETRAN pra féVIni2.31 o CONDUMOTO em nome LIS prep.. pelo termo que 
pedem, a incapacidade. 
Ara /11. 0 vetado mirrado no CONDOEM° Mera ver roberitulda por moro, desde que aprovada em 
vistoria. 
Yugigefo Eidos (Morrendo baixa do veiculo e a não eubstituide cru 90 (novena) doa o COAI/Uh!~ 
ficara inuotnermanente cancelado. 
Da ~adue DIendee 
An. IV O desramai:n.16am darignee• estabelecido roeu lel, bem como nos demais moa expedido. para 
regidarnientniq suFeitará e infrator Ia seguintes poulidado: 
I- notificado prehounar. 
11- muita 
III- raspado do CONOUICTO 
IV. rasado do CONDUMOTO), e. 
- ALVARÁ para o monda de MOTO.TAXLMOTOFREIE siou MCSIOPSW: 
Art. 26 Os perrnianordrios de MURAS para a melado da serviçoe e as combinam deveram renegar as 
direito da lepra e regalamenterea. bem intuo Facilitar, par bodos os meios, a miride & fineliasçao 
municipal 
Are 21. A apliceçào dto penalidades será deferida pela Amoeda& de Irá/veto do madcfple, e em grau de 
renome cabendo. Seenaciriode Segumnça pdblica c tramara a decido final. 
~do AM.. Os rec.,. &vedo ser oferecida no pravo dr 30 (retal diria .noda da data da 
, mitificação feita diretamente en infrator. nu ao representanh da ame Furidlea iesponshel pela Central do 
serviço 
Are-22. No opurounidede da primeira renovado do ALVÁRA fica o permiemordrio obrigado a epremnier 
aniemato de cone:rafo de Coro Eapureird de Treinamento • Chtlesdado farreai& Fole SF:STFLAN ou por 
arda ou entidades reconhecido pela &-ceetar. ',., Municipal de Sep.. e Tramita pra o renovação do 
g D. O Coem Diomiel de Treinamento e Orientado &teimem a poophIre aos condutor. o perfeito 
atendimento eaharvãncri do norma de odiai. e. das obrigações a que se refere a presente lei. incluindo 
cenhetánenros obre prevenção de acidente, rocorrua de craergèneie. principia de 10101000 humanas, de 
coruta c higiene. rum outra julgada convenientee pra em fonnoção profissional, e, 
2e. Será maçada a renoyado do CONDUMOTO an medular que over uh:apulado 20 Ninai Pentes mo 
prontuário de toe Comina Nacional de Habrlitação, ete que 001000 excluída pelo Depa nome. Eaterkad de 
Teingto - DETRAN. eme deved per aonde.. ia junto coro o certificada do Curso Espada/ para a referi& 
renenagro. 
Da DI~ Anda e Tmoginhim 
Aut. 13. fa CONDUM010 pana atividade de MOTO-TAXI, MOTOFIIETI dor MOTOBOY em lenbito 
municipal deverá soa proaidenciado no moer anbrimo de 93 (noverual dias contado. da date da !indicado 
desta ler, sob pane de oterterkseçào de auvidade dna apreendo da 0l010 e da demais remedará. a tecem 
estipuladas pela Seeredie e de Segurança e Transito do Munielpio. 
Art. 2a fica proibido ao tramparre do MOTOFRETE de produto, considerada perigam, que 
eurriprontenua o perfeito equilibra. da remo, tais cano suporte pra 03 leras) beteg. de Cd2 e pald. de 
água, conforme legislado capecifica tio Cedigo de Ti-dado Bradado e do GONTRAN.„ bem cano daquelem 
que, por ma fama 9L1 mturcra...premétem á nuança da velruln, de sem empuxesoo de terceira. 
Are 7fre Compete a Secretaria da Segurança e Trinados do Municipie a adiou de tramas mmplernentaret 
para a regulo meninão e a ororacionalmeçAo dm afivided.- 
Arr. 26. Fica Paia da tara de Pu bLcidede a alegaia para veicelnio rolai. de material pateia:doo na 
pane traseira do COLETE DE SF.GURANÇA, e que devera, único de podendo ser maior que lOun For 
Mero. 
Ase 27. O. cana oram aedo resolvidos Feia Autoridade de Triaito. 
ee Ata 21. F. lei entra em vigor na data de ara publicado. revogado ari &pakten§ em contráno, 
especialmente e lei n•.1513. de 21 de dezembro de 155D Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: 
www.cmarapongas.p 
.A.T8P.W. 29 de lucho de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIPCONDO LUIZ ROBERTO PUL,LIE.SE 

open original →