| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.798. DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - A Defensoria Pública Municipal é instituição permanente e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos munícipes necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. 24 - A Defensoria Pública Municipal, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e locais. Art. 3Q - Fica criada a Defensoria Pública Municipal, competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem confiadas: I - prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias; II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive nos Tribunais Superiores; IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa; V - prestar atendimento interdisciplinar; VI - promover: a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; b) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório; c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado; d) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração monicipal, direta ou indireta; e) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência; f) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar; a tutela das pessoas necessitadas, vitimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, convicção filosófica ou política, crença religiosa, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; VIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei; IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; X - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Crimina XI - integrar conselhos municipais cujas finalida lixe sejam afetas, nos termos da lei; Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMc,213 12-13W) j(2_,,t/ ft. Funcioná fia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XII — contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais; XIII — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções. Parágrafo Único: os cargos, atribuições, vencimentos e vedações inerentes à Defensoria Pública do Município, serão criados por lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 4Q — Para obter o direito ao atendimento da Defensoria Pública Municipal, o munícipe interessado deverá submeter-se a prévia análise sócio-econômico-financeira, a qual será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo tal condição indispensável para o atendimento. § la - O necessitado deverá obrigatoriamente manter comprovado domicílio no Município de Arapongas. § 2Q Para viabilizar o trâmite administrativo e judicial decorrentes do atendimento aos necessitados já previamente selecionados, o Município poderá, mediante regulamentação através de Decreto Municipal, limitar o número de atendimentos diário e mensal. Art. 5Q - Constituem receitas da Defensoria Pública do Município: I — as dotações orçamentárias e os créditos adicionais próprios; TI — os recursos provenientes do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Município; III — os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado; IV — os recursos provenientes de convênios; V — as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais; VI — as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; VII — outras receitas previstas em lei. Art. 6Q - Fica criado o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a instalação e o seu funcionamento, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e contratação de serviços, bem como das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, constituído por 60% (sessenta por cento) das importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública seja litigante vencedora, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo a aplicação dos outros 40% (quarenta por cento), atendidos os pressupostos de conveniência e oportunidade. Parágrafo Único — A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicamente, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado. Art. 7Q - As disposições constantes nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1.4 - 1")--" LUIZ RO ERTO UGLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM ,23 ce2olo Funciona Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS WWWARAPONGAS.PR.GOV.BR'DIARIO.PHP SEGUNDA-FEIRA-23108/2010 ANO: II N°: 331 PÁG: 01 EDIÇÃO DE HOJE: 09 PÁGINAS ATOS DO PODER EXECUTIVO _E =E eGei57.2 2E Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A Defensoria Pública Municipal é instituição permanente e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos munícipes necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. r - A Defensoria Pública Municipal, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e locais. Art.. 3° - Fica criada a Defensoria Pública Municipal, competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem confiadas: I - prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias; II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive nos Tribunais Superiores; IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legisiativa; V - prestar atendimento interdisciplinar VI - promover a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; b) a tuteia individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do doso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório; c) a tuteia individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado; d) a tutela doa interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração municipal, direta ou indireta; e) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vitimas de qualquer forma de opressão ou violência; f) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e muttidisciplinar, g) a tutela das pessoas necessitadas, vitimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, convicçãofilosófica ou política, crença religiosa, deficiência física. imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; VIII -atuar como curador especial nos casos previstos em lei; IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; X - atuar nos juizados Especiais Cíveis e Criminais; XI - integrar conselhos municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei; XII - contribuir no planejamento. elaboração e proposição de polaicss públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais; XIII - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções. Parágrafo Único: os cargos, atribuições, vencimentos e vedações inerentes à Defensoria Pública do Município, serão criados por lei de iniciativa do Poder Executivo. Art 4" - Para obter o direito ao atendimento da Defensoria Pública Municipal, o munícipe interessado deverá submeter-se a prévia análise sócio-económicofinanceira, a qual será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo tal condição indispensável para o atendimento. § 1° - O necessitado devera obrigatoriamente manter comprovado domicilio no Município de Arapongas. § 2°- Para viabilizar o trâmite administrativo e judicial decorrentes do atendimento aos necessitados Já previamente selecionados, o Município poderá. mediante regulamentação através de Decreto Municipal, limitar o número de atendimentos diário e mensal. Art. 5° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Município: I - as dotações orçamentarias e os créditos adicionais próprios; Il - os recursos provenientes do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Município; Ilt - os honorários advocatícios focados rias ações em que houver atuado; IV - os recursos provenientes de convénios, V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais; VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; Vil - outras receitas previstas em lei, Art. 6" - Fica criado o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a instalação e o seu funcionamento, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e corrtrataçãode serviços, bem como das despesas realizadas pare o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, constituído por 60% (sessenta por cento) das importâncias arrecadadas a titulo de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública seja litigante vencedora, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo a aplicação dos outros 40% (quarenta por cento), atendidos os pressupostos de conveniência e oportunidade. Parágrafo Único -A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto á legalidade, legitimidade, economicamente, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida ireern amante e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo a Tribunal de Contas do Estado. Art. r - As disposições constantes nesta lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Glocondo Secretário Municipal de Administração AMARA MUNJC'IPAL DE ARAPONGA Publicadlnoorna ..... ... .............. 2rn, . 2, .. 22 ....... / ......... .......... ./ ..... ....... OL ... Rua Harpia n" 389 - Centi. ;;;g03W.W3)32_).2--0467..-...Efone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapone,as.prgov.br - Arapongas - Pawná