| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Revoga as Leis nas. 2.864, de 19 de dezembro de 2001 e 3.742, de 29 de março de 2010, autoriza a liberação definitiva de imóvel à empresa Ruperman — Indústria de Móveis Ltda, e determina outras providências. |
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4k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 3.792, DE 01 DE JULHO DE 2010 Revoga as Leis nas. 2.864, de 19 de dezembro de 2001 e 3.742, de 29 de março de 2010, autoriza a liberação definitiva de imóvel à empresa Ruperman — Indústria de Móveis Ltda, e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns.: 2.864, de 19 de dezembro de 2001, que autoriza a empresa Ruperman Indústria de Móveis Ltda., a alienar o imóvel que lhe fora doado por força de Lei n° 1.802, de 08 de fevereiro de 1990 e a Lei n° 3.742, de 29 de março de 2010, que autoriza a liberação de escritura definitiva do imóvel alienado à empresa Direct Administração e Participações S/S Ltda. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 20 da Lei 3.536, de 18 de agosto de 2008, autorizado a proceder a liberação definitiva do imóvel ora revertido, à empresa Ruperman — Indústria de Móveis Ltda., estabelecida à rua Jurutau, n° 1.749, Parque Industrial II, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 79.477.097/0001-88, com a seguinte descrição: a área de terras com 9.610,54 m2, a ser denominado lote n° 197-197/A-197/B-197/C1, destacada do lote maior n° 197-197/A-197/B-197/C-1, com área de 33.672,43 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constante da matrícula 26.902, do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Tela frente confronta com a Rua Jurutau, com a distância de 74,5512 metros, pelo lado esquerdo de quem do terreno olha para a dita rua Jurutau, confronta com o lote a ser denominado nº 197-197/A-197/B-197/C-1/1, com a distância de 109,29 metros, pelo lado direito, confronta com a rua Capitãode-Coroa, com a distância de 112,50 metros e, finalmente aos fundos confronta com parte do lote a ser denominado n° 197-197/A-197/B-197/C, com a distância de 102,2312 metros". Art. 3° - Os débitos que porventur existam sobre os imóveis ora revertidos à empresa Ruperman — Indústria e Móveis Ltda., ficam sob a responsabilidade desta. Luiz Roberto Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4Q - Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. Homero G.. avo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal Funcion PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1-Mn& do Partn6 120.3797 DP 01 1-1. 3IRH0 DE 0 Revorp as leis -rs 2865.de 19 de derem Lm, dr 1..X1 r 3.742, de 79 de março de 2010, autoria a libereçáo Mini, . de znárel 6 emprese fluternnen- Indentria de Móveis Imo. r deirrnuna amas prenridkrnies A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAI/1 1PO PARCO, DECSIFTOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE L/1. Arr. l• - F1(210 revogadmo lei, na: 2.1364. de 19 de dezembro dr 2001, que amuemo. ..prega RemerrnanIndMeria 1. M.me lado., e alienar o imóvel que Use fora doado por fina de 1.11016 de IS de Te edito de /990 e a Lei r0 3.742, de 29 de mar. de 2010. eme entonse a Slarrerio de 00111Uni defluir ive do imdrel alienado à emproa Direct AdeunineHeprio e Perdei/3e~ S25 Lide Art. I.' Presa o Poder Executivo Municipal, nos termos dc art. 2. de Lei 1536, de IA de agosto de 204, amenizado • precede e liberação definitiva do neMeel ore revertido. 1 emprese Rugem. - Inelnetna de M6grie Lodo., e-reabrira-ida à rue Jurutau. ri, 1.749. Pengue frodusrial II. nesse Municlpio e Compro, inscrita rio CNPI sob ro 79,477.0970101-66. coma seguinte drecrSào, a Ore de teores com 9.610.54 ma. a ser denominado lote re. 197-197/A-197/8-19910-1, dessecada do lote maior n• 197-19VA.197/0.197/C-1, com área de 33.672.43 metros quadrados, enodo na Gleba PacrimAilio Arapongas, comun.& matricule 26902, do 7. Serviço Rep./ doeu Comarca... as seguintes densas e confrontardes: "Pele... confroem Wel r Rua jurutau, coro .2 distância de 79,3512 metros, polo lodo soquonin Joguem do remoto cdoo peca &te roa Jurutau. ronfrma com o loco a ser denononsdo 197-197/A-197./5-197/C4/1, com o distância dr r09,29rwrsoo. peio lodo diseito, .asofronts coma rua Capado-do-Coro, asma &suiriri. dr 11230 metros c. fussirneno aos fundos confrunla flom per, do /ar a ser desmamado so /97197/A-197,8-;97A., com a drenionir de I071312 metros". An.> Oe débitos que penem.sa notara sobre os imóveis.. revenidos I empresa Suprem." - Indósuie de ?dáveis lida., Son DoS a mem.:embaida& dono. ArL. 4sApós a publicação da presente Lei, o Executivo Moine-mel baixará Denso que sere inerruirento 6161 de liberação para a verbasin junto ao cornpmeate Ceando de Prgistro dc lindme deasa Comarca, .00 ternos do are- 7. da Lei 3336, de 16de mento dr 2018. Art. 5.- Ene fel entra em vigor na doa de sua puld 'orlo, revogarias as dispoiçdm em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. HOMERO GUSTAVO DASANA LUZ ROBERTO PUOLzEsE Secretono kl~al de Indietria, CWWWCO e 700,,I1 Tune. Câmara Municipal de Arapongas ~!. Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL A Publicado no joinal Em, . .•.. .... .. ... . ... .... . ... . ... . .. . . . ..... .. , 131b t . ......................... ............... ncionãrio .ger„.Y*7.1• . .. ... Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par.aná