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norma nº 3801/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3801 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaRevoga as leis nos 2.162, de 12 de novembro de 1992; 2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008; autoriza a doação de imóvel e escritura definitiva à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.801. DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Revoga as leis nos 2.162, de 12 de novembro de 
1992; 2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 
de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de 
setembro de 2008; autoriza a doação de imóvel 
e escritura definitiva à empresa ELEPROJET 
ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES 
ELÉTRICAS LTDA. e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 112 - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis ngs 2.162, de 12 de 
novembro de 1992 e 2.346, de 26 de abril de 1995, as quais dispunham respectivamente 
sobre a doação de terreno às empresas Akira Arema ME, CNPJ ng 75.400.853/0001-10 e 
Indústria e Comércio de Calçados Lemosberti Ltda., atualmente denominada Indústria e 
Comércio de Calçados Rossiberti Ltda., CNPJ nº 84.882.091/0001-26 e Leis ngs 2.947, de 09 
de dezembro de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008, as quais dispunham 
respectivamente sobre a autorização de alienação dos terrenos constantes das leis antes 
citadas e autorizava a liberação de escritura definitiva à empresa Eleprojet Engenharia, 
Projetos e Instalações Elétricas Ltda., CNPJ nº 03.627.621/0001-98. 
Art. 2g - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Eleprojet 
Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., CNPJ nº 03.627.621/0001-98, com sede 
neste Município, à Rua Araçari-Limão, 20, Vila Triângulo, o lote de terras sob nº 59/D-2/E, 
com área de 1.151,22 m2 , situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "C", 
medindo 40,05 metros; pelo lado direito com a Rua Projetada `A'; medindo 29,05 metros; 
pelo lado esquerdo com o Lote n° 59/D2/D, medindo 29,05 metros; e finalmente aos fundos 
com o Lote n° 59/D-2/K, medindo 40,05 metros", conforme matrícula atual rig 7.693, Av. 
7-7693-Prot. 32321, do 22 Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca. 
Art. 3Q - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.536, de 18 de 
agosto de 2008, a liberar definitivamente o imóvel descrito no artigo 2e desta lei, à empresa 
Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob rig 
03.627.621/0001-98. 
Parágrafo Único - Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal 
baixará Decreto que será instrumento hábil de eração .ara averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Co rca, n termos do art. 7° da Lei rig 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4Q - Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná e §2° do art. 1°, do Decreto Federal n° 93.240/86, eventuais 
débitos fiscais, porventura existentes sobre o imóvel descrito no art. 2°, da presente lei, 
ficam sob a responsabilidade da donatária, Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações 
Elétricas Ltda. 
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Luiz Robert 
Pre to 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM02G I Ü 10`0-10 
Cif/ hLiA /1/572 
IN.incionáriâ 
...... 
Art. 4° - Nos lermos do Código de Normas da 
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná e §2° do art. 1°, do Decreto Federal n" 
93.240/86, eventuais débitos fiscais, porventura 
existentes sobre o imóvel descrito nu art. 2", da 
presente lei, ficam sob a responsabilidade da donatária, 
Eleprojet Engenharia, Projetos e instalações Elétricas 
Ltda. 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Lula Roberto Pugliese 
Prefeito 
Homero Gustavo Rasem 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON
r jtibI DAS GAS d no rnaí 
5-rn, 
..... 
...... .. /1 .. : .. . ......................... 
......... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
QUINTA-FEIRA - 26/0812010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°:334 PAG: 02 
ArL 1° - Ficam revogadas em todos os seus termos as 
Leis n°s "i,162, de 12 de novembro de 1992 e 2.346, 
de 26 de abril de 1995, as quais dispunham 
respectivamente sobre e doação de terreno às 
empresas Akira Arema ME. CNPJ n° 75.400.853/0001-
10 e Indústria e Comércio de Calçados Lemosberti 
Ltda., "atraente denominada Indústria e Comércio de 
Calçados Rossiberti Ltda., CNPJ n° 84.882.091/0001-
26 e Leis n°s 2.947, de 09 de dezembro de 2002 e 
3.540, de 11 de setembro de 2008, as quais dispunham 
respectivamente sobre a autorização de alienação dos 
terrenos constantes das leis antes citadas e autorizava 
a liberação de escritura definitiva à empresa Eteprojet 
Engenharia, Projetos e instalações Elétricas Ltda., 
CNPJ n° 03.627.621/0001-98. 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações 
Elétricas Ltda„ CNPJ n°03.627.62110001-98, com sede 
neste Município, á Rua Araçari-Limão, 20, Vila 
Triângulo, o lote de terras sob n° 59/D-2/E, com área 
de 1.151,22 m', situado na Gleba Património 
Arapongas, neste Municiplo e Comarca, com as 
seguintes divisas o confrontações: 'Pata frente com a 
Rua Projetada "C', medindo 40,05 metros; peio lado 
direito com a Rua Projetada 'A", medindo 29,05 metros; 
pelo lado esquerdo com o Lota n' 591132/0, medindo 
29.05 melros: e finalmente aos fundos com o Lote n° 
59113-2/K, medindo 40,05 metros", conforme matricula 
atual n° 7.693, Av. 7-7693-Prot. 32321. do 2° Serviço 
Registrai de Imóveis desta Comarca. 
Art 3" - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar 
definitivamente o imóvel descrito no artigo 2° desta lei, 
à empresa Elepeojet Engenharia, Projetos e Instalações 
Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob rr° 03.627.6211 
0001-98. 
Parágrafo Único - Após a publicação da presente Lei, 
o Executivo Municipal baixará Decreto que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7' da Lei n° 3.536, de 18 
de agosto de 2008. 
LE' N 3 801 DE 1' DE AGOSTO DE 2010 
Revoga as leis n°s 2.162, de 12 de novembro de 1992, 
2.346, de 26 de abril de 1995; 2.947, de 09 de dezembro 
de 2002 e 3.540, de 11 de setembro de 2008; autoriza 
a doação de imóvel e escritura definitiva à empresa 
ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e dá outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paçaná 

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