br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3800/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaDispõe a obrigatoriedade das escolas de rede pública municipal a instalar meios eletrônicos que filtrem conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
native_id3606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBERTO U LIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe a obrigatoriedade das escolas de rede 
pública municipal a instalar meios eletrônicos que 
filtrem conteúdo em seus equipamentos de 
informática e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A rede de informática existente nas escolas públicas da rede municipal de ensino 
será de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e professores. 
Art. 2° - Fica PROIBIDO o uso de sites e/ou programas considerados lesivos a formação 
educacional do aluno, que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou inadequado ao 
desenvolvimento da atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede 
pública municipal de ensino. 
Parágrafo único — São considerados lesivos e inadequados os sites e/ou programas que 
contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. 
Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal deverão dispor de 
meios eletrônicos que BLOQUELA.M os computadores disponibilizados na internet de forma 
gratuita, assegurando que não seja acessado qualquer site e/ou sequer instalados os programas 
considerados lesivos ou inadequados citados no artigo anterior. 
Art. 4° - A não observância desta Lei implicará, ao responsável pela escola, nas 
penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que julgar 
necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Secretaria Executiva 
PubUcado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 1_CY2 isL2r1 
_Jun.) 
Funcioná a LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal da Administração 
-.1E1~1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 3.800 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe a obrigatoriedade das escolas de rede publica 
municipal a instalar meios eletrônicos que filtrem 
conteúdo em seus equipamentos de informática e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publiçwpo no Jorna 
Em,.. 
/ cito 
runcinnkio 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Pai ná 

open original →