| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Revoga as leis nos 2.162, de 12 de novembro de 1992; 2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008; autoriza a doação de imóvel e escritura definitiva à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.801. DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Revoga as leis nos 2.162, de 12 de novembro de 1992; 2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008; autoriza a doação de imóvel e escritura definitiva à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 112 - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis ngs 2.162, de 12 de novembro de 1992 e 2.346, de 26 de abril de 1995, as quais dispunham respectivamente sobre a doação de terreno às empresas Akira Arema ME, CNPJ ng 75.400.853/0001-10 e Indústria e Comércio de Calçados Lemosberti Ltda., atualmente denominada Indústria e Comércio de Calçados Rossiberti Ltda., CNPJ nº 84.882.091/0001-26 e Leis ngs 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008, as quais dispunham respectivamente sobre a autorização de alienação dos terrenos constantes das leis antes citadas e autorizava a liberação de escritura definitiva à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., CNPJ nº 03.627.621/0001-98. Art. 2g - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., CNPJ nº 03.627.621/0001-98, com sede neste Município, à Rua Araçari-Limão, 20, Vila Triângulo, o lote de terras sob nº 59/D-2/E, com área de 1.151,22 m2 , situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 40,05 metros; pelo lado direito com a Rua Projetada `A'; medindo 29,05 metros; pelo lado esquerdo com o Lote n° 59/D2/D, medindo 29,05 metros; e finalmente aos fundos com o Lote n° 59/D-2/K, medindo 40,05 metros", conforme matrícula atual rig 7.693, Av. 7-7693-Prot. 32321, do 22 Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca. Art. 3Q - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente o imóvel descrito no artigo 2e desta lei, à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob rig 03.627.621/0001-98. Parágrafo Único - Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de eração .ara averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Co rca, n termos do art. 7° da Lei rig 3.536, de 18 de agosto de 2008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4Q - Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e §2° do art. 1°, do Decreto Federal n° 93.240/86, eventuais débitos fiscais, porventura existentes sobre o imóvel descrito no art. 2°, da presente lei, ficam sob a responsabilidade da donatária, Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Luiz Robert Pre to Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM02G I Ü 10`0-10 Cif/ hLiA /1/572 IN.incionáriâ ...... Art. 4° - Nos lermos do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e §2° do art. 1°, do Decreto Federal n" 93.240/86, eventuais débitos fiscais, porventura existentes sobre o imóvel descrito nu art. 2", da presente lei, ficam sob a responsabilidade da donatária, Eleprojet Engenharia, Projetos e instalações Elétricas Ltda. Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Lula Roberto Pugliese Prefeito Homero Gustavo Rasem Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON r jtibI DAS GAS d no rnaí 5-rn, ..... ...... .. /1 .. : .. . ......................... ......... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná QUINTA-FEIRA - 26/0812010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°:334 PAG: 02 ArL 1° - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis n°s "i,162, de 12 de novembro de 1992 e 2.346, de 26 de abril de 1995, as quais dispunham respectivamente sobre e doação de terreno às empresas Akira Arema ME. CNPJ n° 75.400.853/0001- 10 e Indústria e Comércio de Calçados Lemosberti Ltda., "atraente denominada Indústria e Comércio de Calçados Rossiberti Ltda., CNPJ n° 84.882.091/0001- 26 e Leis n°s 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008, as quais dispunham respectivamente sobre a autorização de alienação dos terrenos constantes das leis antes citadas e autorizava a liberação de escritura definitiva à empresa Eteprojet Engenharia, Projetos e instalações Elétricas Ltda., CNPJ n° 03.627.621/0001-98. Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda„ CNPJ n°03.627.62110001-98, com sede neste Município, á Rua Araçari-Limão, 20, Vila Triângulo, o lote de terras sob n° 59/D-2/E, com área de 1.151,22 m', situado na Gleba Património Arapongas, neste Municiplo e Comarca, com as seguintes divisas o confrontações: 'Pata frente com a Rua Projetada "C', medindo 40,05 metros; peio lado direito com a Rua Projetada 'A", medindo 29,05 metros; pelo lado esquerdo com o Lota n' 591132/0, medindo 29.05 melros: e finalmente aos fundos com o Lote n° 59113-2/K, medindo 40,05 metros", conforme matricula atual n° 7.693, Av. 7-7693-Prot. 32321. do 2° Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca. Art 3" - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente o imóvel descrito no artigo 2° desta lei, à empresa Elepeojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob rr° 03.627.6211 0001-98. Parágrafo Único - Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7' da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. LE' N 3 801 DE 1' DE AGOSTO DE 2010 Revoga as leis n°s 2.162, de 12 de novembro de 1992, 2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008; autoriza a doação de imóvel e escritura definitiva à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paçaná