| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagos à vista, receberão além do beneficio da dedução integral da multa e dos juros moratórios, também a dedução de 10% (dez por cento) do valor remanescente devido. Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o benefício mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o Município de Arapongas. Art. 4°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. 5°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • 2 Art. 6°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 7°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.606, de 26 de março de 2009. Arapongas,26 de agosto de 2010. LUIZ ROBERT UG Prefeito JO IAS GAMERO Secretário Municipal de Finanças Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM.24 (c' Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1~ffil CAMBRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no frjal g i.. I . LEI N" 3 812 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispa, sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial. não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. também a dedução de 10% (dez. por cento) do valor remanescente devido. Art 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o beneficio mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o Município de Arapongas. Art. e. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em ale 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreta, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. 5o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de trás parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 80. Para a realização da cobrança mencionada no artigo antenor e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art r. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas. tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art 6o. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento do importância paga, a qualquer titulo. Art. r. Esta Lei entra em vigor a parti-da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.606, de 26 de março de 2009. Arapongas, 26 de agosto de 2010. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Os créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratónos existentes. Art 2o. Os créditos tnbutários mencionados no artigo anterior, se pagos à vista, receberão além do beneficio da dedução integral da multa e dos juros moratónos, Luiz Roberto Pugliese Prefeito Joslas Borges Gamero Secretário Municipal de Finanças Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná