| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei n 2.568, de 19 de agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA. |
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LUIZ ROBERTO Prefe" o GLIES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N23.791. DE 01 DE TULHO DE 2010 Dispõe sobre revogação da Lei n2 2.568, de 19 de agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 2.568, de 19 de agosto de 1998. Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA, situada à Rua Tangará, 845, 845, Jardim Petrópolis, inscrita no CNPJ sob n2 09.260.268/0001-37, os lotes de terras denominados: 35/M-N-3, com área de 1.800,00 m2 e 35/M-N-3/1, com área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n2 4, localizados no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matricula n2 Av.1-12.816 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, para fins de industrialização de móveis e acessórios, importação e comercialização de móveis. Art. 32 — A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela primeira donatária, na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel, a qual gozará dos direitos adquiridos pelo donatário primitivo, desde que cumpridas às obrigações estabelecidas. Art. 42 — A empresa Suport lnternational Trad.ing Ltda., não poderá alterar a fb]alidade, nem dar destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, o que implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52 — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. Secretaria Executiva Pubtícado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo QUARTA-FEIRA - 25/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 333 PAG: 02 Art. ir -Aempresa Suport Ustemational Trading Ltda., não poderá alterar a finalidade, nem dar destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do Fkider Público Municipal, o que implicará na Imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5' -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho do 2010. Luiz Roberto Pugrieeis Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo LEI N ,'11 IDE til IIDE JULHO DE 211C, Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.568, de 19 de agosto de 1998 e doa terreno a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari_ 1° - Fica revogada a Lei n°2.568, de 19 de agosto de 1998. Art. - Fica autorizado o Poder Executiva a doar a SUPORT INTERNATIONAL TRADING LTDA, situada à Rua Tangará, 845, 845. Jardim Petrópolis, inscrita no CNPJ sob n° 09.260.26810001-37, os lotes de terras denominados: 35(M-N-3, c-cen área de 1.800,00 m2 e 35(M-N-311, com área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n°4, localizados no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matricula n° Av.1-12.816 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, para fins de industrialização domáveis e acessórios. importação e comercialização de móveis. Art. 3° - A donatária se obnga a instalar-se no retendo imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela primeira donatária, na conformidade da lel que autorizou a doação do imóvel, a qual gozará dos direitos adquiridos pelo donatário primitivo, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (Publicado orn 7.. 'a.... ............ ....... .... .... ........... . ... ...................................... ..................