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norma nº 3792/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3792 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaRevoga as Leis nas. 2.864, de 19 de dezembro de 2001 e 3.742, de 29 de março de 2010, autoriza a liberação definitiva de imóvel à empresa Ruperman — Indústria de Móveis Ltda, e determina outras providências.
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4k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 3.792, DE 01 DE JULHO DE 2010 
Revoga as Leis nas. 2.864, de 19 de dezembro de 
2001 e 3.742, de 29 de março de 2010, autoriza a 
liberação definitiva de imóvel à empresa Ruperman 
— Indústria de Móveis Ltda, e determina outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns.: 2.864, de 19 de dezembro de 2001, 
que autoriza a empresa Ruperman Indústria de Móveis Ltda., a alienar o imóvel 
que lhe fora doado por força de Lei n° 1.802, de 08 de fevereiro de 1990 e a Lei n° 
3.742, de 29 de março de 2010, que autoriza a liberação de escritura definitiva do 
imóvel alienado à empresa Direct Administração e Participações S/S Ltda. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 20 da Lei 
3.536, de 18 de agosto de 2008, autorizado a proceder a liberação definitiva do 
imóvel ora revertido, à empresa Ruperman — Indústria de Móveis Ltda., 
estabelecida à rua Jurutau, n° 1.749, Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 79.477.097/0001-88, com a seguinte descrição: a 
área de terras com 9.610,54 m2, a ser denominado lote n° 197-197/A-197/B-197/C￾1, destacada do lote maior n° 197-197/A-197/B-197/C-1, com área de 33.672,43 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constante da matrícula 
26.902, do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: Tela frente confronta com a Rua Jurutau, com a distância de 
74,5512 metros, pelo lado esquerdo de quem do terreno olha para a dita rua 
Jurutau, confronta com o lote a ser denominado nº 197-197/A-197/B-197/C-1/1, 
com a distância de 109,29 metros, pelo lado direito, confronta com a rua Capitão￾de-Coroa, com a distância de 112,50 metros e, finalmente aos fundos confronta 
com parte do lote a ser denominado n° 197-197/A-197/B-197/C, com a distância de 
102,2312 metros". 
Art. 3° - Os débitos que porventur existam sobre os imóveis ora 
revertidos à empresa Ruperman — Indústria e Móveis Ltda., ficam sob a 
responsabilidade desta. 
Luiz Roberto 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4Q - Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal 
baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q 
da Lei 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2010. 
Homero G.. avo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1-Mn& do Partn6 
120.3797 DP 01 1-1. 3IRH0 DE 0 
Revorp as leis -rs 2865.de 19 de derem Lm, dr 1..X1 
r 3.742, de 79 de março de 2010, autoria a libereçáo 
Mini, . de znárel 6 emprese fluternnen- Indentria 
de Móveis Imo. r deirrnuna amas prenridkrnies 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAI/1 1PO PARCO, DECSIFTOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE L/1. 
Arr. l• - F1(210 revogadmo lei, na: 2.1364. de 19 de dezembro dr 2001, que amuemo. ..prega Remerrnan￾IndMeria 1. M.me lado., e alienar o imóvel que Use fora doado por fina de 1.11016 de IS de Te edito 
de /990 e a Lei r0 3.742, de 29 de mar. de 2010. eme entonse a Slarrerio de 00111Uni defluir ive do imdrel 
alienado à emproa Direct AdeunineHeprio e Perdei/3e~ S25 Lide 
Art. I.' Presa o Poder Executivo Municipal, nos termos dc art. 2. de Lei 1536, de IA de agosto de 204, 
amenizado • precede e liberação definitiva do neMeel ore revertido. 1 emprese Rugem. - Inelnetna de 
M6grie Lodo., e-reabrira-ida à rue Jurutau. ri, 1.749. Pengue frodusrial II. nesse Municlpio e Compro, inscrita 
rio CNPI sob ro 79,477.0970101-66. coma seguinte drecrSào, a Ore de teores com 9.610.54 ma. a ser 
denominado lote re. 197-197/A-197/8-19910-1, dessecada do lote maior n• 197-19VA.197/0.197/C-1, com 
área de 33.672.43 metros quadrados, enodo na Gleba PacrimAilio Arapongas, comun.& matricule 26902, 
do 7. Serviço Rep./ doeu Comarca... as seguintes densas e confrontardes: "Pele... confroem Wel 
r Rua jurutau, coro .2 distância de 79,3512 metros, polo lodo soquonin Joguem do remoto cdoo peca &te 
roa Jurutau. ronfrma com o loco a ser denononsdo 197-197/A-197./5-197/C4/1, com o distância dr 
r09,29rwrsoo. peio lodo diseito, .asofronts coma rua Capado-do-Coro, asma &suiriri. dr 11230 metros c. 
fussirneno aos fundos confrunla flom per, do /ar a ser desmamado so /97197/A-197,8-;97A., com a 
drenionir de I071312 metros". 
An.> Oe débitos que penem.sa notara sobre os imóveis.. revenidos I empresa Suprem." - Indósuie 
de ?dáveis lida., Son DoS a mem.:embaida& dono. 
ArL. 4sApós a publicação da presente Lei, o Executivo Moine-mel baixará Denso que sere inerruirento 
6161 de liberação para a verbasin junto ao cornpmeate Ceando de Prgistro dc lindme deasa Comarca, .00 
ternos do are- 7. da Lei 3336, de 16de mento dr 2018. 
Art. 5.- Ene fel entra em vigor na doa de sua puld 'orlo, revogarias as dispoiçdm em contrário. 
Arapongas, 01 de julho de 2010. 
HOMERO GUSTAVO DASANA LUZ ROBERTO PUOLzEsE Secretono kl~al de Indietria, CWWWCO e 700,,I1 Tune. 
Câmara Municipal de Arapongas 
~!. Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL A Publicado no joinal 
Em, . .•.. .... .. ... 
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ncionãrio .ger„.Y*7.1• 
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Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par.aná 

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