| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização da venda de imóvel pertencente ao Município de Arapongas. |
| native_id | 3590 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI NQ 3,784, DE 01 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre autorização da venda de imóvel pertencente ao Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o imóvel denominado lote de terras sob nº 62/H-A, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 2.710,63 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula rig 26.052 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas. Art. 2Q. A venda do imóvel será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nQ. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3Q. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o vencedor, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 4Q. Não cumpridas às condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 5Q. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridaE as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 6Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. secretaria Executiva Publicado no Jornal G./Iximr) r E3'ki7 , Em f2i/___CL/ 020_10 /dem, Funcio ária LUIZ I&OBLRTO P GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~~2 PREFETURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Em:6a Pawn Secreta, Esgrime, 1 1111.2.17tAD86/ 205R173ID Dna) nese& sobe ouro:int-ioda venda dr Imóvel pertencemo i0 Munidpin de Aramado. A CJIJAARA 111211CWAL DL ARAPONGAS. IMMO DD PARANÁ. marrou. L LU. PREPURO NIUNIaPAL, ejanora macabro us, le pra 2411entatoo Poder Deivuso .1 alatoar o tendert denominada Ice. de terna *Os re 6211-A ratado na Ciletaa ?mamárias Arapongas. nes. Norueg. e Cosm., com ires de 2710,0.7 ntl, com As drviso e confronnseder constanretlis Mananga a 26.052 do 2, Sorno Regalai dem Como.. pertencente ao Manacipio de Aragens:6a A. D. A errada do imóvel seri precedida de anhagro e ornecorrf ocra Fallilica, em que pode& 1.11KRWI-IL intermacka. rem. da Ler sTs R ~emas menores alteras*, M.9• Pr ide O romorrellk ia e declaradoo vencedor. será firmado ocorrais decampas:nino dr venda e compra com o vencedor, onde castrara o peno. prazo de pagamento, rumairntantor e demais condirdes,. conforme Are 4, Nte rampridaa 5. coodudire estipulada, no contrato, a enterro da At/Maneie/o uri, decimado o mesma reo indklo. rem énea-reá° comprador de pleitear ladeei:ta 00 aó qualquer Oculta. Ao_ 9. Atingido o término dr prazo comunal e quitado° valor r cumprida oa obergaelte• mamilo Mo Iritarde vencedor, será curorgala ermas" definiuss.,nrords as Mamai por conca lo comprador. Ao. 5 Roa Ler mora em vigor sa data y ora prislansokt &ando reengsdar as demais dionsiodes em marrano Ar:punes. Ol ba julho de 2010. 1152. ANTONIO 01003000 LUta ROBERTO PUGNEM &cretino tAnnonpal de Adroininraolo Prefeito C AMjRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ohunio. jo..., Publicado no Jornal QUO 1,e Em,.. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Pnaná