| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | Altera a súmula e Art. 2°, dá nova redação ao art. 3° anuindo na transferência do lote e revoga os artigos 1° e 4° da Lei n. 3.311, de 27 de junho de 2006, bem como, autoriza a liberação de escritura definitiva à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.797, DE 19 DE JULHO DE 2010 Altera a súmula e Art. 2°, dá nova redação ao art. 3°anuindo na transferência do lote e revoga os artigos 1°e 4° da Lei n. 3.311, de 27 de junho de 2006, bem como, autoriza a liberação de escritura definitiva à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula e o Art. 2° da Lei n° 3.311, de 27 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: "Dispõe sobre a autorização de transferência de terreno doado a Dirceu Aparecido Lovato e Cia. Ltda., por força de Lei 2.363, de 01 de setembro de 1995, à empresa Nutriara Alimentos Ltda." "Art. 2° - Fica autorizada e empresa Dirceu Aparecido Lovato e Cia. Ltda., donatária do lote de terras a ser denominado 197-197/A-197/B-197/C-1/3, com área de 5.464,50 m2, conforme decreto n° 101/10, de 23 de fevereiro de 2010, destacado da área maior n° 197/A-197/B-197/C-1, com área de 33.672,43 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constante da matrícula n° 26.902, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Jurutau, com a distância de 50,00 metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a dita Rua Jurutau, confronta com o lote n° 197/A-197/B-197/C-1/2, com a distância de 109,29 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote n° 197/A-197/B-197/C-1/4, com a distância de 109,29 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 197/A-197/B-197/C, com a distância de 50,00 metros", constante da Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1995, a anuir na transferência do imóvel à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 03.267.162/0001-89, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Pq. Industrial II, neste Município". Art. 2° - O Art. 3° da Lei n° 3.311, dc 27 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento." Art. 3° - Ficam revogados em todos seus termos os artigos, 1° e 4°, da Lei n° 3.311, de 27 de junho de 2006. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, dart. 2° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente àr presa NU ARA 4, Y" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 03.267.162/0001-89, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Pq. Industrial II, neste Município. Art. 5° - Após a publicação da presente lei, observadas as formalidades legais, o Poder Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de julho de 2010. LUIZ ROBERTO PU Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 1 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em _ j___11 o 4- f_j_c_2._ .(2L 1?- Funcionária PREFEITURA DO MU NIC iPIO DE ARAPONGAS Eracla da Pearem& 3.791, DE 39 DE JULHO DE 301.2 Moer. • admola o An. 1°. dl anua redartleao arr. 3' anulado reeroferinda do foro 4' .11,0V mudem 11e rE de LM 4. S-31 I. de 21 Sebo de 2091., lenn COMO. esdonse Mora pio de escritura dedirlikre amorna NUTRIARA AUMENTOS LTDA, A CAMAIV. MUNICIPAL blt ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PILLTGITO amuam'. &momo A SEGUINTE Lio An. A gárrula e 0 ArL 19 da Lei 01.311. da 27 deparam* 2006. pe.. a vigorar co.ao rego.. ~én 13Irar swbr. • dampicéda 4 arefenterkr de trema ~do • llírere Afirmei& Ltrown r Cie Loda., per forre dr UI 1363, ré 01 de xr.r•den L 1991. ~no. "mime AiLmenmo Laár. • "Are 1º . rice ...kende I .ffipres• (Moeu Apérada 1.a.nte e CM. fada, denudr4 de ker dr Ato dreneemed• 197-192%.4-197/11-19W urram cree ire. de 3464.50 nr5 ~/ver drorree n• 101/10. dr 23 de ~rim de 2010, ~én de dom melar a. 19114.197,8-197/C-1. ex. irra de 33.672,41 Int dormia me Cd••• Périne1sio Anue...go. [9,1lIallté da nwIrlcuM n• 26902. do 2' Serviço 0.094.01 de:. Comerem, rem ar seerminrea deferir è codhomeren, "Ma firma casfrovne dam e Ré Jerrtrede.." com e !Méd. de 00,041ffircer; pelo lodo dkeho de duro da Une. o% pirá sr dirá Ave fenda, ~nem tom e lote n• 1071,1-197/15-1971C-14, com e "AM* dr 109,29 mrar,.,.. confinéo hen a gore 197/4-197/11-197X-1.4. ~e 1edo .1toei'de a dkélecie dr 109,29 erro-é; • Threlemée eve fendo. reePnere rem 1111~ de log. n.197/A.,197/8497/C, core a érralnelo dr 59,00 medres% remeeér de LM e. 2.3.5.1, dr 01 dr régért.n. dr 1995, • gnelr ee snrowyrnécl• do Iwdreld 011preidA'17R9A umsKros ETDA, RA Irma. ma CNP- e. 03.267,162.0971-39, rsIelf•lnade a R.a Jermrre, 1.430, Pç inderrriel 14 ente 4fanIcipio". An. 2. -O Arai. da le. n 1311, de 2, derunlio de 3036. papara + .g... ',d.', -Ari r - 4 mepre•• NUTRJÁRA Awmprros trar. ar Ormipm.., • fignédader Cocha ha como mio sarro nu d.n.nepao r arar drw.r, arder, dm • geopre• w.~. • 6-r• • abolo tererinn 1100 1..1,,,cr fora., tem aprova r pw.f.4 defedveeN ene do Pode. Plibato ,Ifenkip.1. Má p.a. do. 'encore • brefrborkel rrnornerrm Perrimédo Pédkv Meelcipel, aeasgrdb, •• ~o, ledrekrolo ate immardm moo Ari- 3.. Firam re,,,,kn. em lodos seus temes os artigos. I" c .1". do Lel n iri i, d, 27 2006 de Junho do Ari. 4. • Noa animando o Poder Erecoalvo MUOICIpa), ri, refines do o r. do mo.. 2* da Lei 3.536, de 18 tr apeio de 2008, ra libam definitrvainente à emprega NU ['IARA AI IMENTDS LTDA.. inscrita no CNPJ o° D3.267.I62A001.19. erraboler.1,10 á Rue Jurutau. I.RI0, Pq linften ai II. nume Municiem ArL . AO. a publicareo do Cromem lei, aboco-o ias ar Forrnalidado legam, o Poder E..1.1.11iV9 Municipal baimuli Decreto que ocra instrumento Lábil de 1,heremlo para avo-Earl° junto a. COmpreraa Caetano de Rewatro de Imo'neis dam Cornar., noa lemos mo.. 7' da Lo, n• i 536. é IR de nome de 2008 Ar, 6" . Tom I.c, nitra em o , per ne clara de sua pe61.04. 'coop.:Dr u dope,oç4s era COO.fin. Araponga, 19derallrorre2010 HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PLIGUESE Sm'eo*6o Muntipai di Indirectrm. Combro° e Toriarro PrOwto Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná AMARA MUNICIPAL DE AR Publicado nondorn APONGAS ...... ........... ..... 92+. ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná ......... ..... ...... .....