| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia São Vicente Pallotti. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.807. DE 26DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia São Vicente Pai lotti. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia São Vicente Pallotti, sita à Rua Albatroz, s/n. — Vila Nova, nesta cidade, inscrita no CNPJ no 75.283.564/0018-26, o lote de terras no 64 da quadra "G", com área de 392,00 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula no 7.509 do 20 Serviço Registral desta comarca, destinada a Salão Paroquial. Art. 2o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel . Art. 3o - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4o - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, Art. 5Q - O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMc)2ti Oa—1 -/C Le --CU C Rancionária LUIZ ROBERTO PU k IESE Prefeito Sec as, Transportes e ento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N 3 807 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - Paróquia São Vicente Pallotti. ae~L SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁI A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia São Vicente Pakolli, sita à Rua Albatroz, sin. - Vila Nova, nesta cidade, inscrita no CNPJ n°75.283.56410018-26, o lote de terras n° 64 da quadra "G", com área de 392,00 metros quadrados. situado na Vila Aparecida, neste Municlpio e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matricula n° 7.509 do 2° Serviço Registra! desta comarca, destinada a Salão Paroquial. Art.. 2° - A donatária tornará posso precariamente do imóvel, Art - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará ria imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art 4° - A doação será feita por escritura púbica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5' - O Imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inaliertabilidade Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubkcação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 26 de agosto de 2010. Luiz Roberto P ugl lese Prefeiba Jair Milan! Sec. Mun. de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano [;AMARA MUNICIPAL DE Publicado ARAPONGAS n E r .......... m, .. . ..... ... .... °...`... ...... ............ .... ./..: ... ..... p„ nesonArio ......................... ............ . . • • cA, ......... .... . Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná