| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Altera o art. 29 da Lei n 3.185, de 04 de março de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.793. DE 01 DE JULHO DE 2010 Altera o art. 29 da Lei n9 3.185, de 04 de março de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFVEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei ri° 3.185, de 04 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo doar a Empresa M.N.R. Agropecuária Ltda., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, Km.06, Zona Rural, Guaraci — Pr., inscrita no CNPJ sob riQ 78.441.243/0001-52, os lotes de terras ns. 195- A/195-C/194/A-2-1/G, com área de 2.800 m2e 195-A1195-C/194/A-2-1/H, com área de 2.726,15 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrículas ns. 13.285 e 13.286, respectivamente, do 2Q Serviço Registrai, desta Comarca". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de julho de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal d J & ct c9-o Em 412i /o / (0.1A.4:cest,, Funcionária LUIZ ROBERTO PU IES Prefeito HOMERO GUST O BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIEM DE ARAPONGAS EM.MO do ~dá 12112.2713. LIEM DI MIRO DR 201(i Aidsom.2.1.111..116d•94.21.~212:6. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESPADO DO PARANÁ, DECRETOU EU, PAEINE1112 MUNICIPAL SANC/02212 A SEGUINTE LEI An. 1.. O ert L•L n.2125. dá. 61 de warça de 11222, plr o arma com mod. waholo, `Ad• 2... P. adseluda o }Ercw.o d. • Ulmo MIM Agra~ of. 1a~ Ga.. C,4os6W do O.L RaFA. 2.1 12.1 - P.,. dor 0121 7L441.212,2021.12L 142-A,191-4M.VA-2-1/0, as. a...• do LEO • LEI,V112- 015.VA-3-1111, da 2.72411.•'. deadd. ea G1.6. Pffi~ ~rapa ame 14.111.2 • Comem mar. ~adura 12226 • 12" impecd...1a.do 2.2.1do deidurd. doo C. Art. 2.. EYu h, Phi aiwa. da* de alarablaação rema.. a. dlapoio.em ecnordad Ar.panan. 01 de julho de 20/0 HOMERO GUSTAVO RASAM LUZ POREIPPO PUGLUSE SN mina M•ni•ipd. ladarra., Podara Comércio e "Palma Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICfPAL DE ARAPONGAS - Publicados Jorn Em,.. ....,l.., Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná