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norma nº 3814/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3814 / 2010
Date 2010-09-15
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I 
LEI N° 3.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos de natureza não tributária 
em atraso, estabelece normas para sua 
arrecadação extrajudicial, não afetando as metas 
de resultados fiscais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza não tributária inscritos em divida ativa ou 
não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser 
pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código 
Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. 
Art. 2°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 48 
(quarenta e oito) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, 
desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da 
UFA. 
Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
:rnpretorivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, 
podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a 
critério do Poder Executivo, 
Art. 4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele 
os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento 
de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida çjos valores que haviam sido 
dispensados, devidamente atualizados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 5°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do 
encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de 
Arapongas. 
Art. 6°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de setembro de 2010. 
e 
LUIZ ROBERT U 
A 
 IESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
PublIcado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
j2j2i0 -
JOSIAS'rBORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a concessão de beneficios para 
pagamento de débitos de natureza não tributária em 
atraso, estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as melas de resultados 
fiscais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1o. Os créditos de natureza não tributária inscritos 
em divida ativa ou não, que se encontra em fase de 
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagas 
pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 
180, ambos do Código Tributário Nacional, com a 
dedução de multas e juros moratónos existentes. 
Art. 20. Poderá optar o contribuinte em parcelar o 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com 
os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, desde 
que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e 
cinco por cento) da UFA_ 
AS ANO: II N°: 345 PAG: 02 
Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os beneficios 
desta Lei, impretenvelmente em até 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação, podendo este 
prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver 
necessidade e a critério do Poder Executivo. 
Art. 4o. Optando o contribuinte pelo parcelamento 
mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o 
respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de 
arrecadação bancána, em nome dos contribuintes e o 
atraso de três parcelas consecutivas implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo único: Verificado o I nadimplemento do 
contribuinte, perderá ele os beneficios concedidos por 
esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento 
de todo o saldo devedor, de urna só vez, acrescida dos 
valores que haviam sido dispensados, devidamente 
atualizados. 
Art. 5o. Para a realização da cobrança mencionada 
no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal 
extrajudicialmente, rica o Poder Executivo autorizado 
a contratar os serviços das agências bancárias do 
Municlpio de Arapongas. 
Art. 80. A fruição dos benefícios desta lei, não importará 
em direito a restituição ou compensação de pagamento 
de importância paga, a qualquer lituio. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de setembro de 2010. 
Lula Roberto Pugl lese 
Prefeito 
Joslas Borges Gamero 
Secretário Municipal de Finanças 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS \ Publicado no Jornal 
Em,.. .......... .... ../ ...... 
Funcionário 
Rua Ilarpia n" 39 - CCIltri) - Fone: (43 Í 3252-067 - Fone Fax: (43) 32f.;2-()(.)34 
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