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norma nº 3786/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaInclui incisos aos Anexos constantes do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009 e insere parágrafo único ao art. 34 da Lei acima citada (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2010).
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LUIZ RURTO GLIESE I Ulf Secretaria Executiva Prefeito 
Publicado no Jornal 
(ftt,iitti/nã ie/ 
03 /. O i20i 
r 
Funciondria 
J • IAS G S GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.786, DE 01 DE JULHO DE 2010 
Inclui incisos aos Anexos constantes do 
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.637, de 09 
de julho de 2009 e insere parágrafo único ao art. 
34 da Lei acima citada (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO/2010). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Inclui os incisos III, IV e V aos Anexos constantes do parágrafo único do art. 1° 
da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009, conforme segue: 
"Parágrafo único - 
Anexos: 
I￾II - 
III — Custos das Atividades de Caráter Continuado; 
IV — Programas de Governo; e 
V — Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública. 
Art. 2° - Fica inserido o Parágrafo Único ao art. 34 da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 
2009, conforme segue: 
"Parágrafo único - Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares à 
conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, que trata de Créditos Adicionais 
Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos e transferências de 
recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que trata do excesso de 
arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos 
Anexos e Demonstrativos da presente Lei". 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2010. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ffleer-- 
PREFEITURA DO MUN1CIIP1D DE ARAPONGAS 
Faiado de P.reeU 
El FP 3 TN r)F 01 Cf J1 nF 2G1Q 
Inche momo. 1102 Anexo. matardes do peragnela único 
00 tt Le1n° 3.617. de 09 da alho de 2000 e heen 
guagrefin único 00 ed. 34 da Lel adrno O. (Lei da 
Direiaos Orponantarlos -1..0()r20101. 
A LIMAM MUNICIPAL. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An 1°. Irou os senos III. hl e V Ade Arcue uanstantas do Notar. or. do an V' de LIA ri. 3.637. de 00 
do µ1. da 2009. carbono espoo: 
'Peiainde único - 
Anona 
III - Colos das ~dados de Co-Olor Coneruaat. 
IV -Programas do ~no, e. Acere POonlânoa °breavas e Principia Mota de Adrenlenraçáo Pudico 
An 2 F. anel. o Parkoato Onan ao on 31 da Lei n• 3 93T. de 09 de alto do 2009. oentone ano.. 
Por/mordo Or.. • Por oodeLo de atrerlues de Cradons Angdortera Supdorrenlaras è mota do ~nane 
etacaRecido no adio 24. .Rodo iI, Q. Osle de C.reotos Adowees Sap1entonterea WICAO PI, pua trela deo 
trenepodkoku. namaneweareta e Lrensfordnoas do recurso.; 1,0050 IV. ovo trata ‘10 nupenful llnarmeo A o 
‘0, q,. aRtoran 110 ,71.03.3 :Ude. e '111•1~11 eonal,.!es do 
orou.. In. Mal o PUS! Exteaino autoruodu. ~As de ot.Z0o de alo petwo, a gemer oe progn~ 
constmlse dos Anona • Dr nonsItonons de ^ente Lr' 
An 3° - Eate Lei entrara em vigor na dote de sua publ.*. nw000dos as daocolota. ern cordrano 
AnFenos. 01 do .9.0no de ma 
.1000.13 e0R0E9 GAMEM LIAIROURTOPUGLIEDE 
Seaotárc aturnpel de Fateme • na/ato 
ARA MUN1ClPAL DE ARAPONGAS, 
Publicado ng Jo‘nal 
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