| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Atualiza o Anexo I e dá nova redação ao artigo 6 da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006. |
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r.' LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração LUIZ ROBERk PUGLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM V-1_0 5? /20.119 f),U4P-r) Funcioniria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI Nº 3.810. DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Atualiza o Anexo I e dá nova redação ao artigo 6Q, da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica atualizado o Anexo I da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006,o qual faz parte integrante desta Lei. Art. 20 - O art. 6° da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6° - Os valores das diárias constantes do Anexo I do artigo 12, desta lei, serão atualizados, anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) e, em sua falta, INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), ou outro que o venha a substituir." Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 2010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ANEXO 1 Os valores constantes do Anexo I, da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006, ficam reajustados aos seguintes limites: LOCALIDADE PREFEITO SECRETÁRIOS Brasília e Capitais de Outros Estados R$ 701,00 R$ 446,00 Curitiba, Foz do Iguaçu e Cidades de Outros Estados, acima de 250 Km. R$ 573,00 R$ 318,00 Cidades acima de 61 Km. R$ 299,00 R$ 191,00 Cidades até 60 Km. R$ 203,00 R$ 127,00 Secretaria Executiva Publícado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMA,? iO 5g i20.0 f mcionfi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LSI ele Sele. DE 26 DE AGOSTO DE Me ~afira Az•wie 1 • 46 eileya w tal J. a. unir ife da Led a' 3.294 &e de é* aia ia 219656. A ,;ANIAR.A. MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO D:0 PARANA CEZTOIJ. E ELI PREFEIT,... MIFIV-IP AL. S ANCIO NO A SEGUINTE LEI: Arr. 5. - Fie a •raah lado o Abwro 1 dl. L. u• 9. '..5.11 dm 1 o 4* o trai Pa. par mo ia...unam Amora LeL Arr. xr - O ai. c. .1 -da Leira' 3 29-1 da 10 da maio de :04)6. parra a Nur a r aguar. ce radaç "Are b' • Õs a-c da. diária cosas.inew do Arauto 1 do ar Étn. Ir. .1.1s li. r•rie arut•licb doei an taahnen riL•dialar• D•CTOIn fiboaucirol. romabgl•c•ndo tomo indicador de am•liaffiçick o IGP-6.46TGV dadie• faval de Pl.% o de Marea do da Fundaçi o German Vargas,e. em sua Palia. INPC.letZ Nacional de Preços ao i.:..aurerioader do Igareiruro Eraril ciso d. Geografia • Estai:mi:cari. ou outro qu• e aranha a sabseirun " ArL Esta Lie aQa ein vigor a parar da doca d. treta publioafào. ficeogle ~o fadas es dra-p oriç ¡ias aro cena as 1.• Az aram,. ;21i de agosto da 2610. Lui Z ROBERTO PUÉXICE ProPeirn LUIZ ANT4)N10 cgo,:or4D0 Sscriarazio Municipal de Admiravam-aça° ANEXO 1 Os colona constardes do Anexo 1, da Lei n' 3.294, de 10 de maio de 2005, 'Içam reajustados aos sego inte s LÓC AL11)A0 E PRÉfÉlTO SECKETARIOS Brasília e Capdals de Outros Estados RI 701,00 RI 445,00 Curitiba, Fez do Iguaçu e Cidades de Estados, acima de 250 Km. Outros RI 573,00 RS 3113,00 Cidades acima doei Km. IRE 290,00 R51 91,00 Cidades alik 60 Km. R;243,00 RI 1 27,0 0 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Rubficado no a4 :1-?:(-C41.70 ...... . ....... Mb ............ .. / ..... ............... /... fo tint":torÁrin Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná