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norma nº 3808/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3808 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.808, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, 
de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei n° 3/32, 
de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.861,61 (quarenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), mediante a Inclusão de nova natureza de despesa para a atividade abaixo 
relacionada: 
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
0601 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
0612200292.009/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 46.861,61 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lel Federal n°. 4.320164, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
1545100251.024/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 46.861,61 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lel, o montante das despesas e parte da metas físicas programadas para o exercicio de 2010 na ação orçamentária estabelecida 
no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PÚBLICA E TRANSITO 
CÕDIG 
O 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Segurança Publica e Transito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Contribuir para o Consórcio Intermunlclpal de 
Segurança Pública e Cidadania 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIG 
O 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
r"-A. 
-1 I' . 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS 
PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 - - - 
1 Principais serviços e ou produtos 
0001 
1 
Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias 
urbanas no Município 
Pavimentar 01 01 01 01 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lel, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercido de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lel de 
Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PÚBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Publica e Transito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Contribuir para o Consórcio IntermunIcIpal de Segurança Pública e 
Cidadania — CISMEL Contribuir 01 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vlas 
Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 46.861,61 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agasto de 2010. 
LUIZ ROBERTO P LIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM(:)-/ e) ff 
e9-2, 
—Funcionária 
OSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N": 335 PÁG: 14 
LEI Ne 3.808, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Aritrmirit :abadia.] de Cerrai) Mit:temi Stipierdeamai lb 
erçarrhatula do lekedeiplo de Ampo rejas. Ima it o exeicicio 
de 2010 e A atirstAr as IN kgm artkltçõeS eStatialet idas fio 
Rlaro 1211BiAnual 2810. a 2013 rio Anexo 1 da Lei " 3.(T2,
de 2110:'2009e no Anexo V tia Lei 3.637, de 09.072009 - 
LM de Dirantzett Oe venere.' ime de 2010. 
A CAMARA MUINCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO IMANCIIPAL, 
5A11C10410 A SEGIRIIT E U3: 
Art.11 - Nem o Poder Executivo Fatorizado e abrir no orçarnento-ptogerne do Município de Areporoes, de Lel n° 3.732, 
de 21 de de-r_ernbra de 2009 pare o exercício de 20113, Crédito Acicicnai Suplementar no vaia de R$ 46,861,61 (quereria e seis rei, 
ameias e sesserte e um roeis e sesserte e um certeras), medente e kiebustio de mova natureza de despesa para e eilykdade abato 
redimi:errada 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PCIEL I C.A E TRANSITO 
- UA dos Serviços de Secretaria de Segrança Púbica e Transito 
0612200292.009/3.3.71.41 - 
Fonbe de Recuso 01 
i:i1 
I 
Rf 46E81,61 
Art Y - Para der coberbra ao cremo alorixado no artigo erierior, seni Mirado como recurso, no toma do disposto no 
artigo 43, peréveb 1°, ricto II, da Lel Federei ri°. 4.320164, e enuktÇão perdei des doletAes caçarnertikdas, e saber: 
1300 -SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 -Mentt.ServS.O.Trensp.,DestaUrbeno 
1545100251 )0204.450.51X - Obras e Instereçfies „ , „ „,„ Ri 46,001,61 
Forte de Recuso 01003 
Ait 3' Ern ~remas de abErture do nédio adcional afflierrenlar atm:bania da ed. 1° e radiai:cio Heves do art 2' 
da presente lei, o montante das despesas e pata da metes físicas programadas pare o exercicad de 2010 ne ação orçatnentárte estatereclde 
no Anato I de Lei ri°. 3E72, de 21 rI 042009 do Piano Pkrtanuai 2010 e 2013, tr.= re-prnramedas ne lane Mexa descrito: 
ORGAO- 06 00 - SECRETARIA MI INICIPAL DE SEGURANÇAPUBLICA E TRANSITO 
—CriDiLr-- 
O 
ESPELIF0014,A1 UMIDADE 201, .1. 21111 2617 2113 
01 METADE: MAIRfliNALI Dos SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PUBLICA E TRANSITO 
H FU AO: SE GURANÇ A PUBLIC A 
172 ' AO: ADI,MiSTRAÇ AU GERAL 
417,3 -"PRix, .: 'EGURAIIiira PIAAJLA 
2.1115 Ah/idade 14.~erpo docitee inças da 
%atleta ta de Segurança Publea e D ateies 
to oxurao iiil ic11.19 limiNt - 
Prelevais to e ou mediu 
TA14 Conlrboir pare o Consfecw kiermuni~Ide 
Segurança Pitece e Cidadania 
ORCA(/' 13 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
COM 
o 
TSPEC.19C-AVAD UNIDADE ----10.---813 2+141 2,13 
111 DIRDAIRE.: MAM I EIN AO DOS sERviços 
DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRAIISPORTE E D ES ErIVOLVLIEIITO 
MEADO 
--13- FUI Atm URDA 11E5480 
451 SUB UllÇ AO: IIIFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
H75 PROGRAIMA-• ..P AVD11311AÇ AO. ,
URDA IR-LAÇA° E RECUPERAçA0 DE VIAS 
PU BUCAS 
1.174 PI oleio: ProrrefilLsçao, Cones vai.ko e 
Restei 4io deVias Pública.: 
Farde de tecwao4le64 RI 1,00 li-MLII - - - 
Pilacexate *olmos e caa III oduiog 
0001 Exectler obres de paviratrentio, rrianutençAo, 
recobramento e drenagem em &verses vias 
urbene.s ro Muracboo 
Pavimentar 01 01 01 01 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 27/08/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 335 PÁG: 15 
An. 1. Face eiberkra do crédito fracionai suplementar e que se refere o artigo 1°, com a anulsOlo pardal corstante do ed. 2' e em môo 
dos e0.sates eleitorados através do artigo 3°. cla gesente UM, o montante das clesspeses e peto das malas tf:ricas programastes peia o 
exc.-ido de 2010 nas açame orçamentárias ealabaledeles no ANEXO V da Lat n° 1E07. de 051/07.20:113 • lett de Dirabitees Orçamentárias, 
ficam re-prog~ na forma abaixo desate 
CD .At nRm _SFCRETA1I.MLatICIPALDESEOURANCAPUEL.ICAETRANSITO 
I.. OUW---;13 EnP ta vit AçAo UNIDADE NIG 
li UlaDADE-: MAIIUTEIBrAU U05 5t ;moços DA 5 ELat 1 AFIA DE 
SE GU RAI A PUBLIC A E TRANSITO 
i6 FUI AO: 5 GURAllÇA PUBLICA 
722 SUBI- "AO:.~. irRAçAU - -Gual. 
#429 PROG SEGURA/IÇA P 11#1LIE4 
2341 ~Idade' Idorirdantoo do• !kr iergoe do Senda 14 de %erramiolifa 
PulaIrdb e nonato 
Fonte de mouro o 41040 lei f.## 16.141,F1 
Prinicipais ser moa e ou podukos 
-1301-4— Crolrldr.rir peta o ConsOmIo eleirmunkipar cie Segurança Fubeca e 
Cidadania - CISMEI_ Contrtmi 01 
•t3 Op - SECRETARIA MUNICIPAL 4E OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
cooksoff ww Ecnc Aç Ao , ~DE Ma 
O1 Ulli BADE: ~MT BOÇA° DOS SERVIÇOS DA SL-ÇRtIARJA DE 
OBRAS. TRANSPORTE E DES E IFVOLVMEDT O URBANO 
15 .Iu Mfl 
451 XRIÇAOLDIFRA-ESTRIITURA URBANA —~
#425 PROGRAMA:„PAY114131TA1ALl. URBAINZAÇA0 E 
R ECUP ERAti ALO BE VIAS PUBLICAS 
1.124 PI opto: Padrileillin" Coma vaçao e ~Jarina° de Vias 
Púbik as 
1-orde de recuso 1#11999 P5 1104 49341,91 
prkkap,ek ~lidos • ou proriduir 
0301 Exectlar obres de perrimeniaçao , rneroderçba, recepeamerto e 
drenagem em charcas vias uberas no hitircOn %veneram 01 
Art. - Este lel entrevi em vigor na data de sua publictção,nevapies as deposii;des em c,oriirario. 
Arapongas, 26 ele agosto de 2010 
LUZ ROBERTO PUGLIESE 
Prertedo 
JOSIAS BORGES GAIrERO 
Municipal de Forierças 
GAMARA MUNICIPAL DE-- ARAPÓNG,0 PUblitado, 
.... 
no Jornal 
.................. 
Em, ' 
.... .. 
... .... . .. .... ... ....... ........ 
.. .. 
..... " u"" 
 . 
............................. 
................ 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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