| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | Cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e revoga as Leis ns. 1.278, de 18 de setembro de 1979 e 1.846, de 14 de março de 1991 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.794, DE 02 DE JULHO DE 2010 Cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e revoga as Leis ns. 1.278, de 18 de setembro de 1979 e 1.846, de 14 de março de 1991 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica criado o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas. § 1° - As regras complementares para o regular funcionamento do Sistema criado, bem como a definição de vias e logradouros públicos que o integrarão e suas ulteriores modificações, serão fixadas por Decreto obedecidas as regras fixadas nesta Lei. § 2° - A critério da Administração Municipal e atendendo às necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, este poderá sofrer modificações e adequações com acréscimos ou supressões de vias e logradouros que o integram. Art. 2° - O Sistema criado fica denominado de "Rotativo Pássaro Branco", sendo destinado ao estacionamento de veículos automotores de passageiros, de carga de até 02 (duas) toneladas de capacidade e de carga de capacidade útil de 02 (duas) a 05 (cinco) toneladas, será remunerado mediante pagamento de preço público. § 1Q - O Sistema inclui a previsão de vagas para estacionamento também para motocicletas, motonetas e ciclo motores, cujas regras de funcionamento obedecerão aos critérios fixados no decreto que regulamenta esta Lei. § 20 - As motocicletas, motonetas e ciclo motores somente poderão estacionar nos espaços demarcados e sinalizados para estacionamento exclusivos, sendo vedado o estacionamento dos mesmos em vagas destinadas aos demais veículos, sob pena de cometimento de infração prevista o inciso XVII, do art. 181, da Lei 9.503/97 — CTB — Código de Trânsito Brasileiro. § 32 - Os triciclos, quadriciclos e motos equipadas com acessórios lateral para transporte de carga, deverão estacionar n vagas comuns de estacionamento para automóveis. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 49 - Os triciclos ou quadriciclos utilizados por deficientes físicos poderão utilizar as vagas comuns destinadas a automóveis por tempo indeterminado. § 5Q - O valor do preço público a ser cobrado dos usuários do sistema será fixado pelo Poder Executivo e com autorização Legislativa, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. Art. 39 - A utilização do Sistema "Rotativo Pássaro Branco" ficará caracterizada quando o condutor optar por estacionar o veículo automotor nas vias e logradouros públicos que o integram, sujeitando-se nesta hipótese, as normas fixadas pelo Município através da presente Lei e do seu Regulamento a ser expedido por Decreto. § 19 - Para estacionar na área compreendida pelo "Rotativo Pássaro Branco", identificada pela sinalização correspondente, o condutor do veículo deverá proceder ao pagamento na forma estabelecida pelo Regulamento. § 29 - O tempo máximo de permanência na mesma vaga, que não excederá de duas horas, será fixado pelo Regulamento, apontado nas placas de sinalização e no documento (guia) de pagamento. § 39 - A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não desobriga o respectivo pagamento. § 4Q - O estacionamento por tempo não superior a 15 (quinze) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago. § 5Q - As motocicletas, motonetas e ciclomotores, estarão sujeitos ao pagamento de uma única tarifa pelo período matutino, ou período vespertino, sendo seus valores e demais condições fixadas no Regulamento. Art. 49 - O horário de funcionamento do "Rotativo Pássaro Branco" será das 8:30 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira e das 8:30 às 12:00 horas aos sábados, podendo o mesmo ser estendido em dias de horário especial de funcionamento do comércio, quando necessário. Art. 5Q - Constitui infração ao Sistema de estacionamento a ser identificado com placas de sinalização: I — estacionar o veículo nas áreas que o integram sem deixar à vista, o comprovante de pagamento que identificará o dia, mês e hora em que aconteceu o estacionamento; II — utilizar incorretamente uma vaga do sistema, contrariando suas normas, inclusive quanto ao mau posicionamento do veículo; III — ultrapassar o tempo máximo permitido para estacionamento na mesma vaga, fixado na placa de sinalização; IV — estacionar o veículo em vaga d tinada à outra categoria. 2 r-,:-A „, .- j ..., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS zL k' Estado do Paraná Art. 69 - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em desacordo com esta Lei e seu Regulamento, notificado da irregularidade cometida, pelos agentes de fiscalização ou monitores mediante a emissão do Aviso de Irregularidade, sujeita-se inclusive, à remoção do veículo e ao pagamento da taxa correspondente, fixada no decreto regulamentar. § 19 - O Aviso de Irregularidade emitido em razão da infração cometida deverá ser regularizado na forma prevista no Decreto regulamentar. § 2Q - A não regularização no prazo fixado no Aviso caracterizará infração sujeita a aplicação de multa de que trata o inciso XVII, do artigo 181, da Lei 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro. § 3o - Após recebido ou afixado o Aviso de Irregularidade, o veículo que permanecer estacionado de forma irregular receberá novo aviso a cada hora em que a situação perdurar sujeitando o infrator às penas da legislação aplicanda. Art. 7g - É de competência da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas a implantação e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 24, da Lei Federal rig. 9.503/97 e suas alterações. Art. 80 - A implantação e operacionalização do Sistema poderá ser delegada à pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 8.987/95 e 8.666/93, e de suas respectivas alterações. § Único — A fiscalização do Sistema, em âmbito externo adstrita ao seu objeto e as normas legais que o compreendem, será efetuada por Agentes de Trânsito do Município e por monitores devidamente credenciados da empresa concessionária, na forma e condições desta Lei e do Regulamento. Art. 9g - Estão isentos de pagamento do preço público fixado para utilização do Sistema: I — os veículos prestadores de serviços públicos essenciais mencionados na Resolução n9. 268/2008 do CONTRAM e que estejam cumprindo rigorosamente as disposições da mesma; II — os veículos oficiais dos órgãos e empresa públicas federais, estaduais e municipais ou a serviço dos mesmos, desde que devidamente identificados. § 19 - A isenção de trata este artigo é aplicável apenas em relação ao preço público fixado para utilização do Sistema que em sendo infringido, sujeitará seu condutor as cominações impostas para cada caso. 3 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração oecretaria Executiva Publicado no Jornal Er 11__.(2ÉJ07' 1201ú Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2Q - As caçambas de serviços de recolhimento de entulhos e lixo extraresidencial estarão isentos de pagamento pela utilização do espaço, pelo período máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 3Q - Os veículos das pessoas portadoras de deficiência física estarão isentos de pagamento pela utilização do espaço, pelo período máximo de 2 (duas) horas. Art. 10 — O Estacionamento "Rotativo Pássaro Branco" não tem qualquer atribuição legal de guarda ou vigilância do veículo estacionado, pois seu objeto diz respeito tão somente à autorização de permanência do veículo no local sinalizado, pelo tempo correspondente. Art. 11 — O Município de Arapongas não terá qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou outra, em decorrência de acidentes, danos furtos, vínculo empregatício ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado ou quando os veículos delas forem removidos. Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, ficando revogadas a Leis ns. 1.278, de 18 de setembro de 1979 e 1.846, de 14 de março de 1991 e demais disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2010. LUIZ ROBERTO P GLIE Prefeito 4 PREFEITURA DO POUNiCiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Latità2S61~M~D Coa e Sistema de Cai:M.00mo Rotativo regulamentado para veredas aulootatotes nas 0,a, e logradouros públicos do filururipio de Araponga.. revoga as Len os. 1.2711. de 18 de setembro de /979 e 1.844 de 14 de Marc, de 1991 e dá ou., pesvaidancias. A CAMARA 60760E1PAL DE ~GÁS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETO.), E EU, PREMO tdUt8CITAI,SANCIONO AUMENTE UI An. le - Fica cria& o Sistema de 1...lamento liou., Regulamentado para veicules auconsororn nas vias e logra...01qm. do PvIcinicf mo de Arapongas. § - As mgras complementar. pare o regular funcionamento do Sate. criado. bem moo e definirá° de vima o logradouros rancor mie o integrar-ao e sura dador. modificações. serio Siadas par Decreto obedecidas as regra. ficadas nesta lel. • - A critério de Adonetsuaçáo blurocipal e atendendo ls neessidades técnicas, cormentincla e oportunidade para efu.iéneu do siso., este pedira sofrer modificsçnes e adequacães com aertemcnos supreades devas c logradouros que o integram das Art. ()Sistema chalro fica denominado dr "Itocativo Pium linernef, modo destinado an.aeronamento de velador automotores de pate.agetrus, do fitai de are 02 iduag tionefida dr eapasidade tifil de 02 (itu.) a 05 (oiro) tonelada, terá remunerado mediante pagamento de pomo público. eanaddede e de carga da § le - O Sum inclui a povo. de ',nes pari estanonamemo Loultarn para morociriet. motonetas -e ciclo monos. cum regres de funcionamento obedeceria met critério* findo. no doutoro que regulamenta e. I • • Ast roceocicleça. motonetas e eido motores manente poderio estacionar nos ene5.a de.teados sumariados paro axacioramento e-achado. sendo sedado o eiladonamerdo dos meemos em vagas destinada,. mudei-nau veiculo, sob pena de cometimento de infração previste o mo. - L1113 -cOhdtgo de 1)11... XVII, do art. 181, Mi Lei 9.90197 ,Brasileiro § - Os triciclos. q.dcaclos e Moine equipadas com ti-nadava lateral para riarapohe de carga, dirimido estacirmar nas vagas... de enzionatnemo para auttimineen. § F O. trica'o.+ au quedricicke urdis.. por deficientes fiam poderio neguei aa ragu COn,na dratinadaillutornmets Ni tempo Indefurnmado em- O eafin de poço ;Abam aser cobrado dto ustliclue da astenia %PM Asado pelo Rodei Exercei.. coro aurorizaçáo Ingialauve mediante aproem. da maioria atouluta dele. not... A utilogio do Soare. Ilitendni Piara &anon' ficare num citada quando et-ondulei opor por estacionar o veiculo autentifica nas vim e logradouros pnblim que o integra ot, ¡enricando-se nota hindi., m norma Iludas relo blumr/pm através da per.. Lm e do seu Regulamento a ser expedido por /Decreto § • - Para acaricio. na área compreendida pelo 'Roanvo Pá.. Ronco". identihoada pela sinalisatio torempanderne, o condutor do veiculo deverá promder ao Mantida tu forma esebeleada pelo Regulamento § - O rompo nat.mo de o...meneia na mesma rapa que nio es.derá de duas horas. será fi.du peio Regulamentos apontado nas placas de sinaladoáo e no doaouento (guia) de pogatnento. §3. - A peno..cu do condsnor ou de peasgeiro no veiculo o& desobriga orapecovoragarnento. § • - O estanommento por tempo não superior a 15 rqufruel mbin.10,1 acra isento de pagainenro e, no excedido, a farolim,io emitirá o correspondente somando que explicitará o valora ser pago 9 An moocickels, motonetas e ciciaremos, estado sujeir.. pagamento de MD rinka tarifa pelo perlado matutino. ou pulado vespertino, mudo seus satures e dem,. condiçtee funda no Regulárnemo. Am • O berarioide funcionamento do 'Rombo Agro %mui gero.] 020 de 18,10 horas, de segunda 2 se.-ferra e daa 850 Se 12:00 horas aos sábados podendo o mesmo ser estendido em dias de horário ~ia de funcionamento do comércio, quando necessário. An. 9- Constitui infração a0 SIlleny de eetadonamento a ser identificado com pilam de sinalkaclo: f - estacionar o veiculo nas kens que o integram .1i deixar à rima, o comprovante de pagamenro que identificaria dia, m01 e nora me que aconteceu o estecionaMenra; II - utilizar incorrerainente urna rapa do >átona, cOnisarmando auao normas. incinere quanto ao mau pcmcnellamento do veiculo: III - ulrrapmeu o tempo :raiamo permitido pra estacionamento na meara vaga, ficado na placa de undlimeio, IV - estacionar o seroai., mu saga detonada à roerá categoria. Art. 9. O proprietário ou aindistor do veiculo estacionado are dcriacorda coro ma Lei e seu Regulamenta &refinado da irregularidade cornerida, pelar Mentes de Rscalinaello ou monitores mediam/ a Aviso de Irregularidade, tanefia-se inclusive, 5 remopio do vettvlo e ao pagamento da noa corrospeudente, enfiado do finada no decreto aficulamentor, § lt - O Aviso dr irregularidade emitido em nado da influe,ão comenda deverá ser regulahaado na norma previ. no Dierieco regulamoroarII 2.- A ,1,10 regalar-1.01c no prazo fixado no Aviso araarrinrá infnçan sujeira a aplicack, de mula de que mace o inciso XVII. do artigo 181. da Lei 9.50197- Código de Trá.to grudam. • - Apdo r•ebisni ou afixado o Aviso de Irregularidade. o veicule que permanecer estacionado de forma irregular receberá novo avisa a cada hora em que a situação perdurar yujelkancle o infrator fie penas de legislaçaoapfirooda. Ari- 2. - É de romper.. de Semearia de Segurar. Pública e Trinam do Município de Arapongas a implantaclo e siscaliouçào do Sioente de Enocionamenlo Rotativo Ilegularnentado, em cumprimento era dispores na inciso lido artigo 24, da Lei federal ev9303/97 e suas alteraçdts AR b - A impianiação e operacitonakra' 5.53 do Situe poderá poderá ser delegada 11 pessoa Out.:lira de direito privado, devidamente quelifir.da. mediante procalimenro IiiliatOrio seu modalidade de concorrendo, dm termos do ar, 175 de Constituição Fedensl e d. Leia Federara Mi 0.987/95 e 8.66693, e de sua respectivas aberas/.. § Õuko v A fiscalizaado dá Sitrenta, em árnbiro extenso adro'ia ao mu objeto e 211 normas legai] compreendem, sere efetuada por Againtes de Transito do Munidpio , que credencliadn da emp.; ocomasfortiria, na forma e condieber doma Lei e por monitores devidamente e de &plane,. Ari-A-filio Isentos de pagamento do troco, monco fixado para utibesolo do Rue., 1 - rotulas prenadores de serviços Olhees es.nciara mencionados asa Reanhiciu ov. 268/2008 do 0:1NTRALA c que estejam cumprindo rigorosamente as disposjç.ii da mesma: /I - os real:los oficiam Mn Osgams e empresa pubhms federais, e.duais c munimpais eu a serviço d. meto.. desde que devidamente ide ni ificad.. § le . A isen•ao de rim mie artigo é aplicável apenas em relaato ao prisco publico ficado para taillnio do Sistema Sue. em senda infringido, Limitará seu condutoras coreto-3On imparas para cada cana 2, - As caçambas de sereia.os de recolhimento de emolitas e fixo extra.residencial estarão Isentos de paramento pela otil traçáo do maço. peio per-falo Muito° de M (quarenta e aia) horas. - Oi velarloidas primas portadoras ale deficiência Fisica cataria Untou do pagamento pela uteinalo da espaço, pelo periLdo mirinui de 2 (dual) horas. Art. ID - O L.cioneniento "Amaria, Pássaro Branco" não sem qualquer atribuisao legal de guarda ou vigilecia do veiem lo ,enrimado, puir leu objeto da respeito ao somente a amornado de pennanêncra do veiculo no local surifiaadmpao tempo correspondente. Art fl - O adomelpia de Arapongas não orá qualquer responsabilidade civil, per. trabalhista acua, em &arrenda de acidentes, danas funca, vinculo empregaram ou +orientar aturo. prejorams que venham a causar ou sofrer os veiculog, proprietárias, tsenem, mercador. usucidas ou acompanhamos, enquanto permanecerem seus ame do Sistema de Fautionaniento Rotativo Ra pala:morado ou quando os veiculo. delas florem removido, Ar,. 12 - ara Lei entrará em vigor na dam de na publicara°. devendo ser regulamentada no privo de 90 (nove.) dias. ficando revogadas a reis ou. 1.778. de 10 ele setembro ele 1970 e 1045, ds. 14 de muco de 1991 e dentais danço-iates em canon.. Arapongas, 07 de julho de 2010. LUZ ANTONfOiGrOCONDO LUZ ROBERTO 9avalleb 0,aucepad• MmInbar.lo PESE Prelado -) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Em,.. ..... CÁM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no40inal .... , ....................... ...... ...... ....... „./ ... ............................ L,„„ u n .................... ...... ficionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Par,aná