| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.808, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei n° 3/32, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.861,61 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), mediante a Inclusão de nova natureza de despesa para a atividade abaixo relacionada: 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 0601 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 0612200292.009/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 46.861,61 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lel Federal n°. 4.320164, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 1545100251.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 46.861,61 Fonte de Recurso 01000 Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lel, o montante das despesas e parte da metas físicas programadas para o exercicio de 2010 na ação orçamentária estabelecida no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PÚBLICA E TRANSITO CÕDIG O ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 - - - Principais serviços e ou produtos 0014 Contribuir para o Consórcio Intermunlclpal de Segurança Pública e Cidadania ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIG O ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA r"-A. -1 I' . 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 - - - 1 Principais serviços e ou produtos 0001 1 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 01 01 01 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lel, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lel de Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PÚBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 Principais serviços e ou produtos 0014 Contribuir para o Consórcio IntermunIcIpal de Segurança Pública e Cidadania — CISMEL Contribuir 01 ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vlas Públicas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agasto de 2010. LUIZ ROBERTO P LIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM(:)-/ e) ff e9-2, —Funcionária OSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N": 335 PÁG: 14 LEI Ne 3.808, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Aritrmirit :abadia.] de Cerrai) Mit:temi Stipierdeamai lb erçarrhatula do lekedeiplo de Ampo rejas. Ima it o exeicicio de 2010 e A atirstAr as IN kgm artkltçõeS eStatialet idas fio Rlaro 1211BiAnual 2810. a 2013 rio Anexo 1 da Lei " 3.(T2, de 2110:'2009e no Anexo V tia Lei 3.637, de 09.072009 - LM de Dirantzett Oe venere.' ime de 2010. A CAMARA MUINCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO IMANCIIPAL, 5A11C10410 A SEGIRIIT E U3: Art.11 - Nem o Poder Executivo Fatorizado e abrir no orçarnento-ptogerne do Município de Areporoes, de Lel n° 3.732, de 21 de de-r_ernbra de 2009 pare o exercício de 20113, Crédito Acicicnai Suplementar no vaia de R$ 46,861,61 (quereria e seis rei, ameias e sesserte e um roeis e sesserte e um certeras), medente e kiebustio de mova natureza de despesa para e eilykdade abato redimi:errada - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PCIEL I C.A E TRANSITO - UA dos Serviços de Secretaria de Segrança Púbica e Transito 0612200292.009/3.3.71.41 - Fonbe de Recuso 01 i:i1 I Rf 46E81,61 Art Y - Para der coberbra ao cremo alorixado no artigo erierior, seni Mirado como recurso, no toma do disposto no artigo 43, peréveb 1°, ricto II, da Lel Federei ri°. 4.320164, e enuktÇão perdei des doletAes caçarnertikdas, e saber: 1300 -SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 -Mentt.ServS.O.Trensp.,DestaUrbeno 1545100251 )0204.450.51X - Obras e Instereçfies „ , „ „,„ Ri 46,001,61 Forte de Recuso 01003 Ait 3' Ern ~remas de abErture do nédio adcional afflierrenlar atm:bania da ed. 1° e radiai:cio Heves do art 2' da presente lei, o montante das despesas e pata da metes físicas programadas pare o exercicad de 2010 ne ação orçatnentárte estatereclde no Anato I de Lei ri°. 3E72, de 21 rI 042009 do Piano Pkrtanuai 2010 e 2013, tr.= re-prnramedas ne lane Mexa descrito: ORGAO- 06 00 - SECRETARIA MI INICIPAL DE SEGURANÇAPUBLICA E TRANSITO —CriDiLr-- O ESPELIF0014,A1 UMIDADE 201, .1. 21111 2617 2113 01 METADE: MAIRfliNALI Dos SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO H FU AO: SE GURANÇ A PUBLIC A 172 ' AO: ADI,MiSTRAÇ AU GERAL 417,3 -"PRix, .: 'EGURAIIiira PIAAJLA 2.1115 Ah/idade 14.~erpo docitee inças da %atleta ta de Segurança Publea e D ateies to oxurao iiil ic11.19 limiNt - Prelevais to e ou mediu TA14 Conlrboir pare o Consfecw kiermuni~Ide Segurança Pitece e Cidadania ORCA(/' 13 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO COM o TSPEC.19C-AVAD UNIDADE ----10.---813 2+141 2,13 111 DIRDAIRE.: MAM I EIN AO DOS sERviços DA SECRETARIA DE OBRAS, TRAIISPORTE E D ES ErIVOLVLIEIITO MEADO --13- FUI Atm URDA 11E5480 451 SUB UllÇ AO: IIIFRA-ESTRUTURA URBANA H75 PROGRAIMA-• ..P AVD11311AÇ AO. , URDA IR-LAÇA° E RECUPERAçA0 DE VIAS PU BUCAS 1.174 PI oleio: ProrrefilLsçao, Cones vai.ko e Restei 4io deVias Pública.: Farde de tecwao4le64 RI 1,00 li-MLII - - - Pilacexate *olmos e caa III oduiog 0001 Exectler obres de paviratrentio, rrianutençAo, recobramento e drenagem em &verses vias urbene.s ro Muracboo Pavimentar 01 01 01 01 Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 335 PÁG: 15 An. 1. Face eiberkra do crédito fracionai suplementar e que se refere o artigo 1°, com a anulsOlo pardal corstante do ed. 2' e em môo dos e0.sates eleitorados através do artigo 3°. cla gesente UM, o montante das clesspeses e peto das malas tf:ricas programastes peia o exc.-ido de 2010 nas açame orçamentárias ealabaledeles no ANEXO V da Lat n° 1E07. de 051/07.20:113 • lett de Dirabitees Orçamentárias, ficam re-prog~ na forma abaixo desate CD .At nRm _SFCRETA1I.MLatICIPALDESEOURANCAPUEL.ICAETRANSITO I.. OUW---;13 EnP ta vit AçAo UNIDADE NIG li UlaDADE-: MAIIUTEIBrAU U05 5t ;moços DA 5 ELat 1 AFIA DE SE GU RAI A PUBLIC A E TRANSITO i6 FUI AO: 5 GURAllÇA PUBLICA 722 SUBI- "AO:.~. irRAçAU - -Gual. #429 PROG SEGURA/IÇA P 11#1LIE4 2341 ~Idade' Idorirdantoo do• !kr iergoe do Senda 14 de %erramiolifa PulaIrdb e nonato Fonte de mouro o 41040 lei f.## 16.141,F1 Prinicipais ser moa e ou podukos -1301-4— Crolrldr.rir peta o ConsOmIo eleirmunkipar cie Segurança Fubeca e Cidadania - CISMEI_ Contrtmi 01 •t3 Op - SECRETARIA MUNICIPAL 4E OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO cooksoff ww Ecnc Aç Ao , ~DE Ma O1 Ulli BADE: ~MT BOÇA° DOS SERVIÇOS DA SL-ÇRtIARJA DE OBRAS. TRANSPORTE E DES E IFVOLVMEDT O URBANO 15 .Iu Mfl 451 XRIÇAOLDIFRA-ESTRIITURA URBANA —~ #425 PROGRAMA:„PAY114131TA1ALl. URBAINZAÇA0 E R ECUP ERAti ALO BE VIAS PUBLICAS 1.124 PI opto: Padrileillin" Coma vaçao e ~Jarina° de Vias Púbik as 1-orde de recuso 1#11999 P5 1104 49341,91 prkkap,ek ~lidos • ou proriduir 0301 Exectlar obres de perrimeniaçao , rneroderçba, recepeamerto e drenagem em charcas vias uberas no hitircOn %veneram 01 Art. - Este lel entrevi em vigor na data de sua publictção,nevapies as deposii;des em c,oriirario. Arapongas, 26 ele agosto de 2010 LUZ ROBERTO PUGLIESE Prertedo JOSIAS BORGES GAIrERO Municipal de Forierças GAMARA MUNICIPAL DE-- ARAPÓNG,0 PUblitado, .... no Jornal .................. Em, ' .... .. ... .... . .. .... ... ....... ........ .. .. ..... " u"" . ............................. ................ Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná