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norma nº 3802/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3802 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio nº 001/2010, celebrado entre a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Arapongas e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.802, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 
Referenda o Termo de Convênio nº 001/2010, 
celebrado entre a APMI - Associação de 
Proteção à Maternidade e a Infancia de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : 
Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio nº 001/2010, celebrado entre a 
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas e o Município de 
Arapongas, para manter os serviços do Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM e 
Pronto Atendimento Municipal 24 Horas, com profissionais da área da saúde, como 
médicos, enfermeiros e atendentes durante o exercício de 2010. 
Parágrafo. único — O referido Termo de Convênio previsto no "caput" deste 
artigo, terá como repasse para o CISAM o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil 
reais), divididos em 08 (oito) parcelas e para Pronto Atendimento 24 Horas, R$ 
1.360.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta mil reais), também divididos em 08 (oito) 
parcelas e caso haja necessidade ou interesse, as partes convencionadas poderá 
suplementar ou reduzir a importância supracitada. 
Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICiPIO 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PU ES 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Referenda o Termo de Convénio na001/2010, celebrado entre a APMI - 
ffi ao de Proteção à Maternidade 
e a fnncia de Arapongas e o Município de Arapongas. 
A 
PARANÁ. I 
DO DE ARAPONGAS, ESTADO 
DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI : 
Art. 
1' - Fica referendado o Termo de Convénio n°001/ 
2010, celebrado entre a APHI-Assoccaçáo de Proteçáo 
à Maternidade e à Infância deArapongss e o Município 
de Arapongas para manter os serviços do Centro 
Integrado de Saúde da Mulher - CISAM e Pronto 
Atendimento Municipal 24 Horas, com profissionais 
da 
at 
ãnea da 
saúde, como médicos, enfermeiros e 
endentes durante o exercício de 2010, 
Parágrafo único - O referido Termo de Convénio provisto 
o CISAM no 'capur ste artigo, terá como rapasse para 
o valor de R 
de 
mil $ 680.000,00 (seiscentos e oitenta reais). 
divididos em 08 (oito) parcelas e para Pranto Alendimento 24 Horas, R$ 1.3
60400.00 (hum milhâo, 
trezentos e sessenta mil raais) também divididos em 
08 (oito) parcelas e caso haja necessidade ou interesse, as partes 
convencionadas poderá suplementar ou 
reduzir a impartáncia supracitada. 
ArL 2 - Eata Lei entrará em viger na data de sua 
publicaçào, revogadas as dispondes em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2010. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
publicado aJor&I 
Em, . /c) / 0.8 .1,0 
Funcionário 
Rua Harpia nu 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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