| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio nº 001/2010, celebrado entre a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Arapongas e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.802, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Referenda o Termo de Convênio nº 001/2010, celebrado entre a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infancia de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio nº 001/2010, celebrado entre a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas e o Município de Arapongas, para manter os serviços do Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM e Pronto Atendimento Municipal 24 Horas, com profissionais da área da saúde, como médicos, enfermeiros e atendentes durante o exercício de 2010. Parágrafo. único — O referido Termo de Convênio previsto no "caput" deste artigo, terá como repasse para o CISAM o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas e para Pronto Atendimento 24 Horas, R$ 1.360.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta mil reais), também divididos em 08 (oito) parcelas e caso haja necessidade ou interesse, as partes convencionadas poderá suplementar ou reduzir a importância supracitada. Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICiPIO Funcionária LUIZ ROBERTO PU ES Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Referenda o Termo de Convénio na001/2010, celebrado entre a APMI - ffi ao de Proteção à Maternidade e a fnncia de Arapongas e o Município de Arapongas. A PARANÁ. I DO DE ARAPONGAS, ESTADO DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1' - Fica referendado o Termo de Convénio n°001/ 2010, celebrado entre a APHI-Assoccaçáo de Proteçáo à Maternidade e à Infância deArapongss e o Município de Arapongas para manter os serviços do Centro Integrado de Saúde da Mulher - CISAM e Pronto Atendimento Municipal 24 Horas, com profissionais da at ãnea da saúde, como médicos, enfermeiros e endentes durante o exercício de 2010, Parágrafo único - O referido Termo de Convénio provisto o CISAM no 'capur ste artigo, terá como rapasse para o valor de R de mil $ 680.000,00 (seiscentos e oitenta reais). divididos em 08 (oito) parcelas e para Pranto Alendimento 24 Horas, R$ 1.3 60400.00 (hum milhâo, trezentos e sessenta mil raais) também divididos em 08 (oito) parcelas e caso haja necessidade ou interesse, as partes convencionadas poderá suplementar ou reduzir a impartáncia supracitada. ArL 2 - Eata Lei entrará em viger na data de sua publicaçào, revogadas as dispondes em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS publicado aJor&I Em, . /c) / 0.8 .1,0 Funcionário Rua Harpia nu 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná