| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2010 |
| Date | 2010-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I LEI N° 3.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os créditos de natureza não tributária inscritos em divida ativa ou não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. Art. 2°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, :rnpretorivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo, Art. 4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida çjos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art. 5°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 6°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de setembro de 2010. e LUIZ ROBERT U A IESE Prefeito Secretaria Executiva PublIcado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO j2j2i0 - JOSIAS'rBORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as melas de resultados fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Os créditos de natureza não tributária inscritos em divida ativa ou não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagas pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratónos existentes. Art. 20. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1° desta lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA_ AS ANO: II N°: 345 PAG: 02 Art. 3°. O contribuinte deverá requerer os beneficios desta Lei, impretenvelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. 4o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancána, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: Verificado o I nadimplemento do contribuinte, perderá ele os beneficios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de urna só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 5o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, rica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Municlpio de Arapongas. Art. 80. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer lituio. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de setembro de 2010. Lula Roberto Pugl lese Prefeito Joslas Borges Gamero Secretário Municipal de Finanças CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS \ Publicado no Jornal Em,.. .......... .... ../ ...... Funcionário Rua Ilarpia n" 39 - CCIltri) - Fone: (43 Í 3252-067 - Fone Fax: (43) 32f.;2-()(.)34 w.ww.unu'apOngas.pr_eok .br - Anipongas - Par.aná