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norma nº 3791/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3791 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaDispõe sobre revogação da Lei n 2.568, de 19 de agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA.
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LUIZ ROBERTO 
Prefe" o 
GLIES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N23.791. DE 01 DE TULHO DE 2010 
Dispõe sobre revogação da Lei n2 2.568, de 19 de 
agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT 
INTERNATIONAL TRADING LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 2.568, de 19 de agosto de 1998. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a SUPORT INTERNATIONAL 
TRADING LTDA, situada à Rua Tangará, 845, 845, Jardim Petrópolis, inscrita no CNPJ sob n2 
09.260.268/0001-37, os lotes de terras denominados: 35/M-N-3, com área de 1.800,00 m2 e 35/M-N-3/1, 
com área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n2 4, localizados no Parque Industrial V, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matricula n2 Av.1-12.816 do 22 Serviço Registrai 
desta Comarca, para fins de industrialização de móveis e acessórios, importação e comercialização de 
móveis. 
Art. 32 — A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas 
atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e 
exigências legais contraídas pela primeira donatária, na conformidade da lei que autorizou a doação do 
imóvel, a qual gozará dos direitos adquiridos pelo donatário primitivo, desde que cumpridas às 
obrigações estabelecidas. 
Art. 42 — A empresa Suport lnternational Trad.ing Ltda., não poderá alterar a fb]alidade, 
nem dar destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, o que implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 52 — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2010. 
Secretaria Executiva 
Pubtícado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
QUARTA-FEIRA - 25/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 333 PAG: 02 
Art. ir -Aempresa Suport Ustemational Trading Ltda., 
não poderá alterar a finalidade, nem dar destinação 
diversa à edificação implantada sem expressa 
autorização do Fkider Público Municipal, o que implicará 
na Imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização OU ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5' -A doação será feita por escritura pública, após 
a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho do 2010. 
Luiz Roberto Pugrieeis 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 
LEI N ,'11 IDE til IIDE JULHO DE 211C, 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.568, de 19 de 
agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT 
INTERNATIONAL TRADING LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari_ 1° - Fica revogada a Lei n°2.568, de 19 de agosto 
de 1998. 
Art. - Fica autorizado o Poder Executiva a doar a 
SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA, situada 
à Rua Tangará, 845, 845. Jardim Petrópolis, inscrita 
no CNPJ sob n° 09.260.26810001-37, os lotes de terras 
denominados: 35(M-N-3, c-cen área de 1.800,00 m2 e 
35(M-N-311, com área de 1.800,00 m2, ambos da 
quadra n°4, localizados no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, cujas divisas e confrontações 
constam da matricula n° Av.1-12.816 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, para fins de industrialização 
domáveis e acessórios. importação e comercialização 
de móveis. 
Art. 3° - A donatária se obnga a instalar-se no retendo 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com 
os objetivos de seu contrato social, bem como observar 
todas as condições e exigências legais contraídas pela 
primeira donatária, na conformidade da lel que 
autorizou a doação do imóvel, a qual gozará dos direitos 
adquiridos pelo donatário primitivo, desde que 
cumpridas as obrigações estabelecidas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (Publicado orn 7..
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