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norma nº 3817/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.817, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 
8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2g - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I — Ginásio de Esportes; 
II — Drenagem Urbana. 
Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviço- ICMS e do Fundo de Participação dos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A, mandato pleito, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 60 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 2010. 
LUIZ tkÀ.I.' P GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 01 I.791)10 
c LuilLT-7 
Funcioná 
JO IAS B RGES AMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 3.8 Ti DE 30 DE SETEMBRO DE 201U 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A 
AGÊNCiA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S.A 
operações de crédito, até o limite de R$ 8.100.000.00 
(oito milhões e cem mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados a obtenção pela municipalidade. 
de autorização para a aua realização. em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento 
publico através de Resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. - Os prazos de amortização e carência, as 
encargos financeiros e outras condições de vencimento 
e liquidação da divida a ser contratada. obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem corno as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3" • Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução 
dos seguintes projetos: 
CAILIARA MUNIC‘PAL DE ARAPONGAS 
_ Publicado Joi al 
............. 
............. 
....... 
Ern, .... .... ...... ........... 
..... .... 
........ 
........................ 
....... 
til 
SEGUNDA-FEIRA - 04/1012010 
1- Ginásio de Esportes 
II - Drenagem Urbana. 
DIÁR 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei. fica o Poder Executivo Municipal 
autonzado a ceder à Agência de Fomento do Paraná 
S.A as parcelas que se ferem necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municiaras - FPM ou 
tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessános para amortizar as prestações do principal 
e dos acessorios na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros. multas e demais 
encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei o Poder Executivo Municipal, poderá 
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras. com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos /uras e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras. 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos 
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora. conforme apancado no contrato de 
operação de crédito. 
Art. 7' - Anualmente, a partir do exercido financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de 
crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dividas contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contráno 
Arapongas 30 de setembro de 2010 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Josias Borges Gamero 
Secretário Municipal de Finanças 
Rita Harpia n" - (entro - 1. one:143) 3252-0667- Fone Fax: (4313252-0634 
v,.- ww-.c.inarapongas.pr.go\ .br - Arapongas - Par.ana 

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