| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Inclui incisos aos Anexos constantes do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009 e insere parágrafo único ao art. 34 da Lei acima citada (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2010). |
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LUIZ RURTO GLIESE I Ulf Secretaria Executiva Prefeito Publicado no Jornal (ftt,iitti/nã ie/ 03 /. O i20i r Funciondria J • IAS G S GAMERO Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.786, DE 01 DE JULHO DE 2010 Inclui incisos aos Anexos constantes do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009 e insere parágrafo único ao art. 34 da Lei acima citada (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2010). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Inclui os incisos III, IV e V aos Anexos constantes do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009, conforme segue: "Parágrafo único - Anexos: III - III — Custos das Atividades de Caráter Continuado; IV — Programas de Governo; e V — Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública. Art. 2° - Fica inserido o Parágrafo Único ao art. 34 da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009, conforme segue: "Parágrafo único - Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, que trata de Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos Anexos e Demonstrativos da presente Lei". Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ffleer-- PREFEITURA DO MUN1CIIP1D DE ARAPONGAS Faiado de P.reeU El FP 3 TN r)F 01 Cf J1 nF 2G1Q Inche momo. 1102 Anexo. matardes do peragnela único 00 tt Le1n° 3.617. de 09 da alho de 2000 e heen guagrefin único 00 ed. 34 da Lel adrno O. (Lei da Direiaos Orponantarlos -1..0()r20101. A LIMAM MUNICIPAL. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI An 1°. Irou os senos III. hl e V Ade Arcue uanstantas do Notar. or. do an V' de LIA ri. 3.637. de 00 do µ1. da 2009. carbono espoo: 'Peiainde único - Anona III - Colos das ~dados de Co-Olor Coneruaat. IV -Programas do ~no, e. Acere POonlânoa °breavas e Principia Mota de Adrenlenraçáo Pudico An 2 F. anel. o Parkoato Onan ao on 31 da Lei n• 3 93T. de 09 de alto do 2009. oentone ano.. Por/mordo Or.. • Por oodeLo de atrerlues de Cradons Angdortera Supdorrenlaras è mota do ~nane etacaRecido no adio 24. .Rodo iI, Q. Osle de C.reotos Adowees Sap1entonterea WICAO PI, pua trela deo trenepodkoku. namaneweareta e Lrensfordnoas do recurso.; 1,0050 IV. ovo trata ‘10 nupenful llnarmeo A o ‘0, q,. aRtoran 110 ,71.03.3 :Ude. e '111•1~11 eonal,.!es do orou.. In. Mal o PUS! Exteaino autoruodu. ~As de ot.Z0o de alo petwo, a gemer oe progn~ constmlse dos Anona • Dr nonsItonons de ^ente Lr' An 3° - Eate Lei entrara em vigor na dote de sua publ.*. nw000dos as daocolota. ern cordrano AnFenos. 01 do .9.0no de ma .1000.13 e0R0E9 GAMEM LIAIROURTOPUGLIEDE Seaotárc aturnpel de Fateme • na/ato ARA MUN1ClPAL DE ARAPONGAS, Publicado ng Jo‘nal ....... rn, ..... ..... .... ..... ................ .......... .................... . -uncionádo . Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapengas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná