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norma nº 3798/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaCria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.
native_id3604

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.798. DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - A Defensoria Pública Municipal é instituição permanente e tem por finalidade a 
tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos munícipes 
necessitados, assim considerados na forma da lei. 
Art. 24 - A Defensoria Pública Municipal, no desempenho de suas funções, terá como 
fundamento de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e 
solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e locais. 
Art. 3Q - Fica criada a Defensoria Pública Municipal, competindo-lhe, além de outras 
atribuições que lhe forem confiadas: 
I - prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 
II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos 
diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; 
III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, 
no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, 
inclusive nos Tribunais Superiores; 
IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, 
revisão e atualização legislativa; 
V - prestar atendimento interdisciplinar; 
VI - promover: 
a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; 
b) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do 
idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório; 
c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado; 
d) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração 
monicipal, direta ou indireta; 
e) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou 
violência; 
f) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em 
prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar; 
a tutela das pessoas necessitadas, vitimas de discriminação em razão de origem, raça, 
etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, 
convicção filosófica ou política, crença religiosa, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, 
cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; 
VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, visando a assegurar à pessoa, 
sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; 
VIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei; 
IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a 
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 
X - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Crimina 
XI - integrar conselhos municipais cujas finalida lixe sejam afetas, nos termos da lei; 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EMc,213 12-13W) 
j(2_,,t/ ft. Funcioná fia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XII — contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a 
erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais; 
XIII — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas denúncias ou sugestões apresentadas 
por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções. 
Parágrafo Único: os cargos, atribuições, vencimentos e vedações inerentes à Defensoria Pública 
do Município, serão criados por lei de iniciativa do Poder Executivo. 
Art. 4Q — Para obter o direito ao atendimento da Defensoria Pública Municipal, o munícipe 
interessado deverá submeter-se a prévia análise sócio-econômico-financeira, a qual será realizada por 
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo tal condição indispensável para o 
atendimento. 
§ la - O necessitado deverá obrigatoriamente manter comprovado domicílio no Município de 
Arapongas. 
§ 2Q Para viabilizar o trâmite administrativo e judicial decorrentes do atendimento aos 
necessitados já previamente selecionados, o Município poderá, mediante regulamentação através de 
Decreto Municipal, limitar o número de atendimentos diário e mensal. 
Art. 5Q - Constituem receitas da Defensoria Pública do Município: 
I — as dotações orçamentárias e os créditos adicionais próprios; 
TI — os recursos provenientes do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento 
das Atividades da Defensoria Pública do Município; 
III — os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado; 
IV — os recursos provenientes de convênios; 
V — as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais; 
VI — as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; 
VII — outras receitas previstas em lei. 
Art. 6Q - Fica criado o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das 
Atividades da Defensoria Pública, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a instalação e o 
seu funcionamento, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e 
contratação de serviços, bem como das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural 
dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, constituído por 60% (sessenta por 
cento) das importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência nas causas em que a 
Fazenda Pública seja litigante vencedora, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo a 
aplicação dos outros 40% (quarenta por cento), atendidos os pressupostos de conveniência e 
oportunidade. 
Parágrafo Único — A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial 
da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicamente, aplicação de 
dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida internamente e, mediante controle 
externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 7Q - As disposições constantes nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
1.4 -
1")--" 
LUIZ RO ERTO UGLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM ,23 ce2olo 
Funciona 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 
DIARIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
WWWARAPONGAS.PR.GOV.BR'DIARIO.PHP 
SEGUNDA-FEIRA-23108/2010 ANO: II N°: 331 PÁG: 01 EDIÇÃO DE HOJE: 09 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
_E =E eGei57.2 2E 
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A Defensoria Pública Municipal é instituição 
permanente e tem por finalidade a tutela jurídica integral 
e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, 
dos munícipes necessitados, assim considerados na 
forma da lei. 
Art. r - A Defensoria Pública Municipal, no 
desempenho de suas funções, terá como fundamento 
de atuação a prevenção dos conflitos e a construção 
de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação 
da pobreza e da marginalidade, e a redução das 
desigualdades sociais e locais. 
Art.. 3° - Fica criada a Defensoria Pública Municipal, 
competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe 
forem confiadas: 
I - prestar aos necessitados orientação permanente 
sobre seus direitos e garantias; 
II - informar, conscientizar e motivar a população 
carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios 
de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias 
fundamentais; 
- representar em juízo os necessitados, na tutela de 
seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil 
ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado 
e em todas as instâncias, inclusive nos Tribunais 
Superiores; 
IV - manter comissões permanentes para formular e 
acompanhar propostas de elaboração, revisão e 
atualização legisiativa; 
V - prestar atendimento interdisciplinar 
VI - promover 
a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes 
em conflito de interesses; 
b) a tuteia individual e coletiva dos interesses e direitos 
da criança e do adolescente, do doso, das pessoas 
com necessidades especiais e das minorias 
submetidas a tratamento discriminatório; 
c) a tuteia individual e coletiva dos interesses e direitos 
do consumidor necessitado; 
d) a tutela doa interesses dos necessitados no âmbito 
dos órgãos ou entes da administração municipal, direta 
ou indireta; 
e) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, 
vitimas de qualquer forma de opressão ou violência; 
f) trabalho de orientação jurídica e informação sobre 
direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e 
comunidades carentes, de forma integrada e 
muttidisciplinar, 
g) a tutela das pessoas necessitadas, vitimas de 
discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, 
orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, 
estado civil, condição econômica, convicçãofilosófica 
ou política, crença religiosa, deficiência física. 
imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de 
pena, ou em razão de qualquer outra particularidade 
ou condição; 
VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de 
internação, visando a assegurar à pessoa, sob 
quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e 
garantias individuais; 
VIII -atuar como curador especial nos casos previstos 
em lei; 
IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial 
ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com 
os meios e recursos a ela inerentes; 
X - atuar nos juizados Especiais Cíveis e Criminais; 
XI - integrar conselhos municipais cujas finalidades lhe 
sejam afetas, nos termos da lei; 
XII - contribuir no planejamento. elaboração e 
proposição de polaicss públicas que visem a erradicar 
a pobreza e a marginalização e a reduzir as 
desigualdades sociais; 
XIII - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas 
denúncias ou sugestões apresentadas por entidades 
representativas da sociedade civil, no âmbito de suas 
funções. 
Parágrafo Único: os cargos, atribuições, vencimentos 
e vedações inerentes à Defensoria Pública do 
Município, serão criados por lei de iniciativa do Poder 
Executivo. 
Art 4" - Para obter o direito ao atendimento da 
Defensoria Pública Municipal, o munícipe interessado 
deverá submeter-se a prévia análise sócio-económico￾financeira, a qual será realizada por servidores da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo tal 
condição indispensável para o atendimento. 
§ 1° - O necessitado devera obrigatoriamente manter 
comprovado domicilio no Município de Arapongas. 
§ 2°- Para viabilizar o trâmite administrativo e judicial 
decorrentes do atendimento aos necessitados Já 
previamente selecionados, o Município poderá. 
mediante regulamentação através de Decreto 
Municipal, limitar o número de atendimentos diário e 
mensal. 
Art. 5° - Constituem receitas da Defensoria Pública do 
Município: 
I - as dotações orçamentarias e os créditos adicionais 
próprios; 
Il - os recursos provenientes do Fundo Especial para 
o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades 
da Defensoria Pública do Município; 
Ilt - os honorários advocatícios focados rias ações em 
que houver atuado; 
IV - os recursos provenientes de convénios, 
V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de 
bens e valores patrimoniais; 
VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e 
contribuições; 
Vil - outras receitas previstas em lei, 
Art. 6" - Fica criado o Fundo Especial para o 
Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades 
da Defensoria Pública, destinado ao custeio de 
despesas relacionadas com a instalação e o seu 
funcionamento, com a aquisição de bens e 
suprimentos, construção e reforma de imóveis e 
corrtrataçãode serviços, bem como das despesas 
realizadas pare o aprimoramento profissional e cultural 
dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares 
e servidores, constituído por 60% (sessenta por cento) 
das importâncias arrecadadas a titulo de honorários 
de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública 
seja litigante vencedora, ficando sob a responsabilidade 
do Poder Executivo a aplicação dos outros 40% 
(quarenta por cento), atendidos os pressupostos de 
conveniência e oportunidade. 
Parágrafo Único -A fiscalização contábil, financeira 
orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria 
Pública e do Estado, quanto á legalidade, legitimidade, 
economicamente, aplicação de dotações e recursos 
próprios e renúncia de receitas, será exercida 
ireern amante e, mediante controle externo, pelo Poder 
Legislativo a Tribunal de Contas do Estado. 
Art. r - As disposições constantes nesta lei entrarão 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Glocondo 
Secretário Municipal de Administração 
AMARA MUNJC'IPAL DE ARAPONGA 
Publicadlnoorna ..... ... 
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