| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Altera a súmula e o art. 2 da Lei n 2.360, de 25 de agosto de 1995 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva a empresa Armando Marques & Cia. Ltda. - ME. |
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Arapongas. 01 de julho de 2010. Luiz Roberto Pgliese Prefeito Secretaria Executiva' Publicado no Jornal •=x. Em n, ( 1 iz:;-) I Funcionária Home!! ustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.790. DE 01 DE JULHO DE 2010 Altera a súmula e o art. 2Q da Lei nQ 2.360, de 25 de agosto de 1995 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva a empresa Armando Marques & Cia. Ltda. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula e o art. 2Q da Lei no 2.360, de 25 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: -Revoga a Lei D 22.140, de 22 de outubro de 1992 e autoriza a doação dc terras à empresa Armando Marques & Ga. Ltda. - ME". "Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Armando Marques & Cia. Ltda. - ME, estabelecida à Rua Anambé-da-cauda-curta, 150 -. Parque das Oficinas, inscrita no CNPJ sob n9 00.355.409/0001.-20, duas áreas de terras denominadas: lote n2 59/D-2/3-3, com área de 742,12 m2e lote n2 59/D-2/3- 4, com área de 742,12 m2, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula Av.9-7693 do 2y Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores" Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1Q, do art. 2Q, da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis descritos no art. anterior, doados à empresa Armando Marques & Cia. Ltda - ME, através da Lei no 2.360, de 25 de agosto de 1995. Art. 3° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 70 da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art, 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Ficando revogadas as sposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Patiná Ine_17994111§1.11JU.}k0127.2§11§ ASA. a ~ui e o arr. 1. da Lia 2..960. de 2:1 de rimo dm L995 • ermeaam • Deflaithx•~Armaelleldoqier libmcira de raminan, Era-Ml CAMARA MUNIOPAL ta ~ONÇAS ESMOO Do rn1)04.4, =errou, z ru. SANC6O110 A ~DM In P1117= Art. - A nImela e o .n. 2. dr Let 2 360, de 25 de aromo Je 1995, param • wigonkr tom e veglánte redayao. "lienag. ler o, 2 1+2 dr 22 dr outubro dr l'On e zuroriza a doeçào d renard empoe. Armando ~ara 'A. - h. autorizado n Podrr Erram,o a doar a empresa Arruando Mane." A Ce ~nade à Rua AAarnha„anda-curta, 150 - 1 Ltda. - ME. ,anqur d1.6 Chicon* inaerma n.r 012355 ~O/ ?O dum Ira, de OVPf mana rn ,rrraa denornieder- Ione 5557J-2.1.3. rvm át. dr 747,12 nt 59D-23-4, tom arem de 742.12 e', oruadar na Gleba ,r lote na Par:narina, ~noa rem verte MINKtimo e Comam age men raro. e ominou*, conaranre, da marrareis Ar.9-7693 amarra com a Anahdrár de 2..4,00 Arriara dem de ,.more de :na:nuança.n rxrparaçk annina. d rrindor Ara ?-C mato-indo , Poder kaucurno Homr,pal, nentrmo. d9§ do ora 2.. da Loi 3534 de /5 de mme de 2006, Ilbeno arlá.vannener. o* irodrua ~nom nu an Avende Manam Soados le empam. tad.- ME, &trata, d.'. to 2360.de urso d. 1955. Ame. Y - Apta a porgir.ran ela pomar. Lei, o Face-odor, baixara arem.. que inarrumento habil de librraçao para aradura,” humo ao tomperente Cartáno de Regia. de 'márcia an, 7e d Li 2 desta Comarca, no. remo do -1.3.53S, de la de mono de 2049. Aat. 4.- Er. Li dam era na lua de rua ~g arando erragailk àf dlar.aupta em comino, Araponga., Dl d• ¡olha de 201[1 HorroGromareina triz lairreu LYre SeorránoMunk da Indicar, PnraLrio Cirna/roa* Tonga., Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ro~M CAltsfARA MUN;CIPAL DE ARAPON i• Publicado no Jorra GAS ........... . . . ...... / ........... ........ .... ""*"."-- Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paçana