| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | Autoriza a transferência de imóveis doados pelas Leis ris. 1.839, de 01 de março de 1991, alterada Pela Lei n° 2.590, de 04 de dezembro de 1998; 2.542, de 02 de abril de 1998 e 2.648, de 03 de setembro de 1999, à Nutriara Alimentos Ltda., autorizando a liberação de escritura definitiva e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 3.796, DE 19 DE JULHO DE 2010 Autoriza a transferência de imóveis doados pelas Leis ris. 1.839, de 01 de março de 1991, alterada Pela Lei n° 2.590, de 04 de dezembro de 1998; 2.542, de 02 de abril de 1998 e 2.648, de 03 de setembro de 1999, à Nutriara Alimentos Ltda., autorizando a liberação de escritura definitiva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Ficam autorizadas as empresas donatárias dos imóveis descritos nas Leis ns.: 1.839, de 01 de março de 1991, alterada pela Lei n° 2.590, de 04 de dezembro de 1998; 2.542, de 02 de abril de 1998 e 2.648, de 03 de setembro de 1999, a transferirem os respectivos imóveis à empresa NUTRIARA AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 03.267.162/0001-89, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Gleba Patrimônio Arapongas, Pg. Industrial II, neste Município. Parágrafo Único: Os imóveis descritos no art. 2°, objeto das transferências, referem-se ao lote a ser denominado Lote de Terras n9197-197/A-197/B-197/C-1-F, com área de 36.459,02 m2, constante do Decreto Municipal n° 100, de 23 de fevereiro de 2010, destacado da área maior n° 197-197/A-197/B-197/C-1-F, com área de 41.668,63 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constantes da matrícula n9 26.904, do 29 Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 197-197/A197/B-197/C-1-F-1, com a Rua Jurutau; deste ponto segue confrontando com a dita Rua Jurutau, no rumo SW25°20'NE, com a distância de 217,28 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Dragão, no rumo NW64°40'SE, com a distância de 168,23 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes n° 197-197/A-197/B197/C-1-G e 197-197/A-197/B-197/C-1-D, e com parte do lote n° 197-197/A-197/B197/C-1-F-1, no rumo NE25°20'SW, com a distância de 217,28 metros; desse ponto segue ainda confrontando com o lote n° 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1, no rumo SE 64°40'NW, com a distância de 168,23 metros, até encontrar o ponto partida onde se deu inicio a presente descrição." LUIZ ROBERTO P Prefe.o secretaria Executiva Publicado no Jornal Em cj ,523.) lio ( Q-P_A-cest-j Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 22 - Nos termos da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, fica autorizada a liberação de escritura definitiva do imóvel constante desta Lei à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., antes qualificada. Art. 32 - Após a publicação da presente lei, observadas as formalidades legais, o Executivo baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de julho de 2010. HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Balada do Paraná F IO 61.3.796. DE 19 OR fr. HO DE 2010 d. Imórá ao.e. min Lá. 1" a. 01 da r...0a d. 19,1 .ide pile Ida' /590,i 01 là demais. da 11911, 2-581, de 01 d. abea da 1998. 1.6111, da OS de .leio d. 1199, 1 Maná. Manou. Leda. ~dam& 106ng.pla de moino. ~a e 61, ourar proddback. A CHIARA 6111.10111L3PM, DR ARAPOMM ESTALO DO PARANÁ, DECRETOU, E 81), =OTO MUNICIPAL SANCIONO A ~TE LEL Ame P /iam autorlsadar u empresa. doomitrem dos em:Ne& dancei. am Lep rase. . 1.839. de 01 de marra de 1991. alterada pai L.do' 2.510. de 04 de dezembro de 1998,1942. de 02 da abril dr 1916• 2.601, de 03 de tetembro de 1941, a Lm:dentem cs comutem undsek à emprega NDTR1ARA ALIMINTC15 1TDA., interna. naCNP) 61267 16220201-89, cambelerld. l RAM. Junugu. 1.8110. Gleba Património Araponga.. Pq. Indusuial fl. note Municlpio 11416.4114 Ume Ga /mó,o desanco no a. objeto des nanehni.am. referem-1e ao kne a ser denominado Lote tk Terras ri. 197-197/A1971&197/C1 F. comhera de 38459.02 me, em/amare do Decano Municipal rn 106 de 23 de fesererro da 2016 deameado da lrea matar n. 197-1971A-197/Se 1972C1 -F, com km de 4166863 m'. rindo na Gleba Património &apoiem. constune da courinda ri. 26901. do 2. Oficio de Registro de knézei. de Araponga., cora aa amua. divas e apadroam/Atm 'Pnonpundo num rouco arcado na dolo do Ince n' 197197/A-197/0197/C-1 Ft/. eme, a Rua Junitau. desce ponto Negue confnunando com a dica Rua lunar.. no nuno SW71C20Nr, com • dimanem de 217.28 menos desse puro cague confrontando com Rua Dragam no rumo 1.61261.1086. coma dl& nria de 16873 zoem; Mor pomo regue confrontando com oa iole o' 197- 117/6-197/11-197M-1-6 e 197-1922A1.07,13-177/C-1-11, e com pane do lote o' 197-1971A-197M147/12•14 1, no rumo 0E15100W. coma dialing& de 217,28 metros deve ponto segue ainda confronatrido roto o lote o' 197.197/6-197/8-197/C-1-F- I, on ramo 96 64.40NW, com a ride/Anda de 16813 mace.. a6 enenmrar o pomo dc ponde onde te deu 1111110 a prrxente drecripo." An. 2. • Na /erma. da Lei r' 1536. de 18 de agrem de 2001. lira .maneada a Liberal*, de escritura definitiva do Imóvel comente deita Ld S empresa PATI'MARA ALL1,1131T05 LTDA., anta. cp.lificada Aro. 3 / AO. a pubhcaglo da perneou ki. obrei-y.1m ai formalidade, legou. o Eseetanno banzara Decorro que erra umuumento Mbil de kbemcko par. .v.bock! !dm. ao cnmpeeeu C...dzki de Reparo d.e Imde.n dama Comarca Mo_ 4. Esta lati entra em rigor na dam da ara pubbraçao. 'espipais. az ditptstrds, em contrário Anu:cupis 19 dr rabo de mio. HOMERO GUSTAVO BADANA 1.10.1 00438f170 PUGLIESE sodroinno Muni tido! do Iriddshis. Comércio e Tvdsroo Prahoito L. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jo nal ..... 1 ......... ... ..................... ..... . .. ... ... ........ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas,prgov.br - Arapongas - PaQina