| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.803, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas da LeI Municipal n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercido de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 1600 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 1601 — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 1545100251.037/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01504 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01512 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 1545100251.024/4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01504 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01512 Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lel n°. 3.672, de 21/10/2009 do Piano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas ria forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM 1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas c/Galerias Pluviais e Drenagem Fonte de recurso 01504 — Valor Previsto R$ 1,00 220.000 - Valor Suplementado R$ 1,00 50.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 270.000 - - Fonte de recurso 01512-Valor Previsto R$ 1,00 140.000 - Valor Suplementado R$ 1,00 80.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 220.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 01 01 01 Não houve alteração nas metas físicas I) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS t . Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01504 — Valor Previsto R$ 1,00 220.000 - - - - Valor Reduzido R$ 1,00 50.000 -- - - Valor Ajustado R$ 1,00 170.000 -- - Fonte de recurso 01512 — Valor Previsto R$ 1,00 225.000 -- - - Valor Reduzido R$ 1,00 80.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 145.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 01 01 01 Não houve alteração nas metas físicas Art. 4° Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lel, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Cf GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM 1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas c/Galerias Pluviais e Drenagem Fonte de recurso 01504 — Valor Previsto R$ 1,00 220.000 - Valor Suplementado R$ 1,00 50.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 270.000 Fonte de recurso 01512-Valor Previsto R$ 1,00 140.000 - Valor Suplementado Rã 1,00 80.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 220.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Não houve alteração nas metas físicas ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração d ias Públicas Fonte de recurso 01504 — Valor Previsto R$ 1,00 220.000 • Valor Reduzido R$ 1,00 50.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 C.,\ f , '. 170.000 Fonte de recurso 01512 — Valor Previsto R$ 1,00 i 225.000 - Valor Reduzido R$ 1,00 80.000 - Valor Ajustado R$ 1,00 145.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Não houve alteração nas metas físicas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica0o, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2010. LUIZ I7OBER70 UG SE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM lq 010113 FuncionMia J SIAS BORGES GAMERO Se retário Municipal de Finanças QUINTA-FEIRA - 19/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N": 329 PAG: 06 LEI N• 3903, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe S-obie 'ANNUM de Cied110 Adicionei Saiplemordra iro oeçaInerdo do Mainkiedo de Ausponyas. paia o excita:10 de 2010 e a iMetta 418 ptOgiantitçkies mdataairecIdas na Piano Plaukaineal 2010.1I 2013 no Anexo 1 ela Lei 11. 3.072. de 2110.2009 e DO Anexo V da Lel 3.637. de 09/07.2009 - Lei do DOAM troo 01 ç amiutáriei de 2010. no vidro de R$ 130.000.00 kerto e TIMM me Neide). A CAMARA MUNICWAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LH: Art. i• - Fica o Poder Executivo ai-ilormsdo e abrir no orçamerto-progrerrie do ken icipio de Areponsges de Lei hilinicipei 3.T32, de 21 de cledontro de 2009 para o exercício de 2010, Crfaio ~rd Supiernertar no vaio/ di RI130200,00 (certo e Viria m11 reeis), rnedlerte retorça dee ddeçãto orrornertárle.e, eiuln disca~ I SOU -COMPANHIA DE DESENNOLVMENTO DE ARAPONGAS - OMAR 1601 -Comanhle de Decenvolvinento de Arapongas 1 54510Cr251 ,037/4.4.90.51 X -Chim eirrstaileçOe.e RI 50 000,X Forte de Recurso 01504 4.403.51 X -aras e R$ B01100,00 Fonte de Recurso G1512 Are_ 2" - Perra der cobertos ao cr&Ro autattado no atiço eriedor, serão azedos como ~soe, ne lama do &modo no artigo 43, ofriivelo I, inciso li, de Lei Federei ri*. 4 320.64. • estação pardal das dal reate orçarneriárias, e saber. 1300-SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV.IJRBANO 1301 -Itoce4Sarv S.O.Tranerp. Oesen Urbano 1545100251.024M.* 9051 NO Olores e Instalações RI 50,00300 Forte de Recta= 01504 • R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01512 Are- 3.. Ern decorrincie de abatis., do cradto adclonal euçdementer cornionla do ed. 1° ejeckçâo &ares do ed. 2° da presente lel, o mordente das despesas e parte das metas físicas ~enodes perra e ~reide de 2010 nas eç!ass erçarrertárias estebelecidas no Anexo Ide Lei no. 3.872, de 21 0,2039 do Reno Plifflanuel 201 0 e 201 3, Oram re-progemades na fone Metro ~te: AVMMISTRAÇ AO IlDWETA ORGAO' 1500- COMPANHIA DE DESENVCI_AMENTO DE ARAPONGAS - COPAR COMGD—ESPE43HCA1.:A0 0411040E 791* 7911 -VI-- UMIDADE:COMPANHIA DE NESE IIVOLVDIBITO DE ARAPONGAS IS FMrk I A -UR BAl.M0 lr. -29---- SUWIeNçA0:.,11111- PA -ES isitTrum URBANA 11975 PRTIGRANAAt PAVIMil TAÇA°. URBANZAÇ AO E REC UP EPAÇ AO DE VIAS PUBLICAS 01 GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM inapto: P34~1.1. MmiNNW;(217 edi Restam^ áo de Vim Pitam c•Galerias Pis e Nenagern Ferie de recurso *15114 - Valer Previsto RI 1.64 221.1144 - Vate Swittnentalo 12:LI,14 255411 - Vaia ARrastása n1,114 271I.1411 - - - Fenos de emasso 11S12-Valor Premei RI 1.94 1-W1199 - Mear Saplanaredado RI 1" RILPH - Maio. Aluebde n1.44 tti.0041 - FT ~IBMs see tire e ou pi*_. Executar obras de pavirnentaçao, manutenção, recapearnento e drenagem em dnerses vasa uberes no hericrwees Pavimentar 01 Dl 01 01 loto houve alterna° nas nãs 4.4.90.51.1:C Chile e 11Sted*Oes QUINTA-FEIRA -1910812010 DIÁRIO OFICIAL DO HUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 329 PÁG: 07 - ADMIIISTRAÇA0 DIR EIA ORGAO: 13,00 .,SEÇB,ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CONGO IRSP MARCA AO uelIDADE NTS 2111 2012 2113 111 URDAM IMNUTENÇA DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS-. TRANSPORTE E De 5 EUVOLVE~TO URBANO 13 EUels.AO: URSA Mihio 461 -UNSFUNI‘At.):DIFRA-ESTRUTURA URBANA M25 PROGRAMA: PASIDETAÇA0, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 'mi Pi oleia: P.ariesener0o, C01~1~10 e Reenmeação &Vias Piticra Fores de reinemo 11344 - Vaio. Penedo RI 1.W 724-144 - - - - Valor Redezido Peil 1,11 WA414 - - i - Vaiar Aentado Ber i.in 1 MAN - - Foi de mamo MI? -Vau Premido RIF umi /25.41/ 9 - - - - Ude ~o FC1 1M 14/M0 - Varie Arueltdo RS 1A14 %SAIU PI IrelpiNISer~ • MI préclabe 0001 Executei' obres de pevenerte03, mordi:1'0o, reeripeernerlo e drenagem ern drverems vias uberes na Muicticee Pavimentar 01 01 01 01 Mo houve Mereça) nas metes Art. Face Medula do enkito sclidanel smolernerter e que se refere o erbgo I°, com e anulação perdei careierge do erl. r e em redra das *sieis ofeluidas ~vós do artigo 3* dei Fremente Led, o =bete das despesas e pene dos netas IlsIcris programadas para e exercício de 2010 nes Andes orçamenterleis mtabeleckies no ANEXO V de Lei n° 1537, de OBA 712009 - Lei de Diretrizes Crçanertiries, hem re-progarnedes ne forme Moho deserte - ADMIISSTRAÇA0 REMETA ORGAO: 16.00 -.COMPANHIA DE DES ENVOLVMENTO DE ARAPCNOAS CODAR CONGO- eSPECI MAÇÃO UNIDADE Mil 1/1 111113ADE: COMI/MIM DE DEITENVOLVNES110 DE ARAPONGAS 13 FU AO: URISAMSMO 151 SU AO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 1425 PROGRA MA:,PA VEIEM rák1,40, UR BAILE% AO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS C, GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM 1.037 Protelo: Piernsentação. Ceeseervação • Reclamação de Vim ~as crida Me Plueriale e Drenagem rade de Immo *I444 -Veia Prosista R/ 1,10 221.044 - Vaiai Seeileeneutalo RI 110 MUI - Valor Aportailo in 1" 2/11..04 Forde Ne iimeelo*ISIVialee Pregreetro R1 1-R0 1411.11114 - Vaiar SiOlfflesildrio RI I" 14.1100 - Vd01 ~lado RI 144 221.14 Pirl~ ~visos rr ou produtos CEM Easeuler otree de pirremerier00, roirriengéo, recapeemenlo e simnegem em cireneu vise abertas no ~sio ~mentor 01 Não houve cliCrinfiD Mi inetIS f151Cie1 QUINTA-FEIRA -19108/2010 DIÁRIO OFICIAL DO PAUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 329 PÁG: 08 ORGAO *100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVMENT O URBANO COURÁI ~CLIMA "AO LINIPAPE Zele IN UMDADE: MAIIUT EWA° DOS SER1i1ÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E OES EIIWOLViNEUT O URBANO 75 FUI Ç AO: VIMA IISMO 4A SUM ~XI: JeleltielESTRWENRA MINAM 1425 PROGRAMA: PANEJEM Aç Ao, URB/UICZAÇ AO E RECUPERA AO PUBLICAS 1.124 Plage& P ao. Comei vaisee e Entale na° &Mas Pública' Ferie de rectesoe1544 -Vala ~Me R} 1,84 224Je44 - Valor Reckeide Ri, 1,14 642011 - Valor AJuremie RI 1,14 ITU** Fonte de metes° 01512 -Valor Revido RI 1,*0 725.41* - Vau Rerbe:kle R} tee 14.14II - Valor ~talo Re 1,41 1-1111011 Porbeipare we elege e OU ~Age MUI Execute,obras cie ~heril:10o, Prebulenção, recepeemenlo e drereqem etritiversea Wel urbanas no MunicApio Pavimenta et Nas, houve dierneo rico messe nele= - Este lei me-erev é em riga-no ~o de exw p~s' , revogadas eis cespcmi7Oes ern cordrer' Arepongers,1 7 de agudo de 2010. LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito ..eror.oit BORGES GAMERO Secrehário herlepai de Fbareps CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no rn Em,.. /9 Funcionário (›r•