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norma nº 3799/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaDisponibiliza os serviços da Guarda Municipal de Arapongas e à Polícia Militar as dependências dos postos de saúde municipais para a realização de ações preventivas de segurança pública no Município e aumento da presença policial nos bairros.
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LEI Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Disponibiliza os serviços da Guarda Municipal de 
Arapongas e à Polícia Militar as dependências dos postos 
de saúde municipais para a realização de ações 
preventivas de segurança pública no Município e 
aumento da presença policial nos bairros. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam disponíveis à Guarda Municipal de Arapongas e à Polícia Militar as 
dependências dos Postos de Saúde Municipais para a realização de ações preventivas de segurança 
pública no Município e aumento da presença policial nos bairros. 
Art, 2° - Nas dependências dos Postos de Saúde serão disponibilizadas uma sala e linha 
telefônica para auxiliar nas ações de segurança pública realizadas pelos órgãos de segurança 
mencionados no artigo primeiro. 
§ 1° - A disponibilização do espaço ocorrerá de modo diário, preferencialmente das 19:00 
(dezenove horas) às 06:00 (seis horas) do dia seguinte. 
§ 2° - No período mencionado no § 1°, as linhas telefônicas dos postos que vierem a 
integrar o Programa "Posto da Guarda" ora criado estarão integrados ao sistema "190" da Polícia 
Militar. 
Art. 3Q - O Poder Executivo Municipal definirá, por meio de decreto, no mínimo 10 (dez) 
Postos de Saúde, dispostos equânime e estrategicamente nos bairros do Município, para 
implantação do Programa "Posto da Guarda". 
Art. 4Q - O Poder Executivo poderá realizar os convênios necessários para a consecução 
do programa criado por esta lei. 
§ 1° - Os agentes de segurança envolvidos no programa ora criados são os que integram 
ou vierem a integrar a Guarda Municipal e os oriundos de convênio entre o Poder Executivo e a 
Polícia Militar. 
§ 2° - Para a implantação do Programa não serão criados novos cargos públicos 
municipais. 
Art. 5° - Cabe as Poder Executivo regulamentar a presente lei por meio de decreto, no 
que couber, no prazo de 45 (quarenta e cindo) dias. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
LUIZ AN'FONIO GlOCONDO LUIZ ROBERTO UGLIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM .23 / n2 120 
kcifiri:-)A1 £3 
Nncionáha 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEGUNDA-FEIRA - 2310812010 DIÁRIO OFICIAL DO MUN1Cl1210 DE ARAPONGAS 
preventivas de segurança pública no Municipio e 
aumento da presença policial nos bairros. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 1° - Ficam disponíveis à Guarda Municipal de 
Arapongas e à Policia Militar as dependências dos 
Postos de Saúde Municipais para a realização de ações 
preventivas de segurança pública no Município e 
aumento da presença policial nos bairros. 
Art. 2° - Nas dependências dos Postos de Saúde serão 
disponibilizadas uma sala e linha telefônica para auxiliar 
nas ações de segurança pública realizadas pelos 
Órgãos de segurança mencionados no artigo primeiro. 
§ 1° - A disponibilização do espaço ocorrerá de modo 
diário, preferencialmente das 19:00 (dezenove horas) 
ás 06:00 (seis horas) do dia seguinte. 
§ - No período mencionada no § 1', as linhas 
telefônicas dos postos que vierem a integrar o 
Programa "Pasto da Guarda' ora criado estarão 
integrados ao sistema '190' da Polícia Militar. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal definirá, por meio 
de decreto, no mlnimo 10 (dez) Postos de Saúde, 
dispostos equânime e estrategicamente nos bairros do 
Município. pare implantação do Programa Posto da 
Guarda'. 
Art. 4°- O Poder Executivo poderá realizar os convénios 
necessários para a consecução do programa orado 
por esta Sei. 
§ 1° - Os agentes de segurança envolvidos no programa 
ora criados são as que integram ou vierem a integrar a 
Guarda Municipal e os oriundos de convênio entre o 
Poder Executivo e a Policia Militar. 
§ 2° - Para a implantação do Programa não serão 
criados novos cargos públicos municipais. 
Art. 1° - A rede de informática existente nas escolas 
públicas da rede municipal de ensino será de uso 
exclusivo para a formação educacional dos alunos e 
proft"sares. 
Art. 2° - Fica PROIBIDO o uso de sites alou programas 
considerados lesivos a formação educacional do aluno. 
que possua conteúdos agressivos pelo senso comum 
ou inadequado ao desenvolvimento de atividade 
proposta pelo professor na sala de aula de informática, 
na rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo único — São considerados lesivos e 
inadequados os cites e/ou programas que contenham 
pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. 
Art.3' -Os estabelecimentos de ensino da rede publica 
municipal deverão dispor de meios eletrônicos que 
BLOQUEIAM os computadores disponibilizados na 
internei de forma gratuita, assegurando que não seja 
acossado qualquer sita e/ou sequer instalados os 
programas considerados lesivos ou inadequados 
Citados no artigo anterior. 
Art 4°- A não observância desta lei implicará, ao 
responsável pela escola, nas penalidades previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art - O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente lei, no que julgar necessária, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 6' - Revogam-se es disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Art. - Cabe as Poder Executivo regulamentar e 
presente lei por meio de decreto, no que couber, no 
prazo de 45 (quarenta e cindo) dias, 
Art. 6' - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, 
Arapongas 17 de agosto da 2010 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Glocondo 
Satz-etário Municipal de Administração 
Luiz Antonio Glocondo 
Secretário Municipal de Administração 
LEI N' 3.799, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Disponibiliza os serviços da Guarda Municipal de 
Arapongas e à Policia Militar as dependências dos 
postos de saúde friurricipais para a realização de ações 
GAMARA MUN/CIPAL 
DE ARAPONGAS 
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