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norma nº 3790/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAltera a súmula e o art. 2 da Lei n 2.360, de 25 de agosto de 1995 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva a empresa Armando Marques & Cia. Ltda. - ME.
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Arapongas. 01 de julho de 2010. 
Luiz Roberto Pgliese 
Prefeito 
Secretaria Executiva' 
Publicado no Jornal 
•=x. 
Em n, ( 1 iz:;-) I 
Funcionária 
Home!! ustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.790. DE 01 DE JULHO DE 2010 
Altera a súmula e o art. 2Q da Lei nQ 2.360, de 25 
de agosto de 1995 e autoriza a liberação de 
Escritura Definitiva a empresa Armando Marques 
& Cia. Ltda. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula e o art. 2Q da Lei no 2.360, de 25 de agosto de 1995, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
-Revoga a Lei D 22.140, de 22 de outubro de 1992 e autoriza a doação dc 
terras à empresa Armando Marques & Ga. Ltda. - ME". 
"Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Armando 
Marques & Cia. Ltda. - ME, estabelecida à Rua Anambé-da-cauda-curta, 150 -. 
Parque das Oficinas, inscrita no CNPJ sob n9 00.355.409/0001.-20, duas áreas de 
terras denominadas: lote n2 59/D-2/3-3, com área de 742,12 m2e lote n2 59/D-2/3-
4, com área de 742,12 m2, situadas na Gleba Património Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da 
matrícula Av.9-7693 do 2y Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de 
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores" 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1Q, do art. 
2Q, da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis descritos no art. 
anterior, doados à empresa Armando Marques & Cia. Ltda - ME, através da Lei no 2.360, de 25 de 
agosto de 1995. 
Art. 3° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 70 da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art, 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Ficando revogadas as 
sposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Patiná 
Ine_17994111§1.11JU.}k0127.2§11§ 
ASA. a ~ui e o arr. 1. da Lia 2..960. de 2:1 de rimo dm L995 • ermeaam • 
Deflaithx•~Armaelleldoqier libmcira de raminan, Era-Ml 
 CAMARA MUNIOPAL ta ~ONÇAS ESMOO Do rn1)04.4, =errou, z ru. 
SANC6O110 A ~DM In P1117= 
Art. - A nImela e o .n. 2. dr Let 2 360, de 25 de aromo Je 1995, param • wigonkr tom e veglánte redayao. 
"lienag. ler o, 2 1+2 dr 22 dr outubro dr l'On e zuroriza a doeçào d renard empoe. Armando ~ara 
'A. - h. autorizado n Podrr Erram,o a doar a empresa Arruando Mane." A Ce 
~nade à Rua AAarnha„anda-curta, 150 - 1 Ltda. - ME. 
,anqur d1.6 Chicon* inaerma n.r 012355 ~O/ ?O dum Ira, de OVPf mana rn 
,rrraa denornieder- Ione 5557J-2.1.3. rvm át. dr 747,12 nt 59D-23-4, tom arem de 742.12 e', oruadar na Gleba ,r lote na 
Par:narina, ~noa 
rem verte MINKtimo e Comam age men raro. e ominou*, conaranre, da marrareis Ar.9-7693 
amarra com a Anahdrár de 2..4,00 Arriara dem de ,.more de :na:nuança.n rxrparaçk annina. d rrindor 
Ara ?-C mato-indo , Poder kaucurno Homr,pal, nentrmo. d9§ do ora 2.. da Loi 3534 de /5 de mme de 2006, Ilbeno arlá.vannener. o* irodrua ~nom nu an 
Avende Manam Soados le empam. tad.- ME, &trata, d.'. to 2360.de urso d. 1955. 
Ame. Y - Apta a porgir.ran ela pomar. Lei, o Face-odor, baixara arem.. que inarrumento habil de librraçao para aradura,” humo ao tomperente Cartáno de Regia. de 'márcia 
an, 7e d Li 2 desta Comarca, no. remo do -1.3.53S, de la de mono de 2049. 
Aat. 4.- Er. Li dam era na lua de rua ~g arando erragailk àf dlar.aupta em comino, 
Araponga., Dl d• ¡olha de 201[1 
HorroGromareina triz lairreu LYre SeorránoMunk da Indicar, PnraLrio Cirna/roa* Tonga., 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ro~M 
CAltsfARA MUN;CIPAL DE ARAPON 
i• Publicado 
no Jorra 
GAS 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paçana 

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