| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Institui no calendário Municipal o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência |
| native_id | 3593 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.787, DE 01 DE JULHO DE 2010 Institui no calendário Municipal o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica por esta lei, instituído no Município o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizado no dia 21 de setembro de cada ano. Art. 2Q - O Poder Executivo Municipal, com a participação da A.P.P.D.A - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas, organizará atividades que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres das pessoas portadoras de deficiência. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. LUIZ ROBERTO UGL E Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal \Tp'iburrin, ..e .--afP'14 - Em 01- 1O /.02M0 / g LC371 Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal da Administração PREFEMJNA DO MURICIRIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ro1•1712..nE Oi MOLDO Dr 22112 Inalam .caloadino !Mn Kip.] o D. da Pema Fonadora do Beferincia A CAMARA WIRIKSPIA. DL ADAPCINGA& IRADO DO PARANÁ. DOM=OO a EU, PREMIO hILDOC7A1. SOICIOPKI,A ~E LIE 1. Inea par 41.a kl, minada ro MunicIpio o Dia da Pelem Fonadora de Defere:leu. a ser miando no dia 11 do nerombro de cada rem Are 2,- O Poder Executivo MunIciped. com Ferticipaçb da A.P.P.DA - Amociodo dm Pema PorodAras de Moem. da Amputem organizará atividades rpre depenem à comedoria da imunidade. ma relaçáo aro dna irm e &verte dm panran ponadoras de defoilmild Arr.3• I. corroi em vigor na data de ora goblr.uçM levegadat 21~ em conoiria Amparam& Oi &ajudara de 2619. LUIZ ANTONIO Gl °CONDO LUIZ RO9FATO PUGLIFSE ~no Muno rml de AdanniazroMo ParFko Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A ARA MUNICIPAL DE / Publicado ARAPONGAS Jo nal ............... ........ .. ''''' elb ............. ''''''''''' .. .. .... ''' Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par„ana