| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Disponibiliza os serviços da Guarda Municipal de Arapongas e à Polícia Militar as dependências dos postos de saúde municipais para a realização de ações preventivas de segurança pública no Município e aumento da presença policial nos bairros. |
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LEI Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Disponibiliza os serviços da Guarda Municipal de Arapongas e à Polícia Militar as dependências dos postos de saúde municipais para a realização de ações preventivas de segurança pública no Município e aumento da presença policial nos bairros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam disponíveis à Guarda Municipal de Arapongas e à Polícia Militar as dependências dos Postos de Saúde Municipais para a realização de ações preventivas de segurança pública no Município e aumento da presença policial nos bairros. Art, 2° - Nas dependências dos Postos de Saúde serão disponibilizadas uma sala e linha telefônica para auxiliar nas ações de segurança pública realizadas pelos órgãos de segurança mencionados no artigo primeiro. § 1° - A disponibilização do espaço ocorrerá de modo diário, preferencialmente das 19:00 (dezenove horas) às 06:00 (seis horas) do dia seguinte. § 2° - No período mencionado no § 1°, as linhas telefônicas dos postos que vierem a integrar o Programa "Posto da Guarda" ora criado estarão integrados ao sistema "190" da Polícia Militar. Art. 3Q - O Poder Executivo Municipal definirá, por meio de decreto, no mínimo 10 (dez) Postos de Saúde, dispostos equânime e estrategicamente nos bairros do Município, para implantação do Programa "Posto da Guarda". Art. 4Q - O Poder Executivo poderá realizar os convênios necessários para a consecução do programa criado por esta lei. § 1° - Os agentes de segurança envolvidos no programa ora criados são os que integram ou vierem a integrar a Guarda Municipal e os oriundos de convênio entre o Poder Executivo e a Polícia Militar. § 2° - Para a implantação do Programa não serão criados novos cargos públicos municipais. Art. 5° - Cabe as Poder Executivo regulamentar a presente lei por meio de decreto, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cindo) dias. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 17 de agosto de 2010. LUIZ AN'FONIO GlOCONDO LUIZ ROBERTO UGLIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM .23 / n2 120 kcifiri:-)A1 £3 Nncionáha Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEGUNDA-FEIRA - 2310812010 DIÁRIO OFICIAL DO MUN1Cl1210 DE ARAPONGAS preventivas de segurança pública no Municipio e aumento da presença policial nos bairros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 1° - Ficam disponíveis à Guarda Municipal de Arapongas e à Policia Militar as dependências dos Postos de Saúde Municipais para a realização de ações preventivas de segurança pública no Município e aumento da presença policial nos bairros. Art. 2° - Nas dependências dos Postos de Saúde serão disponibilizadas uma sala e linha telefônica para auxiliar nas ações de segurança pública realizadas pelos Órgãos de segurança mencionados no artigo primeiro. § 1° - A disponibilização do espaço ocorrerá de modo diário, preferencialmente das 19:00 (dezenove horas) ás 06:00 (seis horas) do dia seguinte. § - No período mencionada no § 1', as linhas telefônicas dos postos que vierem a integrar o Programa "Pasto da Guarda' ora criado estarão integrados ao sistema '190' da Polícia Militar. Art. 3° - O Poder Executivo Municipal definirá, por meio de decreto, no mlnimo 10 (dez) Postos de Saúde, dispostos equânime e estrategicamente nos bairros do Município. pare implantação do Programa Posto da Guarda'. Art. 4°- O Poder Executivo poderá realizar os convénios necessários para a consecução do programa orado por esta Sei. § 1° - Os agentes de segurança envolvidos no programa ora criados são as que integram ou vierem a integrar a Guarda Municipal e os oriundos de convênio entre o Poder Executivo e a Policia Militar. § 2° - Para a implantação do Programa não serão criados novos cargos públicos municipais. Art. 1° - A rede de informática existente nas escolas públicas da rede municipal de ensino será de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e proft"sares. Art. 2° - Fica PROIBIDO o uso de sites alou programas considerados lesivos a formação educacional do aluno. que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou inadequado ao desenvolvimento de atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede pública municipal de ensino. Parágrafo único — São considerados lesivos e inadequados os cites e/ou programas que contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. Art.3' -Os estabelecimentos de ensino da rede publica municipal deverão dispor de meios eletrônicos que BLOQUEIAM os computadores disponibilizados na internei de forma gratuita, assegurando que não seja acossado qualquer sita e/ou sequer instalados os programas considerados lesivos ou inadequados Citados no artigo anterior. Art 4°- A não observância desta lei implicará, ao responsável pela escola, nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que julgar necessária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 6' - Revogam-se es disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Art. - Cabe as Poder Executivo regulamentar e presente lei por meio de decreto, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cindo) dias, Art. 6' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Arapongas 17 de agosto da 2010 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Glocondo Satz-etário Municipal de Administração Luiz Antonio Glocondo Secretário Municipal de Administração LEI N' 3.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Disponibiliza os serviços da Guarda Municipal de Arapongas e à Policia Militar as dependências dos postos de saúde friurricipais para a realização de ações GAMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS ... . - %Meado no ima' - ............ ... .............. . .................... Ft, ............... ncionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná