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norma nº 3810/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAtualiza o Anexo I e dá nova redação ao artigo 6 da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006.
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r.' 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
LUIZ ROBERk PUGLIESE 
Prefeito Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM V-1_0 5? /20.119 
f),U4P-r) 
Funcioniria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI Nº 3.810. DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Atualiza o Anexo I e dá nova redação ao artigo 6Q, da 
Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica atualizado o Anexo I da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 
2006,o qual faz parte integrante desta Lei. 
Art. 20 - O art. 6° da Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 6° - Os valores das diárias constantes do Anexo I do artigo 12, desta 
lei, serão atualizados, anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como 
indicador de atualização o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço do Mercado da Fundação 
Getúlio Vargas) e, em sua falta, INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), ou outro que o venha a substituir." 
Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ANEXO 1 
Os valores constantes do Anexo I, da Lei n° 3.294, de 10 de 
maio de 2006, ficam reajustados aos seguintes limites: 
LOCALIDADE PREFEITO SECRETÁRIOS 
Brasília e Capitais de Outros Estados R$ 701,00 R$ 446,00 
Curitiba, Foz do Iguaçu e Cidades de 
Outros Estados, acima de 250 Km. R$ 573,00 R$ 318,00 
Cidades acima de 61 Km. R$ 299,00 R$ 191,00 
Cidades até 60 Km. R$ 203,00 R$ 127,00 
Secretaria Executiva 
Publícado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EMA,? iO 5g i20.0 f
mcionfi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LSI ele Sele. DE 26 DE AGOSTO DE Me 
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ife da Led a' 3.294 &e de é* aia ia 219656. 
A ,;ANIAR.A. MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO D:0 PARANA CEZTOIJ. E ELI PREFEIT,... 
MIFIV-IP AL. S ANCIO NO A SEGUINTE LEI: 
Arr. 5. - Fie a •raah lado o Abwro 1 dl. L. u• 9. '..5.11 dm 1 o 4* o trai Pa. par mo ia...unam Amora 
LeL 
Arr. xr - O ai. c. .1 -da Leira' 3 29-1 da 10 da maio de :04)6. parra a Nur a r aguar. ce radaç 
"Are b' • Õs a-c da. diária cosas.inew do Arauto 1 do ar Étn. Ir. .1.1s li. r•rie arut•licb doei an taahnen 
riL•dialar• D•CTOIn fiboaucirol. romabgl•c•ndo tomo indicador de am•liaffiçick o IGP-6.46TGV dadie• faval 
de Pl.% o de Marea do da Fundaçi o German Vargas,e. em sua Palia. INPC.letZ Nacional de Preços ao 
i.:..aurerioader do Igareiruro Eraril ciso d. Geografia • Estai:mi:cari. ou outro qu• e aranha a sabseirun " 
ArL Esta Lie aQa ein vigor a parar da doca d. treta publioafào. ficeogle ~o fadas es dra-p oriç ¡ias aro 
cena as 1.• 
Az aram,. ;21i de agosto da 2610. 
Lui Z ROBERTO PUÉXICE 
ProPeirn 
LUIZ ANT4)N10 cgo,:or4D0 
Sscriarazio Municipal de Admiravam-aça° 
ANEXO 1 
Os colona constardes do Anexo 1, da Lei n' 3.294, de 10 de maio de 2005, 'Içam reajustados aos 
sego inte s 
LÓC AL11)A0 E PRÉfÉlTO SECKETARIOS 
Brasília e Capdals de Outros Estados RI 701,00 RI 445,00 
Curitiba, Fez do Iguaçu e Cidades de 
Estados, acima de 250 Km. 
Outros 
RI 573,00 RS 3113,00 
Cidades acima doei Km. IRE 290,00 R51 91,00 
Cidades alik 60 Km. R;243,00 RI 1 27,0 0 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Rubficado no a4 :1-?:(-C41.70 
...... . ....... 
Mb ............ 
.. / ..... ............... /... fo 
tint":torÁrin 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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