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norma nº 3807/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaDispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia São Vicente Pallotti.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.807. DE 26DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre doação de terreno a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia São 
Vicente Pai lotti. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana, Paróquia São Vicente Pallotti, sita à Rua Albatroz, s/n. — Vila Nova, nesta cidade, 
inscrita no CNPJ no 75.283.564/0018-26, o lote de terras no 64 da quadra "G", com área de 392,00 
metros quadrados, situado na Vila Aparecida, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da Matrícula no 7.509 do 20 Serviço Registral desta comarca, destinada a 
Salão Paroquial. 
Art. 2o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel . 
Art. 3o - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4o - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal, 
Art. 5Q - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade 
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EMc)2ti Oa—1 -/C 
Le --CU C 
Rancionária 
LUIZ ROBERTO PU k IESE 
Prefeito 
Sec as, Transportes e 
ento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 3 807 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA - Paróquia São Vicente Pallotti. 
ae~L 
SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁI 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia São 
Vicente Pakolli, sita à Rua Albatroz, sin. - Vila Nova, 
nesta cidade, inscrita no CNPJ n°75.283.56410018-26, 
o lote de terras n° 64 da quadra "G", com área de 392,00 
metros quadrados. situado na Vila Aparecida, neste 
Municlpio e Comarca, conforme divisas e confrontações 
constantes da Matricula n° 7.509 do 2° Serviço Registra! 
desta comarca, destinada a Salão Paroquial. 
Art.. 2° - A donatária tornará posso precariamente do 
imóvel, 
Art - A alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará ria 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização OU ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art 4° - A doação será feita por escritura púbica, após 
a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5' - O Imóvel objeto da doação ficará gravado com 
as cláusulas de impenhorabilidade e inaliertabilidade 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
pubkcação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 26 de agosto de 2010. 
Luiz Roberto P ugl lese 
Prefeiba 
Jair Milan! 
Sec. Mun. de Obras Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
[;AMARA MUNICIPAL 
DE 
Publicado ARAPONGAS 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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