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norma nº 3812/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre a concessão de 
benefícios para pagamento de débitos 
fiscais em atraso, estabelece normas 
para sua arrecadação extrajudicial, 
não afetando as metas de resultados 
fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, 
constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do 
Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. 
Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se 
pagos à vista, receberão além do beneficio da dedução integral da multa e dos juros 
moratórios, também a dedução de 10% (dez por cento) do valor remanescente devido. 
Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 
04 (quatro) parcelas, com o benefício mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e 
cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser 
firmado entre ele e o Município de Arapongas. 
Art. 4°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo 
este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder 
Executivo. 
Art. 5°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos 
artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos 
contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do 
devedor. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam 
sido dispensados, devidamente atualizados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
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Art. 6°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo 
anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. 
Art. 7°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na 
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, 
tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente 
cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.606, de 26 de 
março de 2009. 
Arapongas,26 de agosto de 2010. 
LUIZ ROBERT UG 
Prefeito 
JO IAS GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM.24 (c' 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1~ffil 
CAMBRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no frjal g 
i.. I . 
LEI N" 3 812 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 
Dispa, sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece 
normas para sua arrecadação extrajudicial. não 
afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras 
providências. 
também a dedução de 10% (dez. por cento) do valor 
remanescente devido. 
Art 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o 
pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o 
beneficio mencionado no artigo 1°, desde que quite 
25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, 
quando da assinatura do compromisso a ser firmado 
entre ele e o Município de Arapongas. 
Art. e. O contribuinte deverá requerer os benefícios 
desta Lei, impreterivelmente em ale 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação, podendo este 
prazo, ser prorrogado através de Decreta, se houver 
necessidade e a critério do Poder Executivo. 
Art. 5o. Optando o contribuinte pelo parcelamento 
mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o 
respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de 
arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o 
atraso de trás parcelas consecutivas implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do 
contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por 
esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento 
de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos 
valores que haviam sido dispensados, devidamente 
atualizados. 
Art. 80. Para a realização da cobrança mencionada 
no artigo antenor e do encaminhamento do débito fiscal 
extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado 
a contratar os serviços das agências bancárias do 
Município de Arapongas. 
Art r. A presente medida encontra-se devidamente 
considerada na estimativa de receita orçamentária, não 
afetando metas de resultados fiscais previstas. tendo 
em vista que as importâncias referentes a juros e 
correções serão devidamente cumpridas redundando, 
em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art 6o. A fruição dos benefícios desta lei, não importará 
em direito a restituição ou compensação de pagamento 
do importância paga, a qualquer titulo. 
Art. r. Esta Lei entra em vigor a parti-da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n° 3.606, de 26 de março 
de 2009. 
Arapongas, 26 de agosto de 2010. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1o. Os créditos de natureza tributária inscritos em 
divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 
e que se encontram em fase de cobrança administrativa 
ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 
172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com 
a dedução de multas e juros moratónos existentes. 
Art 2o. Os créditos tnbutários mencionados no artigo 
anterior, se pagos à vista, receberão além do beneficio 
da dedução integral da multa e dos juros moratónos, 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Joslas Borges Gamero 
Secretário Municipal de Finanças 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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