| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.817, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2g - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I — Ginásio de Esportes; II — Drenagem Urbana. Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviço- ICMS e do Fundo de Participação dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleito, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 60 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 2010. LUIZ tkÀ.I.' P GLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 01 I.791)10 c LuilLT-7 Funcioná JO IAS B RGES AMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N 3.8 Ti DE 30 DE SETEMBRO DE 201U AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCiA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 8.100.000.00 (oito milhões e cem mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade. de autorização para a aua realização. em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento publico através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. - Os prazos de amortização e carência, as encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada. obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem corno as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3" • Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: CAILIARA MUNIC‘PAL DE ARAPONGAS _ Publicado Joi al ............. ............. ....... Ern, .... .... ...... ........... ..... .... ........ ........................ ....... til SEGUNDA-FEIRA - 04/1012010 1- Ginásio de Esportes II - Drenagem Urbana. DIÁR Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei. fica o Poder Executivo Municipal autonzado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A as parcelas que se ferem necessárias da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municiaras - FPM ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessános para amortizar as prestações do principal e dos acessorios na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros. multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras. com poderes para substabelecer. Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos /uras e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras. obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora. conforme apancado no contrato de operação de crédito. Art. 7' - Anualmente, a partir do exercido financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno Arapongas 30 de setembro de 2010 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Josias Borges Gamero Secretário Municipal de Finanças Rita Harpia n" - (entro - 1. one:143) 3252-0667- Fone Fax: (4313252-0634 v,.- ww-.c.inarapongas.pr.go\ .br - Arapongas - Par.ana