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norma nº 3818/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaDispõe sobre desafetação do lote de terras n° 01 da quadra "M", de propriedade do Município de Arapongas.
native_id3624

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NI 
bras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.818, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 
Dispõe sobre desafetação do lote de 
terras n° 01 da quadra "M", de 
propriedade do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras n° 01, da 
Quadra "M", com área de 7.255,50 metros quadrados, situado no Jardim dos Pássaros, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 
13.500 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de outubro de 2010 
LUIZ ROBERTO UGLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM C )- I e I 7/(2 
Funcionária 
LEI N DE OS DE OUTUlSRO DE 2010 
Dispõe sobre desafetação do lote de terras n° 01 da 
quadra "M", de propriedade do Municipo de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 
DO PARANÁ DECRETOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica desafetado do uso comum do povo. o lote 
de terras n° 01, da Quadra M. com área de 7_255.50 
metros quadrados situado no Jardim dos Pássaros. 
neste Municiplp e Comarca. com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n' 13.500 do 2' 
Serviço Registrai desta Comarca. pertencente ao 
Municipo de Arapongas_ 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 05 de outubro de 2010 
Luiz Roberto Pugnem, 
Prefeito 
Jair &Inani 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
,,444,44RA MuNiCiPAL DE 
-Pubiicado 
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ARA'ONGAS 
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