| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Dispõe a obrigatoriedade das escolas de rede pública municipal a instalar meios eletrônicos que filtrem conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. |
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LUIZ ROBERTO U LIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe a obrigatoriedade das escolas de rede pública municipal a instalar meios eletrônicos que filtrem conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° A rede de informática existente nas escolas públicas da rede municipal de ensino será de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e professores. Art. 2° - Fica PROIBIDO o uso de sites e/ou programas considerados lesivos a formação educacional do aluno, que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou inadequado ao desenvolvimento da atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede pública municipal de ensino. Parágrafo único — São considerados lesivos e inadequados os sites e/ou programas que contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal deverão dispor de meios eletrônicos que BLOQUELA.M os computadores disponibilizados na internet de forma gratuita, assegurando que não seja acessado qualquer site e/ou sequer instalados os programas considerados lesivos ou inadequados citados no artigo anterior. Art. 4° - A não observância desta Lei implicará, ao responsável pela escola, nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que julgar necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Secretaria Executiva PubUcado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 1_CY2 isL2r1 _Jun.) Funcioná a LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal da Administração -.1E1~1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N 3.800 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe a obrigatoriedade das escolas de rede publica municipal a instalar meios eletrônicos que filtrem conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publiçwpo no Jorna Em,.. / cito runcinnkio Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Pai ná