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norma nº 3797/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAltera a súmula e Art. 2°, dá nova redação ao art. 3° anuindo na transferência do lote e revoga os artigos 1° e 4° da Lei n. 3.311, de 27 de junho de 2006, bem como, autoriza a liberação de escritura definitiva à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.797, DE 19 DE JULHO DE 2010 
Altera a súmula e Art. 2°, dá nova redação 
ao art. 3°anuindo na transferência do lote e 
revoga os artigos 1°e 4° da Lei n. 3.311, de 
27 de junho de 2006, bem como, autoriza a 
liberação de escritura definitiva à empresa 
NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula e o Art. 2° da Lei n° 3.311, de 27 de junho de 2006, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
"Dispõe sobre a autorização de transferência de terreno doado a Dirceu Aparecido 
Lovato e Cia. Ltda., por força de Lei 2.363, de 01 de setembro de 1995, à empresa Nutriara 
Alimentos Ltda." 
"Art. 2° - Fica autorizada e empresa Dirceu Aparecido Lovato e Cia. Ltda., 
donatária do lote de terras a ser denominado 197-197/A-197/B-197/C-1/3, com área de 
5.464,50 m2, conforme decreto n° 101/10, de 23 de fevereiro de 2010, destacado da área maior 
n° 197/A-197/B-197/C-1, com área de 33.672,43 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
constante da matrícula n° 26.902, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Pela frente confronta com a Rua Jurutau, com a distância de 50,00 
metros; pelo lado direito de quem do terreno olha para a dita Rua Jurutau, confronta com o 
lote n° 197/A-197/B-197/C-1/2, com a distância de 109,29 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com o lote n° 197/A-197/B-197/C-1/4, com a distância de 109,29 metros; e 
finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 197/A-197/B-197/C, com a distância de 
50,00 metros", constante da Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1995, a anuir na transferência 
do imóvel à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 
03.267.162/0001-89, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Pq. Industrial II, neste Município". 
Art. 2° - O Art. 3° da Lei n° 3.311, dc 27 de junho de 2006, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a destinar o 
imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, 
ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e 
prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou 
ressarcimento." 
Art. 3° - Ficam revogados em todos seus termos os artigos, 1° e 4°, da Lei n° 3.311, 
de 27 de junho de 2006. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, dart. 2° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente àr presa NU ARA 
4, Y" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 03.267.162/0001-89, estabelecida à Rua Jurutau, 
1.800, Pq. Industrial II, neste Município. 
Art. 5° - Após a publicação da presente lei, observadas as formalidades legais, o 
Poder Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do 
art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 19 de julho de 2010. 
LUIZ ROBERTO PU 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
1 Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em _ j___11 o 4- f_j_c_2._ 
.(2L 1?- Funcionária 
PREFEITURA DO MU NIC iPIO DE ARAPONGAS 
Eracla da Pearem& 
3.791, DE 39 DE JULHO DE 301.2 
Moer. • admola o An. 1°. dl anua redartleao arr. 3' anulado reeroferinda do foro 4' .11,0V mudem 11e rE de LM 4. S-31 I. de 21 Sebo de 2091., lenn COMO. esdonse Mora pio de escritura 
dedirlikre amorna NUTRIARA AUMENTOS LTDA, 
A CAMAIV. MUNICIPAL blt ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, 
PILLTGITO amuam'. &momo A SEGUINTE Lio 
An. A gárrula e 0 ArL 19 da Lei 01.311. da 27 deparam* 2006. pe.. a vigorar co.ao rego.. ~én 
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confinéo hen a gore 197/4-197/11-197X-1.4. ~e 1edo .1toei'de a dkélecie dr 109,29 erro-é; • Threlemée eve fendo. reePnere rem 1111~ de log. n.197/A.,197/8497/C, core a érralnelo dr 59,00 medres% remeeér de LM e. 2.3.5.1, dr 01 dr régért.n. dr 1995, • gnelr ee snrowyrnécl• do Iwdreld 011preidA'17R9A
umsKros ETDA, RA Irma. ma CNP- e. 03.267,162.0971-39, rsIelf•lnade a R.a Jermrre, 1.430, Pç inderrriel 14 ente 4fanIcipio". 
An. 2. -O Arai. da le. n 1311, de 2, derunlio de 3036. papara + .g... ',d.', 
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Ari. 4. • Noa animando o Poder Erecoalvo MUOICIpa), ri, refines do o r. do mo.. 2* da Lei 3.536, de 
18 tr apeio de 2008, ra libam definitrvainente à emprega NU ['IARA AI IMENTDS LTDA.. inscrita no 
CNPJ o° D3.267.I62A001.19. erraboler.1,10 á Rue Jurutau. I.RI0, Pq linften ai II. nume Municiem 
ArL . AO. a publicareo do Cromem lei, aboco-o ias ar Forrnalidado legam, o Poder E..1.1.11iV9 Municipal baimuli Decreto que ocra instrumento Lábil de 1,heremlo para avo-Earl° junto a. COmpreraa Caetano de Rewatro de Imo'neis dam Cornar., noa lemos mo.. 7' da Lo, n• i 536. é IR de nome de 
2008 
Ar, 6" . Tom I.c, nitra em o , per ne clara de sua pe61.04. 'coop.:Dr u dope,oç4s era COO.fin. 
Araponga, 19derallrorre2010 
HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PLIGUESE Sm'eo*6o Muntipai di Indirectrm. Combro° e Toriarro PrOwto 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
AMARA MUNICIPAL DE AR Publicado nondorn APONGAS 
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..... 92+. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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